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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 133-141. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também intitulada disregard doctrine, um dos temas clássicos do Direito Empresarial, consolidou-se, no direito pátrio, como mecanismo importante na procura de soluções justas para as questões negociais. Inserido na legislação civil, esse instituto dispõe de área fértil de aplicação quando tratado no âmbito familiar. Destaca-se a pesquisa ao Direito de Empresas e às sociedades familiares que se concretizam no atual cenário econômico, como núcleos providos de capacidade financeira e gerencial hábeis a prestigiar a solidez financeira do sistema econômico. Entre o Direito Comercial e o Direito de Família, existe similitude, ligação que seria como a junção de pessoas diferentes em busca de um mesmo objetivo, tanto nas sociedades, quanto na célula familiar, além dos traços de natureza econômica presente em ambas, mesmo em diferentes escalas, a ponto de alguns autores avaliarem a família como um tipo societário lato sensu. Por meio de fraudes, muitas vezes, a personalidade jurídica serve de escudo para propósitos abusivos. Vislumbra-se, aqui, uma discussão a respeito da aplicação da teoria, buscando-se conciliar o artigo 50 do Código Civil com as normas de Direito Empresarial, possibilitar o acesso do alimentado, do cônjuge ou convivente, vítima da utilização fraudulenta e abusiva da personalidade jurídica, ao pagamento de sua meação e da prestação de alimentos com a aplicação inversa da desconsideração da personalidade jurídica, sendo esta, a forma apropriada de tolher o mau uso da pessoa jurídica nas relações familiares. Desse modo, por meio do exercício irregular da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, e em razão do fato de ser uma empresa familiar, gerada pela affectio societatis, há a possibilidade de que um dos cônjuges transfira bens próprios da sociedade conjugal à sociedade familiar à qual pertence. A aplicação da disregard doctrine, nos limites condizentes com o ordenamento jurídico brasileiro, principalmente, o campo do Direito de Família, inversamente, visa garantir o bom uso da pessoa jurídica e o desenvolvimento lícito da atividade empresária. Palavras-chave: Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa Familiar. Fraude. Abuso de direito. Confusão patrimonial. The theory of piercing the corporate veil, also entitled disregard doctrine, one of the classic themes of business law, is consolidated in the country's law as an important mechanism in the search for fair solutions to the business issues. Inserted in the civil legislation, this institute has fertile area of application when treated in the familiar scope. It is worth highlighting the research to the right of companies and the familiar societies that are concretized in the current economic scenario as nuclei equipped with the financial and managerial capacity able to give prestige to the financial solidity of the economic system. Between Commercial Law and Family Law there is similarity, a connection that would be like the union of different people in search of the same objective, both in societies and in the family cell, besides the traits of economic nature present in both, even at different scales, to the point that some authors evaluate the family as a societal type lato sensu. Through fraud, corporate veil often serves as a shield for abusive purposes. A discussion about the application of the theory is sought here, seeking to reconcile Article 50 of the Civil Code with the rules of Business Law, to allow the access of the employee, spouse or cohabitee, victim of fraudulent and abusive use of the corporate veil, the payment of their income and the provision of food with the inverse application of the disregard doctrine, this being the appropriate way to prevent the misuse of the legal entity in family relations. Thus, through the irregular exercise of the patrimonial autonomy of the legal entity and the fact that it is a family business, generated by affectio societatis, it is possible for one of the spouses to transfer property of the conjugal society to the family society to which he belongs. The application of disregard doctrine within the limits of the Brazilian legal system, especially in the field of family law, conversely, aims to ensure the good use of the legal entity, and the lawful development of business activity. Keywords: Piercing the corporate veil. Family business. Fraud. Abuse of rights. Patrimonial confusion. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 258-273 Resumo: Esta tese apresenta a reconstrução argumentativa da Teoria das Incapacidades no Direito Privado, especificamente no que tange ao tratamento dispensado às pessoas que padecem de transtornos mentais e do comportamento. Assume-se como pressupostos argumentativos a luta por reconhecimento decorrente do processo dialético de afirmação da pessoalidade, e o sofrimento de indeterminação causado pela tentativa frustrada de construção e afirmação da pessoalidade, em virtude de instrumentos jurídicos clássicos, que se prendem a uma concepção de realidade ideal e apriorística, pensada de antemão. Propõe-se, portanto, a compreensão do Direito como instrumento dialógico capaz de efetivar uma realidade social, construída e reconstruída através de processos comunicativos que se perfazem em um contexto democrático de convivência. Assim, criticam-se concepções de uma personalidade natural e de uma capacidade de direito, que durante muito tempo demonstraram a preocupação em se resguardar as pessoas tão somente pelo fato delas serem humanas, abstraindo-as do mundo da vida. Tais argumentos não mais se sustentam em um projeto de Direito cujo escopo não se restringe em preservar o sujeito em abstrato, indiferente à realidade das condições reais. O Direito moderno, tão caro ao Estado Democrático, está a exigir atenção ao sujeito concreto, que no mundo da vida está a demandar reconhecimento, esquivando-se de qualquer