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Deveres e direitos dos apoiadores na tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência sob a Lei 13.146/2015
- Source :
- Civilistica.com, Vol 13, Iss 2, Pp 1-16 (2024)
- Publication Year :
- 2024
- Publisher :
- Civilistica.com, 2024.
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Abstract
- Este artigo investiga a questão da responsabilidade civil dos apoiadores na tomada de decisão à luz da Lei 13.146/2015, que confere capacidade civil às pessoas com deficiência. No âmbito da tomada de decisão apoiada, as pessoas com deficiência podem nomear apoiadores para assegurar a plena e segura realização de seus direitos. Contudo, a legislação não aborda detalhadamente a responsabilidade civil dos apoiadores, o que suscita a possibilidade de responsabilização por danos a terceiros, desde que se evidencie má-fé por parte dos apoiadores.
Details
- Language :
- English, Spanish; Castilian, French, Italian, Portuguese
- ISSN :
- 23168374
- Volume :
- 13
- Issue :
- 2
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Civilistica.com
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.92ea4678414a453a900de83f0148f5ba
- Document Type :
- article