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Atos de concentração não conhecidos pelo CADE
- Source :
- Revista de Defesa da Concorrência, Vol 11, Iss 1 (2023)
- Publication Year :
- 2023
- Publisher :
- Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE), 2023.
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Abstract
- Objetivo: Identificar os principais motivos para a submissão de operações que não eram de submissão obrigatória à análise prévia do CADE, bem como propor melhorias legais, regulamentares ou de soft law visando a mitigação desse fenômeno. Metodologia: Examinaram-se, de forma quantitativa e qualitativa, todas as decisões de não conhecimento do CADE, durante a vigência da Lei 12.529/2011, e até a data de corte em 8 de abril de 2022. A partir disso, identificaram-se os principais pontos de controvérsia ou insegurança na verificação da obrigatoriedade de notificação de operações ao CADE. Conclusões: Ainda há critérios de notificação que inspiram dúvidas nos administrados, causando insegurança jurídica e motivando notificações que não seriam obrigatórias. Com as medidas propostas, espera-se conferir maior clareza e segurança jurídica aos administrados, assim contribuindo para evitar custos de transação relevantes e desperdício de recursos decorrente da movimentação desnecessária da máquina pública.
Details
- Language :
- English, Spanish; Castilian, French, Portuguese
- ISSN :
- 23182253
- Volume :
- 11
- Issue :
- 1
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Revista de Defesa da Concorrência
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.2d6199fe75d8470ba872f128c14499a2
- Document Type :
- article
- Full Text :
- https://doi.org/10.52896/rdc.v11i1.991