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Resumo O presente trabalho visa problematizar, como objeto de estudo, a invisibilidade da mulher negra escravizada com base em uma aproximação teorética decolonial de enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo, com a adoção de uma abordagem qualitativa e pesquisa de revisão bibliográfica como método, com recorte no pertencimento-reconhecimento social, feminismo negro e equidade. O desenvolvimento do trabalho discute a posição da mulher negra na sociedade patriarcal brasileira, a sua invisibilidade e a metodologia feminista decolonial como estratégia institucional para uma reação política, jurídica e econômica contra a escravização contemporânea, adotando as contribuições de Ibarra-Colado e Maria Lugones como referenciais, em atenção às diretrizes de pesquisa da chamada especial Cadernos EBAPE. Como resultado, constata-se que a mulher negra é duplamente vulnerabilizada em razão de sua cor e gênero, o que torna a sua condição na relação social do trabalho essencialmente baseada numa assimetria de poder entre ela, mulher negra trabalhadora, e os seus empregadores, o que, como consequência, naturaliza as práticas de invisibilidade pelas escolhas das políticas públicas e privadas de combate à exploração. Este estudo conclui que há a necessidade de redesenhar as estratégias organizacionais de combate ao trabalho escravo contemporâneo fundamentado em uma ótica decolonial que valorize as particularidades e diversidades brasileiras, garantindo efetivo reconhecimento e enfrentamento da invisibilidade da mulher negra, para propiciar-lhe uma vida mais digna, menos desigual e menos periférica. Resumen El presente trabajo tiene como objetivo problematizar, como objeto de estudio, la invisibilidad de la mujer negra esclavizada basándose en una aproximación teórica decolonial para confrontar el trabajo esclavo contemporáneo, adoptando metodológicamente un enfoque cualitativo y una investigación de revisión bibliográfica con foco en la pertenencia-reconocimiento social, el feminismo negro y la equidad. El desarrollo del trabajo discute la posición de las mujeres negras en la sociedad patriarcal brasileña, su invisibilidad y la metodología feminista decolonial como estrategia institucional para una reacción política, jurídica y económica contra la esclavitud contemporánea, adoptando las contribuciones de Ibarra-Colado y Maria Lugones como referentes, cumpliendo con los lineamientos de investigación de la convocatoria especial de Cadernos EBAPE. Como resultado, se constata que la mujer negra es doblemente vulnerable por su color y género, haciendo que su condición en las relaciones sociales de trabajo se base esencialmente en una asimetría de poder entre ella, una mujer negra trabajadora, y sus empleadores, lo que, como consecuencia, naturaliza las prácticas de invisibilidad a través de la elección de políticas públicas y privadas para combatir la explotación. Se concluye que existe la necesidad de rediseñar las estrategias organizativas para combatir el trabajo esclavo contemporáneo desde una perspectiva decolonial que valore las particularidades y diversidades brasileñas, asegurando el reconocimiento efectivo y el enfrentamiento de la invisibilidad de las mujeres negras, brindándoles una vida más digna, menos desigual y menos periférica. Abstract This article problematizes the invisibility of the enslaved black woman from a decolonial theoretical approach to confronting contemporary slave labor, methodologically adopting a qualitative approach and bibliographic review research focusing on belonging-social recognition and black feminism and equity. We discuss the position of black women in Brazilian patriarchal society, their invisibility, and the decolonial feminist methodology as an institutional strategy for a political, legal, and economic reaction against contemporary enslavement, adopting the contributions of Ibarra-Colado and Maria Lugones as references. We found that the black woman is doubly vulnerable due to her color and gender, making her condition in the social relations of work essentially based on an asymmetry of power between her, a working black woman, and her employers. This consequentially naturalizes the practices of invisibility through the choices of public and private policies to combat exploitation. It is concluded that there is a need to redesign organizational strategies to combat contemporary slave labor from a decolonial perspective that values Brazilian particularities and diversities, ensuring effective recognition and confrontation of the invisibility of black women, providing them with a more dignified, more equal, and less peripheral life.

