Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT, imposta pela Lei nº 11.945/09 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra 'c', 196 e 199, §1º, do Texto Supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade. Transgressão a direitos individuais disponíveis

Trata-se de parecer. Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2010-10-13T10:59:45Z No. of bitstreams: 1 Vedação_cessão_direitos_Martins.pdf: 133474 bytes, checksum: 7a2b85a64fe960845f8941877f60bdba (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2010-10-19T21:07:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Vedação_cessão_direitos_Martins.pdf: 133474 bytes, checksum: 7a2b85a64fe960845f8941877f60bdba (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-19T21:07:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vedação_cessão_direitos_Martins.pdf: 133474 bytes, checksum: 7a2b85a64fe960845f8941877f60bdba (MD5) Previous issue date: 2010-07 Opina sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.945, de 2009, que veda a cessão do direito de reembolso das despesas médico-hospitalares pelo DPVAT em favor dos hospitais vinculados contratualmente ao SUS. Trata ainda da transgressão a direitos individuais disponíveis.