Horizontally binding judicial precedents control: ways to achieve legal certainty

Brazilian Law has, of late, been faced with the phenomenon of common law encroachment, that is, some changes aimed at unifying court remedies have attained relevance in Brazil. Case law has earned greater recognition in order to consolidate legal certainty, in so far as rulings are increasingly based on analogical cases, thus making it indispensable to look into judicial precedent, whose objective is to streamline the creation of a norm and to guide interpretation. To that end, some points of the doctrine require an assessment. In particular, the decision herein was to evaluate its horizontal stare decisis, which binds superior courts to adhere to their own prior understandings in mandatory precedents, especially the STF and the STJ, thus demanding an analysis regarding possible ways of controlling the alteration of the stipulated understanding by the same Court that issued the binding precedent decision. Absence of control leads to the idea of random case law. Hence, it is important to study horizontally binding judicial precedents and their relation to the breadth and scope of legal certainty through control mechanisms. O direito pátrio tem se deparado com o fenômeno da commonlização do direito. Assim, têm recebido relevância, no Brasil, algumas mudanças com o objetivo de unificar a prestação jurisdicional, a fim de consolidar a segurança jurídica; com isso, ganha a jurisprudência um maior reconhecimento, porquanto as decisões são fundamentadas, cada vez mais, em casos análogos, tornando imprescindível a pesquisa acerca do precedente judicial, que tem por objetivo maior aperfeiçoar a construção da norma, orientando a interpretação. Para tanto, alguns pontos deste instituto merecem avaliação. No presente trabalho, optou-se por avaliar a sua vinculação horizontal, que demanda a obrigatoriedade de as Cortes superiores seguirem seus entendimentos pacificados em precedentes obrigatórios, em especial o STF e o STJ, requerendo, por conseguinte, a análise sobre as possíveis formas de controle na alteração de entendimento estipulado pela própria Corte que emitiu o precedente vinculante. Sem controle torna-se difícil o afastamento da ideia de jurisprudência lotérica; é fundamental, portanto, o estudo dos precedentes judiciais horizontalmente vinculantes e sua relação com o alcance da segurança jurídica através dos instrumentos de controle.