Os consórcios públicos no planejamento e gestão regionalizada do território brasileiro: as experiências mineiras do COM10 e CODAP

A Constituição Federal de 1988 reformulou a organização do Estado brasileiro. No eixo da redemocratização do país, um dos principais pontos de discussão referia-se à necessidade de descentralização do poder extremamente concentrado na União. Dessa forma, um processocomplexo de redistribuição de atribuições e competências foi estabelecido com transferência de importantes políticas públicas para os entes subnacionais. Os municípios foram os principais contemplados nesse sentido, tendo de arcar com uma série de novas questões com as quais não estavam preparados para lidar. Nesse contexto, intensifica-se a utilização de consórcios entre entes federativos para a provisão de determinadas políticas públicas. O objetivo desse trabalho é discutir os reflexos e analisar as possibilidades e limitações dos consórcios públicos no quadro federativo brasileiro. Para ilustrar esse debate são abordadas duas experiências ocorridas no estado de Minas Gerais: o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região da Bacia do Ribeirão da Mata COM10, na porção norte da RMBH e o Consórcio Público do Alto Paraopeba CODAP, localizado na região central. A partir dessas iniciativas são indicados elementos de análise para o debate dessas formas de associativismo que pode ter amplos reflexos territoriais e regionais. Com essas reflexões, espera-se contribuir para o melhor desenvolvimento das iniciativas de consórcios públicos, e consequentemente, para o planejamento e gestão de políticas públicas no nível regional. The Federal Constitution of 1988 reformed the organization of the Brazilian state. In the axis of the democratization of the country, one of the main points of discussion concerned the need for decentralization of power highly concentrated in the Union. Thus a complex process ofredistribution of functions and powers was established with the transfer of important public policy for the lower subnational levels. The municipalities were the main entities affected, having to cope with a series of new issues that they were not prepared to deal with. In thiscontext, the use of consortiums between federate entities for the provision of certain public policies was intensified. The aim of this dissertation is to discuss the consequences and analyze the possibilities and limitations of public consortiuns under Brazilian federate structure. To illustrate this debate two experiences occurring in the state of Minas Gerais are discussed: the COM10, in the northern portion of the Metropolitan Region of Belo Horizonte - RMBH - and the CODAP, located in the central region of the state. These initiatives gave elements of analysis for the debate of these form of association that may have broad regional and territorial implications. These reflections are expected to contribute to the betterdevelopment of consortia initiatives, and consequently planning and management of public policies at the regional level.