O controle jurisdicional das políticas públicas e o papel do estado: uma análise habermasiana

A finalidade do presente estudo é analisar o controle jurisdicional das políticas públicas diante das atuais necessidades da sociedade, com o objetivo de assegurar a aplicação dos direitos fundamentais, em especial os sociais prestacionais, alcançando efetivamente o Estado Democrático de Direito. Os administradores públicos e os magistrados devem estar atentos aos problemas da comunidade.