RESUMOObjetivo: A presente pesquisa visa analisar à luz do artigo 926 do CPC e do artigo 20 Lei n. 7.716/89 o dever de coerência e de estabilidade da jurisdição no que diz respeito à definição do discurso de ódio na democracia brasileira.Metodologia: A pesquisa se estrutura por meio da abordagem dedutiva dialética de dispositivos legais, bibliográficos e jurisprudências, tendo como campo de investigação a análise de conteúdo dos seguintes julgados, selecionados no recorte dos objetivos específicos e palavras-chave, proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF): RHC n. 82.424/RS (2003), RHC n. 134.682/BA (2016), RHC n. 146.303/RJ (2018) e Inq. n. 4694 (2018). Resultado: O STF não estabeleceu com clareza os limites do exercício do discurso do ódio e as decisões posteriores ao Caso Ellwanger demonstram que a jurisprudência, em torno da matéria, é instável e contraditória. Sendo assim, não somente há o comprometimento do exercício dos deveres institucionais de respeito pela coerência, integridade e estabilidade da jurisdição constitucional, mas também provoca riscos sociais de intolerância com relação aos grupos vulneráveis.Contribuição: A pesquisa traz como contribuição a identificação e a análise crítica de quatro distintos e incompatíveis critérios definidores do discurso de ódio no sistema legal pátrio, pois a inconsistência conceitual em torno do direito à liberdade de expressar livremente o pensamento ocasiona a indevida interferência ao bom desenvolvimento da democracia. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal; (In)coerência; Discurso de ódio; Jurisprudência. ABSTRACT Objective: This research aims to analyze in the light of article 926 of the CPC and article 20 of Law n. 7.716/89 the duty of consistency and stability of the jurisdiction with regard to the definition of hate speech in Brazilian democracy.Methodology: The research is structured through the dialectical deductive approach of legal provisions, bibliography and jurisprudence, having as research field the analysis of the content of the following judgments, selected in the cut of the specific objectives and keywords, pronounced by the Federal Supreme Court (STF): RHC n. 82.424/RS (2003), RHC n. 134.682/BA (2016), RHC n. 146.303/RJ (2018) and Inq. n. 4694 (2018).Result: The STF did not clearly establish the limits of the exercise of hate speech and the subsequent decisions to the Ellwanger Case demonstrate that the jurisprudence, around the matter, is unstable and contradictory. Therefore, not only is the exercise of institutional duties of respect for the coherence, integrity and stability of the constitutional jurisdiction compromised, but it also causes social risks of intolerance towards vulnerable groups.Contribution: The research brings as a contribution the identification and critical analysis of four distinct and incompatible criteria that define hate speech in the legal system of the country, since the conceptual inconsistency around the right to freedom to freely express one's thoughts causes undue interference with the good development of society. democracy.Keywords: Supreme Court of Justice; (Non)coherence; Hate speech; Jurisprudence.

Problematiza-se a aplicabilidade dos princípios da mediação previstos na Lei 13.140/2015 no exercício da consensualidade consoante aos impactos metodológicos como efetivo acesso à justiça. Parte-se que reconhecem a mediação como meio de resolução de conflitos. Como objeto, o exercício dos princípios da mediação no acesso à justiça. No resultado, a mediação como meio adequado de solução de conflitos. Marco teórico em Cappelletti e Chai. Nas considerações, que a autocomposição apoia-se na adesão do jurisdicionado e na obediência aos seus princípios que norteiam o procedimento.

O fluxo migratório venezuelano é resultado de crise cíclica e conjuntural nacional. A partir do momento em que este deslocamento massivo é identificado como uma crise humanitária emergencial, requer respostas efetivas e urgentes, bem como estratégias alinhadas com as normas de proteção dos direitos humanos como diretrizes que regem os atores envolvidos no processo de reassentamento desses migrantes forçados. No contexto da crise migratória venezuelana, o Brasil é um dos destinatários do fluxo, o que representa um panorama excepcional para o país no sentido de respostas governamentais. Este artigo avalia os principais aspectos e necessidades da diáspora venezuelana ao analisar se a operação acolhida e lançada como uma das estratégias utilizadas pelo governo federal brasileiro para lidar com este fenômeno observa a legislação de proteção para migrantes e refugiados. A sua eficácia é avaliada no alcance ao longo território nacional, dado que pretende se constituir como uma solução adequada à demanda pretendida. Como método, adotou-se a revisão bibliográfica, de caráter exploratório, técnica documental e interpretação de dados oficiais sobre questões migratórias, além de análises normativas internacionais e nacionais pertinentes ao tema.

A questão que se problematiza no presente estudo é em que medida ocorre o acesso à Justiça como perspectiva de ação concreta para solucionar o que convencionou chamar de “Crise do Judiciário”, enfrentada há décadas e intensificada por ocasião da pandemia do Covid-19, imprimindo a necessidade de estratégias com alcance ao jurisdicionado, tendo em vista as diversas realidades sociais. Vislumbra-se como hipótese provisória que, nesse cenário, a utilização de tecnológicas a serviço da prestação jurisdicional, mostrou-se possível e viável ao enfrentamento da nova realidade, contudo, é necessário compreender e valorizar as desigualdades da sociedade, e não somente ocupar-se do cumprimento da pauta forense. De modo geral, objetiva-se analisar as tecnologias adotadas na revolução tecnológica 4.0 na efetivação do acesso à justiça. Os objetivos específicos pretendem avaliar as estratégias incorporadas pelo Poder Judiciário do Maranhão diante das dificuldades impostas pela pandemia da COVID 19, compreender as ações desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça local em um cenário de desigualdade e, por fim, verificar a utilização das tecnologias disponíveis para conferir o acesso à justiça. Para responder à problemática, utiliza-se do referencial teórico proporcionado por Cappelletti e Garth, Mancuso e Chai, ante a compreensão da necessidade em buscar outros caminhos adequados distintos do Judiciário para alcançar o acesso à Justiça. A abordagem é fundamentada no método indutivo, com procedimento monográfico jurídico-descritivo e jurídico-propositivo, com técnica de pesquisa qualitativa com uso de estatísticas descritivas. Espera-se como resultados contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional, demonstrando a importância do acesso à Justiça para todas as camadas sociais, sobretudo, as mais vulneráveis, na revolução 4.0, além da necessidade de empoderar a sociedade na resolução de controvérsia de menor complexidade.