A abordagem Direito e políticas públicas: temas para uma agenda de pesquisa

Law and public policies have an overlap in the theoretical and practical field, identified, among other factors, by the formal existence attributed by the right to governmental actions, the relationship between law and public policies mediated by institutional legal designs and by the intersection between law and politics in the implementation of public policies. These reflections enabled the creation of the Law and Public Policies (LPP) approach. Starting from the premisse to the emergence of this approach, this article addresses the following questions: a) What are the possible analytical gains of using the DPP approach to analyze research objects?; b) What themes can compose a research agenda for this approach? The article aims to elaborate partial answers to the questions raised and to presenting possible research topics related to the DPP approach.. To achieve this purpose, it is based in a review methodology and it is divided in four parts. 1) Link the discussion on social rights to public policies, in view of their need for the realization of this kind of rights. Analyzing social rights together with government actions allows identifying political aspects that permeate their implementation. 2) the relationship between law, institutions and public policies, illustrating the relevance of institutional design for the effectiveness of public policies, as well as the importance of a descriptive analysis - and not just normative - in the visualization of public policies in the legal field. 3) Possibilities of using LPP approach. 4) Delimitation of public policies in the historical and political context of the welfare state, pointing out the recent changes in the 1988 Brazilian Constitution that restrict the State's capacity to provide services. It is concluded that the DPP approach allows analyzing the law linked to the political and institutional context of which it is a part. Furthermore, the identification, in this article, of different themes that are on the border between law and politics can contribute to a multidisciplinary research agenda that is under construction. O direito e as políticas públicas possuem uma imbricação no campo teórico e prático, identificada pela existência formal conferida pelo direito às ações governamentais, a relação entre ambos mediada por desenhos jurídico institucionais e pela intersecção entre direito e política na implementação de políticas públicas. Estas aproximações possibilitaram a criação da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP). Tendo como premissa o surgimento desta abordagem, este artigo tem como problema as seguintes questões: a) quais os eventuais ganhos analíticos de se utilizar a abordagem DPP para análise de objetos de pesquisa?; b) quais temas podem compor uma agenda de pesquisa à referida abordagem? Traçado o pano de fundo, o artigo objetiva elaborar respostas parciais às questões levantadas, além de apresentar possíveis temas de pesquisa afeitos à abordagem DPP. Para cumprir estes fins, o trabalho utiliza como metodologia a revisão bibliográfica e se divide em quatro partes. 1) vincular a discussão sobre direitos sociais às políticas públicas, em vista da necessidade dessas para a efetivação desta espécie de direitos. Analisar os direitos sociais em conjunto com as ações governamentais permite identificar aspectos políticos que permeiam a sua concretização. 2) Relação entre direito, instituições e políticas públicas, ilustrando a relevância da institucionalidade para a eficácia das políticas públicas, como também a importância de uma análise descritiva – e não apenas normativa – na visualização das políticas públicas no campo jurídico. 3) Possibilidades de utilização da abordagem DPP. 4) Delimitação das políticas públicas no contexto histórico e político do Estado Social, apontando as recentes alterações na Constituição de 1988 que restringem a capacidade do Estado. Conclui-se que a abordagem DPP permite analisar o direito vinculado ao contexto político e institucional do qual faz parte. Além disso, a identificação, neste artigo, de diferentes temas que estão na fronteira entre direito e política pode contribuir com uma agenda de pesquisa multidisciplinar que se encontra em construção.