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This research aims to discuss the existing conceptions about the effects of the judicial review system in Paraguay from a perspective of legal certainty. On the one hand, the doctrine indicates that the Constitution and current regulations expressly reveal an inter partes effect due to the declaration of unconstitutionality by the Constitutional Chamber or the Plenary Session of the Supreme Court of Justice. On the other, the interpretation of constitutional provisions by the highest judicial body establishes an erga omnes effect when its Plenary Session makes decisions and an inter partes effect when the Constitutional Chamber does. Can these positions affect the citizen’s legal certainty? To answer this question, we resort to parameters set by H. Avila and G. Gómetz to reach relevant conclusions that mainly concern dynamic and static aspects of the norms that regulate Paraguayan judicial review., O objetivo deste trabalho de pesquisa é analisar as concepções existentes sobre os efeitos do sistema de controle de constitucionalidade no Paraguai, sob uma perspectiva de segurança jurídica. Por um lado, a doutrina indica que a constituição e as leis vigentes revelam, de maneira expressa, a existência do efeito inter partes como consequência da declaração de inconstitucionalidade da Sala Constitucional ou do Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto, por outro, a interpretação de disposições constitucionais realizadas pela máxima instância judicial constrói a existência de um efeito erga omnes quando as decisões são tomadas por seu Pleno, e inter partes quando as sentenças são dadas pela Sala Constitucional. A existência desses posicionamentos pode afetar a segurança jurídica do cidadão? Para responder a esse questionamento, recorre-se a parâmetros estabelecidos por H. Ávila e G. Gómetz, a fim de chegar a conclusões relevantes que estão vinculadas principalmente a aspectos dinâmicos e estáticos da legislação que regulamenta o controle de constitucionalidade paraguaio., El propósito del presente trabajo de investigación es analizar las concepciones existentes sobre los efectos del sistema de control de constitucionalidad en el Paraguay, desde una perspectiva de seguridad jurídica. Por un lado, la doctrina señala que la Constitución y las normas vigentes revelan, de manera expresa, la existencia del efecto inter partes como consecuencia de la declaración de inconstitucionalidad de la Sala Constitucional o del Pleno de la Corte Suprema de Justicia, mientras que, por el otro, la interpretación de disposiciones constitucionales realizada por la máxima instancia judicial construye la existencia de un efecto erga omnes cuando las decisiones son tomadas por su Pleno, e inter partes cuando las decisiones son tomadas por la Sala Constitucional. La existencia de estas posturas ¿puede afectar la seguridad jurídica del ciudadano? Para responder este interrogante se recurre a parámetros establecidos por H. Ávila y G. Gómetz, a fin de llegar a conclusiones relevantes que atañen principalmente a aspectos dinámicos y estáticos de la normativa que regula el control de constitucionalidad paraguayo.

O artigo trata das tensões envolvendo a intangibilidade da coisa julgada material e a força normativa e vinculante dos precedentes judiciais do Supremo Tribunal Federal, enquanto garantidores de estabilidade das relações jurídico-tributárias que se sucedem no tempo, sob a perspectiva do princípio da segurança jurídica. Sob a ótica da dimensão subjetiva individual da segurança jurídica, o estudo procurou demonstrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se por um lado afasta os efeitos retroativos automáticos dos precedentes vinculantes sobre o comando sentencial acobertado pela coisa julgada, por outro, sob a perspectiva formal objetiva da estabilidade da ordem jurídica, admite que a força vinculante dos precedentes firmados em sede de controle concentrado e na sistemática da repercussão geral, irradiem os seus efeitos imediatos de modo a cessar, prospectivamente, a eficácia da sentença transitada em julgado que verse sobre relações tributárias de trato sucessivo, quando em jogo outros princípios contidos nos ideais abstratos de segurança jurídica, como isonomia, livre concorrência e neutralidade da tributação.

Objective: The present study aims to describe the similarities between e-Sports and the conventional Sports, in order to emulate the viability of conventional Sports law to regulate the relations formalized with cyber athletes, at least until the emergence of a specific legal regulation on e-Sports. The interaction between Labor Law and those relations will be focused too, in order to confer social rights security, especially constitutional human rights involved on that debate. Methodology: The article is a theoretical approach that seeks to recognize how the dynamics of e-Sports encompass the legal science of Sports Law, based on the deductive method, supported by market analysis, legal research and bibliographic review. Originality/Relevance: Nowadays some discussions suggest a controversy about the e-Sports legal framework at Brazil, especially about the application of the conventional Sports Law and interaction with the Labor Law discipline. This controversy is not justifiable, either because e-Sports constitute a sport in the authentic sense, or because all work relationships in this field are bound to the legal parameters of adjudication of social rights provided for in the Constitution. This constitutional approach is important because the legitimacy of e-Sports initiatives depends on that, putting on the core of the business consider the real legal limits emerging of the State regulations applicably incidents on contracts signed with cyber athletes. In the course of Revolution 4.0, those approximations between conventional ways and electronic ones will be the tonic of the society transition onto technological new way of life. Describing those interactions is essential to provide new ways of State´s legal regulations, attributing liberty on business dynamics and ensuring social rights on the labor relations. The parameters of ethics on business here emerges as exigencies by ESG (Environment, Social and Governance) administration models, which is embraced by r, Objetivo do estudo: O presente estudo tem como objetivo descrever as semelhanças entre os e-Sports e os esportes convencionais, a fim de emular a viabilidade do direito desportivo convencional para regular as relações formalizadas com os ciberatletas, pelo menos até o surgimento de uma regulamentação legal específica sobre e-Sports. A interação entre o Direito do Trabalho e essas relações também será enfocada, a fim de conferir segurança aos direitos sociais, especialmente os direitos humanos constitucionais envolvidos nesse debate. Metodologia/abordagem: O artigo é uma abordagem teórica que busca reconhecer como a dinâmica dos e-Sports abrange a ciência jurídica do Direito Desportivo, com base no método dedutivo, apoiado em análise de mercado, pesquisa jurídica e revisão bibliográfica. Originalidade/Relevância: Atualmente algumas discussões sugerem uma polêmica sobre o arcabouço legal do e-Sports no Brasil, especialmente sobre a aplicação do Direito Desportivo convencional e a interação com a disciplina de Direito do Trabalho. Esta polêmica não se justifica, quer porque os eSports constituem um desporto em sentido autêntico, quer porque todas as relações de trabalho neste domínio estão vinculadas aos parâmetros legais de adjudicação dos direitos sociais previstos na Constituição. Essa abordagem constitucional é importante porque a legitimidade das iniciativas de eSports depende disso, colocando no cerne do negócio considerar os reais limites legais emergentes das regulamentações estatais aplicáveis aos contratos firmados com cyber atletas. No decorrer da Revolução 4.0, essas aproximações entre as formas convencionais e as eletrônicas serão a tônica da transição da sociedade para o novo modo de vida tecnológico. Descrever essas interações, no cenário empresarial e jurídico, é essencial para fornecer novas formas de regulação jurídica do Estado, atribuindo liberdade à dinâmica empresarial e assegurando direitos sociais nas relações de trabalho. Os parâmetros da ética, Objetivo de estudio: El presente estudio tiene como objetivo describir las similitudes entre los e-Sports y los deportes convencionales, con el fin de emular la viabilidad del derecho deportivo convencional para regular las relaciones formalizadas con los cyber deportistas, al menos hasta que surja una normativa legal específica sobre los e-Sports. También se enfocará la interacción entre el Derecho del Trabajo y estas relaciones, con el fin de dar seguridad a los derechos sociales, en especial a los derechos humanos constitucionales involucrados en este debate. Metodología/enfoque: El artículo es un abordaje teórico que busca reconocer cómo la dinámica de los e-Sports engloba la ciencia jurídica del Derecho del Deporte, a partir del método deductivo, apoyado en el análisis de mercado, la investigación jurídica y la revisión bibliográfica. Originalidad/Relevancia: Actualmente, algunas discusiones sugieren una controversia sobre el marco legal de los e-Sports en Brasil, especialmente sobre la aplicación del Derecho Deportivo convencional y la interacción con la disciplina del Derecho del Trabajo. Esta polémica no se justifica, ni porque los e-Sports constituyan un deporte en sentido auténtico, ni porque todas las relaciones laborales en este campo estén vinculadas a los parámetros legales de adjudicación de derechos sociales previstos en la Constitución. Este enfoque constitucional es importante porque de él depende la legitimidad de las iniciativas de e-Sports, poniendo en el centro del negocio considerar los límites legales reales que emanan de las normas estatales aplicables a los contratos firmados con los cyber deportistas. Durante la Revolución 4.0, estas aproximaciones entre formas convencionales y electrónicas serán la nota clave de la transición de la sociedad hacia la nueva forma de vida tecnológica. Describir estas interacciones, en el escenario empresarial y jurídico, es fundamental para brindar nuevas formas de regulación jurídica del Estado, dando liber

