Novo código florestal brasileiro e as cotas de reserva ambiental sob a ótica da pequena propriedade rural: um estudo de caso

A Lei Federal n. 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa sendo denominada pela doutrina especializada como Novo Código Florestal Brasileiro. Entre as principais alterações encontra-se um novo mecanismo de compensação de Área de Reserva Legal denominado de Cotas de Reserva Ambiental. A nova legislação permite que o proprietário rural transforme a área excedente de sua Reserva Legal em Cotas de Reserva Ambiental correspondentes a cada hectare de vegetação nativa. Contudo, a pequena propriedade rural, isto é, aquela que possui até4 (quatro) módulos fiscais, pode instituir as Cotas de Reserva Ambiental sobre todo o tamanho de sua área de reserva legal, não somente sobre o excedente. Ademais, a pequena propriedade está desobrigada a manter o percentual mínimo de área de reserva legal, desde que a área estivesse consolidada em 22 de julho de 2008, sendo proibidos novos desmatamentos. Em virtude de tantas peculiaridades e diante da complexidade das questões que envolvem o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, para a presente pesquisa, optou-se por um estudo de caso na Comunidade da Linha Damaceno, zona rural do município de Pato Branco, localizada no Bioma Mata Atlântica, de formação vegetal Floresta Ombrófila Mista Montana. A Comunidade está inserida na macrozona de manancial agrícola, eis que banhada pelo Rio Pato Branco e seus afluentes (Rio Pinheiro, Rio da Divisa), e de onde a SANEPAR faz a captação de água que abastece o município. Para compreender como esta comunidade percebe as questões ambientais, utilizou-se de uma pesquisa semiestruturada, contendo um formulário e uma entrevista, além de métodos como a análise dialógica do discurso e da percepção ambiental. Os resultados obtidos fizeram uma correlação entre o desenvolvimento sustentável, o pagamento de serviços ambientais e compensação de área de reserva legal por cotas de reserva ambiental, pelo viés da interdisciplinaridade. Outrossim, em razão dos métodos utilizados, foi feito um resgate histórico quanto ao surgimento da compensação de área de reserva legal no ordenamento jurídico brasileiro, e sobre a própria formação da Comunidade Linha Damaceno, que demonstrou possuir também grande riqueza histórica para o município de Pato Branco. Quanto ao tema principal da pesquisa, a possibilidade de comercialização de Cotas de Reserva Ambiental pelos pequenos proprietários rurais da Linha Damaceno, chegou-se à conclusão que existem propriedades que atendem a todos os requisitos atualmente formulados pelo Novo Código Florestal, contudo poucos agricultores demonstraram interesse, principalmente devido às limitações que a propriedade passaria a ter após a instituição das Cotas de Reserva Ambiental. Outro fator de destaque foi à percepção ambiental quanto ao favorecimento dos agricultores que desmataram suas áreas de reserva legal e hoje podem se utilizar do mecanismo de compensação sem a necessidade de restituir os percentuais mínimos da Área de Reserva legal. The Federal Law n. 12.651 / 2012 refers to the native vegetation protection named by the specialized doctrine as New Brazilian Forest Code. Among the main changes in it, there is a new compensation mechanism of Legal Reserve Area called Environmental Reserve Quotas. The new legislation allows the rural landowner to transform the surplus area of his Legal Reserve into Environmental Reserve Quotas corresponding to each hectare of native vegetation. However, small rural property, that is, the one which has up to four (4) fiscal modules, can institute the Environmental Reserve Quotas over the entire size of its legal reserve area, not only over the surplus area. In addition, the small property is free to maintain the minimum percentage of legal reserve area, since the area had been consolidated on July 22, 2008, and new deforestation is prohibited. Because of the many peculiarities and the complexity of issues involving the environment and sustainable development, to the present piece of research a case study was chosen in the Community of the Damaceno Line, a rural area in the municipality of PatoBranco, located in the Atlantic Forest Biome, of plant formation Mixed Ombrophylous Forest Montana. The community is inserted in the macro-area of agricultural stock, bathed by the Pato Branco River and its tributaries (Rio Pinheiro, Rio da Divisa), and from where SANEPAR collects the water to supply the municipality. To understand how this community perceives environmental issues, a semi-structured research was used, containing a form and an interview, as well as methods such as the dialogical analysis of discourse and environmental perception. The obtained results made a correlation between the sustainable development, the payment of environmental services and compensation of the legal reserve area for quotas of environmental reserve, by means of interdisciplinary orientation. In addition, due to the methods used, a historical rescue was made regarding on the emergence of legal reserve area compensation in the Brazilian legal system, and on the formation of the Linha Damaceno Community, which has also demonstrated great historical wealth for the municipality of PatoBranco. In relation to the main theme of the research, the possibility of commercialization of Environmental Reserve Quotas by the small landowners of the Damaceno Line, it was concluded that there are properties that match all requirements currently formulated by the New Forest Code, however few farmers have shown interest on it, mainly due to the limitations that the property would have after the institution of the Environmental Reserve Quotas. Another important factor was the environmental perception regarding the farmers’ favoring who deforested their legal reserve areas and today can use the compensation mechanism without the need to restore the minimum percentages of the Legal Reserve Area.