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PRISÃO DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO DIA DA ELEIÇÃO
- Source :
- Revista ESMAT, Vol 3, Iss 3, Pp 177-206 (2016)
- Publication Year :
- 2016
- Publisher :
- Tribunal de Justiça do Tocantins, 2016.
-
Abstract
- Uma das situações que sempre causa alguma perplexidade aos homens do povo e preocupação pelos órgãos judiciais em véspera das Eleições diz respeito à vedação de prisão de eleitores e candidatos nos prazos do artigo 236 da Lei 4.767/65 do Código Eleitoral. Sob as luzes deste problema o tema central abordado neste artigo científico explora a defesa da possibilidade dos Magistrados determinarem a segregação do devedor de pensão alimentícia e das autoridades de cumprirem estes e outros mandados de prisão já expedidos neste período vedado por Lei que se faz nos cinco dias que antecedem às Eleições até 48 depois do seu encerramento. É notória a falta de amparo a aplicação do art. 236 do Código Eleitoral o que tem levado os doutrinadores considerá-lo revogado ou então flexibilizar sua aplicação, com afirmações de que a vedação à prisão referida é inconstitucional e que traz mais danos e revoltas a toda nossa sociedade o seu cumprimento e um sentimento de desalento com o sistema da Justiça Brasileira.
- Subjects :
- Eleição
Prisão
Alimentos
Efetividade
Law
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- ISSN :
- 21770360 and 24479896
- Volume :
- 3
- Issue :
- 3
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Revista ESMAT
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.b148f06c1d64a258997a1e711782396
- Document Type :
- article