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-24T14:08:05Z No. of bitstreams: 1 CHAI - Gênero e pensamento criminológico_perspectivas a partir de uma epistemologia feminista.pdf: 1082986 bytes, checksum: bf90e16e11805ed717663e77af283116 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:56:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHAI - Gênero e pensamento criminológico_perspectivas a partir de uma epistemologia feminista.pdf: 1082986 bytes, checksum: bf90e16e11805ed717663e77af283116 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-28T17:56:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHAI - Gênero e pensamento criminológico_perspectivas a partir de uma epistemologia feminista.pdf: 1082986 bytes, checksum: bf90e16e11805ed717663e77af283116 (MD5) Previous issue date: 2019-12-19 A pesquisa tem o objetivo de analisar, a partir de um referencial epistemológico feminista, o papel da Criminologia na produção/reprodução de relações de poder, estudando como a mulher foi percebida em diferentes correntes de pensamento sobre a sociologia do crime, entendendo que a adoção do gênero como categoria de análise contribui para a produção de um saber mais amplo nessa ciência, retirando da invisibilidade a relação das mulheres com o crime e o Sistema Penal. A metodologia utilizada consiste numa revisão bibliográfica que atravessa diversos campos do saber, como a história, a sociologia, a criminologia e as teorias feministas. The research aims to analyze, from a feminist epistemological framework and approach, the role of Criminology in the production and reproduction of power relationship, studying how women were perceived in their different schools of criminological thought, understanding that the adoption of gender as a category of analysis contributes to the production of a wider knowledge in this science, unveiling the invisibility of women's relationships towards to crime and to the Penal System. The methodology consists of a literature reviewing that crosses several disciplines, such as history, sociology, criminology and feminist theories.

RESUMO Objetivo: avaliar a ocorrência de alterações fisiológicas adversas agudas e a presença de dor em recém-nascidos prematuros com síndrome do desconforto respiratório internados em uma unidade de terapia intensiva neonatal após a fisioterapia respiratória. Métodos: estudo transversal que avaliou 30 neonatos prematuros em três momentos, sendo eles Momento um (M1), antes da fisioterapia, Momento dois (M2), imediatamente após a fisioterapia, e Momento três (M3), 15 minutos após. Consideraram-se alterações fisiológicas as variações da frequência cardíaca (FC), da frequência respiratória (FR), da saturação periférica de oxigênio (SpO2) e da temperatura corporal. A presença de dor foi avaliada pelas escalas neonatal infant pain scale e neonatal facial coding system. Resultados: houve aumento estatisticamente significativo na FC no M2 quando comparados os três momentos, porém com retorno aos valores basais 15 minutos após a fisioterapia. Outras variáveis fisiológicas (FR, SpO2 e temperatura) e a avaliação da dor não apresentaram alterações significativas. Conclusão: parâmetros fisiológicos e comportamentais permaneceram estáveis após a realização da fisioterapia respiratória, com discretas alterações imediatamente após o procedimento, mas com retorno aos valores basais, indicando que a fisioterapia respiratória não alterou agudamente os sinais vitais e os níveis de dor dos neonatos. RESUMEN Objetivo: evaluar cambios fisiológicos adversos agudos y la presencia de dolor en bebés prematuros con síndrome de dificultad respiratoria internados en una unidad de cuidados intensivos neonatales después de fisioterapia respiratoria. Métodos: este fue un estudio transversal que evaluó a 30 recién nacidos prematuros en tres momentos: Momento Uno (M1), antes de la fisioterapia, Momento Dos (M2), inmediatamente después de la fisioterapia, y Momento Tres (M3), 15 minutos después. Los cambios fisiológicos incluyeron cambios en la frecuencia cardíaca (FC), en la frecuencia respiratoria (FR), en la saturación periférica de oxígeno (SpO2) y en la temperatura corporal. La presencia de dolor se evaluó mediante la escalas neonatal infant pain scale y neonatal facial coding system. Resultados: hubo un aumento estadísticamente significativo en la FC en el M2, pero con retorno al valor inicial 15 minutos después de la fisioterapia. Otras variables fisiológicas (FR, SpO2 y temperatura) y la evaluación del dolor no presentaron cambios significativos. Conclusión: los parámetros fisiológicos y de comportamiento se mantuvieron estables después de la fisioterapia respiratoria, con ligeros cambios inmediatamente después del procedimiento, pero con retorno a los valores basales, lo que indica que la fisioterapia respiratoria no alteró de manera aguda los signos vitales y los niveles de dolor en los recién nacidos. ABSTRACT Objective: to evaluate the occurrence of acute adverse physiological alterations and the presence of pain in premature newborns with respiratory distress syndrome in a neonatal intensive care unit after chest physical therapy. Methods: a cross-sectional study evaluating 30 preterm neonates in three moments: Moment one (M1), before physical therapy, Moment two (M2), immediately after physical therapy, and Moment three (M3), 15 minutes after. Physiological alterations were considered as variations in heart rate (HR), respiratory rate (RR), peripheral oxygen saturation (SpO2), and body temperature. The presence of pain was assessed by the scales neonatal infant pain scale and neonatal facial coding system. Results: A statistically significant increase occurred in HR in M2 when comparing the three moments, but with return to baseline values 15 minutes after physical therapy. Other physiological variables (RR, SpO2,and temperature) and pain evaluation did not present significant alterations. Conclusion: physiological and behavioral parameters remained stable after chest physical therapy, with slight alterations immediately after the procedure, but with return to baseline values, indicating that physical therapy has not sharply altered vital signs and pain levels of neonates.

