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Deveres e direitos dos apoiadores na tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência sob a Lei 13.146/2015

Authors :
Edgar Batista de Medeiros Júnior
Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
Source :
Civilistica.com, Vol 13, Iss 2, Pp 1-16 (2024)
Publication Year :
2024
Publisher :
Civilistica.com, 2024.

Abstract

Este artigo investiga a questão da responsabilidade civil dos apoiadores na tomada de decisão à luz da Lei 13.146/2015, que confere capacidade civil às pessoas com deficiência. No âmbito da tomada de decisão apoiada, as pessoas com deficiência podem nomear apoiadores para assegurar a plena e segura realização de seus direitos. Contudo, a legislação não aborda detalhadamente a responsabilidade civil dos apoiadores, o que suscita a possibilidade de responsabilização por danos a terceiros, desde que se evidencie má-fé por parte dos apoiadores.

Details

Language :
English, Spanish; Castilian, French, Italian, Portuguese
ISSN :
23168374
Volume :
13
Issue :
2
Database :
Directory of Open Access Journals
Journal :
Civilistica.com
Publication Type :
Academic Journal
Accession number :
edsdoj.92ea4678414a453a900de83f0148f5ba
Document Type :
article