Objective: The present study aims to describe the similarities between e-Sports and the conventional Sports, in order to emulate the viability of conventional Sports law to regulate the relations formalized with cyber athletes, at least until the emergence of a specific legal regulation on e-Sports. The interaction between Labor Law and those relations will be focused too, in order to confer social rights security, especially constitutional human rights involved on that debate. Methodology: The article is a theoretical approach that seeks to recognize how the dynamics of e-Sports encompass the legal science of Sports Law, based on the deductive method, supported by market analysis, legal research and bibliographic review. Originality/Relevance: Nowadays some discussions suggest a controversy about the e-Sports legal framework at Brazil, especially about the application of the conventional Sports Law and interaction with the Labor Law discipline. This controversy is not justifiable, either because e-Sports constitute a sport in the authentic sense, or because all work relationships in this field are bound to the legal parameters of adjudication of social rights provided for in the Constitution. This constitutional approach is important because the legitimacy of e-Sports initiatives depends on that, putting on the core of the business consider the real legal limits emerging of the State regulations applicably incidents on contracts signed with cyber athletes. In the course of Revolution 4.0, those approximations between conventional ways and electronic ones will be the tonic of the society transition onto technological new way of life. Describing those interactions is essential to provide new ways of State´s legal regulations, attributing liberty on business dynamics and ensuring social rights on the labor relations. The parameters of ethics on business here emerges as exigencies by ESG (Environment, Social and Governance) administration models, which is embraced by r, Objetivo do estudo: O presente estudo tem como objetivo descrever as semelhanças entre os e-Sports e os esportes convencionais, a fim de emular a viabilidade do direito desportivo convencional para regular as relações formalizadas com os ciberatletas, pelo menos até o surgimento de uma regulamentação legal específica sobre e-Sports. A interação entre o Direito do Trabalho e essas relações também será enfocada, a fim de conferir segurança aos direitos sociais, especialmente os direitos humanos constitucionais envolvidos nesse debate. Metodologia/abordagem: O artigo é uma abordagem teórica que busca reconhecer como a dinâmica dos e-Sports abrange a ciência jurídica do Direito Desportivo, com base no método dedutivo, apoiado em análise de mercado, pesquisa jurídica e revisão bibliográfica. Originalidade/Relevância: Atualmente algumas discussões sugerem uma polêmica sobre o arcabouço legal do e-Sports no Brasil, especialmente sobre a aplicação do Direito Desportivo convencional e a interação com a disciplina de Direito do Trabalho. Esta polêmica não se justifica, quer porque os eSports constituem um desporto em sentido autêntico, quer porque todas as relações de trabalho neste domínio estão vinculadas aos parâmetros legais de adjudicação dos direitos sociais previstos na Constituição. Essa abordagem constitucional é importante porque a legitimidade das iniciativas de eSports depende disso, colocando no cerne do negócio considerar os reais limites legais emergentes das regulamentações estatais aplicáveis aos contratos firmados com cyber atletas. No decorrer da Revolução 4.0, essas aproximações entre as formas convencionais e as eletrônicas serão a tônica da transição da sociedade para o novo modo de vida tecnológico. Descrever essas interações, no cenário empresarial e jurídico, é essencial para fornecer novas formas de regulação jurídica do Estado, atribuindo liberdade à dinâmica empresarial e assegurando direitos sociais nas relações de trabalho. Os parâmetros da ética, Objetivo de estudio: El presente estudio tiene como objetivo describir las similitudes entre los e-Sports y los deportes convencionales, con el fin de emular la viabilidad del derecho deportivo convencional para regular las relaciones formalizadas con los cyber deportistas, al menos hasta que surja una normativa legal específica sobre los e-Sports. También se enfocará la interacción entre el Derecho del Trabajo y estas relaciones, con el fin de dar seguridad a los derechos sociales, en especial a los derechos humanos constitucionales involucrados en este debate. Metodología/enfoque: El artículo es un abordaje teórico que busca reconocer cómo la dinámica de los e-Sports engloba la ciencia jurídica del Derecho del Deporte, a partir del método deductivo, apoyado en el análisis de mercado, la investigación jurídica y la revisión bibliográfica. Originalidad/Relevancia: Actualmente, algunas discusiones sugieren una controversia sobre el marco legal de los e-Sports en Brasil, especialmente sobre la aplicación del Derecho Deportivo convencional y la interacción con la disciplina del Derecho del Trabajo. Esta polémica no se justifica, ni porque los e-Sports constituyan un deporte en sentido auténtico, ni porque todas las relaciones laborales en este campo estén vinculadas a los parámetros legales de adjudicación de derechos sociales previstos en la Constitución. Este enfoque constitucional es importante porque de él depende la legitimidad de las iniciativas de e-Sports, poniendo en el centro del negocio considerar los límites legales reales que emanan de las normas estatales aplicables a los contratos firmados con los cyber deportistas. Durante la Revolución 4.0, estas aproximaciones entre formas convencionales y electrónicas serán la nota clave de la transición de la sociedad hacia la nueva forma de vida tecnológica. Describir estas interacciones, en el escenario empresarial y jurídico, es fundamental para brindar nuevas formas de regulación jurídica del Estado, dando liber

Objective: The general objective was to determine whether the application of a negative administrative silence in cases of a decision of the highest Peruvian administrative court on tax litigation within the legal period violated effective judicial protection and the principle of legal security. Method: The type of research was correlational, cross-sectional and non-experimental in design. The measuring instrument was a questionnaire of 24 dated questions applied to relevant legal operators, such as specialized judges and specialists in constitutional and administrative law. Results: The hypothesized proposal was verified with the results obtained and a proposal for legislative modification was outlined so as not to continue to affect the constitutional rights of two Peruvian citizens in any area that might arise. Conclusion: It is concluded that in the absence of application of the negative administrative silence due to the omission of a pronouncement by the Tax Court, no legal period violates effective jurisdictional protection and legal security, for which reason article 157 of the Single Ordered Text of the Peruvian Tax Code must be altered to regulate the application of the negative administrative silence due to omission of a pronouncement by the Tax Court., Objectivo: O objectivo geral era determinar se a não aplicação de um silêncio administrativo negativo em casos de não decisão do mais alto tribunal administrativo peruano sobre litígios fiscais dentro do prazo legal violava a protecção judicial efectiva e o princípio da segurança jurídica. Método: O tipo de investigação foi correlacional, transversal e de concepção não experimental. O instrumento de medição foi um questionário de 24 perguntas fechadas aplicadas a operadores jurídicos relevantes, tais como juízes especializados e especialistas em direito constitucional e administrativo. Resultados: A hipótese proposta foi verificada com os resultados obtidos e foi delineada uma proposta de modificação legislativa a fim de não continuar a afectar os direitos constitucionais dos cidadãos peruanos em qualquer área que possa surgir. Conclusão: Concluiu-se que a falta de aplicação do silêncio administrativo negativo devido à omissão de pronúncia do Tribunal Fiscal no prazo legal viola a protecção jurisdicional efectiva e a segurança jurídica, razão pela qual o artigo 157° do Texto Único Ordenado del Código Tributário Peruano deve ser alterado para regular a aplicação do silêncio administrativo negativo devido à omissão de pronúncia do Tribunal Fiscal.

Objective: The general objective was to determine whether the application of a negative administrative silence in cases of a decision of the highest Peruvian administrative court on tax litigation within the legal period violated effective judicial protection and the principle of legal security. Method: The type of research was correlational, cross-sectional and non-experimental in design. The measuring instrument was a questionnaire of 24 dated questions applied to relevant legal operators, such as specialized judges and specialists in constitutional and administrative law. Results: The hypothesized proposal was verified with the results obtained and a proposal for legislative modification was outlined so as not to continue to affect the constitutional rights of two Peruvian citizens in any area that might arise. Conclusion: It is concluded that in the absence of application of the negative administrative silence due to the omission of a pronouncement by the Tax Court, no legal period violates effective jurisdictional protection and legal security, for which reason article 157 of the Single Ordered Text of the Peruvian Tax Code must be altered to regulate the application of the negative administrative silence due to omission of a pronouncement by the Tax Court., Objectivo: O objectivo geral era determinar se a não aplicação de um silêncio administrativo negativo em casos de não decisão do mais alto tribunal administrativo peruano sobre litígios fiscais dentro do prazo legal violava a protecção judicial efectiva e o princípio da segurança jurídica. Método: O tipo de investigação foi correlacional, transversal e de concepção não experimental. O instrumento de medição foi um questionário de 24 perguntas fechadas aplicadas a operadores jurídicos relevantes, tais como juízes especializados e especialistas em direito constitucional e administrativo. Resultados: A hipótese proposta foi verificada com os resultados obtidos e foi delineada uma proposta de modificação legislativa a fim de não continuar a afectar os direitos constitucionais dos cidadãos peruanos em qualquer área que possa surgir. Conclusão: Concluiu-se que a falta de aplicação do silêncio administrativo negativo devido à omissão de pronúncia do Tribunal Fiscal no prazo legal viola a protecção jurisdicional efectiva e a segurança jurídica, razão pela qual o artigo 157° do Texto Único Ordenado del Código Tributário Peruano deve ser alterado para regular a aplicação do silêncio administrativo negativo devido à omissão de pronúncia do Tribunal Fiscal.

The social security laws define the small rural producer in a family economy regime as special insured. Court decisions understand that the high production mischaracterizes this type of insured person, preventing access to social security benefits. The research problem is to know whether the cause is supported by the legislation. As the law lacks an objective rule in this regard, this cause is only revealed when the benefit is requested and not previously to it. It is a source of legal uncertainty, and may have irreversible repercussions for the insured. Through a bibliographic review and collated with the legislation, following the deductive and inductive methods, a qualitative analysis of the jurisprudential positioning and its appropriateness was carried out. Using the systematic interpretation, it is concluded that the judicial understanding has no support in the legal system, and the respective legal uncertainty must be ruled out., As leis previdenciárias definem o pequeno produtor rural em regime de economia familiar como segurado especial. Decisões judiciais entendem que a alta produção descaracteriza esse tipo de segurado, impedindo o acesso aos benefícios previdenciários. O problema de pesquisa é saber se a causa tem amparo na legislação. Por faltar na lei uma regra objetiva a esse respeito, essa causa só é revelada quando solicitado o benefício e não previamente. Assim, é fonte de insegurança jurídica, podendo gerar repercussões irreversíveis ao segurado. Por meio de revisão bibliográfica e cotejada com a legislação, seguindo os métodos dedutivo e indutivo, fez-se aqui uma análise qualitativa do posicionamento jurisprudencial e seu cabimento. Empregando a interpretação sistemática, conclui-se que o entendimento judicial não tem amparo no ordenamento jurídico, devendo ser afastada a insegurança jurídica respectiva.

Objective: The general objective was to determine whether the application of a negative administrative silence in cases of a decision of the highest Peruvian administrative court on tax litigation within the legal period violated effective judicial protection and the principle of legal security. Method: The type of research was correlational, cross-sectional and non-experimental in design. The measuring instrument was a questionnaire of 24 dated questions applied to relevant legal operators, such as specialized judges and specialists in constitutional and administrative law. Results: The hypothesized proposal was verified with the results obtained and a proposal for legislative modification was outlined so as not to continue to affect the constitutional rights of two Peruvian citizens in any area that might arise. Conclusion: It is concluded that in the absence of application of the negative administrative silence due to the omission of a pronouncement by the Tax Court, no legal period violates effective jurisdictional protection and legal security, for which reason article 157 of the Single Ordered Text of the Peruvian Tax Code must be altered to regulate the application of the negative administrative silence due to omission of a pronouncement by the Tax Court., Objectivo: O objectivo geral era determinar se a não aplicação de um silêncio administrativo negativo em casos de não decisão do mais alto tribunal administrativo peruano sobre litígios fiscais dentro do prazo legal violava a protecção judicial efectiva e o princípio da segurança jurídica. Método: O tipo de investigação foi correlacional, transversal e de concepção não experimental. O instrumento de medição foi um questionário de 24 perguntas fechadas aplicadas a operadores jurídicos relevantes, tais como juízes especializados e especialistas em direito constitucional e administrativo. Resultados: A hipótese proposta foi verificada com os resultados obtidos e foi delineada uma proposta de modificação legislativa a fim de não continuar a afectar os direitos constitucionais dos cidadãos peruanos em qualquer área que possa surgir. Conclusão: Concluiu-se que a falta de aplicação do silêncio administrativo negativo devido à omissão de pronúncia do Tribunal Fiscal no prazo legal viola a protecção jurisdicional efectiva e a segurança jurídica, razão pela qual o artigo 157° do Texto Único Ordenado del Código Tributário Peruano deve ser alterado para regular a aplicação do silêncio administrativo negativo devido à omissão de pronúncia do Tribunal Fiscal.

