A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE POR MEIO DE DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO CONTEMPORÂNEO

Pretende-se discorrer sobre a efetivação do direito fundamental à saúde por meio de decisões do Poder Judiciário no Estado Contemporâneo. Para tanto, serão apresentados instrumentos jurídicos com os quais é possível a fruição de tais direitos de forma eficiente, tal como determina a Constituição da República Federativa do Brasil. A necessidade e importância desse estudo se devem à progressiva busca para a efetivação dos direitos sociais, contribuindo para aprimoramento dos estudos relacionados aos direitos fundamentais.