Back to Search
Start Over
ATIVISMO JUDICIAL E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: ANÁLISE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS N.º 126.292/SP E NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N.º43 E 44
- Source :
- REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS; v. 17, n. 29 (2017); 121-137, Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), instacron:URI
- Publication Year :
- 2017
- Publisher :
- Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, 2017.
-
Abstract
- O artigo analisa o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.º126.292/SP e nas medidas cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º43 e 44 em que o plenário concluiu que a execução provisória da pena não afronta o princípio da presunção de inocência. Analisa-se se o Supremo Tribunal Federal utilizou do ativismo judicial, excedendo os limites da sua competência jurisdicional em favor da sociedade e da efetividade da função jurisdicional penal, decidindo contra o texto constitucional, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal estabelecendo uma nova modalidade de prisão provisória não cautelar ou realizou um mero controle de legalidade. A técnica de pesquisa empregada é a revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, realizada a partir do método de abordagem qualitativa. Espera-se contribuir com a discussão, para se for caso, criticar o Supremo Tribunal Federal em se constatando a sua postura ativista.
Details
- Language :
- Portuguese
- ISSN :
- 21782466 and 16768558
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS; v. 17, n. 29 (2017); 121-137, Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), instacron:URI
- Accession number :
- edsair.od......3056..b9bac636da11af98f81ccbd79dc5cbb6