This article discusses the importance of the res judicata (“claim preclusion” or "a matter decided") institute in the pacification of interests and controversies. As it is a secular institute, its historical origins, its continuous changes in the face of new paradigms of law and its permanence in the legal system are analyzed. Doctrinal positions in favor of legal certainty are compared - that is, the maintenance of the res judicata dogma, with the exception of the typical hypotheses that rule out the validity of the judgment - and those that defend the relativization of res judicata in view of the principle of justice, since unjust sentences must not persist at any time. Finally, the generalized effects that this phenomenon generates in the legal system are verified, such as increased litigation, legal uncertainty and adverse selection of demands., Este artigo aborda a importância do instituto da coisa julgada na pacificação dos interesses e das controvérsias. Por ser um instituto secular, analisam-se suas origens históricas, suas contínuas modificações diante de novos paradigmas do direito e a sua permanência no sistema jurídico. Compara-se posicionamentos doutrinários favoráveis à segurança jurídica - isto é, à manutenção do dogma da coisa julgada, com exceção das hipóteses típicas que afastam a validade da sentença - e os que defendem a relativização da coisa julgada diante do princípio da justiça, já que sentenças injustas não devem persistir em tempo nenhum. Por fim, verifica-se quais são os efeitos generalizados que este fenômeno gera no sistema jurídico, tais como o aumento da litigância, a insegurança jurídica e a seleção adversa das demandas., Este artículo aborda la importancia del instituto de la cosa juzgada en el arreglo de intereses y controversias. Por ser un instituto secular se analizaran sus orígenes históricos y sus continuos cambios frente a los nuevos paradigmas del derecho y su permanencia en el ordenamiento jurídico. Se comparan las posiciones doctrinales a favor de la seguridad jurídica -esto es, el mantenimiento del dogma de la cosa juzgada, con excepción de las típicas hipótesis que descartan la validez de la sentencia- y las que defienden la relativización de la cosa juzgada frente del principio de justicia, ya que las sentencias Injustas no deben persistir en el tiempo. Finalmente, se verifica cuáles son los efectos generalizados que este fenómeno en el ordenamiento jurídico, tales como el aumento de la litigiosidad, la inseguridad jurídica y la selección adversa de demandas.

This article analyzes the judiciary system’s tendency to unify multiple jurisprudences and eventual conflicts with cultural diversity. The judiciary system’s interpretation of laws is interpreted with skepticism, as they might result in derogation of the legislative prerogatives. Critics have gained strength from the actual procedure code's disposals that made compulsory judiciaries pronounce in state and national levels. The present study investigates how judicial understandings of laws could provide voices to the diversity of cases that might eventually be submitted to the Courts' analyses. The broad participation of the amicus curiae in each biding case along with the full applicability of atypical procedural agreements should be conceived as an indispensable condition to give plain social validity and maximum effectiveness to the judiciary pronunciation, especially whenever regarding the most fundamentals concepts of the democratic archetypes resembling the main ideas forecasted by the second generation of the Frankfurt Philosophical School, among whom Jürgen Habermas is considered as the field’s most influential author. The present study uses a dialect-inductive methodology to confirm the hypothesis that both state and superior Courts must analyze various juridical divergent theses so that the bindings might not lack social effectiveness, especially by using the amicus curiae's opinion thoroughly., Este artigo analisa a tendência unificadora dos entendimentos judiciais e suas interrelações com a multiplicidade cultural. Questiona-se se a pacificação de entendimentos por uma Corte não acabaria por subverter os arquétipos sensíveis do pacto democrático de direito. O tema ganha relevo, sobretudo, face às previsões legislativas processualistas que passaram a conferir efeito vinculante aos enunciados proferidos pelo poder judiciário, quer a nível estadual, quer nacional. Desta feita, se os entendimentos firmados em precedentes e demandas repetitivas passaram a ter eficácia erga omnes com o intuito de se conferir segurança jurídica e otimização às causas que afogam o judiciário pátrio, não há como não se pôr em perspectiva eventuais efeitos deletérios reflexos desses pronunciamentos. O presente estudo investiga as formas com as pacificações de teses jurídicas poderiam se adequar à multiplicidade de demandas singulares que chegariam à apreciação colegiada. A ampla participação do amicus curiae nos firmamentos de teses jurisprudenciais e o uso majorado de acordos processuais atípicos seriam condições irrenunciáveis a se conferir validade e eficácia democrática-social aos pronunciamentos exarados pelo poder judiciário, em simetria, aos modelos comunicativos propostos pela segunda geração reformista da Escola de Frankfurt, notadamente, por Jürgen Habermas. A pesquisa parte da metodologia indutiva-dialética, com a qual objetiva-se investigar como as novas redações processualistas poderiam conferir vozes à multiplicidade de questões submetidas à deliberação colegiada., Este artículo analiza la tendencia unificadora de los entendimientos judiciales y sus interrelaciones con la multiplicidad cultural. Se cuestiona si la pacificación de entendimientos por parte de una Corte no terminaría subvirtiendo los arquetipos sensibles del pacto democrático de derecho. El tema cobra importancia, sobre todo, ante las disposiciones legislativas procesales que comenzaron a conferir efecto vinculante a las declaraciones realizadas por el Poder Judicial, tanto a nivel estatal como nacional. Esta vez, si los entendimientos establecidos en los precedentes y las reiteradas demandas se hicieron efectivos erga omnes para brindar certeza jurídica y optimización a las causas que ahogan al Poder Judicial nacional, no hay forma de no poner en perspectiva los efectos nocivos de estos pronunciamientos. Este estudio indaga en las formas en que las pacificaciones de las tesis jurídicas podrían adaptarse a la multiplicidad de demandas singulares que llegarían al reconocimiento colegiado. La amplia participación del amicus curiae en los firmamentos de las tesis jurisprudenciales y el mayor uso de acuerdos procesales atípicos serían condiciones indispensables para conferir validez y eficacia socialdemócrata a los pronunciamientos emitidos por el poder judicial, en simetría, a los modelos comunicativos. propuesto por el reformista de la Escuela de Frankfurt de segunda generación, en particular por Jürgen Habermas. La investigación parte de la metodología inductivo-dialéctica con la que el objetivo es indagar cómo los nuevos escritos procesales podrían dar voz a la multiplicidad de temas sometidos a deliberación colegiada.

Introduction: In matters of extracontractual liability of the State, the processes of direct reparation that have been derived from facts on the occasion of the CAI have generated changes in the categories of protection that have been transforming especially since the existence of the CAI is recognized. Objective: The main objective of this research is to determine which are the conditions that have been assessed by the Council of State to establish the adequacy of the title of imputation and the conditions of interpretation of the categories of antijuridical damage and the responsibility of the State. Materials and Methods: The study was delimited from the documentary review of a random selection of sentences of the Council of State taken in a non-probabilistic way through the categories of the titles of imputation that were presented in a chronological reconstruction where the reference axis was contrasted in an analytical dimension of the recognition of the CAI. Results: the study evidenced how among the different titles of imputation applicable to facts of the internal armed conflict there are parameters that evidence a transition from institutional omission that allowed a margin of the conception of the antijuridical damage wide towards a more limited margin based on a more rigorous development of the principle of legality. Conclusions: The declaration of the internal armed conflict had a great impact on the way tort liability was developed, which by providing new categories of protection generated more legal certainty but limited broad interpretations of tort., Resumo Introdução: Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado, os processos de reparação direta que foram derivados de fatos por ocasião da CAI geraram mudanças nas categorias de proteção que têm se transformado especialmente desde que a existência da CAI foi reconhecida. Objetivo: O principal objetivo desta pesquisa é determinar as condições que foram avaliadas pelo Conselho de Estado para estabelecer a adequação do título de imputação e as condições de interpretação das categorias de danos antijurídicos e a responsabilidade do Estado. Materiais e Métodos: O estudo foi delimitado a partir da revisão documental de uma seleção aleatória de julgamentos do Conselho de Estado tomados de forma não-probabilística através das categorias dos títulos de imputação que foram apresentados em uma reconstrução cronológica onde o eixo de referência foi contrastado em uma dimensão analítica do reconhecimento do CAI. Resultados: o estudo evidenciou como entre os diferentes títulos de imputação aplicáveis aos fatos do conflito armado interno existem parâmetros que evidenciam uma transição da omissão institucional que permitiu uma margem ampla da concepção de dano anti-jurídico para uma margem mais limitada baseada em um desenvolvimento mais rigoroso do princípio da legalidade. Conclusões: A declaração do conflito armado interno teve um grande impacto na forma como a responsabilidade extracontratual foi desenvolvida, o que ao proporcionar novas categorias de proteção gerou maior segurança jurídica, mas limitou interpretações amplas dos danos não judiciais., Resumen Introducción: En materia de responsabilidad extracontractual del Estado, los procesos de reparación directa que se han derivado de hechos con ocasión al Conflicto Armado Interno, en adelante -CAI- han generado cambios en las categorías de protección que se han ido transformando especialmente desde que se reconoce la existencia del CAI. Objetivo: el principal objetivo de esta investigación está articulado a determinar cuáles son las condiciones que se han valorado por parte del Consejo de Estado para establecer la adecuación frente a los títulos de imputación y asimismo, las condiciones de interpretación de las categorías del daño antijurídico y la responsabilidad del Estado. Materiales y Métodos: El estudio fue delimitado a partir de la revisión documental de una elección aleatoria de sentencias del Consejo de Estado tomadas de forma no probabilística a través de las categorías de los títulos de imputación que se presentaron en una reconstrucción cronológica donde el eje referencia se contrastó en una dimensión analítica del reconocimiento del CAI. Resultados: el estudio evidenció cómo entre los diferentes títulos de imputación aplicables a hechos del CAI existen parámetros que evidencian una transición de omisión institucional que permitía un margen de la concepción del daño antijurídico en un sentido amplio, hacia un margen más limitado fundamentado en un desarrollo más riguroso del principio de legalidad. Conclusiones: La declaración del CAI tuvo una gran incidencia en la forma como se desarrolló la responsabilidad extracontractual del Estado, que al disponer de nuevas categorías de protección generó con ello más seguridad jurídica, pero, que a su vez limitó interpretaciones amplias del daño antijurídico.

