A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PELA INACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: QUESTÕES MATERIAIS E PROCESSUAIS

Estuda algumas das mudanças advindas com a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com foco na questão do dano moral decorrente da inacessibilidade. A Lei em comento trouxe diversas alterações para o Código Civil brasileiro, de modo a considerar a pessoa com deficiência plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil e, assim, protegê-la por meio da liberdade a ela concedida. O presente estudo aborda a construção histórica do tratamento da pessoa com deficiência e tem como enfoque principal a acessibilidade como direito da personalidade. Assim, busca demonstrar que a inacessibilidade gera o dano moral e enseja a devida reparação civil, destacando a situação que envolve as empresas que não atendem às exigências de acessibilidade.