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O tribunal de contas e a falta de consciência da ilicitude no contexto da má despesa pública
- Publication Year :
- 2021
-
Abstract
- O presente artigo aborda a questão da falta de consciência da ilicitude nas situações de malversação de dinheiros públicos. Com base da jurisprudência do Tribunal de Contas (órgão máximo de controlo da despesa pública), e partindo dos ensinamentos da ciência jurídica criminal, tem-se entendido que a censurabilidade sobre o erro ou a ignorância na utilização dos recursos de todos pode depender da atitude interna do agente infrator relativamente aos valores jurídicos: se geralmente diligente e cuidadoso, o seu erro pode ser desculpável; se geralmente relapso ou indiferente, o erro será indesculpável, graduando- se a respetiva pena em conformidade.
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Accession number :
- edsair.od.......307..8b09fdc8f79ba0729c8d4ce77ebcdeaf