Introduction: In matters of extracontractual liability of the State, the processes of direct reparation that have been derived from facts on the occasion of the CAI have generated changes in the categories of protection that have been transforming especially since the existence of the CAI is recognized. Objective: The main objective of this research is to determine which are the conditions that have been assessed by the Council of State to establish the adequacy of the title of imputation and the conditions of interpretation of the categories of antijuridical damage and the responsibility of the State. Materials and Methods: The study was delimited from the documentary review of a random selection of sentences of the Council of State taken in a non-probabilistic way through the categories of the titles of imputation that were presented in a chronological reconstruction where the reference axis was contrasted in an analytical dimension of the recognition of the CAI. Results: the study evidenced how among the different titles of imputation applicable to facts of the internal armed conflict there are parameters that evidence a transition from institutional omission that allowed a margin of the conception of the antijuridical damage wide towards a more limited margin based on a more rigorous development of the principle of legality. Conclusions: The declaration of the internal armed conflict had a great impact on the way tort liability was developed, which by providing new categories of protection generated more legal certainty but limited broad interpretations of tort., Resumo Introdução: Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado, os processos de reparação direta que foram derivados de fatos por ocasião da CAI geraram mudanças nas categorias de proteção que têm se transformado especialmente desde que a existência da CAI foi reconhecida. Objetivo: O principal objetivo desta pesquisa é determinar as condições que foram avaliadas pelo Conselho de Estado para estabelecer a adequação do título de imputação e as condições de interpretação das categorias de danos antijurídicos e a responsabilidade do Estado. Materiais e Métodos: O estudo foi delimitado a partir da revisão documental de uma seleção aleatória de julgamentos do Conselho de Estado tomados de forma não-probabilística através das categorias dos títulos de imputação que foram apresentados em uma reconstrução cronológica onde o eixo de referência foi contrastado em uma dimensão analítica do reconhecimento do CAI. Resultados: o estudo evidenciou como entre os diferentes títulos de imputação aplicáveis aos fatos do conflito armado interno existem parâmetros que evidenciam uma transição da omissão institucional que permitiu uma margem ampla da concepção de dano anti-jurídico para uma margem mais limitada baseada em um desenvolvimento mais rigoroso do princípio da legalidade. Conclusões: A declaração do conflito armado interno teve um grande impacto na forma como a responsabilidade extracontratual foi desenvolvida, o que ao proporcionar novas categorias de proteção gerou maior segurança jurídica, mas limitou interpretações amplas dos danos não judiciais., Resumen Introducción: En materia de responsabilidad extracontractual del Estado, los procesos de reparación directa que se han derivado de hechos con ocasión al Conflicto Armado Interno, en adelante -CAI- han generado cambios en las categorías de protección que se han ido transformando especialmente desde que se reconoce la existencia del CAI. Objetivo: el principal objetivo de esta investigación está articulado a determinar cuáles son las condiciones que se han valorado por parte del Consejo de Estado para establecer la adecuación frente a los títulos de imputación y asimismo, las condiciones de interpretación de las categorías del daño antijurídico y la responsabilidad del Estado. Materiales y Métodos: El estudio fue delimitado a partir de la revisión documental de una elección aleatoria de sentencias del Consejo de Estado tomadas de forma no probabilística a través de las categorías de los títulos de imputación que se presentaron en una reconstrucción cronológica donde el eje referencia se contrastó en una dimensión analítica del reconocimiento del CAI. Resultados: el estudio evidenció cómo entre los diferentes títulos de imputación aplicables a hechos del CAI existen parámetros que evidencian una transición de omisión institucional que permitía un margen de la concepción del daño antijurídico en un sentido amplio, hacia un margen más limitado fundamentado en un desarrollo más riguroso del principio de legalidad. Conclusiones: La declaración del CAI tuvo una gran incidencia en la forma como se desarrolló la responsabilidad extracontractual del Estado, que al disponer de nuevas categorías de protección generó con ello más seguridad jurídica, pero, que a su vez limitó interpretaciones amplias del daño antijurídico.

This paper aims to analyze the judgment of Extraordinary Appeal No. 636,553 issued by the Supreme Federal Court and demonstrate some concepts and consequences undertaken from such analysis. A study is carried out on the constitutional competence of the Courts of Accounts with regard to the assessment, for purposes of registration, of the legality of retirement under the proper regime. It will analyze the principle of legal certainty within the framework of fundamental rights as a factor in stabilizing social relations and as a basic principle of the Democratic Rule of Law. A reflective, explanatory and descriptive study of the specific case of the Supreme Court of the Brazilian Judiciary is carried out, developing through bibliographic research related to the theme. It is concluded that the Courts of Accounts have a relevant and evident social function in assessing the legality of retirement under their own regime, as well as concluding legal certainty as a relevant fundamental right and a factor in stabilizing legal and social relations., Este artigo objetiva analisar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.553 proferido pelo Supremo Tribunal Federal e demonstrar alguns conceitos e consequências empreendidos de tal análise. Realiza-se um estudo acerca da competência constitucional dos Tribunais de Contas no que concerne à apreciação, para fins de registro, da legalidade da aposentadoria em regime próprio. Analisará o princípio da segurança jurídica no quadro dos direitos fundamentais como um fator de estabilização das relações sociais e como um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. Sucede-se um estudo reflexivo, explicativo e descritivo do caso concreto da Suprema Corte do Poder Judiciário brasileiro, que se desenvolverá por meio de pesquisas bibliográficas relacionadas à temática. Conclui-se que os Tribunais de Contas possuem função social relevante e evidente na apreciação da legalidade da aposentadoria em regime próprio, bem como conclui-se a segurança jurídica como um direito fundamental relevante e um fator de estabilização das relações jurídicas e sociais.

A presente tese de doutoramento pretende resgatar o atual estado da arte processual, em um cenário de transição do processo físico para o processo eletrônico, discutindo-o criticamente à luz do direito fundamental das partes litigantes ao processo justo. Defende-se que a segurança jurídica, para além da mera previsibilidade, atue como elemento decisivo para um processo qualificado. Salienta a necessidade de ser construído modelo teórico-dogmático de aplicação das normas de processo nessa nova plataforma. A aludida transição não é tão simples e natural, como para alguns pode parecer. Nesse novo contexto, é preciso impedir que as demandas sejam tratadas em processos que assumam a forma de um frenético modelo fordista. Impõe-se atentar, da mesma forma, para o risco de que os direitos das partes sejam colocados à deriva em meio à introdução de mecanismos tecnológicos, como a inteligência artificial. Assim, a fim de afastar tais cenários indesejados, sustenta-se a necessidade de atenção para a divisão de trabalho entre as partes e o juiz no contexto do processo eletrônico. Sublinha-se a importância da presença de amplos espaços de movimentação (regular e anômala) das partes (“espaços de respiro”), ao longo do iter eletrônico, através da construção do direito dos jurisdicionados de obtenção de prestação de jurisdição qualificada (mediante decisão interlocutória fundamentada), detida à questão específica trazida ao enfrentamento pelo Estado-juiz, enfatizando-se ainda a importância da ativa presença do juiz ao longo do debate processual travado por meio eletrônico, bem como a possibilidade de controle correspondente pelo jurisdicionado. O modelo de construção do processo justo no âmbito do processo eletrônico não nega a importância dos avanços tecnológicos (da IA, dos softwares, dos algoritmos, dos eventos síncronos à distância), mas exige sinergia entre o homem e a máquina, a fim de que se obtenha plena e adequada prestação de tutela jurisdicional no ambiente virtual., This apresentation of civil procedure intends to rescue the current state of transition from the physical court case to the virtual judicial process, discussing it critically in the light of the fundamental right of the litigating parties to the fair process, where legal certainty acts as an important element for a qualified process. It focus on the existence of a gradual transition towards the totally of virtual processes in Brazil, and a theoretical-dogmatic model for the application of process rules should be built on this new platform – the unification of the countless electronic process systems that exist today must also be built. The referred transition is not as simple and natural as it may seem to some. It is necessary to rethink, within the scope of the virtual process, the concretization of some decisive procedural principles, especially those linked to the fair process. The apresentation proposes the defense of ample spaces for movement (regular and anomalous) of the parties (“breather spaces”), along the electronic procedure and the right of the jurisdictions to obtain qualified jurisdiction through a reasoned interlocutory decision, held on the issue brought to the confrontation by the judge. To obtain this legitimacy of the electronic process, the tasks between the parties and the judge should be well delimited, so that the demand does not run in a frenetic fordist model, often adrift amid Artificial Intelligence mechanisms, but with safe and specialized moviments to be conducted by the judge, and duly monitored by the jurisdictional litigants at each procedural stage. The fair process construction model in the scope of the electronic process does not deny the importance of technological advances (in AI, software, algorithms, synchronous events over the web), but requires synergy between man and machine, in order to obtain full and adequate jurisdictional protection in the virtual environment.

At work, a tour is made of the most important concepts of the Property Registry and Legal Security. The contents of the laws that govern the Registry System and the Registry Law are exposed to show that the content and intention of the laws are aimed at compliance with legal security, that the Constitution of Ecuador of 2008 has the legal tools for the development of a modern and efficient legal system. Likewise, a critical analysis was made of other research works on the Registry and a contrast was made between what is contained in the laws and the daily reality within the Registry System, to then generate its own criteria that allows offering some conclusions and recommendations for modernize the processes through the standardization of the requirements to register properties, the full adoption of Information and Communication Technologies to preserve registered legal documents and finally the repeal of the current registry system which has been in force since 1869., No trabalho é feito um tour pelos conceitos mais importantes do Registro de Imóveis e Segurança Legal. Os conteúdos das leis que regem o Sistema de Registro e a Lei de Registro são expostos para mostrar que o conteúdo e a intenção das leis visam o cumprimento da segurança jurídica, que a Constituição do Equador de 2008 tem os instrumentos jurídicos para o desenvolvimento de um sistema jurídico moderno e eficiente. Da mesma forma, foi feita uma análise crítica de outras pesquisas sobre o Registro e feito um contraponto entre o que está contido nas legislações e o cotidiano do Sistema de Registro, para então gerar critérios próprios que permitam oferecer algumas conclusões e recomendações para modernizar os processos por meio da padronização dos requisitos de registro de imóveis, da plena adoção das Tecnologias da Informação e da Comunicação para preservar os documentos legais cadastrados e, finalmente, a revogação do sistema de registro vigente desde 1869., En el trabajo se hace un recorrido sobre los conceptos más importantes del Registro de Propiedad y Seguridad Jurídica. Se exponen los contenidos de las leyes que rigen el Sistema de Registros y el Derecho Registral para poner en evidencia que el contenido y la intención de las leyes están orientadas al cumplimiento de la seguridad jurídica, que la Constitución del Ecuador de 2008 tiene las herramientas legales para el desarrollo de un sistema legal moderno y eficiencia. Igualmente se realizó un análisis crítico a otros trabajos de investigación sobre el Registro y se realizó un contraste entre lo contenido en las leyes y la realidad diaria, cotidiana dentro del Sistema Registral, para luego generar un criterio propio que permite ofrecer algunas conclusiones y recomendación para modernizar los procesos por medio de la estandarización de los requisitos para registrar propiedades, de la adopción plena de las Tecnologías de Información y Comunicación para preservar los documentos legales registrados y por último de derogación del actual sistema registral el cual está vigente desde 1869.

