Política Criminal de Drogas: afronta a direitos fundamentais e desproporcionalidade sob o argumento de proteção à saúde

In people’s minds, armed and bare-footed traffickers are responsible for the feeling of insecurity that grips urban centers, especially the larger ones. Our risk society tends to make fundamental rights and guarantees more flexible in favor of an overvaluation of security. With regard to drugs, the doctrine points to offenses against several constitutional principles: isonomy, freedom, individual autonomy, intimacy, private life. Through a review of the bibliography, the aim of this article is to verify the hypothesis of non-conformity of criminal drug policy in the face of constitutional principles such as life, freedom, autonomy, private life and proportionality. It concludes that there is an affront to fundamental rights and guarantees present in the Brazilian Constitution of 1988, indicating the need to implement measures for decarcerization, decriminalization and legalization, as well as those that are underway in other countries. No imaginário das pessoas, traficantes armados e de pés descalços são responsáveis pela sensação de insegurança que toma conta dos centros urbanos, principalmente os de maior porte. Nossa sociedade de risco tende a flexibilizar direitos e garantias fundamentais em detrimento de uma supervalorização da segurança. No que se refere a drogas, a doutrina aponta ofensas a vários princípios constitucionais: isonomia, liberdade, autonomia do indivíduo, intimidade, vida privada. O Supremo Tribunal Federal, ainda que com o voto de três dos seus onze ministros, direciona-se pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06). O III Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas traz informações relevantes sobre a situação na população brasileira. Busca-se, por meio de uma revisão da bibliografia, verificar a hipótese desconformidade da política criminal de drogas face a princípios constitucionais como vida, liberdade, autonomia, vida privada e proporcionalidade. Conclui-se pela existência de uma afronta direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição de 1988, indicando a necessidade de implementação de medidas de descarceirização, despenalização e legalização, assim como as que estão em curso em outros países.