sofrimento de indeterminação que lhe possa ser imposto. Portanto, a proposta por uma reconstrução implica reestruturar uma Teoria (no caso, das Incapacidades) que não mais se prende em regras imutáveis, intocáveis, implicadas em estandartes tão caros a Escola da Exegese, mas que se estrutura a partir de um pressuposto argumentativo que dialoga com a incessante e solidária incidência das normas na vida de sujeitos distintos. Abstract: Questa tesi presenta la ricostruzione argomentative della Teoria dell`Incapacità nel Diritto Privato, in particolare per quanto riguarda il trattamento delle persone affette da disturbi mentali e del comportamento. Assunto come presupposizione argomentativo la lotta per il riconoscimento a causa del processo dialettico di affermazione della personalità, e la sofferenza di incertezza causata dalla tentativa fallita di costruzione e l'affermazione della personalità, a causa di strumenti giuridici classici, che si riferiscono ad una concezione della realtà ideale ed a priori, pens anticipo. Si propone, pertanto, comprendere il Diritto come strumento di dialogo in grado di effettuare una realtà sociale, costruita e ricostruita attraverso processi comunicativi che costituiscono in un contesto di convivenza democratica. Cos, a criticare le idee di una personalità naturale e una capacità di diritto, che ha dimostrato interesse alla tutela dei singoli per il solo fatto del loro essere umani, astrato dal mondo della vita. Tali argomenti non possono tenere su un progetto di Diritto la cui scopo non limitato a preservare il soggetto astratto, indifferente alla realtà delle condizioni effettive. Il Diritto Moderno, caro allo Stato democratico, quello di chiedere l'attenzione al soggetto concreto, che nel mondo della vita esige riconoscimento, schivando ogni sofferenza di indeterminatezza che pu essere imposto. Pertanto, la proposta di ricostruzione prevede la ristrutturazione di una Teoria (nel caso di Incapacità) che non pi si appiglia alle leggi immutabili, intoccabili, implicati in stendardi cos caro alla Scuola dell'Esegesi, ma che struttura da un presupposto argomentativo che dialoga con l'incidenza incessante della norma nella vita dei soggeti.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 110-117 Resumo: A tese que se apresenta tem o objetivo de superar a noção tradicional segundo a qual apenas as pessoas possam ser sujeitos de direito, isto é, terem capacidade de direito. Ao demonstrar as perplexidades e incongruências que para a ciência jurídica decorrem da equiparação entre as noções (pessoa e sujeito de direitos), este trabalho apresenta uma solução para grande parte das questões que enumera. A alternativa que se propõe, sob todos os aspectos condizente com o direito positivo vigente, é a de se reconhecer a existência de sujeitos de direito não dotados de personalidade. A atribuição de capacidade jurídica a entes despersonalizados, mais do que uma alternativa teórica, é tida aqui como uma imposição do sistema jurídico brasileiro. Nestes termos, consiste a presente tese em uma tentativa de depuração conceitual de uma das categorias centrais da relação jurídica, e por conseqüência, de todo o Direito Privado, qual seja: o sujeito de direitos. Abstract: The thesis here presented has the objective of overcoming the traditional understanding by which only persons (pessoas) could be subject of rights, that is to have legal capacity. This work offers a solution for many problems involving the perplexities and incongruences that the equalization of the notions of person and subject of rights bring to Legal Theory. The alternative proposed which is absolutely consonant with the legislation in force consists in recognizing the existence of subject of rights who do not have legal personality. More than a theoretical alternative, the attribution of legal capacity to impersonalized entities is perceived here as an imposition of the Brazilian legal system. Accordingly, the present thesis consists of an attempt to conduct a conceptual purification of one of the main categories of judicial relations, and, consequently, of all private law : subject of rights.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 514-538 Esta tese realizou o estudo sobre a proteção aos direitos da personalidade do trabalhador no Direito do Trabalho. Efetuou o registro de diversas situações concretas recorrentes capazes de acarretar a violação aos direitos da personalidade do trabalhador nas três fases do contrato de trabalho: a pré-contratual, a de cumprimento do contrato e a pós-contratual. O fundamento dos direitos da personalidade do trabalhador reside na dignidade da pessoa humana, entendida como princípio fundamental de todo o sistema jurídico. Razão pela qual esta pesquisa reforça a proteção aos direitos da personalidade do trabalhador a análise da relação entre o poder empregatício e a subordinação jurídica, bem como a análise das limitações ao poder empregatício. Este estudo também registra a importância dos mecanismos extracontratuais de tutela dos direitos da personalidade do trabalhador. Neste quadro, examinou-se a tutela jurisdicional, por meio de suas ações individuais e coletivas; a tutela extrajudicial privada, por meio da proteção conferida pelos sindicatos aos direitos da personalidade do trabalhador ao longo da relação de emprego; e, finalmente, a tutela extrajudicial estatal, por meio das atribuições da Auditoria Fiscal Trabalhista e do Ministério Público do Trabalho na defesa de tais direitos. A presente tese assinala a necessidade de se equilibrar o exercício do poder empregatício conferido ao empregador com o respeito aos direitos da personalidade do trabalhador, o que se alcança mediante a convergência dos diversificados instrumentos inseridos na ordem jurídica pesquisados. Palavras-chave: Direitos da personalidade do trabalhador. Poder empregatício. Subordinação jurídica. Dignidade da pessoa humana. Tutela jurisdicional. Abstract: This work performed a study on the protection of personality rights of workers in