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Eficácia dos direitos fundamentais e justiça distributiva: o interesse público como problema jurídico nos tratamentos de saúde = Effectiveness of fundamental rights and distributive justice: the public interest as a legal problem in health treatments
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2016
- Publisher :
- Plenum, 2016.
-
Abstract
- Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-03-29T17:50:37Z No. of bitstreams: 1 eficacia_direitos_fundamentais_gordilho.pdf: 218861 bytes, checksum: 96aafc0e04758280cbab2f9fd6da7922 (MD5) Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2016-04-07T21:14:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 eficacia_direitos_fundamentais_gordilho.pdf: 218861 bytes, checksum: 96aafc0e04758280cbab2f9fd6da7922 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-07T21:14:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 eficacia_direitos_fundamentais_gordilho.pdf: 218861 bytes, checksum: 96aafc0e04758280cbab2f9fd6da7922 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
- Subjects :
- Interesse público
Interesse público secundário
Direitos individuais
Direitos e garantias individuais
Direito à saúde
Direitos do cidadão
Saúde, política
Reserva do possível
Direitos coletivos
Princípio da reserva de consistência
Interesse público primário
Princípio da reserva do possível, doutrinas e controvérsias
Direitos fundamentais
Garantias individuais
Garantias constitucionais
Política de saúde
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Saúde, políticas públicas
Política médica
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..d4f238a78aa1e81ba9c281d3693e2047