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Enforcement antitruste por meio da aplicação do compliance concorrencial em Termos de Compromisso de Cessação (TCCs)
- Source :
- Revista de Defesa da Concorrência, Vol 11, Iss 1 (2023)
- Publication Year :
- 2023
- Publisher :
- Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE), 2023.
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Abstract
- Contexto: No contexto da Lei 12.529/11, o artigo visa analisar as possibilidades institucionais presentes na legislação quanto à aplicabilidade do compliance concorrencial como um instrumento potencializador do enforcement antitruste em Termos de Compromisso de Cessação (TCCs). Objetivo: Demonstrar de que forma pode-se melhorar o enforcement antitruste a partir da aplicação do compliance como instrumento complementar em TCCs, sob à luz da Lei 12.529/11. Método: O artigo foi desenvolvido essencialmente sob o método dedutivo e através de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, desenvolvida sob confluência multidisciplinar entre textos de Direito e Economia, juntamente com a análise jurisprudencial de casos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Conclusões: Entende-se que é plenamente possível utilizar os programas de compliance como instrumento complementar de cooperação regulatória na defesa da concorrência, sendo possível vislumbrar avanços positivos nas possibilidades instrumentais do SBDC após a vigência da Lei 12.529/11, no entanto, observa-se que ainda existem caminhos a serem percorridos no Brasil.
Details
- Language :
- English, Spanish; Castilian, French, Portuguese
- ISSN :
- 23182253
- Volume :
- 11
- Issue :
- 1
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Revista de Defesa da Concorrência
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.281d999069394f99a9e61aa373f1a266
- Document Type :
- article
- Full Text :
- https://doi.org/10.52896/rdc.v11i1.986