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No presente artigo estudaremos o que se entende por expansão do direito penal, expressão cunhada pelo penalista espanhol Jesus Maria Sanches. Analisaremos o que caracteriza os movimentos de expansão, a caracterização das velocidades do direito penal, as consequências advindas, como o simbolismo e o punitivismo, gerando o direito penal do inimigo, teoria desenvolvida por Günther Jakobs. Exporemos uma breve biografia sobre este autor, passando a análise do seu funcionalismo penal, as influências recebidas pela teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, e o surgimento do direito penal do inimigo. Identificaremos quem é o inimigo em dicotomia com o conceito de cidadão; como ele se expressa dentro do direito penal, indicando as críticas feitas pela doutrina a esta teoria. Por fim verificaremos os reflexos deste pensamento na produção legislativa penal, em especial a nacional. Na elaboração deste trabalho aplicamos o método científico dedutivo, em conjunto com o método hermenêutico, podendo ser classificada como uma pesquisa explicativa, tratando-se de uma explicação do tema proposto.

In a time of endless statements, distracting noise and impetuous debates, in which every kiss, decision or appeal — of love or hate — is digitally encrypted, corseted in indeterminate servers and inaccessible jurisdictions, one subject has remained notoriously absent: the capital balance between privacy, an equivocal and undiscussed concept that commonly embodies the natural and legitimate desire to keep data and information away from unsought eyes and ears, and the need for Justice to occasionally, legally and legitimately access them. The present thesis scrutinizes the multiple aspects of a historical context that offers a world where Justice is, with no reflection or compromise, progressively hindered or unfeasible. The geneses, causes and consequences of the increasingly challenging access to essential digital evidence — already critical in most criminal offenses —, progressively dependent on rules and conditions unilaterally defined by businesses in the context of their own interests, will be scrutinized. Solutions will, finally, be considered: those already enacted or implemented; those being considered. And the others: pragmatic, realistic proposals that are compatible with contemporary global politics, economics and legal frameworks. Num tempo de desmedidas declarações, distrativo ruído e impetuosas discussões, em que cada beijo, decisão ou apelo — de amor ou ódio — é digitalmente cifrado e espartilhado entre servidores indeterminados por jurisdições inacessíveis, uma temática permanece notoriamente silenciada: o capital equilíbrio entre a Justiça e uma equívoca privacidade que se diz desejar mas se não discute ou diariamente protege. A presente dissertação versa as múltiplas vertentes de um contexto histórico que nos oferece um mundo onde a ação da Justiça é, sem discussão ou compromisso, progressivamente dificultada ou inviabilizada. Apreciar-se-ão as origens, causas e consequências da crescente dificuldade de acesso à prova digital — já relevante ou determinante na apreciação da maioria dos ilícitos de natureza criminal —, progressivamente dependente de regras e condições unilateralmente definidas no contexto de modelos de negócio e interesses alheios a quaisquer outros. Considerar-se-ão, após, soluções: as plasmadas em Lei, as sob discussão. E as outras: propostas prioritariamente pragmáticas, realistas, compatíveis com os globais quadros políticos, económicos e normativos.

Submitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2020-11-13T14:08:38Z No. of bitstreams: 1 61500069.pdf: 2587126 bytes, checksum: e2b3dc065905c18d08cc6c15b3137167 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2020-11-23T21:34:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500069.pdf: 2587126 bytes, checksum: e2b3dc065905c18d08cc6c15b3137167 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-23T21:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500069.pdf: 2587126 bytes, checksum: e2b3dc065905c18d08cc6c15b3137167 (MD5) Previous issue date: 2020-11-13 A tese do presente trabalho de pesquisa consiste em analisar se o sistema brasileiro da civil law com a teoria e a prática dos precedentes vinculantes, por influência do sistema da common law, está evoluindo e se alterando para um sistema híbrido, no qual permanecem as características do direito romano-germânico (civil law), mas mitigadas pelas características do direito anglosaxão (common law), garantindo maior segurança jurídica ao sistema brasileiro. O estudo indica que a teoria dos precedentes paulatinamente vem afetando o sistema brasileiro com influência do sistema da common law, pois a teoria hermenêutica utilizada para o enfrentamento das questões na civil law não são suficientes para garantir a segurança jurídica do sistema penal e processual penal. A pesquisa indica que os estudiosos e profissionais dos direitos penal e processual penal adotam a teoria dos precedentes para fundamentar seus pleitos e decisões, ainda que expressamente não afirmem estarem diante do sistema de precedentes. No estudo analisa-se que o sistema brasileiro evoluiu, contudo não está caminhando para o sistema da common law, oriundo do direito inglês ou norte-americano, mas a civil law brasileira está sendo alterada, mantendo suas características básicas e incorporando institutos da common law. O recorte metodológico privilegia a perspectiva dogmática e a base normativa da pesquisa é o ordenamento jurídico brasileiro. O plano escolhido é centrado na construção de partes separadas por temas e desenvolvidas de modo progressivo e relacionado. Sob o ponto de vista histórico, pretende-se demonstrar como e quando a teoria dos precedentes surgiu e se desenvolveu no direito da common law e da civil law. Sob o ponto de vista axiológico, pretende-se demonstrar se existe conexão entre a evolução do Direito, a teoria dos precedentes e a segurança jurídica do sistema de direito brasileiro. Sob o ponto de vista jurídico-dogmático, pretende-se apresentar o que é e quais são as exigências que decorrem de um sistema jurídico que adota a teoria dos precedentes vinculantes. A pesquisa realizada para a tese foi separada por temas, analisando-se os sistemas jurídicos da civil law e da common law, o precedente judicial na literatura, a evolução do sistema jurídico brasileiro, os reports no sistema jurídico brasileiro, a civil law e a segurança jurídica no Brasil, o processo penal brasileiro e a teoria dos precedentes, a coisa julgada nos direitos penal e processual penal brasileiro na teoria dos precedentes, o julgamento pelos magistrados da corte de precedentes do Brasil, a estabilização dos direitos penal e processual penal pela teoria dos precedentes e, por fim, nas considerações finais, são apresentados os argumentos no sentido de que o sistema brasileiro está evoluindo, garantindo maior segurança jurídica com a teoria dos precedentes nos direitos penal e processual penal.

O presente trabalho, desenvolvido através de uma pesquisa bibliográfica, visa discorrer sobre o Instituto da Delação Premiada, seus aspectos históricos bem como sua evolução legislativa no Brasil, seus prós e contras, em uma abordagem doutrinária, na busca da compreensão de sua aplicação no Direito Penal Brasileiro, frente às constantes transformações vividas pela sociedade brasileira.

O presente escrito discorre sobre a importância das inovações que o Estado de Direito trouxe para o direito criminal, sendo de destaque a confiança atribuída ao legislador representativo para dispor, objetiva e taxativamente, sobre as relações jurídicas que envolvem tal ramo jurídico. Diante disso, procura-se analisar os limites do tribunal constitucional no que concernente ao exame da legislação penal, de maneira a evitar que excessos deste possam comprometer a segurança jurídica que assegura a legalidade, garantido, assim, os direitos fundamentais do cidadão.

This paper discusses the adoption of personal protective measures by Magistrates under the criminal enforcement. Therefore, the theoretical definition of the general power of caution and its application to criminal proceedings, both at the stage of knowledge, as is done in enforceable. It focuses, however, with particular emphasis on precautionary suspension of parole and injunctive regression regime of imprisonment, as well as the management of that power for the benefit of the convict. The methodology is hermeneutic, with the referential judgments, legislation and doctrine.

ResumoA literatura feminista brasileira tem debatido uma série de problemas relacionados ao direito, em especial, o sentido e os limites do direito penal. O objetivo deste texto é reconstruir tais debates a partir de alguns textos-chave com o objetivo de identificar os principais problemas enfrentados por eles e abrir novas perspectivas para a análise teórica e para a prática política.

