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O município e a saúde: reflexões sobre as balizas impostas pelo ordenamento jurídico vigente para a atuação do poder público local
- Source :
- Revista de Direito Sanitário, Vol 4, Iss 1, Pp 41-49 (2003)
- Publication Year :
- 2003
- Publisher :
- Universidade de São Paulo, 2003.
-
Abstract
- O artigo tem como proposta o delineamento do papel reservado ao município dentro do sistema cooperativo e integrado de ações governamentais no âmbito da saúde inaugurado pela Constituição promulgada em outubro de 1988. A análise partirá de um resumo das diretrizes constitucionais aplicáveis, enfocando o contraste entre as competências executiva e legiferante na matéria, após o que serão especificamente abordados os temas da vigilância sanitária e da saúde suplementar.
Details
- Language :
- English, Spanish; Castilian, French, Portuguese
- ISSN :
- 23169044 and 15164179
- Volume :
- 4
- Issue :
- 1
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Revista de Direito Sanitário
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.2341ed09e9a4827ba352b841b8c4d30
- Document Type :
- article
- Full Text :
- https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i1p41-49