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Princípios da tutela penal dos interesses ou direitos difusos
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2007
-
Abstract
- Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-12-11T18:12:08Z No. of bitstreams: 1 principios_tutela_penal_interesses.pdf: 21678903 bytes, checksum: c45a5defacf913919811c065c3921077 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-12-11T19:02:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principios_tutela_penal_interesses.pdf: 21678903 bytes, checksum: c45a5defacf913919811c065c3921077 (MD5) Approved for entry into archive by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br) on 2010-01-05T11:52:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principios_tutela_penal_interesses.pdf: 21678903 bytes, checksum: c45a5defacf913919811c065c3921077 (MD5) Made available in DSpace on 2010-01-05T12:51:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principios_tutela_penal_interesses.pdf: 21678903 bytes, checksum: c45a5defacf913919811c065c3921077 (MD5) Previous issue date: 2007-12 Discorre sobre a proteção penal dos interesses difusos, enfocando a relevância e a necessidade da tutela penal dos bens jurídico-penais difusos. Propõe uma tríplice classificação dos bens jurídico-penais: individuais, de natureza coletiva e de natureza difusa. Apresenta os princípios da tutela penal dos interesses difusos: a responsabilidade da pessoa jurídica; a responsabilidade pessoal do representante da pessoa jurídica; a possibilidade de transação penal e suspensão condicional do processo; e a aplicação de penas alternativas.
- Subjects :
- Direitos difusos
Crime, Brasil
Imputabilidade penal
Tutela, Brasil
Interesse difuso, proteção, Brasil
Pena alternativa, Brasil
Imputabilidade (direito penal)
Transação (processo penal), Brasil
Responsabilidade penal, Brasil
Bem jurídico, Brasil
Interesse legítimo
Suspensão do processo penal, Brasil
Substitutivo penal
Responsabilidade criminal
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..a496f963b4229baa09431ee004f0f6bc