O acesso a dados bancários em investigações criminais federais: uma análise do cumprimento das Recomendações 9, 30 e 31 do grupo de ação financeira contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo

The combating the crime of money laundering requires the development of mechanisms for collecting and analyzing bank data, to track, freeze and recover assets arising from criminal activities. In 1990, the Financial Action Task Force (FATF) prepared a set of 40 recommendations, establishing an international standard for combating money laundering. The 2010 FATF report pointed out that Brazil would not compliance all the criteria of its Recommendations 9, 30 and 31. The content of these recommendations requires that bank secrecy does not inhibit the combating against money laundering and the financing of terrorism, ensuring that competent authorities should have the ability to expeditiously identify, track and freeze criminal assets, and powers to request records held by financial institutions in a timely manner. This Master's Thesis has as general objective to analyze the form and the period needed to access bank data in federal criminal investigations, in order to verify accomplishment by the Brazilian penal system to the content of the FATF Recommendations 9, 30 and 31. To achieve this objective, the research (i) describes the concept and characteristics of the money laundering and its relationship with the financial system; (ii) analyzes the concept and foundation of bank secrecy in Brazil; (iii) indicates ways to access financial information in federal criminal investigations; (iv) discusses the legal nature and content of FATF Recommendations 9, 30 and 31; and (v) analyzes the data from the Banking Movement Investigation System (SIMBA), created to digitalize the exchange of information between the Central Bank of Brazil (BCB), banking institutions, the Judiciary Branch, the Federal Police and the Federal Prosecutor`s Office. Based on SIMBA data, the research calculates the average and median of the time needed to access bank data in federal criminal investigations between 2010 and 2020. Regarding the methodology, the research adopts the monographic procedure, with a methodological objective exploratory and with bibliographic and documentary data collection technique. The calculation of the average and median results from the insertion of statistical formulas on the SIMBA data in Microsoft Excel software program. Thus, the research uses the auxiliary statistical method to analyze data from SIMBA. Based on the result of the quantitative and qualitative analysis of SIMBA data, the conclusion of this Master's Thesis indicates no integral compliance with FATF Recommendations 9, 30 and 31, due to the slowness and difficulty in obtaining financial data by the authorities in charge of criminal prosecution in Brazil. Nenhuma O combate ao crime de lavagem de dinheiro exige o desenvolvimento de mecanismos de coleta e análise de dados bancários, com o fim de rastrear, bloquear e recuperar ativos oriundos de atividades criminosas. Com a finalidade de combater esse crime, em 1990, o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) elaborou um conjunto de 40 recomendações, estabelecendo um padrão internacional de combate à lavagem de capitais. O relatório de avaliação do Brasil elaborado pelo GAFI em 2010 apontou que o Brasil não cumpriria todos os critérios de suas Recomendações 9, 30 e 31. O conteúdo dessas recomendações impõem que o sigilo bancário não constitua obstáculo para o combate da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo, prevendo que as autoridades encarregadas da persecução penal devem possuir capacidade de rapidamente identificar, rastrear e bloquear ativos criminosos, bem como poderes para requisitar registros mantidos por instituições financeiras de forma célere. Nesse contexto, a presente Dissertação de Mestrado possui como objetivo geral analisar a forma e o prazo necessários para ter acesso a dados bancários em investigações criminais federais, com a finalidade de verificar o cumprimento pelo sistema penal brasileiro ao teor das Recomendações 9, 30 e 31 do GAFI. Para alcançar esse objetivo, a pesquisa (i) descreve o conceito e as características do crime de lavagem de dinheiro e a sua relação com o sistema financeiro; (ii) analisa o conceito e os fundamentos do sigilo bancário no Brasil; (iii) indica as formas de acesso a informações financeiras em investigações criminais federais; (iv) discorre acerca da natureza jurídica e do conteúdo das Recomendações 9, 30 e 31 do GAFI; e (v) analisa os dados do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), criado para digitalizar a troca de informações entre Banco Central do Brasil (BCB), instituições bancárias, Poder Judiciário, Polícia Federal e Ministério Público Federal. Com base nos dados do SIMBA, a pesquisa calcula a média e a mediana do tempo necessário para ter acesso a dados bancários em investigações criminais federais no período de 2010 a 2020. Em relação à metodologia, a pesquisa adota o procedimento monográfico, com objetivo metodológico exploratório e com técnica de levantamento de dados bibliográfica e documental. O cálculo da média e da mediana resulta da inserção de fórmulas estatísticas sobre os dados do SIMBA no programa Microsoft Excel. Assim, a pesquisa utiliza o método auxiliar estatístico para análise dos dados do SIMBA. A partir do resultado da análise quantitativa e qualitativa dos dados do SIMBA, a conclusão da Dissertação aponta para o não cumprimento integral das Recomendações 9, 30 e 31 do GAFI, em virtude da lentidão e da dificuldade para obtenção dos dados financeiros por parte das autoridades encarregadas da persecução criminal no Brasil.