Sistemas de avaliação à distância no ensino universitário: Desafios de conformidade com o RGPD

A supervisão tradicional, conceptualmente humana, da avaliação de conhecimentos no ensino superior português, assegura a vigilância presencial dos avaliados e do meio envolvente, para que o processo de avaliação decorra sem sobressaltos. É um processo de inquestionável maturidade, seja por via do enraizamento cultural, ou pela eficácia comprovada, revelando-se, ainda, um processo prático e adequado às suas finalidades. O contributo dos avanços na área das novas tecnologias, aliado à particular situação de isolamento social a que nos conduziu a pandemia por COVID-19, revelaram-se condições propícias ao desejo de, em alguns casos, testar, e em outros colocar em prática, um sistema de avaliação à distância que permitisse, simultaneamente, vigiar os alunos e o ambiente de realização de uma prova. Ultrapassada a urgência em alcançar uma solução, a que o tempo e a evolução favorável das condições sanitárias viriam a dar resposta, importará agora analisar as soluções de monitorização atualmente disponíveis e as técnicas computacionais a que recorrem, como a de Inteligência Artificial para tratamento de dados, incluindo dados biométricos, refletindo acerca do fundamento de licitude da sua utilização. Vigorando atualmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), pretende-se, igualmente, identificar em que condições a utilização destas ferramentas respeitará as disposições legais ali previstas. Por fim, concluir-se-á que a obtenção do consentimento do utilizador será o meio que confere melhores garantias de um tratamento de dados pessoais lícito, incluindo de categorias especiais, simultaneamente em respeito pelos interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular. The traditional proctoring process carried out at the Portuguese Universities has been implemented for several years, through human face-to-face interaction. In this process, the proctor guarantees the appropriate surveillance, ensuring the identity of the test taker and the integrity of the test-taking environment, intervening only whenever necessary, so that the evaluation process can run as smoothly as possible. It has been a process of unquestionable maturity, either because of its cultural roots, or by the already demonstrated effectiveness over time, proving to be practical and adequate to its purposes. The development of new technologies, together with the particular situation of social isolation induced by the COVID-19 pandemics created the opportunity to test, in some cases, or even to use, remote proctoring systems to monitor the students and their environment, during their knowledge exams. It is now important to analyze the available e-proctoring tools, and the associated technologies, including the use of artificial intelligence to process personal data, which can be biometric data, while assessing their lawfulness in the context of university exams. Having regard to the General Data Protection Regulation (GDPR), currently in force, we propose to identify in what conditions the use of such tools would comply with the legal provisions. Finally, we conclude that obtaining the user’s consent will be the best way to ensure a lawful processing of personal data, in particular of special categories of data, while guaranteeing data subject’ interests, rights and fundamental freedoms.