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Internação compulsória e crack: um desserviço à saúde pública
- Source :
- Saúde em Debate, Vol 38, Iss 101, Pp 359-367
- Publisher :
- Centro Brasileiro de Estudos de Saúde.
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Abstract
- O objetivo deste ensaio é o de discutir a interpretação inconstitucional que vem sendo conferida à Lei nº 10.216/01, que prevê a internação compulsória de doentes mentais, mas que está servindo de fundamento para a internação de dependentes químicos. Trata-se de absoluta afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Aborda-se usuário de drogas, maior de 18 anos que tem sua internação requerida judicialmente. Partindo-se da premissa que os dependentes químicos não são doentes mentais, a internação compulsória, além de ser agressiva e uma forma de tratamento ineficaz, constitui um modo de eliminação dos indesejados, constituindo-se em prática higienista violadora de direitos humanos.
Details
- Language :
- English, Spanish; Castilian, Portuguese
- ISSN :
- 23582898 and 01031104
- Volume :
- 38
- Issue :
- 101
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Saúde em Debate
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.67f93a873bed4bd9b2e1ad04ad7058ab
- Document Type :
- article
- Full Text :
- https://doi.org/10.5935/0103-1104.20140033