A legitimidade democrática e o controle de políticas públicas: o que dizer sobre os Tribunais de Contas?

Considering the expansion of the functions of the Audit Courts by the Federal Constitution of 1988 and the attribution of competences related to the quality of public spending, it is increasingly common their involvement with issues of social interest, guarantee of fundamental rights and, consequently, with the control of public policies. However, since it is not a representative entities, we seek to analyze whether the criticism regarding the lack of legitimacy, generally attributed to the Judiciary, also extends to the control exercised by Audit Courts. For this analysis, a literature review is used, with the discussion on democracy and legitimacy in the fields of law and political science as the main theoretical framework. We contribute with the idea that the vote is not the only source of legitimacy, which, in the case of the Audit Courts, comes from the competencies granted to them by the constitutional text, as well as from the opening of an institutional dialogue with society. The result of the analysis brings the proposition of an empirical research agenda on the subject, in order to identify if the legitimacy of the Audit Courts for the control of public policies is effective. Considerando a ampliação das funções dos Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988 e a atribuição de competências relacionadas à qualidade do gasto público, mostra-se cada vez mais comum o envolvimento da Corte com temas de interesse social, garantia de direitos fundamentais e, por consequência, com o controle das políticas públicas. No entanto, não se tratando de um órgão representativo, busca-se analisar se a crítica quanto à carência de legitimidade, geralmente aposta ao Poder Judiciário, também se estende ao controle exercido pelos Tribunais de Contas. Para essa análise, parte-se da revisão de literatura, tendo como principal marco teórico a discussão sobre democracia e legitimidade atinente aos campos do direito e da ciência política. Contribui-se com a ideia de que o voto não é a única fonte de legitimidade, que no caso dos Tribunais de Contas, advém tanto das competências que lhe foram conferidas pelo texto constitucional, como pela abertura de um diálogo institucional com a sociedade. O resultado da análise traz a proposição de uma agenda de pesquisa empírica sobre o tema, a fim de identificar se a legitimação dos Tribunais de Contas para o controle de políticas públicas mostra-se efetiva.