In Brazil, studies related to gender have been increasing, especially after the Federal Act nº. 11.340/2006 entered into force. However, related to so-called institutional violence practiced against women researches and studies are very unrepresentative, especially in the State of Maranhão. The present study aimed to analyze institutional violence as a recently publicized form of violence against women, becoming a barrier to effective caring of women in situations of domestic and family violence. A bibliographic study was carried out, and 35 questionnaires were then applied to users (litigation victims parties) of the Special Court to Fight Domestic and Family Violence Against Women in São Luís-MA. It was verified a sense of frustration among women seeking judicial assistance, showing that institutional violence hinders access to decent justice and a just granted judicial determination, consistent with what the victimized women need. En Brasil se ha vuelto creciente los estudios relacionados con la violencia de género, en especial, después de la vigencia de la Ley 11.340/2006. Sin embargo, todavía son pocas las investigaciones y los estudios en lo que se refiere a la violencia institucional contra la mujer, especialmente en el Estado de Maranhão. El presente trabajo objetivó analizar la violencia institucional como una forma concreta de violencia praticada contra la mujer bajo el formalismo jurídico, convirtiéndose en una barrera para una atención efectiva de las mujeres en situación de violencia doméstica y familiar. Para tanto, se realizó una revisión bibliográfica con posterior aplicación de herramientas cualitativas con aplicaciones de 35 ensayos encuestas dirigidos a mujeres víctimas que buscarán la atención y protección jurisdiccional, evidenciándose que la violencia institucional restringe un acceso efectivo a la justicia digna y una de ellas, una determinación judicial justa, conforme a lo que las jurisdiccionales necesitan. No Brasil tornaram-se crescentes os estudos relacionados ao gênero, em especial, após o advento da Lei 11.340/2006. No entanto, ainda são poucas as pesquisas e os estudos debruçados à violência institucional praticada contra a mulher, especialmente no Estado do Maranhão. O presente trabalho objetivou analisar a violência institucional como uma forma recentemente publicizada de violência contra a mulher, tornando-se uma barreira para um atendimento efetivo das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Procedeu-se abordagem de revisão bibliográfica e em seguida, aplicação de ferramenta de investigação quanti-qualitativa com a aplicação de 35 questionários com jurisdicinadas (usuárias) da Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís-MA. Verificou-se um sentimento de frustração das mulheres que buscam o atendimento jurisdicional, evidenciando-se que a violência institucional obstaculariza um acesso digno à Justiça e uma inefetividade de determinação judicial justa, condizente com o que as vítimas necessitam.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-23T17:47:44Z No. of bitstreams: 1 CHAI - O Ministério Público e o controle social no Sistema Único de Saúde.pdf: 118417 bytes, checksum: 78ec0a56fd3a837b256c9f3a63a6d441 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:53:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHAI - O Ministério Público e o controle social no Sistema Único de Saúde.pdf: 118417 bytes, checksum: 78ec0a56fd3a837b256c9f3a63a6d441 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-28T17:53:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHAI - O Ministério Público e o controle social no Sistema Único de Saúde.pdf: 118417 bytes, checksum: 78ec0a56fd3a837b256c9f3a63a6d441 (MD5) Previous issue date: 2019-05-30 A Constituição Federal de 1988 ampliou as atribuições do Ministério Público e possibilitou a participação popular por meio de conselhos gestores na construção de políticas públicas e na efetivação do controle social. Realizou-se uma revisão sistemática da literatura com o intuito de conhecer o panorama nacional sobre a interação entre o Ministério Público e os Conselhos de Saúde e a importância desse relacionamento para o fortalecimento do controle social no Sistema Único de Saúde, buscando refletir criticamente sobre a atuação do Ministério Público para o bom funcionamento desses instrumentos democráticos de poder. Consultaram-se as bases: PubMed, BVS, Periódicos CAPES e BDTD. Para a composição da amostra de 17 artigos e dissertações, selecionados entre 2006 e 2015, foram associados os descritores: Ministério Público, Controle Social, Participação Popular e Conselhos de Saúde. A análise dos resultados demonstra que existe diálogo entre Ministério Público e Conselhos de Saúde, e ele traz benefícios recíprocos que são imprescindíveis para o fortalecimento e efetivação do controle social no SUS. Na área da saúde, a atuação do Ministério Público sobre a matriz resolutiva e extrajudicial estimula a participação popular e a superação das deficiências enfrentadas pelos Conselhos de Saúde. The 1988 Constitution increased the Public Prosecutor’s Office attributions and facilitated social participation through management councils in the construction of public policies and in the implementation of social control. In this context, it is necessary to reflect critically on the Public Prosecutor’s Office work and its interaction with Health Councils to strengthen social control in the National Unified Health System. We conducted a systematic literature review to identify the national panorama of the relationship between the Public Prosecutor’s Office and Health Councils with a view to providing answers on this institution’s contributions toward effective social control in the National Unified Health System (SUS). The following databases were consulted: PubMed, BVS, CAPES Journals and BDTD. We included 17 studies, papers and dissertations, which were selected in the period 2006-2015. Results summarize that the Public Prosecutor’s Office should focus its activities on health, especially on the operative and extrajudicial matrix, in order to boost popular participation and overcome Health Councils’ shortcomings. An essential dialogue between the Public Prosecutor’s Office and Health Councils is in place and mutually benefits the strengthening and effectiveness of social control in the SUS.