At work, a tour is made of the most important concepts of the Property Registry and Legal Security. The contents of the laws that govern the Registry System and the Registry Law are exposed to show that the content and intention of the laws are aimed at compliance with legal security, that the Constitution of Ecuador of 2008 has the legal tools for the development of a modern and efficient legal system. Likewise, a critical analysis was made of other research works on the Registry and a contrast was made between what is contained in the laws and the daily reality within the Registry System, to then generate its own criteria that allows offering some conclusions and recommendations for modernize the processes through the standardization of the requirements to register properties, the full adoption of Information and Communication Technologies to preserve registered legal documents and finally the repeal of the current registry system which has been in force since 1869., No trabalho é feito um tour pelos conceitos mais importantes do Registro de Imóveis e Segurança Legal. Os conteúdos das leis que regem o Sistema de Registro e a Lei de Registro são expostos para mostrar que o conteúdo e a intenção das leis visam o cumprimento da segurança jurídica, que a Constituição do Equador de 2008 tem os instrumentos jurídicos para o desenvolvimento de um sistema jurídico moderno e eficiente. Da mesma forma, foi feita uma análise crítica de outras pesquisas sobre o Registro e feito um contraponto entre o que está contido nas legislações e o cotidiano do Sistema de Registro, para então gerar critérios próprios que permitam oferecer algumas conclusões e recomendações para modernizar os processos por meio da padronização dos requisitos de registro de imóveis, da plena adoção das Tecnologias da Informação e da Comunicação para preservar os documentos legais cadastrados e, finalmente, a revogação do sistema de registro vigente desde 1869., En el trabajo se hace un recorrido sobre los conceptos más importantes del Registro de Propiedad y Seguridad Jurídica. Se exponen los contenidos de las leyes que rigen el Sistema de Registros y el Derecho Registral para poner en evidencia que el contenido y la intención de las leyes están orientadas al cumplimiento de la seguridad jurídica, que la Constitución del Ecuador de 2008 tiene las herramientas legales para el desarrollo de un sistema legal moderno y eficiencia. Igualmente se realizó un análisis crítico a otros trabajos de investigación sobre el Registro y se realizó un contraste entre lo contenido en las leyes y la realidad diaria, cotidiana dentro del Sistema Registral, para luego generar un criterio propio que permite ofrecer algunas conclusiones y recomendación para modernizar los procesos por medio de la estandarización de los requisitos para registrar propiedades, de la adopción plena de las Tecnologías de Información y Comunicación para preservar los documentos legales registrados y por último de derogación del actual sistema registral el cual está vigente desde 1869.

The present article aims to analyse police inquiry, in particular the preliminary indictment of the defendant. The objective of the work is to analyse, in a didactic way, the general aspects of the police investigation from a democratic perspective, exposing its stigmatizing and invasive character over the individual's legal sphere. It also seeks to demonstrate the importance of levels of control of the punitive power, especially the formal preliminary indictment, as an important tool for limiting the selectivity of the investigation and its political instrumentalization. For the articulation of the arguments, the work used the methodology of problem-oriented thinking, in order to bring theoretical reflections to practice, demonstrating its concrete relevance. In order to answer the exposed problems, it is proposed a theoretical investigation, with priority for content analysis with a view to a critical understanding of the problem-theme and the elaboration of solution proposals for the case presented. Thus, the proposal consists of a legal-dogmatic research, of a comprehensive-propositional type, in which the use of inductive-deductive reasoning predominates. The results point to the urgency of reflections on procedural justice in criminal proceedings, realizing that method and respect for the formal determinations of the acts that make up criminal proceedings are the elements that provide legal security to the individual, as well as remove the risks of instrumentalization of the State apparatus for political purposes or for the simple satisfaction of society's desires and retributive expectations., O presente artigo tem por objeto o inquérito policial, em especial o indiciamento do acusado. O objetivo do trabalho é analisar, de forma didática, os aspectos gerais do inquérito policial sob a ótica democrática, expondo o seu caráter estigmatizador e invasivo sobre a esfera jurídica do indivíduo. Busca-se ainda demonstrar a importância dos níveis de controle do poder punitivo, especialmente do indiciamento formal, como instrumento para a limitação da seletividade do inquérito e sua instrumentalização política. Para a articulação dos argumentos, o trabalho se valeu da metodologia do pensamento orientado a problemas, de modo a aproximar as reflexões teóricas da prática, demonstrando sua relevância concreta. Para responder aos problemas expostos, propõe-se a realização de uma investigação teórica, com prioridade para a análise de conteúdo com vistas à compreensão crítica do tema-problema e à elaboração de propostas de solução para o caso apresentado. Dessa forma, a proposta consiste em uma pesquisa de vertente jurídico-dogmática, de tipo compreensivo-propositivo, em que predomina a utilização do raciocínio indutivo-dedutivo. Os resultados apontam para a urgência das reflexões sobre a justiça procedimental no processo penal, percebendo que método e respeito às determinações formais dos atos que compõem os procedimentos criminais são os elementos que conferem segurança jurídica ao indivíduo, bem como afastam os riscos de instrumentalização do aparato Estatal para fins políticos ou para a simples satisfação de desejos e expectativas retributivas da sociedade.

The harmful economic reflexes that the Covid-19 pandemic brought with it, generated an excessive judicialization of contracts. It is a frequent indirect effect of crises. The necessary measures to restrict circulation and economic activity, together with uncertainty about the future and the breakdown of the state of confidence, formed a fertile ground for the judicialization of commercial conflicts, especially in relation to the credit market. In this context, this article aims to demonstrate the negative consequences that arise from undue and excessive judicial interference, outside the law, in the intangibility of contracts and in the protection of property rights. With reasonable frequency, exceptional judicial measures have been adopted, under the canopy of being exceptional times. However, although we are under exceptional circumstances, measures without legal basis can never be accepted. The methodology used in this research, both in the investigation phase and in the research report phase, was the inductive method. The procedural method used was the monographic and the research technique, the bibliographic., Os nefastos reflexos econômicos que a pandemia da Covid-19 trouxe consigo geraram uma excessiva judicialização dos contratos. É um efeito indireto frequente das crises. As necessárias medidas de restrição de circulação e da atividade econômica, em conjunto com a incerteza sobre o futuro e a quebra do estado de confiança, formam um terreno fértil para a judicialização de conflitos comerciais, principalmente com relação ao mercado de crédito. Nesse panorama, o presente artigo objetiva demonstrar as consequências negativas que advêm da indevida e excessiva interferência judicial, ao largo da lei, na intangibilidade dos contratos e na proteção de direitos de propriedade. Com razoável frequência, medidas judiciais excepcionais vêm sendo adotadas, sob o pálio de serem tempos excepcionais. No entanto, malgrado estejamos sob acontecimentos excepcionais, medidas sem embasamento legal jamais podem ser aceitas. A metodologia utilizada nesta pesquisa, tanto na fase de investigação quanto na do relatório da pesquisa, foi o método indutivo. O método procedimental utilizado foi o monográfico e a técnica de pesquisa, a bibliográfica., Las trágicas implicaciones económicas que ha traído la pandemia de la COVID-19 generan una excesiva judicialización de los contratos. Se trata de un efecto indirecto común de las crisis. Las necesarias medidas de restricción de circulación y la actividad económica, junto a la incertidumbre acerca del futuro y la ruptura del estado de confianza, forman suelo fértil para la judicialización de conflictos comerciales, en especial en relación con el mercado de crédito. En tal contexto, el artículo tiene el propósito de evidenciar las consecuencias negativas que advienen de la indebida y excesiva interferencia judicial, a lo largo de la ley, en la intangibilidad de los contratos y la protección de derechos de propiedad. Con cierta frecuencia, se han adoptado medidas judiciales excepcionales, desde la excusa de tratarse de un momento excepcional. Sin embargo, si bien estamos viviéndolo, medidas sin amparo legal jamás se pueden aceptar. En la investigación, se empleó el método inductivo tanto en la fase de investigación como en su informe. El método procedimental utilizado fue el monográfico y la técnica de investigación, la bibliográfica.

The correct notarial activity plays a decisive preventive or precautionary role in certain areas of the development of Ecuadorian society such as realestate, commercial, corporate, stock market, succession, affiliate, and family, as well as in the broad field of civil law institutions. In this legal scenario, the aim of this paper is to analyze the integral application of the principles of the Latin notarial system, which allows the delicate functions of notaries to be fully complied with in order to achieve certain preventive justice and the desired legal security that a country so badly needs. Developing. For this study, we apply the exegetical, comparative and juridical hermeneutic legal methods for the adequate analysis and interpretation of the notarial regulations of Ecuador and of the countries in which the notarial legal principles of the Latin system apply. The result is a broad and deep vision of these principles and their applicability. Its daily practicality and its unquestionable usefulness justify its importance in the feudatory work granted by the State and in the contribution to the Ecuadorian notarial right., A atividade notarial correta desempenha um papel preventivo ou preventivo muito importante em certas áreas do desenvolvimento da sociedade equatoriana, como imóveis, comerciais, corporativos, mercado de ações, herança, subsidiária e família, bem como no amplo campo de instituições de direito civil. Nesse cenário jurídico, o objetivo deste trabalho é analisar a aplicação integral dos princípios do sistema notário latino, que permite cumprir plenamente as delicadas funções dos notários, a fim de alcançar certa justiça preventiva e a segurança jurídica desejada de que um país tanto precisa em desenvolvimento. Para este estudo, aplicamos métodos jurídicos hermenêuticos exegéticos, comparativos e legais para a análise e interpretação adequadas dos regulamentos notariais do Equador e dos países nos quais os princípios jurídicos notariais do sistema latino são aplicados. O resultado é uma visão ampla e profunda desses princípios e de sua aplicabilidade. Sua praticidade diária e sua utilidade inquestionável justificam sua importância no trabalho voluntário concedido pelo Estado e na contribuição ao direito notarial equatoriano., La correcta actividad notarial juega un papel preventivo o cautelar muy importante en determinadas esferas del desarrollo de la sociedad ecuatoriana como la inmobiliaria, mercantil, societaria, bursátil, sucesoria, filial, y familiar, así como en el amplio campo de las instituciones del derecho civil. En este escenario jurídico, es objetivo de este trabajo analizar la aplicación integral de los principios del sistema notarial latino, que permite cumplir a cabalidad las delicadas funciones de los notarios a fin de alcanzar cierta justicia preventiva y la anhelada seguridad jurídica que tanto necesita un país en desarrollo. Para este estudio, aplicamos los métodos jurídicos exegético, comparativo y el hermenéutico jurídico para el adecuado análisis e interpretación de la normativa notarial del Ecuador y de los países en los que se aplican los principios jurídicos notariales del sistema latino. El resultado es una visión amplia y profunda de estos principios y de su aplicabilidad. Su practicidad diaria, y su incuestionable utilidad justifican su importancia en la labor fedataria otorgada por el Estado y en el aporte al derecho notarial ecuatoriano.