labor law. Made the record of several specific recurring situations can lead to the violation of personality rights of the worker in three phases of the employment contract: pre-contractual compliance of the contract and post contract. The foundation of personal rights of the worker resides in human dignity, understood as a fundamental principle of the whole legal system. Why this research reinforces the protection of personality rights of the worker of the relationship between power and subordination legal employment, as well as analysis of the limitations to power employment. This study also notes the importance of contractual arrangements for the protection of personality rights of the worker. In this context, we examined whether the courts, through their individual and collective actions, the private-court protection, by protecting the rights conferred by the trade unions of the personality of the worker during the employment relationship, and finally, the protection state-court through the powers of the Comptroller and the Labor Ministry of Labor in the defense of such rights. This thesis points out the need to balance the exercise of employment of employers with respect to the rights of the worker's personality, which is achieved through the convergence of diverse instruments inserted in the legal surveyed. Keywords: Rights of the personality of the worker. Branch employment. Legal subordination. Human dignity. Judicial review. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial/Audiovisual da Biblioteca.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 111-119 Resumo: A pessoa jurídica é tema dos mais importantes para a ciência jurídica. Como entidade autônoma e independente, dotada de personalidade e com existência distinta da de seus membros, sempre gerou tentativas de se elucidar a sua natureza e razão de ser. Entre as categorias da pessoa jurídica, figuram as sociedades, fruto do fenômeno associativo dos homens. A formatação jurídica em torno das mesmas, visa proporcionar a consecução de determinados empreendimentos que os homens, sozinhos, não podem ou não lhes convém realizar. A empresa é uma atividade que pode ser exercida mediante a organização societária, cuja teoria foi acolhida pelo Código Civil de 2002, sendo nota peculiar das sociedades empresárias. Assim, a empresa pode ser exercida individualmente pelo empresário ou, pela sociedade. Esta, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, pode ou não, se tornar pessoa jurídica, devendo, para tanto, providenciar o arquivamento dos seus atos constitutivos. Determinadas sociedades, contudo, não realizam tal arquivamento, o que não impossibilita a sua existência e atuação no mundo, sendo o arquivamento apenas critério para lhe atribuir personalidade. Este universo pertence à chamada sociedade em comum, não personificada, em que os sócios respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais. Devido à sua importância e presença nas relações jurídicas, recebe tratamento peculiar no Código Civil de 2002. Dessa forma, o presente trabalho pretende abordar a sociedade em comum, suas características, o tratamento legal que lhe é dispensado e, principalmente, elucidar a natureza jurídica dessa entidade, para afirmar ou não se a mesma possui personalidade. Abstract: The juridical person is one of the most important themes for the legal science. As autonomous and independent entity, endowed with personality and existence, distinct from its members, has always generated attempts to elucidate its nature and reason of being. Among the categories of legal entities, there are the societies, as a result of associative phenomenon of men. The juridical format around them, aims to provide the achievement of certain developments that men alone cannot achieve or does not suit them. The company is an activity that can be exercised by the corporate organization, whose theory was upheld by the Civil Code of 2002, being peculiar note of business companies. In this manner, the company can be exercised individually by the entrepreneur or by the society. This one, according to the Brazilian legal system, may or may not become a legal entity, and, thus, provide the filing of its charter. Certain companies, however, do not do that filing, which does not preclude their existence and operation in the world, being the only criterion for archiving give it personality. This universe belongs to the company called in common, not personified, in which partners respond in solidarity and unlimited for corporate obligations. Because of their importance and presence in legal relations, it receives treatment peculiar in the Civil Code of 2002. Thus, this study addresses the society in common, their characteristics, the legal treatment it is dispensed and, especially, to elucidate the legal nature of that entity, to confirm or not, if it has personality.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 158-163 Resumo: A presente dissertação analisa os diversos institutos jurídicos de garantias asseguradas às obrigações, dentre elas a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Tem esta pesquisa o intuito de estabelecer a diferenciação acerca das entidades sem fins lucrativos no que tange a aplicação da referida teoria no plano juslaboral, distinguindo duas hipóteses distintas: uma em que haverá a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, e a outra em que não será possível a incidência deste instituto. Abstract: The present dissertação analyzes the diverse legal justinian codes of guarantees assured to the obligations, amongst them the theory of disrespect of the corporate entity. Intention has this research to establish the differentiation concerning the entities without lucrative ends in what it refers to the application of the cited theory in the juslaboral plan, distinguishing two distinct hypotheses: one where it will have the incidence of the theory of the disrespect of the personality legal, and to another one where the incidence of this institute will not be possible.