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A garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida = The guarantee of employment granted to the victim of domestic and family violence: competence to grant and execute the measure
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2020
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2020.
-
Abstract
- Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-11-23T04:40:20Z No. of bitstreams: 2 garantia_emprego_concedida_cornelio.pdf: 2398673 bytes, checksum: 70457cfbdc01d80e7ace33a2e98a4a5c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-11-24T20:31:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 garantia_emprego_concedida_cornelio.pdf: 2398673 bytes, checksum: 70457cfbdc01d80e7ace33a2e98a4a5c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-24T20:31:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 garantia_emprego_concedida_cornelio.pdf: 2398673 bytes, checksum: 70457cfbdc01d80e7ace33a2e98a4a5c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
- Subjects :
- Vinculo de emprego
Mulher no trabalho
Trabalho da mulher
Vínculo empregatício
Relação empregatícia
Segurança no emprego
Estabilidade (direito do trabalho)
Conflito de competência, Brasil
Garantia do emprego
Violência doméstica, Brasil
Conflito de jurisdição
Direito ao emprego
Trabalho feminino, proteção, Brasil
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência
Brasil. Lei Maria da Penha (2006)
Relação de emprego, manutenção, Brasil
Conflito de competência (direito militar)
Estabilidade no emprego, Brasil
Patrão e empregado
Conflito de competência (direito judiciário)
Relação empregador empregado
Violência no lar
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..5a8a14f9301e36f0ab47eaa6e41263d0