The disrespect of the corporate entity of entities without lucrative ends in the plan of the right of the work

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 158-163 Resumo: A presente dissertação analisa os diversos institutos jurídicos de garantias asseguradas às obrigações, dentre elas a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Tem esta pesquisa o intuito de estabelecer a diferenciação acerca das entidades sem fins lucrativos no que tange a aplicação da referida teoria no plano juslaboral, distinguindo duas hipóteses distintas: uma em que haverá a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, e a outra em que não será possível a incidência deste instituto. Abstract: The present dissertação analyzes the diverse legal justinian codes of guarantees assured to the obligations, amongst them the theory of disrespect of the corporate entity. Intention has this research to establish the differentiation concerning the entities without lucrative ends in what it refers to the application of the cited theory in the juslaboral plan, distinguishing two distinct hypotheses: one where it will have the incidence of the theory of the disrespect of the personality legal, and to another one where the incidence of this institute will not be possible.