The correct notarial activity plays a decisive preventive or precautionary role in certain areas of the development of Ecuadorian society such as realestate, commercial, corporate, stock market, succession, affiliate, and family, as well as in the broad field of civil law institutions. In this legal scenario, the aim of this paper is to analyze the integral application of the principles of the Latin notarial system, which allows the delicate functions of notaries to be fully complied with in order to achieve certain preventive justice and the desired legal security that a country so badly needs. Developing. For this study, we apply the exegetical, comparative and juridical hermeneutic legal methods for the adequate analysis and interpretation of the notarial regulations of Ecuador and of the countries in which the notarial legal principles of the Latin system apply. The result is a broad and deep vision of these principles and their applicability. Its daily practicality and its unquestionable usefulness justify its importance in the feudatory work granted by the State and in the contribution to the Ecuadorian notarial right., A atividade notarial correta desempenha um papel preventivo ou preventivo muito importante em certas áreas do desenvolvimento da sociedade equatoriana, como imóveis, comerciais, corporativos, mercado de ações, herança, subsidiária e família, bem como no amplo campo de instituições de direito civil. Nesse cenário jurídico, o objetivo deste trabalho é analisar a aplicação integral dos princípios do sistema notário latino, que permite cumprir plenamente as delicadas funções dos notários, a fim de alcançar certa justiça preventiva e a segurança jurídica desejada de que um país tanto precisa em desenvolvimento. Para este estudo, aplicamos métodos jurídicos hermenêuticos exegéticos, comparativos e legais para a análise e interpretação adequadas dos regulamentos notariais do Equador e dos países nos quais os princípios jurídicos notariais do sistema latino são aplicados. O resultado é uma visão ampla e profunda desses princípios e de sua aplicabilidade. Sua praticidade diária e sua utilidade inquestionável justificam sua importância no trabalho voluntário concedido pelo Estado e na contribuição ao direito notarial equatoriano., La correcta actividad notarial juega un papel preventivo o cautelar muy importante en determinadas esferas del desarrollo de la sociedad ecuatoriana como la inmobiliaria, mercantil, societaria, bursátil, sucesoria, filial, y familiar, así como en el amplio campo de las instituciones del derecho civil. En este escenario jurídico, es objetivo de este trabajo analizar la aplicación integral de los principios del sistema notarial latino, que permite cumplir a cabalidad las delicadas funciones de los notarios a fin de alcanzar cierta justicia preventiva y la anhelada seguridad jurídica que tanto necesita un país en desarrollo. Para este estudio, aplicamos los métodos jurídicos exegético, comparativo y el hermenéutico jurídico para el adecuado análisis e interpretación de la normativa notarial del Ecuador y de los países en los que se aplican los principios jurídicos notariales del sistema latino. El resultado es una visión amplia y profunda de estos principios y de su aplicabilidad. Su practicidad diaria, y su incuestionable utilidad justifican su importancia en la labor fedataria otorgada por el Estado y en el aporte al derecho notarial ecuatoriano.

The correct notarial activity plays a decisive preventive or precautionary role in certain areas of the development of Ecuadorian society such as realestate, commercial, corporate, stock market, succession, affiliate, and family, as well as in the broad field of civil law institutions. In this legal scenario, the aim of this paper is to analyze the integral application of the principles of the Latin notarial system, which allows the delicate functions of notaries to be fully complied with in order to achieve certain preventive justice and the desired legal security that a country so badly needs. Developing. For this study, we apply the exegetical, comparative and juridical hermeneutic legal methods for the adequate analysis and interpretation of the notarial regulations of Ecuador and of the countries in which the notarial legal principles of the Latin system apply. The result is a broad and deep vision of these principles and their applicability. Its daily practicality and its unquestionable usefulness justify its importance in the feudatory work granted by the State and in the contribution to the Ecuadorian notarial right., A atividade notarial correta desempenha um papel preventivo ou preventivo muito importante em certas áreas do desenvolvimento da sociedade equatoriana, como imóveis, comerciais, corporativos, mercado de ações, herança, subsidiária e família, bem como no amplo campo de instituições de direito civil. Nesse cenário jurídico, o objetivo deste trabalho é analisar a aplicação integral dos princípios do sistema notário latino, que permite cumprir plenamente as delicadas funções dos notários, a fim de alcançar certa justiça preventiva e a segurança jurídica desejada de que um país tanto precisa em desenvolvimento. Para este estudo, aplicamos métodos jurídicos hermenêuticos exegéticos, comparativos e legais para a análise e interpretação adequadas dos regulamentos notariais do Equador e dos países nos quais os princípios jurídicos notariais do sistema latino são aplicados. O resultado é uma visão ampla e profunda desses princípios e de sua aplicabilidade. Sua praticidade diária e sua utilidade inquestionável justificam sua importância no trabalho voluntário concedido pelo Estado e na contribuição ao direito notarial equatoriano., La correcta actividad notarial juega un papel preventivo o cautelar muy importante en determinadas esferas del desarrollo de la sociedad ecuatoriana como la inmobiliaria, mercantil, societaria, bursátil, sucesoria, filial, y familiar, así como en el amplio campo de las instituciones del derecho civil. En este escenario jurídico, es objetivo de este trabajo analizar la aplicación integral de los principios del sistema notarial latino, que permite cumplir a cabalidad las delicadas funciones de los notarios a fin de alcanzar cierta justicia preventiva y la anhelada seguridad jurídica que tanto necesita un país en desarrollo. Para este estudio, aplicamos los métodos jurídicos exegético, comparativo y el hermenéutico jurídico para el adecuado análisis e interpretación de la normativa notarial del Ecuador y de los países en los que se aplican los principios jurídicos notariales del sistema latino. El resultado es una visión amplia y profunda de estos principios y de su aplicabilidad. Su practicidad diaria, y su incuestionable utilidad justifican su importancia en la labor fedataria otorgada por el Estado y en el aporte al derecho notarial ecuatoriano.

This paper deals with the changes to the Law of Introduction to the Brazilian Law Norms (Lindb), deriving from law 13.655/2018, and the necessity to adapt the decisions of the public administration to the new provisions on legal certainty and efficiency. To do so, the paper initially analyzes the content and function of Lindb; the legislative political option of inserting guidelines on the creation and application of public law norms; the scenario that guided the changes; and the articles inserted in Lindb and its effects on improving the quality of public control, especially regarding rationality and predictability., Este artigo trata das alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), decorrentes da lei nº 13.655/2018. Para tanto, o trabalho analisa inicialmente o conteúdo e a função da Lindb; a opção político-legislativa de inserir diretrizes sobre a criação e a aplicação das normas de direito público; o cenário que norteou as alterações; os artigos inseridos na Lindb e seus efeitos na melhoria da qualidade do controle público, especialmente quanto à racionalidade e previsibilidade. Como resultado, este trabalho defende a necessidade de adaptação das decisões da Administração Pública às novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência incluídas na Lindb.

The mining sector is going through a conjunctural moment that depends on the stability of the industry. Thence, it is imperative to analyse the legal insecurity phenomenon because is one of the challenges that this sector has to confront. The implementation of the principle of coordination is useful to minimize the tension that exists between the principle of unitary state and the principle of territorial autonomy, furthermore when Colombia has a public system of cross-cutting activity, that is to say of a joint activity among different state bodies. The current jurisprudence of the Constitutional Court opens the possibility of excluding the mining activity of a district because is a constitutional competence that arises of an harmonic interpretation of the constitutional dispositions. But this does not solve the problem, which creates an irrational empowerment that does not take into account other assumptions of great value such as the freedom of Enterprise and the guarantee of the rights acquired by a contract. The solution does not lie in forbidding but in establishing, in creating a contractual agreement between the private and public sectors that are involved, all these in the basis of the principle of coordination., O setor de mineração está em um momento conjuntural do qual depende a estabilidade da indústria. Assim, o estudo do fenômeno da insegurança jurídica é imperativo, uma vez que esse é um dos desafios que o setor deve enfrentar. A aplicação do princípio de coordenação é útil para minimizar a tensão entre o princípio do status unitário e o da autonomia territorial; mais ainda quando na Colômbia existe um sistema público de atividade transversal, isto é, de atividade conjunta entre diferentes órgãos do Estado. A atual jurisprudência do Tribunal Constitucional abre a possibilidade de excluir a atividade de mineração de um município, pois, em seu conceito, é uma competência constitucional decorrente de uma interpretação harmônica das disposições constitucionais. Mas isso não resolve o problema, o que é gerado é um empoderamento irracional que não observa outros postulados de grande valor, como a liberdade de negócios e a garantia de direitos adquiridos por um contrato. A solução não é proibir, mas concordar, fazer um acordo contratual entre os setores público e privado envolvidos, todos baseados no princípio da coordenação., El sector minero se encuentra en un momento coyuntural del que depende la estabilidad de la industria. De allí que resulte imperioso el estudio del fenómeno de inseguridad jurídica, pues este es uno de los retos que debe afrontar el sector. La aplicación del principio de coordinación resulta útil para minimizar la tensión existente entre el principio de estado unitario y el de autonomía territorial; más aún cuando en Colombia existe un sistema público de actividad transversal, es decir, de actividad conjunta entre diferentes órganos estatales. La actual jurisprudencia de la Corte Constitucional abre la posibilidad de excluir la actividad minera de un municipio pues es una competencia consti- tucional que surge de una interpretación armóni- ca de las disposiciones constitucionales. Pero esto no resuelve el problema, lo que se genera es un empoderamiento irracional que no observa otros postulados de gran valor como lo es la libertad de empresa y la garantía de los derechos adquiridos por un contrato. La solución no se encuentra en prohibir, sino en concertar, en realizar un acuerdo contractual entre los sectores privados y públicos que se ven involucrados, todo sobre la base del principio de coordinación.

O objetivo desta pesquisa é delinear a trajetória e o impacto dos precedentes conforme trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, com a verticalização das decisões judiciais, intentando melhor prestação do serviço público da justiça, bem como contribuindo para um processo mais efetivo e capaz de proporcionar melhoria de qualidade de vida. Para tal, por meio de bibliografias pertinentes e debates nos encontros do Grupo de Pesquisa em Processo Civil e Desenvolvimento da UFRRJ/CNPq, observa-se a origem do instituto, a forma como foi adotado no CPC/2015, além de demonstrar que seguir um Precedente não isenta o julgador da fundamentação de suas decisões, sob o risco tanto da nulidade da sentença, quanto da dissociação entre processo e realidade, na medida em que se ignora a singularidade de cada caso concreto, afastando, assim, em última análise, o jurisdicionado do próprio bem da vida.