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-23T18:37:55Z No. of bitstreams: 1 CHAI - Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento.pdf: 707186 bytes, checksum: 1efc085fe152edb21a837e01e60a2db4 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:53:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHAI - Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento.pdf: 707186 bytes, checksum: 1efc085fe152edb21a837e01e60a2db4 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-28T17:53:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHAI - Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento.pdf: 707186 bytes, checksum: 1efc085fe152edb21a837e01e60a2db4 (MD5) Previous issue date: 2019-12-10 O presente artigo busca refletir se, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal - STF tem apresentado posicionamento protetivo quanto ao direito das comunidades quilombolas, especialmente quanto ao direito à autodeterminação garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Tem-se como objeto de análise o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3239/04 que questionava a constitucionalidade do Decreto nº 4.887/03 que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras das comunidades quilombolas. The present article aims to reflect if, in Brazil, the Federal Supreme Court (STF) has presented a protective position about the right of quilombolas communities, especially regarding the right to self-determination guaranteed by the 1988 Federal Constitution and by Convention nº. 169 of the International Labor Organization - ILO. The object of analysis is the judgment of the Direct Unconstitutionality Action nº. 3239/04 that questioned the constitutionality of Decree nº. 4.887/03 regarding the identification, recognition, delimitation, demarcation and titling of quilombolas communities' lands.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-23T19:34:54Z No. of bitstreams: 1 CHAI - Violência institucional contra a mulher.pdf: 908798 bytes, checksum: 8bfbfe298f4d0fc38df2dc954bb8b81c (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:54:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHAI - Violência institucional contra a mulher.pdf: 908798 bytes, checksum: 8bfbfe298f4d0fc38df2dc954bb8b81c (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-28T17:54:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHAI - Violência institucional contra a mulher.pdf: 908798 bytes, checksum: 8bfbfe298f4d0fc38df2dc954bb8b81c (MD5) Previous issue date: 2018-08-10 No Brasil tornaram-se crescentes os estudos relacionados ao gênero, em especial, após o advento da Lei 11.340/2006. No entanto, ainda são poucas as pesquisas e os estudos debruçados à violência institucional praticada contra a mulher, especialmente no Estado do Maranhão. O presente trabalho objetivou analisar a violência institucional como uma forma recentemente publicizada de violência contra a mulher, tornando-se uma barreira para um atendimento efetivo das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Procedeu-se abordagem de revisão bibliográfica e em seguida, aplicação de ferramenta de investigação quanti-qualitativa com a aplicação de 35 questionários com jurisdicinadas (usuárias) da Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São LuísMA. Verificou-se um sentimento de frustração das mulheres que buscam o atendimento jurisdicional, evidenciando-se que a violência institucional obstaculariza um acesso digno à Justiça e uma inefetividade de determinação judicial justa, condizente com o que as vítimas necessitam. In Brazil, studies related to gender have been increasing, especially after the Federal Act nº. 11.340/2006 entered into force. However, related to so-called institutional violence practiced against women researches and studies are very unrepresentative, especially in the State of Maranhão. The present study aimed to analyze institutional violence as a recently publicized form of violence against women, becoming a barrier to effective caring of women in situations of domestic and family violence. A bibliographic study was carried out, and 35 questionnaires were then applied to users (litigation victims parties) of the Special Court to Fight Domestic and Family Violence Against Women in São Luís-MA. It was verified a sense of frustration among women seeking judicial assistance, showing that institutional violence hinders access to decent justice and a just granted judicial determination, consistent with what the victimized women need.