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Aplicação da Lei de Crimes Ambientais pela Justiça Federal no setor florestal do Pará
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2005
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2005.
-
Abstract
- Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-04-07T18:26:20Z No. of bitstreams: 1 aplicacao_lei_crimes_brito.pdf: 646805 bytes, checksum: 10859dc7cc2cbdb8b245893087ef51ab (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-07T18:26:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aplicacao_lei_crimes_brito.pdf: 646805 bytes, checksum: 10859dc7cc2cbdb8b245893087ef51ab (MD5) Previous issue date: 2005
- Subjects :
- Crime contra a natureza
Crime ecológico
Imputabilidade penal
Responsabilidade administrativa, Pará (Brasil)
Crime contra o meio ambiente
Degradação ambiental, prevenção
Responsabilidade civil, Pará (Brasil)
Imputabilidade (direito civil)
Proteção ambiental, Brasil
Responsabilidade penal, Pará (Brasil)
Reparação do dano (direito ambiental), Pará (Brasil)
Recursos florestais, exploração, Pará (Brasil)
Imputabilidade (direito penal)
Meio ambiente, Brasil
Crime ambiental, Pará (Brasil)
Recursos naturais, proteção
Meio ambiente, proteção
Responsabilidade criminal
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..9055ee0b92cca4779db636a2420fe133