The present article seeks to develop the idea of prescriptibility of the claim of compensation of the public treasury from a distinctive hermeneutic of the article 37, § 5º present at the Federal Constitution, bearing in mind recent decision of the Extraordinary Appeal 669.069/MG in the Plenary of the Supreme Federal Court. For this purpose, based on a few raised arguments during the plenary meeting, it is built an analysis of the institution of prescription and its innate relation with the principle of legal certainty. After that, the traditional argument of the public interest is deconstructed, in the search of balancing it with the discipline of the fundamental rights. Lastly, it is shown different currents interpretation present in the doctrine, in order to provide a debate on the most appropriate interpretation to be granted to the subject in question., O presente artigo procura desenvolver a ideia da prescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário a partir de uma hermenêutica diferenciada do artigo 37, § 5º, presente na Constituição Federal, tendo em vista recente julgamento do Recurso Extraordinário 669.069/MG no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, parte de alguns dos argumentos levantados durante a sessão, construindo uma análise sobre o instituto da prescrição e sua intrínseca relação com o princípio da segurança jurídica. Em seguida, desconstrói o tradicional argumento do interesse público, buscando equilibrá-lo com a disciplina dos direitos fundamentais. Por fim, apresentam-se diferentes correntes de interpretação presentes na doutrina como forma de propiciar um debate sobre a interpretação mais adequada a ser conferida ao dispositivo em comento.

This article analyzes the beginning of favorability, the pillar of labor and procedural law. The article was carried out through a deductive method, it is descriptive, documentary, observational, and non-experimental. It is based on a comparative analysis that develops the subject that is being discussed. As a result, some positions that are identified, showing a tendency for the autonomy of labor law in regards to the assessment of evidence and the level of protection that is generated for the worker. Concluding that while it is true that the favorability is the essence of labor law; it should be noted that first of all, the equality and legal certainty must prevail in a litigation process, over a right that is considered unbalanced., No presente artigo analisa-se o princípio de favorabilidade, pilar do direito laboral e processual do trabalho. O artigo foi levado a cabo através do método dedutivo, é de tipo descritivo, documental, observacional e não experimental, partindo de uma análise comparativa que desenvolve amplamente a temática tratada. Como resultado identificam-se posições a favor, dando mostra de ser uma tendência da autonomia do direito laboral em quanto à valoração das provas e do nível de proteção que dela se gera para com o trabalhador. Chegando à conclusão que, se bem é verdade que a favorabilidade é a essência do direito laboral deve ter-se presente que em todo processo litigioso deve primar a igualdade e a segurança jurídica por cima de um direito considerado como desequilibrado., En el presente artículo se analiza el principio de favorabilidad, pilar del derecho laboral y procesal del trabajo. El artículo fue llevado a cabo a través del método deductivo, es de tipo descriptivo, documental, observacional y no experimental, partiendo de un análisis comparativo que desarrolla ampliamente la temática tratada. Como resultado se identifican posiciones a favor, dando muestra de ser una tendencia de la autonomía del derecho laboral en cuanto a valoración de las pruebas y del nivel de protección que de ella se genera para con el trabajador. Llegando a la conclusión que, si bien es cierto que la favorabilidad es la esencia del derecho laboral debe tenerse presente que en todo proceso litigioso debe primar la igualdad y la seguridad jurídica por encima de un derecho considerado como desequilibrado.

The Political Constitution of a State can be defined as a political juridical act that establishes the structure of the State, its principles and essential purposes, its model of State and Government, its constitutional rights, duties and defense mechanisms, among others, and is summarized in the expression Navigation Chart of that State. Although constitutions are the most important legal text in a constitutional legal system, this should adapt themselves and be dynamic in order to respond to the needs of the collective that governs them. To this end, the degree of rigidity in the constitutional reform procedure must be defined, which must be different from that of an ordinary norm. This document will study the different ways how the Constitution can be reformed in Colombia, both formal and informal modifications, and the alterations that such reforms or modifications produce in the legal system, based on both normative and jurisprudential analysis, which allowed us to establish the various ways in which the original charter can be altered by a subsequent one., A Constituição Política de um Estado pode ser definida como um ato jurídico-político que estabelece a estrutura do Estado, seus princípios e fins essenciais, seu modelo de Estado e de governo, seus direitos constitucionais, deveres e mecanismos de defesa, entre outros, e resume-se na expressão Carta Magna desse Estado. Embora seja certo que as constituições são o texto jurídico de maior relevância num sistema jurídico constitucional, estas devem ser adaptadas e ser dinâmicas para responder às necessidades do coletivo que regem. Para isso, deve-se definir o grau de rigidez no procedimento de reforma constitucional, que deve ser diferente do de uma norma ordinária. O presente documento estuda as diferentes formas em que se pode reformar a Constituição Política na Colômbia, tanto modificações formais quanto informais, e as alterações que essas reformas ou modificações produzem no ordenamento jurídico, a partir da análise normativa e jurisprudencial, a qual nos permitiu estabelecer as diversas formas em que a carta original pode ser alterada por uma subsequente., La Constitución Política de un Estado se puede definir como un acto jurídico político que establece la estructura del Estado, sus principios y fines esenciales, su modelo de Estado y de Gobierno, sus derechos constitucionales, deberes y mecanismos de defensa, entre otros, y se resume en la expresión Carta de navegación de dicho Estado. Si bien es cierto las constituciones son el texto jurídico de mayor relevancia en un sistema jurídico constitucional, las mismas deben adaptarse y ser dinámicas para responder a las necesidades del colectivo que rigen. Para ello, debe definirse el grado de rigidez en el procedimiento de reforma constitucional, que debe ser diferente al de una norma ordinaria. El presente documento estudiará las diferentes formas en que se puede reformar la Constitución Política en Colombia, tanto modificaciones formales como informales, y las alteraciones que dichas reformas o modificaciones producen en el ordenamiento jurídico, a partir del análisis tanto normativo como jurisprudencial, lo cual nos permitió establecer las diversas formas en que se puede alterar la carta original por una subsiguiente.

The article adresses the issue of the decadence of administrative acts in case of unconstitutionality, based on the analysis of the Extraordinary Appeal nº 817.338 – awaiting judgment in the Supremo Tribunal Federal (STF) – Supreme Court – wich discusses the possibility of annulment of an administrative act by the Public Administration, once a direct violation of the constitutional text is verified, even if the decadential period provided for the article 54 of the Federal Law nº 9.784/99 has elapsed. Here, it’s not intended to verify the (un) constitutionality of the Administrative Rule nº 2.340/03 issued by the Minister of Justice on december 9, 2003, nor it’s alleged lack of validity assumption (motive) and the direct or indirect affront to the article 8 of the Transitory Constitutional Provisions’ Act. Nevertheless, the article aim to discuss whether this acts, if recognized as unconstitutionals, could have their effects stabilized over time, in compliance with the provisions of the subsection XXXVI of the article 5 of the Federal Constitution, based on the debate on the extension of the duty-faculty of the Public Administration to annul its own acts, as well as the effects of the decadence within acts considered nulls, voids or unconstitiutionals. It should be pointed out that, given the particularities of the case and the absence of other specific precedents, the Extraordinary Appeal nº 817.338 may be the first case in which the Supreme Court will effectively confront the conflict between the custody of trust versus the empire of the constitutional order. The method of approach will be the deductive, by the method of comparative procedure and the technique of bibliographical and documentary research, with the analysis of the legislation involved, the doctrine on the subject and the precedents of the STF that are important for the development of the work., A questão da decadência dos atos administrativos no caso de inconstitucionalidade é analisada a partir da análise do Recurso Extraordinário nº 817.338 – que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo pela Administração Pública, caso evidenciada violação direta a texto constitucional, mesmo se decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Aqui, não cabe verificar a (in)constitucionalidade da Portaria nº 2.340/03, expedida pelo Ministro da Justiça em 09 de dezembro de 2003, sua suposta carência de pressuposto de validade (motivo) e a afronta direta ou indireta ao artigo 8º do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias (ADCT). Pretende-se sim discutir se esse ato, caso reconhecido como inconstitucional, poderia ter seus efeitos estabilizados pelo tempo, em observância ao disposto no inciso XXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal, a partir do debate sobre a extensão do dever-poder de a Administração Pública anular seus próprios atos, bem como os efeitos da decadência sobre atos tidos como nulos, anuláveis ou inconstitucionais. Cumpre apontar que, ante as particularidades do caso e a ausência de outros precedentes específicos, o Recurso Extraordinário nº 817.338 poderá ser primeiro caso em que o Supremo Tribunal Federal enfrentará, efetivamente, o conflito entre a tutela da confiança versus o império da ordem constitucional. O método de abordagem será o dedutivo, pelo método de procedimento comparativo e pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação envolvida, da doutrina sobre o tema e dos precedentes do STF que se mostram importantes ao desenvolvimento do trabalho.

A relevância da Competência Tributária e da imutabilidade das sentenças trabalhistas, para o estudo proposto neste trabalho, é grande, tendo em vista que o trânsito em julgado das decisões judiciais existe para a estabilização das relações jurídicas, concretizando o anseio de segurança do direito presente, inclusive, no que se refere às obrigações tributárias. De fato, as decisões da Justiça do Trabalho geram efeitos tributários vários. O que deve ser analisada e definida, no entanto, é a natureza jurídica da sentença de mérito e sua liquidação, no âmbito da Justiça do Trabalho, no que diz respeito ao seu aspecto fiscal, sob a análise do lançamento tributário, composto da declaração e da constituição do tributo. Partindo de tais pressupostos, podemos dizer que a questão da Competência da Justiça do Trabalho irá refletir diretamente nas incidências tributárias decorrentes da relação de emprego, passando por uma análise, também, sobre a questão da Competência da Administração Pública Tributária. É, pois, a partir do dispositivo judicial trabalhista, que o empregado irá pautar sua conduta com relação às suas obrigações tributárias, conduta esta que será fiscalizada pelo Ente Tributante e poderá, inclusive, acarretar consequências e penalidades. Por esta razão, se torna de extrema importância uma solução jurídica que assegure ao empregado o direito fundamental à segurança jurídica, em relação às decisões judiciais trabalhistas e os seus reflexos no âmbito tributário., The relevance of Tax Jurisdiction and the immutability of labor sentences for the study proposed in this paper, is great, considering that the final judgment of the court decisions available to the stabilization of legal relations, realizing the security longing of this right, even with respect to tax liabilities. In fact, the decisions of the labor courts generate various taxes. What must be analyzed and defined, however, is the legal nature of the merit award and its settlement within the Labor Court, with regard to its fiscal aspect in the analysis of the tax assessment, consisting of the statement and the constitution of the tax. Starting from these assumptions, we can say that the issue of Labour Justice Racing will reflect directly on the tax implications arising from the employment relationship, through an analysis, also on the question of the competence of the Tax Public Administration. It is therefore from the labor court device, the employee will govern their conduct in relation to their tax obligations, a conduct that will be overseen by Ente taxing and may even result in consequences and penalties. For this reason it is extremely important to ensure a legal solution to the employee's fundamental right to legal certainty in relation to the labor court decisions and their consequences in the tax sphere.