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-24T12:01:45Z No. of bitstreams: 1 CHAI - A judicialização do Direito à Educação_análise jurisprudencial do Estado do Maranhão.pdf: 403206 bytes, checksum: 78a30838f07c7563e36265fd76ac1ef8 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:55:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHAI - A judicialização do Direito à Educação_análise jurisprudencial do Estado do Maranhão.pdf: 403206 bytes, checksum: 78a30838f07c7563e36265fd76ac1ef8 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-28T17:55:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHAI - A judicialização do Direito à Educação_análise jurisprudencial do Estado do Maranhão.pdf: 403206 bytes, checksum: 78a30838f07c7563e36265fd76ac1ef8 (MD5) Previous issue date: 2018-06-10 Este trabalho trata da defesa do Direito à Educação, mais especificamente de como essa defesa é feita no Judiciário maranhense. Em uma abordagem histórica e jurisprudencial, buscou-se conhecer como se deu a construção histórica do Direito à Educação no Brasil, quais os instrumentos normativos nacionais e internacionais que o resguardam e o que ocorreu até chegar nesses instrumentos, e, principalmente, saber como pensa e se posiciona o Judiciário maranhense diante da violação do ente municipal ou estadual. Constatou-se que o Judiciário assegura o direito à educação ante as violações, todavia, em muitas decisões, foi superficial ao tratar do assunto, assim como, percebeu-se a escassez do uso de instrumentos internacionais para fundamentação, o que é perigoso dado a necessidade do Estado soberano de estar em conformidade com instrumentos internacionais. This paper deals with the defense of the Right to Education, more specifically how that defense is made in Judiciary of Maranhão. In a historical and jurisprudential approach, it was sought to know how the historical construction of the Right to Education in Brazil took place, which national and international normative instruments safeguard it and what happened until reaching these instruments, and, above all, to know how the Judiciary of Maranhão thinks and positions itself before the violation of the municipal or state entity. It was found that the Judiciary ensures the right to education in the face of violations, but, in many decisions, it was superficial in dealing with the matter, as well as the scarcity of the use of international instruments for reasoning, which is dangerous given the need to be in conformity with international instruments.

O artigo propõe uma reflexão sobre os conflitos resultantes da configuração segregacionista do espaço urbano brasileiro, objetivando analisar em que medida os direitos humanos têm sido resguardados no âmbito destes conflitos, em consonância com uma cultura de paz, definida pela Organização das Nações Unidas (ONU). Sustenta-se a necessidade de outras compreensões de acesso à justiça, bem como metodologias diferenciadas de mediações, para além da ótica formalista, representada pelo processo judicial como único caminho possível. O contexto do Estado do Maranhão é o foco do trabalho, a partir da análise dos mecanismos implementados para prevenção e mediação dos conflitos fundiários urbanos.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-24T14:25:57Z No. of bitstreams: 1 CHAI - Seletividade e imunização penal a partir da fragilização das instituições do sistema de justiça.pdf: 373295 bytes, checksum: fac39dd9c5652ebcb7d77b021179e6e4 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:56:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHAI - Seletividade e imunização penal a partir da fragilização das instituições do sistema de justiça.pdf: 373295 bytes, checksum: fac39dd9c5652ebcb7d77b021179e6e4 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-28T17:56:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHAI - Seletividade e imunização penal a partir da fragilização das instituições do sistema de justiça.pdf: 373295 bytes, checksum: fac39dd9c5652ebcb7d77b021179e6e4 (MD5) Previous issue date: 2016-12-10 O presente artigo objetiva discutir a seletividade penal com enfoque na imunização das elites de poder econômico e político a partir de previsões legislativas utilizadas como instrumento de fragilização da efetividade de atribuições das instituições do sistema de justiça com feição contra-seletiva, tendo como caso prático abordado a recente tentativa de vedação à investigação criminal realizada pelo Ministério Público. The present article aims to discuss the criminal selectivity with a focus on the immunization of the elites of economic and political power, based on legislative forecasts used as an instrument toweaken the effectiveness of the attributions of institutions of the justice system with a counter-selective feature, having as a practical case addressed the recent attempt to close criminal investigation carried out by the Public Prosecutor's Office.

Through a review of the respective literature, a theoretical approximation of the doctrine on human rights is carried out, which shelters controversies of varied nuances, alluding to its conceptualization, and as well to the terminology suitable for its reference, to its rationale and to its classification. For this purpose, consideration is given to its conceptualization and terminologies, connecting them. In continuation, the characteristic elements of human rights are identified. The various species of human rights continue to be studied, and this is done through the analysis of related historical events. Finally, as a conclusion, some considerations are made about the subject under study, its current evolutionary condition and related perspectives., Através da revisão da literatura respectiva, realiza-se uma aproximação teórica da doutrina dos direitos humanos, que abrigam controvérsias de matizes variados, alusivas a sua conceituação, à terminologia adequada para fazer-lhes referência, a sua fundamentação e à sua classificação. Para este efeito, aportam-se considerações acerca de sua conceituação e terminologias, conexionando-as. Em prosseguimento, identificam-se os elementos característicos dos direitos humanos. Segue-se estudando as diversas espécies de direitos humanos, o que se ultima através da análise dos eventos históricos correlatos. Por fim, à guisa de conclusões, traçam-se considerações acerca do tema sob estudo, sua atual condição evolutiva e as perspectivas correlatas.

