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A Lei Geral do Turismo no Brasil

Authors :
Juliana Ferreira da Silva
José Ricardo Vargas de Faria
Bruno Martins Augusto Gomes
Source :
Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília, Vol 8, Iss 1 (2022)
Publication Year :
2022
Publisher :
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), 2022.

Abstract

A Lei Geral do Turismo, Lei n.º 11.771/2008, é o marco normativo do turismo brasileiro. Dois projetos de lei (n.º 641/2011 e n.º 2.724/2015) propõem alterações à norma e à organização do turismo nacional. Com o objetivo de caracterizar a referida Lei e os projetos que buscam sua alteração, o artigo analisa, por meio de uma pesquisa descritiva, a Lei, os projetos e suas justificativas de alteração. O projeto n.º 641/2011 é uma proposta que busca punir meios de hospedagem que descumprirem o período de diária, enquanto o projeto n.º 2.724/2015 é um instrumento que estreita a relação entre os setores público e privado e aponta para a promoção de vantagens ao setor de negócios. Dada a relevância das alterações na Lei Geral do Turismo, argumenta-se a necessidade de ampliar o entendimento utilitário e econômico do turismo que aproxima a atividade principalmente aos interesses do setor privado.

Details

Language :
English, Spanish; Castilian, Portuguese
ISSN :
2447780X
Volume :
8
Issue :
1
Database :
Directory of Open Access Journals
Journal :
Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília
Publication Type :
Academic Journal
Accession number :
edsdoj.8838ff7de59343ea971e70257aee45e6
Document Type :
article