Limitações das políticas de seletividade como instrumento fiscal de progressividade: a desoneração da cesta básica no Brasil

The article will address selective fiscal policies, that is, those based on differentiated tax rates, as instruments of public policy. The objective will be to assess the effectiveness and suitability of selective fiscal policies for redistributive purposes, as proposed in the context of the tax reform of PEC No. 45 of 2019, approved and enacted in 2023. The case study of exempting basic food items in Brazil will be analyzed based on household budget research and Union tax expenditure reports, which highlight the heterogeneity of consumption patterns in the country, the regressivity of indirect taxation, and the distortions of this type of fiscal policy. The expected results include limitations related to social and financial impacts, diffuse effects, the misappropriation of real benefits by higher-income consumers, the absence of mechanisms for passing on price savings to consumers, and other issues.
El artículo abordará las políticas fiscales selectivas, es decir, aquellas basadas en tasas impositivas diferenciadas, como instrumentos de política pública. El objetivo será evaluar la eficacia y adecuación de las políticas fiscales selectivas con fines redistributivos, según lo propuesto en el contexto de la reforma tributaria de la PEC No. 45 de 2019, aprobada y promulgada en 2023. El estudio de caso sobre la exención de productos alimentarios básicos en Brasil se analizará a partir de investigaciones sobre el presupuesto familiar y los informes de gastos fiscales de la Unión, que resaltan la heterogeneidad de los patrones de consumo en el país, la regresividad de la tributación indirecta y las distorsiones de este tipo de política fiscal. Los resultados esperados incluyen limitaciones relacionadas con impactos sociales y financieros, efectos difusos, la apropiación indebida de beneficios reales por parte de consumidores de ingresos más altos, la ausencia de mecanismos para trasladar los ahorros de precio a los consumidores y otros problemas.
Políticas fiscais baseadas na seletividade, isto é, pela diferenciação de alíquotas e regimes tributários, têm sido utilizadas como instrumentos de políticas públicas com o intuito de atenuar a regressividade do sistema tributário brasileiro. O objetivo deste artigo é, a partir da experiência brasileira da desoneração da cesta básica, averiguar a eficácia e a adequação de políticas fiscais seletivas para finalidades redistributivas. Este estudo utiliza o método empírico e dedutivo, por meio de uma abordagem qualitativa. Inicialmente examina os princípios e fundamentos políticos e jurídicos que justificam e legitimam políticas de desoneração em vista de promover justiça fiscal, equidade e progressividade. Em seguida, analisa o caso de estudo da cesta básica no Brasil em consideração a pesquisas de orçamento familiar e demonstrativos de gastos tributários da União, que apontam uma heterogeneidade na estrutura de consumo no país, a regressividade da tributação indireta e diversas distorções desse tipo de política fiscal. Observam-se limitações relacionadas a impactos sociais e financeiros, seus efeitos difusos, a apropriação indevida dos benefícios reais por consumidores de alta renda, a ausência de mecanismos de repasse do preço ao consumidor, dentre outras distorções. Recomenda-se mais estudos sobre mecanismos alternativos de transferência direta de renda e com maior focalização e neutralidade.