A regulação do sistema agroalimentar brasileiro pela agricultura familiar: a desburocratização do comércio de alimentos, a gestão democrática dos recursos agrícolas e a implementação de órgão com poder normativo para a efetivação da alimentação adequada

The agri-food crisis present throughout the world is not a current fact and is gradually worsening in the global system of economic governance. The subject in question, as it involves the human right to adequate food, family farming and questions about the effective regulation of the Brazilian agrifood system, seeks to achieve, in addition to food security and food sovereignty itself, and adequate food, to go through theoretical-doctrinal systematizations and concepts of human, agro-environmental and economic rights. In this way, this research presents the following question: is it possible to carry out a regulation of the Brazilian agri-food system by family farming, in order to provide, in addition to the debureaucratization of the trade in food from family production, also the democratic management of agricultural resources from the implementation of a body with normative power for the implementation of adequate food, food security and food sovereignty? In this context, understanding the Brazilian rural sector associated with family farming as promoters of the sustainability of the Brazilian rural environment and the food market is relevant. Still, pondering the idea of democratic management of agricultural resources for food with a view to food security and sovereignty are inseparable factors from the topic in question. Thus, a general objective was outlined, in order to highlight the need to review the regulation of the agri-food system, as well as specific and attentive legislation to reduce bureaucracy in trade arising from agricultural food production. Enrique Leff's idea of organicity of Environmental Rationality is adopted as a theoretical framework and method, from which it tries to deconstruct the power strategies of market rationality, articulating the sciences through a dialogue of knowledge, at the same time as extols productive practices and ethical styles in the use of nature. Environmental rationality tries to combine the theoretical and instrumental order of knowledge with the values of peasant, traditional, indigenous and quilombola communities, which constitute environmental knowledge which values traditional knowledge. Following this method, the work presents segments that mix the legal and sociological approaches extracting data mostly qualitative from the various studies relevant to the subject in question, being equally necessary the analysis of information and quantitative obtained through periodicals and dossiers on the range of agricultural and environmental resources present in Brazil, which directly or indirectly are aimed at achieving food security and adequate food, analyzing them, concomitantly, from the perspective of family farming, as well as regarding the existence of regulatory instruments and of legislation in the national legal system on food that are guided by the guidelines f family farming. The hypothesis is the one that envisions the possibility and feasibility of creating a regulatory instrument with powers and normative force, in a way that allows the realization of adequate food and food security and sovereignty, both through the reduction of bureaucracy in the commercialization of products from agriculture family, as well as through the regulation of the current Brazilian agri-food system, inserting in it the participation and interests of the family farming category, aiming for the family farming segment to carry out a democratic management of agricultural resources and, with that, it is possible to achieve a oriented primarily by the principles, traditions and knowledge of family farming. Nenhuma A crise agroalimentar presente em todo o mundo não é um fato atual e agrava-se gradativamente no sistema global de governança econômica. O tema em questão, por envolver o direito humano à alimentação adequada, agricultura familiar e questionamentos sobre a regulação efetiva do sistema agroalimentar brasileiro busca alcançar, para além da segurança alimentar e da própria soberania alimentar, e alimentação adequada, percorrendo sistematizações teórico-doutrinárias e conceituais dos direitos humanos, direito agroambiental e pelo direito econômico. Dessa maneira, esta pesquisa apresenta a seguinte questão: é possível a realização de uma regulação do sistema agroalimentar brasileiro pela agricultura familiar, de modo a proporcionar além da desburocratização do comércio de alimentos oriundos da produção familiar, também a gestão democrática dos recursos agrícolas a partir da implementação de órgão com poder normativo para a efetivação da alimentação adequada, da segurança alimentar e da soberania alimentar? Nesse contexto, compreender o setor rural brasileiro associado à agricultura familiar como promotores da sustentabilidade do próprio meio rural brasileiro e do mercado de alimentos, fazse relevante. Ainda, ponderar sobre a ideia de gestão democrática de recursos agrícolas para a alimentação, com vistas à segurança e soberania alimentares são fatores indissociáveis do tema em questão. Desse modo, delineou-se um objetivo geral, de forma a destacar a necessidade de rever a regulação do sistema agroalimentar, assim como uma legislação específica e atenta para a desburocratização do comércio advindo da produção agrícola alimentar. Adota-se como marco teórico e método a ideia de organicidade da Racionalidade Ambiental de Enrique Leff, a partir da qual tenta desconstruir as estratégias de poder da racionalidade de mercado, articulando as ciências por intermédio de um diálogo de saberes, ao mesmo passo em que exalta as práticas produtivas e os estilos éticos do uso da natureza. A racionalidade ambiental tenta conjugar a ordem teórica e instrumental do conhecimento com os valores das comunidades campesinas, tradicionais, indígenas e quilombolas, as quais constituem o saber ambiental, que valoriza os saberes tradicionais. Seguindo este método, o trabalho apresenta segmentos que mesclam os enfoques jurídico e sociológico, extraindo dados, majoritariamente qualitativos, a partir dos diversos estudos pertinentes à temática em questão, sendo igualmente necessária a análise de informações e quantitativos obtidos por meio de periódicos e dossiês sobre a gama de recursos agrícolas e ambientais presentes no Brasil, que direta ou indiretamente sejam voltados para a efetivação da segurança alimentar e alimentação adequada, analisando-os, concomitantemente, sob a ótica da agricultura familiar, bem como a respeito da existência de instrumentos regulatórios e de legislações no ordenamento jurídico nacional sobre alimentação que sejam orientados pelas diretrizes da agricultura familiar. A hipótese é a que vislumbra a possibilidade e viabilidade de criação de um instrumento regulatório com poderes e força normativa, de modo que permita a efetivação da alimentação adequada e da segurança e soberania alimentares, tanto por meio da desburocratização da comercialização dos produtos advindos da agricultura familiar, como também através da realização da regulação do atual sistema agroalimentar brasileiro, inserindo neste a participação e os interesses da categoria agrícola familiar, objetivando que o segmento agrícola familiar realize uma gestão democrática dos recursos agrícolas e, com isso, seja possível alcançar uma alimentação adequada orientada primordialmente pelos princípios, tradições e saberes da agricultura familiar.