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O presente artigo visa expor o quanto os avanços tecnológicos vêm impondo desafios ao direito de propriedade e seus fundamentos, fruto de evolução milenar. Nesse contexto, o papel de instrumento de proteção da pessoa e direito fundamental de primeira geração originalmente desempenhado pelo direito de propriedade será recordado. Por fim, na era do “feudalismo digital”, a exaustão de direitos autorais deve ser considerada um importante mecanismo de proteção dos adquirentes de bens digitais.

O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto jurídico do condomínio edilício e a problemática envolvendo o condômino antissocial, em conjunto com a atual concepção do direito de propriedade e a função social como seu elemento de transformação, princípio que traduz sustentáculo jurídico de constitucionalidade à penalidade de remoção do infrator contumaz, com consequente perda da unidade autônoma, mediante alienação forçada, uma vez inócuas as sanções pecuniárias impostas. No tempo presente, constata-se significativo crescimento de condôminos cujas reiteradas condutas antissociais atingem a paz social e o pacífico convívio com seus pares, gerando sérios entraves sociais de todas as ordens. Há, portanto, um grave fato social que requer a urgente introdução no ordenamento jurídico brasileiro de procedimento capaz de celeremente interromper o estado de inconstitucionalidade perpetrado pela reiterada inobservância à função social da propriedade. É dever da ciência jurídica, diante dos inevitáveis conflitos no mundo hodierno, buscar métodos céleres e alternativos de solucioná-los.

Este artigo busca refletir se a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana brasileira, contemplou o direito constitucional à moradia. Para consecução da reflexão são analisados o conceito de regularização fundiária e a definição de núcleo urbano informal, bem como os principais instrumentos da Reurb (Regularização Fundiária Urbana): concessão de uso especial para fins de moradia, legitimação de posse e legitimação fundiária. Posteriormente, após apresentação do conteúdo da Lei nº 13.465/2017, são considerados os aspectos normativos que envolvem a proteção do direito constitucional à moradia, para, enfim, sedimentar a perspectiva adotada na Lei em comento.

O artigo propõe-se a expor, sob a metodologia qualitativa, como as relações jurídicas que se estabelecem através da incorporação imobiliária, exteriorizadas por instrumentos contratuais singulares, exercem relevante papel no incremento da economia ao mesmo tempo em que atendem a uma realidade maior, que é dinamizar o acesso à moradia, direito fundamental intimamente relacionado à dignidade humana. O cumprimento da função econômica do negócio deve estar agregado pela sua função social, intento da lei de incorporação imobiliária ao estimular a função social da propriedade, conferindo-lhe melhor e mais ampla utilidade, através da reconfiguração do espaço mediante aproveitamento econômico do terreno.

O presente artigo busca estabelecer a necessária diferenciação entre Direito de Autor e Direito Real de Propriedade, desfazendo a confusão gerada por imposições históricas. Elencamos uma série de características típicas de cada qual dos institutos, demonstrando a total falta de coincidência entre as duas realidades e seus regimes jurídicos.

O objetivo do presente estudo é traçar um breve panorama acerca do direito real de laje, tal como instituído pela Lei nº. 13.465/17, tendo em vista a sua evolução histórica, sobretudo no que pertine às alterações promovidas em relação à Medida Provisória nº. 759/2016, que o instituiu no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, procura-se investigar a sua natureza jurídica, a partir do cotejo com outros institutos assemelhados, a exemplo do condomínio edilício, do direito real de superfície (e de sobrelevação) e do direito de propriedade, concluindo-se que se trata de figura autônoma, embora detentora de contornos próprios dessas outras espécies, mas que delas se distingue, sobretudo, pelo âmbito restrito de aplicação: as favelas e comunidades de baixa renda, as quais receberam o foco do legislador, que se mostrava preocupado com a regularização fundiária e com o acesso à moradia destas pessoas, como forma de concretização de seus direitos fundamentais constitucionais.

O presente texto é uma exposição do Direito Abstrato da Filosofia do Direito de Hegel. O seu objetivo é ressaltar o sentido do ter, conteúdo do Direito Abstrato como pressuposto para a moralidade, isto é, para o ser livre. A argumentação consiste em lembrar que a liberdade não se restringe a discursos e interesses individuais, mas em criar as condições necessárias para que uma vida seja livre. De modo que o processo dialético dos momentos da concretização da liberdade seja de fato um modo de relação social onde o fundamento do direito seja a personalidade em geral na sua relação com as coisas, que constitui a esfera da legalidade, mas também que esta esfera na sua concretude seja um pressuposto para a moralidade.

Esse artigo aborda o fenômeno da gentrificação, com foco na sua ocorrência em cidades brasileiras. Busca-se analisar se tal fenômeno, pelo fato de ser uma modificação artificial e fundado no uso de poder econômico, pode ser enquadrado na categoria jurídica do abuso de direito.