Busca o presente texto analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal na searaprocessual penal no sentido da limitação do poder punitivo estatal, observando-se o princípio republicano constitucional da dignidade humana. Argumenta-se que tal postura, classificada como ativismo judicial, é perfeitamente legítima e consentânea com sua missão no Estado Democrático de Direito, utilizando-se breve comparação com o modelo norte-americano. Por outro lado, sugere-seque as críticas à restrição de uma postura proativa em sede processual penal deva se dirigir aos poderes ativos do juiz em sede de persecução criminal.

DA APLICABILIDADE DA JUSTICA RESTAURATIVA A VIOLENCIA MORAL EM FUNCAO DO GENERO APPLICABILITY OF RESTORATIVE JUSTICE TO MORAL VIOLENCE BASED IN GENDER Andressa Loli Bazo * Alexandre Ribas de Paulo ** RESUMO: A presente pesquisa teve por fim verificar se o denominado “assedio moral” praticado contra vitima do genero feminino encontra protecao no ordenamento penal brasileiro. Diante da constatacao de uma lacuna legislativa, procurou-se avaliar se o sistema penal poderia oferecer uma resposta ao problema e, concluindo que o mesmo nao e capaz de cumprir suas funcoes declaradas, estudou-se os postulados da Justica Restaurativa, que se mostrou uma via legitima e adequada para sanar os conflitos intersubjetivos intrafamiliares. PALAVRAS-CHAVE: Assedio Moral. Lei Maria da Penha. Justica Restaurativa. ABSTRACT: The purpose of this research was to verify if the so-called “moral harassment” practiced mainly against female victims finds protection in the Brazilian criminal justice system. Faced with the existence of a legislative gap, this research tried to assess whether or not the criminal justice system could offer a real answer to the problem, and, concluding that it is not able to fulfill its declared functions, it was studied the postulates of Restorative justice, which proved to be a proper and legitimate way to remedy the intersubjective conflicts within the families. KEYWORDS: Moral Harassment. Maria da Penha Statute. Restorative Justice. SUMARIO: Introducao. 1. Assedio moral. 2. Ineficacia das politicas institucionais punitivas contra violencia de genero. 3. Postulados da justica restaurativa. Conclusoes. Referencias. * Mestranda em Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia pela Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo (FDUSP). ** Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado e Processual da Universidade Estadual de Maringa.

International audience; As Relações entre jovens infratores e a policia sob a ótica das lógicas penais, policiais e territoriais.Les relations entre les jeunes contrevenants et la police du point de vue pénal, la police et les logiques territoriales.

It evaluates the penal system as a political tool of social control, placing the punitive variations out of the traditional speeches. It verifies the political content of the impunity and the penalty application, relating such phenomena with the organization intended by the power groups. Avalia o sistema penal como uma ferramenta política de conformação do social, localizando as variações punitivas fora dos discursos tradicionais. Verifica o teor político da impunidade e da aplicação das penas, relacionando tais fenômenos com a organização pretendida pelos grupos de poder.

