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Análise do controle social formal através do fenômeno jurídico das cifras ocultas da criminalidade extraídas do “Projeto Mutirão de Inquéritos”, nos anos de 2017 a 2020, na capital do Estado do Maranhão. Utiliza-se como aporte teórico a Criminologia Crítica para compreensão do funcionamento do controle social. Serão adotados o método de abordagem indutivo e o método de procedimento jurídico-descritivo, valendo-nos da técnica de pesquisa de documentação indireta, abrangendo a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental quantitativa. Conclui-se que as cifras ocultas da criminalidade impactam de forma negativa no controle social formal, o que acaba por refletir ineficiência na persecução penal.

O presente artigo analisa o problema da violência doméstica contra a mulher sob a situação de isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19 para, em seguida, através da análise das proposituras legislativas da Câmara dos Deputados no período em apreço, tecer considerações sobre as iniciativas adotadas como resposta ao problema. O método utilizado foi o dedutivo, de modo que se objetivou fazer avaliação exaustiva a fim de identificar se a reação legislativa em situação de risco acompanhou as diretrizes da Lei Maria da Penha enquanto política de Estado, o que se concluiu ser o caso.

The present study sought to analyze the importance of the Public Defender's Office in the defense of persons accused of drug trafficking and the study of criminal selectivity in the current Criminal Drug Policy in Brazil. For the clientele of the penal system is usually composed of people belonging to the lowest social levels and these are precisely those assisted by the Public Defender, since they are part of this process of selective and unequal criminalization of people within the total population and are the main targets Of the stereotype pursued as drug trafficker., O presente estudo buscou analisar a importância da Defensoria Pública na defesa de pessoas acusadas de tráfico de drogas e o estudo da seletividade penal na atual Política Criminal de Drogas no Brasil. Pois a clientela do sistema penal é normalmente composta por pessoas pertencentes aos mais baixos níveis sociais e são justamente esses os assistidos pela Defensoria Pública, já que elas fazem parte desse processo de criminalização seletivo e desigual de pessoas dentro da população total e são os principais alvos do estereotipo perseguido como traficante de drogas.

O presente artigo propõe, a partir de análises fundamentadas no garantismo penal e na criminologia crítica, a atipicidade das condutas dos crimes de Resistência, Desacato e Desobediência presentes no Código Penal Brasileiro. A não lesividade dos bens jurídicos tutelados e as incriminações vagas e indeterminadas dos respectivos injustos penalmente puníveis ferem os princípios da taxatividade e legalidade - corolários da tipicidade - e, a própria noção de um Estado Constitucional de Direito.

O presente trabalho objetiva refletir sobre como os saberes psi podem contribuir para análises no âmbito da Justiça Juvenil pátria. A despeito de maiores aprofundamentos sobre o papel dos saberes psi nas Varas de Infância e Juventude nacionais, o texto propõe reflexões sobre como as diferentes abordagens erigidas no âmbito da Psicologia podem acrescentar às análises criminológicas acerca das transformações havidas nos últimos séculos no âmbito das famílias – por meio da incorporação de diferentes saberes e mecanismos de controle social – e como tal processo teria afetado o contingente infanto-juvenil ao longo da modernidade, bem como os desdobramentos percebidos na contemporaneidade.

Com o objetivo de analisar discurso criminológico em relação à possibilidade de fomento ou gestão de políticas criminais, se delineia o campo de atuação desse discurso com a revisitação da cultura política-estatal. Com sucinta apresentação de conceitos políticos e contornos de política criminal, se debate sobre a possibilidade de atuação criminológica crítica de dentro, ou ao menos próximo, do campo político. Emerge, então, a possibilidade desse contato se dar através de um discurso chamado de realismo crítico, que busca compreender o delito ontologicamente e trabalhar com esse fenômeno junto ao corpo político na criação de políticas criminais.

O presente artigo objetiva analisar o discurso criminológico sob a perspectiva da possibilidade – ou necessidade – de influência prática, com o respectivo compromisso na formação de agendas políticas criminais. A dialética, que não é recente, acerca do compromisso prático (político) da criminologia, encontra posicionamentos diametralmente opostos na linha discursiva da criminologia crítica, evidenciando-se como uma prática eminentemente acadêmica, e no discurso realista-crítico, que assume um papel ativo com o intuito de formar, ou instigar, uma agenda política e até mesmo de ingerência junto às agências de controle e poder, conforme pesquisa dedutiva e bibliográfica.

O trabalho a seguir exposto diz respeito a um estudo bibliográfico, de método dialético, que, pautado em teorias críticas, visa discutir sobre a possibilidade legítima de resistência por parte daqueles que, após sentença penal condenatória, se submetem ao sistema prisional ante a constante violência institucional por eles sofrida. O estudo considera o não cumprimento do dever do Estado de garantia e proteção dos direitos dos presos como prestação que autoriza, esgotadas as vias diversas, atos de resistência, uma vez que a condição de encarcerado, em tese, não afeta seu direito de cidadania.

O sistema prisional feminino é sustentado pelo desrespeito, estigmatização e discriminação de gênero, resultado de uma política criminal feita por e para homens. As mulheres grávidas ou amamentando são duplamente condenadas, tanto pelas mazelas dos presídios como pelo peso do julgamento social. Assim, tem-se por objetivo expor criticamente as dificuldades enfrentadas pelas mulheres grávidas nas penitenciárias do Brasil. Para tanto utilizou-se o método bibliográfico e de caráter exploratório, a partir do conjunto de obras e documentos escritos sobre o assunto, respondendo, assim, se os fatores inadequados para a gestação no cárcere, expõe mulheres e crianças a danos e experiências traumáticas.