A responsabilidade civil dos meios de comunicação social em Timor-Leste

Considering the extremely important social role played by the different persons, players, companies and entities involved in the media sector, which, in one hand, shall respect the fundamental freedoms of informing (and being informed) and, on the other hand, shall protect the fundamental rights of personality, this study aims to analyze and understand the mechanisms of regulation of the new and incipient legislation of Timor-Leste, specifically regarding Timorese journalistic activity and its duties and liability to compensate (and other remedies) in cases of violations of such rights of personality. The legal assistance that i have been performimg for the several years to the “Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P. – RTTL, E.P.”, namely its Board of Directors has allowed me to have a broader and practical insight or vision of the subject sub judice, namely the civil resposnsability of the journalist and the respective legislation. Diante da importantíssima função social desempenhada pelos mais variados actores e órgãos que compõem o setor das comunicações e das sístoles e diálises que envolvem, de um lado, o exercício das liberdades fundamentais de informar (e de ser informado) e, de outro, a proteção dos direitos fundamentais da personalidade, assuntos estes ainda incipientes na novíssima legislação de Timor-Leste, este estudo intenta aprofundar e compreender os mecanismos de regulação e de responsabilização civil no âmbito da atividade jornalística timorense, assim como prestar contributos para o desvelamento e compreensão da legislação nacional que trata do tema, sobretudo em relação ao dever de indemnizar. A acessoria jurídica que tem vindo a ser prestada dirante vários anos à “Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P. – RTTL, E.P.”, nomeadamente ao seu Conselho de Administração permite-me ter uma visão mais eclética e até prática da presente área sub judice, nomeadamente da responsabilidade civil dos jornalistas e de toda a legislação conexa