O propósito deste artigo é esclarecer que o ato ilícito ou o abuso de direito não são pressupostos de incidência do uso anormal da propriedade. Demonstrou-se que os deveres dos proprietários ou possuidores decorrentes do direito de vizinhança advém da titularidade da situação jurídica do direito da coisa (ex re) e não da ilicitude do ato praticado. É a partir desta premissa que o trabalho se desenvolve. Didaticamente, optou-se por traçar, através de aplicações práticas colhidas da jurisprudência, as possibilidades de incidência da ilicitude e do uso anormal da propriedade. Identificou-se que podem os institutos subsistirem em uma mesma situação jurídica, sem isso significar necessária simultaneidade de incidência.

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Direito; Liberdade; Legalidade; Personalidade; Propriedade

Os baldios são terras comunitárias historicamente geridas para pastagem e recolha de recursos essenciais à sobrevivência das populações de montanha, constituindo­‑se igualmente como base dos sistemas agrícolas de subsistência. Em Portugal localizam­‑se hoje sobretudo nas montanhas do norte do país. A modernização tecnológica da agricultura, a florestação pelo Estado Novo (1938­‑1968), a emigração nos anos 1950­‑1960s e o decorrente declínio da actividade agrícola, criaram uma nova conjuntura económica e social para os baldios. Em 1986 a adesão de Portugal à União Europeia (UE) e a submissão à Política Agrícola Comum (PAC) reflectiu­‑se também nestes espaços e respectivas instituições. Entrevistas semiestruturadas, efectuadas nos trinta baldios existentes no Parque Nacional da Peneda­‑Gerês (PNPG), permitiram analisar o tipo de uso e de utilizadores e as estratégias de gestão implementadas nos baldios desta região. Sobretudo em áreas protegidas e adaptando­‑se a directivas da UE, o baldio começa a assumir um papel relevante na conservação da natureza e do património cultural. Ao mesmo tempo o turismo apresenta­‑se cada vez mais como uma panaceia para as dificuldades do mundo rural. Nos baldios do PNPG, embora o turismo tenha presença e os subsídios auxiliem a manutenção dos espaços naturais e culturais, verifica­‑se que o baldio não acede às contrapartidas geradas por essa procura, ainda que alguns membros das comunidades dela beneficiem directamente. Até que ponto o turismo constitui uma alternativa eficaz à produção agrícola irá depender em grande parte da vontade dos compartes e da capacidade negocial dos órgãos gestores dos baldios.

O presente artigo apresenta a relação estabelecida entre posse e propriedade em diferentes tradições jurídicas, buscando demonstrar o papel da posse em relação aos interesses do proprietário e ao quadro maior do nível de proteção à segurança jurídica proposta por cada ordenamento.

Trata-se de investigar a relação de Hume com a tradição jusnaturalista moderna, indicando que, sua ênfase na necessidade de um consentimento ou acordo entre os homens como fundamento da propriedade pode ser vista como a reabilitação de uma certa vertente do jusnaturalismo contra aquela que se tornou preponderante a partir de Locke.This paper aims to investigate the relationship between Hume and the modern tradition of natural law theories, indicating that his emphasis on the need of an accord or agreement as the foundation of property can be seen as the rehabilitation of an aspect of natural law theories against an other, predominant after Locke.

Inúmeras são as legislações no Brasil que estão surgindo no escopo de proteger a privacidade dos indivíduos na sociedade da informação, como o Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014. Mas pouco se sabe sobre até que ponto a privacidade é um direito absoluto no tratamento de dados dos usuários. Além disso, dados fornecidos espontaneamente em diversos locais da web estão sob proteção jurídica? Quem são os donos dos dados? Muitas são as duvidas de empresas de tecnologia e pesquisadores quando a questão envolve a utilização de dados disponibilizados na web por terceiros. No presente artigo, em uma análise exploratória e descritiva, através de revisão bibliográfica, analisa-se o regime jurídico da proteção de dados e informações e avalia-se as principais redes sociais no Brasil e o regime que aplicam aos dados fornecidos por seus usuários, no escopo de contribuir o esclarecimento de controvérsias envolvendo a utilização de dados de terceiros disponíveis na Internet.

Cuida-se de trabalho em que o autor, buscando elementos jurídicos e metajurídicos, preocupa-se em analisar a juridicidade da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre túmulos e similares.

O liberalismo desencadeou a fome entre os pobres, embora desde o início estivesse em toda a parte associado à noção de progresso. Este artigo procura reconstituir algumas características do protesto popular contra as novas formas de organiza lio social, política e econômica vinculadas à instituição do liberalismo, particularmente no que respeita à universalização da ideia de propriedade e trabalho disciplinado, no Brasil do século XIX.

Abstract The objective of the present study was to investigate distributive judgments in hypothetical situations involving productive activities. The participants should divide produced cupcakes between two story characters. One of the characters was the participant him/herself. Three factors were analyzed: (1) mode of production: cooperative with the help of one person or alone using someone else’s means of production; (2) purpose of production: sale or picnic; and (3) participants’ perspective: give the cupcakes to or take from the other character. Their confidence on each judgment and how easily they made their judgments were other aspects analyzed. The sample consisted of 156 university students. The results showed that the three factors influenced the participants’ distributive judgment, and mode of production had the most significant influence. These results were discussed based on recent research on cooperative behavior and cognitive mechanisms that affect the decision-making process in situations involving distributive justice.