Resumo Objetivo: Este trabalho busca examinar o relacionamento entre os determinantes do desempenho organizacional, como apoio da alta administração, foco no cliente, orientação dos funcionários, orientação tecnológica e orientação empreendedora na Malásia. Metodologia: Um projeto de pesquisa quantitativa foi aplicado para este estudo. Os dados foram coletados através de pesquisa por questionários aplicados a donos de negócio e gerentes sêniores que trabalham em PMEs localizadas em três estados malaios, utilizando a técnica da amostragem orientada. O SmartPLS 2.0 (M3) foi utilizado para testar as hipóteses. Resultados: Os resultados sugerem que a orientação tecnológica e a orientação empreendedora são fatores significativos de sucesso para as PMEs em termos do desempenho financeiro e não financeiro. Além disso, descobriu-se que o apoio da alta administração está significativa e positivamente relacionado ao desempenho financeiro. Contribuições: A análise empírica indica que a orientação tecnológica e a orientação empreendedora agregam mais valor ao desempenho organizacional. Portanto, é vital para as PMEs focar nesses dois fatores críticos de sucesso para melhorar o seu desempenho. Abstract Purpose: This paper seeks to examine the relationship between the determinants of organizational performance such as top management support, customer focus, employees’ orientation, technology orientation, and entrepreneurial orientation in Malaysia. Design/methodology/approach: A quantitative research design was applied for this study. Data was collected through survey questionnaires applied to business owners and senior managers working in SMEs located in three Malaysian states, using purposive sampling technique. SmartPLS 2.0 (M3) was applied to test the hypotheses. Findings: The findings suggest that both technology and entrepreneurial orientations are significant success factors for SMEs in terms of financial and non-financial performance. In addition, top management support is found to be significantly and positively related to financial performance. Originality/value: The empirical analysis indicates that technology orientation and entrepreneurial orientation add more value to organizational performance. Therefore, it is vital for SMEs to focus on these two critical success factors in order to improve their performance.

El trabajo es un valor esencial en la sociedad occidental actual, de ahí adviene la importancia de su regulación por el Derecho. Sin embargo, la condición de trabajador de que sea titular una persona no la destituye de su condición de ciudadano, que precede aquella primeramente referida. Así es que, en caso de colisión de normas de esta naturaleza, aún que, en una primera aproximación, no tengan carácter laboral, es necesario demarcar el alcance de cada una de ellas. Al largo de este texto se analiza sentencia proferida por el Tribunal Constitucional de España que aborda la temática desde el confronto entre la libertad de expresión de pensamentos, ideas y opiniones y el derecho al honor (Sentencia nº 56/2008), identificando las guías conductoras de la posición jurisprudencial y comprendendole las razones, a partir de aportaciones doctrinales, a final se formulando un juicio de valor acerca de la decisión judicial analizada., O trabalho é um valor essencial na sociedade ocidental atual, daí advém a importância de sua regulação pelo Direito. Sem embargo, a condição de trabalhador de que seja titular uma pessoa não a destitui de sua condição de cidadão, que precede aquela primeiramente referida. Assim é que, em caso de colisão de normas desta natureza, ainda que, numa primeira aproximação, não tenham caráter laboral, é necessário demarcar o alcance de cada uma delas. Ao longo deste texto se analisa sentença proferida pelo Tribunal Constitucional de Espanha que aborda a temática a partir do confronto entre a liberdade de expressão de pensamentos, ideias e opiniões e o direito à honra (Sentença nº 56/2008), identificando os guias condutores da posição jurisprudencial e compreendendo-lhe as razões, a partir de ensinamentos doutrinários correlatos, a final se formulado um juízo de valor acerca da decisão judicial analisada.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-24T15:16:18Z No. of bitstreams: 1 CHAI - As violações de direitos humanos e meios de comunicação.pdf: 744974 bytes, checksum: becfd7c141259c47a682040b30b6c960 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:57:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHAI - As violações de direitos humanos e meios de comunicação.pdf: 744974 bytes, checksum: becfd7c141259c47a682040b30b6c960 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-28T17:57:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHAI - As violações de direitos humanos e meios de comunicação.pdf: 744974 bytes, checksum: becfd7c141259c47a682040b30b6c960 (MD5) Previous issue date: 2015-12-10 O presente artigo objetiva analisar violações de direitos humanos em meios de comunicação, que em uma perspectiva jurídica, na divulgação de informações sobre a prática de crimes, adotam métodos sensacionalistas que desconsideram princípios fundamentais, como a dignidade, a privacidade, o respeito à memória e à imagem dos mortos e a dignidade familiar destes, fazendo emergir uma aparente colisão de princípios entre a liberdade de expressão, o direito à informação e a dignidade humana. This article aims to examine human rights violations in the media, which under a legal perspective, the disclosure of information about crimes, adopt sensationalist methods that ignore fundamental principles such as dignity, privacy, respect for memory and the image of the dead and their family dignity, giving rise to an apparent collision of principles in-between freedom of expression and the right to information and human dignity.

