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A nova Lei Anticorrupção Empresarial no Brasil: novo marco regulatório às responsabilidades das pessoas jurídicas por atos atentatórios aos bens públicos
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2014
- Publisher :
- Fórum, 2014.
-
Abstract
- Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-02-23T19:43:41Z No. of bitstreams: 1 nova_lei_anticorrupcao_leal.pdf: 629119 bytes, checksum: 2ed03417daede4b4f28d8ac272e8ed46 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-23T19:43:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 nova_lei_anticorrupcao_leal.pdf: 629119 bytes, checksum: 2ed03417daede4b4f28d8ac272e8ed46 (MD5) Previous issue date: 2014
- Subjects :
- Próprio nacional
Empresa, corrupção, Brasil
Patrimônio da União
Brasil. [Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013]
Bens públicos, proteção, Brasil
Propriedade pública
Pessoa jurídica, responsabilidade, Brasil
Patrimônio público
Imputabilidade
Corrupção, legislação, Brasil
Corrupção (direito penal)
Bens dominicais
Direito penal administrativo
Bens da União
Bens do Estado
Crime contra a administração pública, Brasil
Brasil. [Lei anticorrupção (2013)]
Bens do município
Propriedade do governo
Personalidade jurídica
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..0eabb7f1769e29c99a139c5e7253730e