repercussões das dinâmicas tecnológica, comercial e social na cooperação jidiciária internacional em matéria penal

In a time of endless statements, distracting noise and impetuous debates, in which every kiss, decision or appeal — of love or hate — is digitally encrypted, corseted in indeterminate servers and inaccessible jurisdictions, one subject has remained notoriously absent: the capital balance between privacy, an equivocal and undiscussed concept that commonly embodies the natural and legitimate desire to keep data and information away from unsought eyes and ears, and the need for Justice to occasionally, legally and legitimately access them. The present thesis scrutinizes the multiple aspects of a historical context that offers a world where Justice is, with no reflection or compromise, progressively hindered or unfeasible. The geneses, causes and consequences of the increasingly challenging access to essential digital evidence — already critical in most criminal offenses —, progressively dependent on rules and conditions unilaterally defined by businesses in the context of their own interests, will be scrutinized. Solutions will, finally, be considered: those already enacted or implemented; those being considered. And the others: pragmatic, realistic proposals that are compatible with contemporary global politics, economics and legal frameworks. Num tempo de desmedidas declarações, distrativo ruído e impetuosas discussões, em que cada beijo, decisão ou apelo — de amor ou ódio — é digitalmente cifrado e espartilhado entre servidores indeterminados por jurisdições inacessíveis, uma temática permanece notoriamente silenciada: o capital equilíbrio entre a Justiça e uma equívoca privacidade que se diz desejar mas se não discute ou diariamente protege. A presente dissertação versa as múltiplas vertentes de um contexto histórico que nos oferece um mundo onde a ação da Justiça é, sem discussão ou compromisso, progressivamente dificultada ou inviabilizada. Apreciar-se-ão as origens, causas e consequências da crescente dificuldade de acesso à prova digital — já relevante ou determinante na apreciação da maioria dos ilícitos de natureza criminal —, progressivamente dependente de regras e condições unilateralmente definidas no contexto de modelos de negócio e interesses alheios a quaisquer outros. Considerar-se-ão, após, soluções: as plasmadas em Lei, as sob discussão. E as outras: propostas prioritariamente pragmáticas, realistas, compatíveis com os globais quadros políticos, económicos e normativos.