A história da Anatomia e Farmácia tem início na era pré-histórica passando gradualmente, segundo os progressos intelectuais do Homem, por distintas épocas. Das muitas civilizações milenares conhecidas, a civilização chinesa foi a única a preservar a sua língua e o seu sistema de escrita até aos dias de hoje. Criou uma medicina, que no transcurso dos milénios, guardou a sua identidade, transformando-se numa medicina intemporal e monolítica. Os fundamentos da Medicina Tradicional Chinesa ou MTC, ao contrário dos da Medicina Ocidental Contemporânea, têm por base um conjunto de doutrinas não científicas que caracterizam o Homem, e todo o Universo envolvente, como uma rede de fluxos energéticos interdependentes e complementares em perfeito equilíbrio. O corpo humano é então constituído por dozes principais Sistemas Internos que interagem entre si através de uma rede de canais energéticos, chamados Meridianos, os quais transportam o fluxo energético, Qi e Xue, por todo o organismo. Desta forma, o funcionamento do organismo na MTC é visto como sendo uma esfera físico-mental-emocional, em que a doença tanto poderá provir de um desequilíbrio energético físico como mental. Na prática clínica, a abordagem à patologia pela medicina chinesa é feita primeiramente através do diagnóstico, com a identificação dos padrões de desequilíbrio, seguidamente com a escolha do tratamento, e por fim, com a educação do paciente. A educação do paciente refere-se à clara percepção do esquema profiláctico de forma a prevenir prováveis patologias ou possíveis recidivas. Este passo é muito importante na Medicina Tradicional Chinesa pois esta actua preferencialmente na prevenção do desequilíbrio. Algumas das limitações da medicina ocidental têm sido lentamente preenchidas com novas estratégias de combate à doença pelas chamadas medicinas alternativas, como a Medicina Tradicional Chinesa. A MTC, gradualmente, tem ganho especial atenção e consequentemente, uma crescente procura ao nível global., The history of Anatomy and Pharmacy started in prehistoric age and crossed over various times. It gradually followed the human intellectual progress. From all the greatest civilizations, chinese civilization was unique preserving its language and writing system until today. The chinese civilization created an atemporal and monolithic medicine with its own identity over millenniums. The fundamental basis of Traditional Chinese Medicine, or TCM, lies in a set of non-scientific doctrines in opposition to Modern Western Medicine. These non-scientific doctrines characterize the humans and the whole environment as a network of energetic flows that are interdependent and complementary arising a perfect balance. The human body is formed by twelve main Internal Systems that interact through a network of energetic canals. These energetic canals are known as Meridians and carry the energetic flow named Qi and Xue to the whole system. From this view, the functioning of the system is a physical, menthal and emotional sphere in which the desease may origin from a physical or menthal energetic imbalance. In clinical practice the chinese medicine approach to a pathology is firstly done through a diagnosis that identifies the imbalance patterns. The diagnosis is followed by a treatment choice and finally by the patient education. The patient education refers to the evident perception of the prophylactic scheme in achieving to prevent probable pathologies or relapses. This important step in Traditional Chinese Medicine preferably acts on the prevention of the imbalance. Some restrictions of the western medicine in defeating the disease have slowly been fulfilled by new strategies of alternative medicine like Traditional Chinese Medicine. TCM has gradually been achieving a special attention and a growing run at global level., Orientação: Nuno Monteiro Pereira

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-24T13:15:30Z No. of bitstreams: 1 CHAI - A participação cidadã no processo de construção de políticas de segurança pública.pdf: 627377 bytes, checksum: 838dbb451e70c3e38304a9409387a0a6 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:56:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHAI - A participação cidadã no processo de construção de políticas de segurança pública.pdf: 627377 bytes, checksum: 838dbb451e70c3e38304a9409387a0a6 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-28T17:56:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHAI - A participação cidadã no processo de construção de políticas de segurança pública.pdf: 627377 bytes, checksum: 838dbb451e70c3e38304a9409387a0a6 (MD5) Previous issue date: 2014-12-10 A proposta desse trabalho é analisar o Projeto de Lei nº 3734/2012, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP (entre outras pro-vidências), e de que forma o referido projeto se encontra pautado sobre a nova ordem constitucional brasileira, direcionada para a participação democrática dos cidadãos e cidadãs no processo de construção de políticas públicas. Antes de detalhar o Projeto de Lei nº 3734, traçam-se linhas norte-adoras sobre a ressignificação da democracia e da cidadania, desde as suas concepções tradicionais, até a mais moderna. Em seguida, uma apresenta-ção do (recente) processo de construção democrática de políticas públicas na área de segurança pública, que culminaram com a formação do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP e da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública – CONSEG. The purpose of this study is to analyze the Draft Law No. 3734/2012 which establishes the Unified System of Public Security - SUSP (in among other measures), and how the said project is guided under the new Brazilian constitutional order, directed to the democratic participation of citizens in the process of lawmaking of public policies. Before detailing the Bill No. 3734, it ́s defined some guiding lines on neo-approaches for democracy and citizenship concepts, since their traditional ideas to the most modern ones. Then a presentation of the (recent) process of democratic construction of public policies in the area of public security, which culminated in the forma-tion of the National Council of Public Security - Conasp and the 1st National Conference on Public Security - CONSEG.