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A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante = The (possibility of) not execution of European arrest warrant based on cruel or degrading treatment or penalty
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2018
- Publisher :
- Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP), 2018.
-
Abstract
- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.139 Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-07-03T18:38:17Z No. of bitstreams: 2 possibilidade_execucao_mandado_zambiasi.pdf: 430953 bytes, checksum: ad171256fa91ddf0b470a3128413d56e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-06T17:15:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 possibilidade_execucao_mandado_zambiasi.pdf: 430953 bytes, checksum: ad171256fa91ddf0b470a3128413d56e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-06T17:15:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 possibilidade_execucao_mandado_zambiasi.pdf: 430953 bytes, checksum: ad171256fa91ddf0b470a3128413d56e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
- Subjects :
- Direitos primordiais do homem
Direitos e garantias individuais
Pena cruel, União Europeia
Reconhecimento mútuo
Direitos coletivos
Direitos Humanos (Direito Internacional Público)
Decisão em matéria penal, União Europeia
Cooperação jurídica internacional em matéria penal
Mandado de Detenção Europeu (MDE)
Entrega de sujeitos
Não execução
European Court of Human Rights
Cooperação internacional judiciária
Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Corte Europeia de Direitos Humanos
Conselho da Europa. Corte Europeia de Direitos Humanos
Direitos do cidadão
Decisão judicial, União Europeia
Extradição, União Europeia
Direitos fundamentais do homem
Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ)
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Decisão judiciária
Entrega de pessoas
Cooperação penal internacional
Cooperação jurídica internacional, União Europeia
Garantias fundamentais
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..ee08c274c3366c4b94b5659dd9993e92