Sumario : Introducao. 1. A autopoiese no direito. 1.1. Sobre o paradigma autopoietico. 1.2. O direito autopoietico. 2. O direito penal e o funcionalismo. 2.1. O funcionalismo teleologico de Claus Roxin. 2.2. O funcionalismo sistemico de Gunther Jakobs. 3. O funcionalismo sistemico e a aplicacao da lei penal. 3.1. A teoria da imputacao objetiva e a nocao de "risco" no direito penal. 3.2. Os tipos penais de perigo abstrato e a protecao da norma penal. Consideracoes finais. Referencias. Resumo : O presente artigo tem por objetivo a promocao de uma reflexao critica acerca da compreensao do direito como um sistema autopoietico, enfocando-se, especialmente, a aplicacao da lei penal. Assim, serao estudados dois modelos penais funcionalistas antagonicos, de modo a verificar qual deles melhor resolve os problemas modernos relativos a aplicacao da lei penal, destacando-se a imputacao objetiva da norma penal e aceitacao dos tipos penais de perigo abstrato. Palavras-Chave : Autopoiese; Funcionalismo; Lei Penal; Imputacao; Risco. Abstract : This article aims to promote a critical reflection about the understanding of law as an autopoietic system, focusing, in particular, the application of criminal law. Thus, two opposing functionalists currents in criminal law will be studied, in order to see which one best solves modern problems related to the application of criminal law, highlighting the objective imputation of criminal legal norm and the acceptance of criminal types of abstract danger. Keywords : Autopoiesis; Functionalism; Criminal Law; Imputation; Risk.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-07-03T14:20:05Z No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Scheid.pdf: 1843369 bytes, checksum: efae43f49d377f2d619c910529df2df7 (MD5) Made available in DSpace on 2015-07-03T14:20:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Scheid.pdf: 1843369 bytes, checksum: efae43f49d377f2d619c910529df2df7 (MD5) Previous issue date: 2012-01-31 Nenhuma No seio de um Estado Democrático (e Social) de Direito, sobremaneira em países com modernidade em desenvolvimento, como o Brasil, o Poder Judiciário acaba ocupando um lugar de destaque na sociedade, sendo, em muitos casos, invocado para suprir a inércia dos demais Poderes (Executivo e Legislativo) no que tange à efetivação das políticas sociais, e também para dirimir conflitos cujos interesses pularam de um caráter puramente individual para um coletivo. Igualmente, modificou-se, no desenvolvimento das concepções de Estado, a relação do magistrado com a lei, na medida em que os novos textos constitucionais passaram a exigir uma filtragem da legislação federal, analisando-se seu conteúdo material. Em sede de Direito Penal, verifica-se a existência de uma crise por sua expansão. Seu direcionamento projetou-se para um campo de atuação verdadeiramente estranho à sua matriz iluminista/burguesa/individualista. Ou seja, atualmente, suas baterias estão voltadas ao combate de uma criminalidade que pretende lesar interesses coletivos e que, no mais das vezes, se desenvolve em um plano mais veloz e globalizado. Afora isso, avultam fatores outros (como a mídia e as normas penais em branco) que possibilitam e fomentam uma maior (e mais perigosa) discricionariedade ao magistrado no ato de decidir. Em síntese, o Direito Penal está em crise, mormente se levarmos em linha de conta seus mais variados influxos legislativos, que antecipam suas barreiras de proteção, dando-se-lhe caráter administrativo. Não obstante, verifica-se, no cotidiano acadêmico e forense brasileiro, um "estado da arte" gerado pelo positivismo jurídico, que gera uma "guerra de sentidos de todos os intérpretes contra todos os intérpretes", possibilitando inúmeras decisões dissociadas do sentido da Constituição Federal, sendo costumeiras inúmeras arbitrariedades e decisionismos. Enfim, as decisões judiciais têm importante relevo na quadra atual da história, porque a legitimidade do Poder Judiciário passa a ser analisada caso a caso, pelas partes e pela sociedade, por meio dos seus discursos justificativos. É, pois, dentro desse (complicado) cenário, que a presente tese se desenvolve no sentido de evidenciar como deve se concretizar a decisão judicial para, além de ser válida e legítima sob a perspectiva constitucional, vencer as crises acima aventadas. Para tanto, vale-se do método fenomenológico e da hermenêutica filosófica, encampando-se a teoria da resposta adequada à Constituição Federal, advogando-se em prol de uma decisão judicial fundada em uma (re)leitura do princípio acusatório. In a (social) democratic State, especially in developing countries like Brazil, the Judiciary has occupied a prominent role in society. It is – several times – expected to act facing the inertia of the other powers (executive and legislative), regarding the effectiveness of social policies, and it is also expected to solve conflicts whose interests changed from a purely individual to a collective ground. Likewise, the relation of the magistrate with the law has changed, to the extent that the new constitutional texts require a federal filtering, their material content being analyzed. There is a crisis in Criminal Law, because of its expansion. Its goals have been changed for a field truly foreign to its original illuminist/bourgeois/individualistic nature. In other words, nowadays, their batteries are aimed at combating a kind of crime that aims at harming the collective interests and, in most cases, that is developing in a more globalized and a faster fashion. Apart from that, other factors are playing their role (as the media and the criminal blank laws), enabling and encouraging a greater (and more dangerous) discretion concering the magistrate when he or she acts. To sum up, Criminal Law is in crisis, especially if we take into account its various legislative inflows, anticipating its protective barriers, giving it an administrative nature. Nevertheless, in the day to day forensics and academic practice in Brazil, a “state of the art” generated by legal positivism is practiced, which generates a “war of the meanings where all interpreters are against all interpreters”, allowing many decisions to be dissociated from the Federal Constitution, and many arbitrary and customary decicionisms. Finally, judicial decisions have an important emphasis on the court’s current history, because the legitimacy of the judiciary shall be assessed case by case by the parties and society, through their justificative speeches. It is therefore within this (complicated) scenario that this thesis is developed, in order to reveal how court decisions should be implemented to be legitimate and valid under the constitutional perspective, and to overcome the crisis mentioned early. To this end, the phenomenological method and philosophical hermeneutics are called, expropriating the theory of adequate response to the Federal Constitution, advocating in favor of a judicial decision based on a (re) reading of the accusatory principle.

