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Acción civil pública: forma célere y efectiva de protección de los derechos fundamentales de los trabajadores

Authors :
Fernandes, Nadia Soraggi
Pimenta, José Roberto Freire Orientador
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Source :
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS), instacron:PUC_MINS
Publication Year :
2009

Abstract

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 204-211 Resumo: Tem por objetivo a presente obra a demonstração da relevância da ação civil pública na defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores e na própria efetividade da Justiça Trabalhista. Para tanto, procurou este estudo destacar os benefícios dessa nova concepção processual de tutela coletiva para a proteção e efetivação não somente dos direitos metaindividuais, mas também dos tradicionais direitos individuais trabalhistas, salientando que, para a sua real implantação, devem os operadores do Direito adotá-la com uma nova mentalidade, na busca da superação dos obstáculos que a ela ainda se antepõem e, sobretudo, do aprimoramento do seu sistema. Assim, foram analisados os seus pontos sensíveis, principalmente no que se refere ao acesso à justiça, ao modo de ser do processo e à utilidade das decisões, na perspectiva de um processo de resultados capaz de tornar realidade os direitos dos trabalhadores, atendendo às promessas constitucionais e contribuindo para a afirmação do Estado Democrático de Direito. Abstract: Tiene como objetivo la presente obra la demostración de la relevancia de la acción civil pública en la defensa de los derechos fundamentales de los trabajadores y en la propia efectividad de la Justicia del Trabajo. Para tanto, buscó este estudio destacar los beneficios de esa nueva concepción procesal de tutela colectiva para la protección y efectuación no solamente de los derechos metaindividuales, pero también de los tradicionales derechos individuales laborales, resaltando que, para su real implantación, deben los operadores del Derecho adoptarla con una nueva mentalidad, en la búsqueda de la superación de los obstáculos que a ella aún se le anteponen y, sobretodo, del perfeccionamiento de su sistema. Así, fueron analizados sus puntos sensibles en lo que se refiere al acceso a la justicia, al modo de ser del proceso y a la utilidad de las decisiones, bajo la perspectiva de un proceso de resultados capaz de volver realidad los derechos de los trabajadores, atendiendo a las promesas constitucionales y contribuyendo para la afirmación del Estado Democrático de Derecho.

Details

Language :
Portuguese
Database :
OpenAIRE
Journal :
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS), instacron:PUC_MINS
Accession number :
edsair.od......3056..f936e82ffba93ce3b6bdb0914df6331a