Security measures, mental insanity and dangerousness: the etiological paradigm against criminal law in the democratic rule of law

Submitted by Jonathan Sousa de Almeida (jonathan.sousa@ufma.br) on 2022-04-29T15:52:54Z No. of bitstreams: 1 GabrielSilvadeAbreu.pdf: 1247672 bytes, checksum: df076dbdf35f10c65c09a3b82a970865 (MD5) Made available in DSpace on 2022-04-29T15:52:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GabrielSilvadeAbreu.pdf: 1247672 bytes, checksum: df076dbdf35f10c65c09a3b82a970865 (MD5) Previous issue date: 2022-03-08 The dissertation discusses the problem of the contradiction existing between the institute of the Security Measure, the current system surrounding periculosity, and the Brazilian Criminal Law in the Democratic Rule of Law. Applying the hypothetical-deductive method with a juridical scientific approach, its objective rests on demonstrating that the institute in question contradicts the theoretical basis of Criminal Law, in the ruling constitutional democratic order. Specifically, the research analyses the foundation to the notion of periculosity, rooted in Positivist Criminology’s etiological paradigm, and dissects the application of Security Measures in the Democratic State of Law, providing, as a result, that periculosity, as a foundational concept for applying security measures, presents several inconsistencies with the current system of Brazil's legal order, that limits the state's punitive power. At its end, it presents an illustrative empirical analysis of normative institutional dispositions and data, as well as a ruling on the subject. Pretende-se enfrentar o problema da contradição existente entre o instituto jurídico da medida de segurança e a sistemática atual da periculosidade, no contexto maior do Direito Penal compreendido dentro do Estado Democrático de Direito. Utilizando o método hipotético dedutivo, em abordagem jurídico-científica, objetiva-se demonstrar que o instituto em questão não está em concordância com as bases teóricas do Direito Penal, no contexto da ordem jurídico-constitucional vigente. Especificamente, busca-se analisar criticamente o fundamento da noção de periculosidade, arraigado no paradigma etiológico da Criminologia Positivista, e dissertar acerca da aplicação das medidas de segurança no Estado Democrático de Direito, apresentando como resultado que a periculosidade, verificada como a justificativa de aplicação da sanção penal em questão, apresenta diversas inconsistências com a atual sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, no qual há a limitação do poder punitivo estatal – o que, ao final, será ilustrado por meio de um aporte empírico, viabilizado pela análise de normativas e dados institucionais, aliada a um estudo de caso sobre um Acórdão referente ao tema.