A paridade de armas no processo penal (par condicio) tratada pela doutrina nacional como igualdade das partes na relação processual de um sistema publicístico, foi revisitada a fim de que pudesse ganhar autonomia conceitual e principiológica na tese ora desenvolvida. Com o aprofundamento versado na doutrina italiana, pode-se perceber que a paridade de armas embora seja ideologicamente valorada dentro do fundamento da igualdade dela não seja seu dependente axiológico. O contraditório versado como princípio autônomo mecaniciza o devido processo legal, atualmente revestido de conteúdo de justo processo a fim de que a formação da prova seja a substância crucial na tomada da decisão no processo crime. Esta formação não pode mais, sob os atuais cânones legais, ser formatada fora do campo de atuação das partes que precisam se encontrar em posições justapostas e equilibradas,entregando-lhes condições paritéticas para a participação e formação da prova a fim de influenciar em um resultado decisional que esteja albergado pelo sistema acusatório dentro do conteúdo de justo processo.A paridade de armas passa a ser elemento concretizador do processo penal de partes inserido no contexto do sistema acusatório escolhido pelos valores constitucionais que atualmente estão albergados na Constituição Federal do Brasil.

O presente trabalho tem por escopo central demonstrar que o princípio da proporcionalidade figura como um dos mais relevantes limites constitucionais a que está submetido o exercício da pretensão punitiva estatal. Podendo ser extraída implicitamente da Carta Magna brasileira, a proporcionalidade deriva também da própria natureza principiológica inerente aos direitos fundamentais, solucionando, no direito penal, o eterno conflito entre a liberdade humana e o interesse público decorrente da criminalização de condutas lesivas aos bens jurídicos. Partindo da premissa de que o direito penal deve ser utilizado apenas como última instância de controle social, dirigindo-se tão-somente a condutas graves que lesionem ou ao menos coloquem em perigo autênticos bens jurídicos, cominando sanções ajustáveis à gravidade de cada delito, colima-se verificar, através do princípio da proporcionalidade, se uma dada tipificação penal é materialmente constitucional, por observar o trinômio da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Dirigindo-se primordialmente ao legislador, a quem cabe com exclusividade a missão de selecionar as condutas penalmente relevantes, preconiza-se que a proporcionalidade, como princípio jurídico, possa ser manejada de forma efetiva pelo julgador, a fim de declarar a inconstitucionalidade de uma norma penal incriminadora que se mostre materialmente injusta no plano abstrato. Por fim, intenta-se, mediante uma análise crítica, comprovar que, por conta de alguns entraves, esse controle praticamente não vem sendo realizado pelo órgão guardião da Constituição brasileira, propondo-se algumas soluções para viabilizá-lo