Do delito de dano e de sua aplicação ao Direito Penal Informático

Submitted by Maria Augusta Giffoni Barros Filha Barros Filha (augusta@stj.gov.br) on 2007-01-25T17:15:27Z No. of bitstreams: 1 Do_delito_de_dano_e_de_sua_aplicação_ao_direito_Penal_informático.pdf: 66092 bytes, checksum: a72eb079d366ae83658d34f90129b71a (MD5) Approved for entry into archive by Antonia Pereira da Silva Silva(antonia.silva@stj.gov.br) on 2007-01-25T20:30:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Do_delito_de_dano_e_de_sua_aplicação_ao_direito_Penal_informático.pdf: 66092 bytes, checksum: a72eb079d366ae83658d34f90129b71a (MD5) Made available in DSpace on 2007-01-25T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Do_delito_de_dano_e_de_sua_aplicação_ao_direito_Penal_informático.pdf: 66092 bytes, checksum: a72eb079d366ae83658d34f90129b71a (MD5) Procura demonstrar que é perfeitamente possível a tipificação das citadas condutas como crime de dano sem que haja qualquer ofensa ao princípio constitucional da legalidade, dentro da conduta de quem cria e divulga vírus de computador. Discute os danos informáticos e divulgação de vírus, os acessos não autorizados a sistemas computacioais. Cita o art. 163 do Código Penal Brasileiro, que é aplicável à tutela dos dados informáticos, e conclui esclarecendo que a proteção patrimonial dos dados não se limita a seu valor econômico, e sim ao valor-utilidade e do valor afetivo.