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1. O controle jurisdicional das políticas públicas e o papel do estado: uma análise habermasiana

Author

Gabriela Soares Balestero

Subjects
Controle jurisdicional, Políticas Públicas, Princípio da reserva do possível, Mínimo existencial, Participação popular, Democracia., Law, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
Abstract

A finalidade do presente estudo é analisar o controle jurisdicional das políticas públicas diante das atuais necessidades da sociedade, com o objetivo de assegurar a aplicação dos direitos fundamentais, em especial os sociais prestacionais, alcançando efetivamente o Estado Democrático de Direito. Os administradores públicos e os magistrados devem estar atentos aos problemas da comunidade.

Published
2010
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