Justiça. Sem dúvida um dos conceitos mais complexos no estudo do Direito. Muitos se atrevem a defini-la, pouquíssimos chegam perto. Aqueles que mais se aproximaram de sua compreensão, o fazem com plena consciência de que não atingiram este objetivo plenamente. Entretanto, a análise da justiça de determinada situação parece ser tarefa mais simples, ainda que extremamente dificultosa. Vive-se em uma sociedade cada vez mais complexa, dinâmica e rápida. O Direito, por outro lado, em que pese complexo e, muito vezes, dinâmico, é lento e, por isso, nossa legislação e jurisprudência parecem não acompanhar de perto as mudanças de nossa sociedade. O Poder Judiciário está assoberbado com milhares de processos, estes, cada dia mais, analisados de maneira lenta, massiva e dissociada da ideia de justiça trazida no preâmbulo de nossa Constituição. Dessa forma, importante que se estude a coisa julgada e sua relativização, como forma de se obter um provimento jurisdicional mais justo. O estudo do direito processual parece caminhar nesse sentido. Inicialmente, era tido como um mero procedimento, hoje é dotado de importância ímpar, possuindo fundamentos expressos e implícitos em nosso texto constitucional. Dessa forma, quando não suficientes as previsões legais para rescisão de determinado julgado, é necessário que se recorra a nossa Carta Magna, de modo a se ponderar, por intermédio da proporcionalidade, o conflito entre coisa julgada/segurança jurídica e outro preceito constitucional eventualmente posto em causa.Não à toa, nossa Suprema Corte já se utilizou desse raciocínio em relação a ação de reconhecimento de paternidade julgada improcedente por ausência de prova, relativizando a coisa julgada, para garantir o direito de determinadas pessoas de conhecerem seus pais. Será verificado, ao final, que no Direito Processual do Trabalho essa lógica não poderia ser diferente. Uma vez aplicadas as normas do “Processo Comum” ao Processo do Trabalho, de maneira supletiva/subsidiária, imper, Justice. Undoubtedly one of the most complex concepts in the study of law. Many dare to define it, very few come close. Those who come closest to their understanding, are fully aware that not achieved this objective fully. However, analysis of the particular situation of justice seems to be more simple task, although extremely troublesome. We live in an increasingly complex society, dynamic and fast. The law, on the other hand, despite complex and, very often, dynamic, is slow and therefore our legislation and jurisprudence do not seem to follow closely the changes in our society. Judiciary is overwhelmed with thousands of cases, these, every day more, analyzed in a slow, massive and separated from justice idea brought in the preamble of our Constitution. Thus, important to study the res judicata and its relativization, as a way to get a fairer judicial act. The study of procedural law seems to move in this direction. Initially, it was regarded as a mere procedure today is endowed with odd importance, having expressed and implied fundamentals in our Constitution. Thus, when not enough the legal provisions for termination of certain judgment, it is necessary to refer to our Constitution in order to be considered, through the proportionality, the conflict between res judicata / legal certainty and other constitutional precept possibly post in cause.No wonder, our Supreme Court has made use of this reasoning regarding paternity recognition action dismissed for lack of evidence, diminishing the res judicata, to guarantee the right of certain persons to know their parents. It will be checked, at the end, that in the Procedural Law of Labor that logic could not be different. Once applied the rules of the “common process” to the procedural labor law, in a supplementary/subsidiary way, imperative to review the related forecasts in the Civil Procedure Code of 2015. The provisions brought in relation to the res judicata and the period for bringing the motion for annulling jud

A relevância da Competência Tributária e da imutabilidade das sentenças trabalhistas, para o estudo proposto neste trabalho, é grande, tendo em vista que o trânsito em julgado das decisões judiciais existe para a estabilização das relações jurídicas, concretizando o anseio de segurança do direito presente, inclusive, no que se refere às obrigações tributárias. De fato, as decisões da Justiça do Trabalho geram efeitos tributários vários. O que deve ser analisada e definida, no entanto, é a natureza jurídica da sentença de mérito e sua liquidação, no âmbito da Justiça do Trabalho, no que diz respeito ao seu aspecto fiscal, sob a análise do lançamento tributário, composto da declaração e da constituição do tributo. Partindo de tais pressupostos, podemos dizer que a questão da Competência da Justiça do Trabalho irá refletir diretamente nas incidências tributárias decorrentes da relação de emprego, passando por uma análise, também, sobre a questão da Competência da Administração Pública Tributária. É, pois, a partir do dispositivo judicial trabalhista, que o empregado irá pautar sua conduta com relação às suas obrigações tributárias, conduta esta que será fiscalizada pelo Ente Tributante e poderá, inclusive, acarretar consequências e penalidades. Por esta razão, se torna de extrema importância uma solução jurídica que assegure ao empregado o direito fundamental à segurança jurídica, em relação às decisões judiciais trabalhistas e os seus reflexos no âmbito tributário., The relevance of Tax Jurisdiction and the immutability of labor sentences for the study proposed in this paper, is great, considering that the final judgment of the court decisions available to the stabilization of legal relations, realizing the security longing of this right, even with respect to tax liabilities. In fact, the decisions of the labor courts generate various taxes. What must be analyzed and defined, however, is the legal nature of the merit award and its settlement within the Labor Court, with regard to its fiscal aspect in the analysis of the tax assessment, consisting of the statement and the constitution of the tax. Starting from these assumptions, we can say that the issue of Labour Justice Racing will reflect directly on the tax implications arising from the employment relationship, through an analysis, also on the question of the competence of the Tax Public Administration. It is therefore from the labor court device, the employee will govern their conduct in relation to their tax obligations, a conduct that will be overseen by Ente taxing and may even result in consequences and penalties. For this reason it is extremely important to ensure a legal solution to the employee's fundamental right to legal certainty in relation to the labor court decisions and their consequences in the tax sphere.

Justiça. Sem dúvida um dos conceitos mais complexos no estudo do Direito. Muitos se atrevem a defini-la, pouquíssimos chegam perto. Aqueles que mais se aproximaram de sua compreensão, o fazem com plena consciência de que não atingiram este objetivo plenamente. Entretanto, a análise da justiça de determinada situação parece ser tarefa mais simples, ainda que extremamente dificultosa. Vive-se em uma sociedade cada vez mais complexa, dinâmica e rápida. O Direito, por outro lado, em que pese complexo e, muito vezes, dinâmico, é lento e, por isso, nossa legislação e jurisprudência parecem não acompanhar de perto as mudanças de nossa sociedade. O Poder Judiciário está assoberbado com milhares de processos, estes, cada dia mais, analisados de maneira lenta, massiva e dissociada da ideia de justiça trazida no preâmbulo de nossa Constituição. Dessa forma, importante que se estude a coisa julgada e sua relativização, como forma de se obter um provimento jurisdicional mais justo. O estudo do direito processual parece caminhar nesse sentido. Inicialmente, era tido como um mero procedimento, hoje é dotado de importância ímpar, possuindo fundamentos expressos e implícitos em nosso texto constitucional. Dessa forma, quando não suficientes as previsões legais para rescisão de determinado julgado, é necessário que se recorra a nossa Carta Magna, de modo a se ponderar, por intermédio da proporcionalidade, o conflito entre coisa julgada/segurança jurídica e outro preceito constitucional eventualmente posto em causa.Não à toa, nossa Suprema Corte já se utilizou desse raciocínio em relação a ação de reconhecimento de paternidade julgada improcedente por ausência de prova, relativizando a coisa julgada, para garantir o direito de determinadas pessoas de conhecerem seus pais. Será verificado, ao final, que no Direito Processual do Trabalho essa lógica não poderia ser diferente. Uma vez aplicadas as normas do “Processo Comum” ao Processo do Trabalho, de maneira supletiva/subsidiária, imper, Justice. Undoubtedly one of the most complex concepts in the study of law. Many dare to define it, very few come close. Those who come closest to their understanding, are fully aware that not achieved this objective fully. However, analysis of the particular situation of justice seems to be more simple task, although extremely troublesome. We live in an increasingly complex society, dynamic and fast. The law, on the other hand, despite complex and, very often, dynamic, is slow and therefore our legislation and jurisprudence do not seem to follow closely the changes in our society. Judiciary is overwhelmed with thousands of cases, these, every day more, analyzed in a slow, massive and separated from justice idea brought in the preamble of our Constitution. Thus, important to study the res judicata and its relativization, as a way to get a fairer judicial act. The study of procedural law seems to move in this direction. Initially, it was regarded as a mere procedure today is endowed with odd importance, having expressed and implied fundamentals in our Constitution. Thus, when not enough the legal provisions for termination of certain judgment, it is necessary to refer to our Constitution in order to be considered, through the proportionality, the conflict between res judicata / legal certainty and other constitutional precept possibly post in cause.No wonder, our Supreme Court has made use of this reasoning regarding paternity recognition action dismissed for lack of evidence, diminishing the res judicata, to guarantee the right of certain persons to know their parents. It will be checked, at the end, that in the Procedural Law of Labor that logic could not be different. Once applied the rules of the “common process” to the procedural labor law, in a supplementary/subsidiary way, imperative to review the related forecasts in the Civil Procedure Code of 2015. The provisions brought in relation to the res judicata and the period for bringing the motion for annulling jud

Justiça. Sem dúvida um dos conceitos mais complexos no estudo do Direito. Muitos se atrevem a defini-la, pouquíssimos chegam perto. Aqueles que mais se aproximaram de sua compreensão, o fazem com plena consciência de que não atingiram este objetivo plenamente. Entretanto, a análise da justiça de determinada situação parece ser tarefa mais simples, ainda que extremamente dificultosa. Vive-se em uma sociedade cada vez mais complexa, dinâmica e rápida. O Direito, por outro lado, em que pese complexo e, muito vezes, dinâmico, é lento e, por isso, nossa legislação e jurisprudência parecem não acompanhar de perto as mudanças de nossa sociedade. O Poder Judiciário está assoberbado com milhares de processos, estes, cada dia mais, analisados de maneira lenta, massiva e dissociada da ideia de justiça trazida no preâmbulo de nossa Constituição. Dessa forma, importante que se estude a coisa julgada e sua relativização, como forma de se obter um provimento jurisdicional mais justo. O estudo do direito processual parece caminhar nesse sentido. Inicialmente, era tido como um mero procedimento, hoje é dotado de importância ímpar, possuindo fundamentos expressos e implícitos em nosso texto constitucional. Dessa forma, quando não suficientes as previsões legais para rescisão de determinado julgado, é necessário que se recorra a nossa Carta Magna, de modo a se ponderar, por intermédio da proporcionalidade, o conflito entre coisa julgada/segurança jurídica e outro preceito constitucional eventualmente posto em causa.Não à toa, nossa Suprema Corte já se utilizou desse raciocínio em relação a ação de reconhecimento de paternidade julgada improcedente por ausência de prova, relativizando a coisa julgada, para garantir o direito de determinadas pessoas de conhecerem seus pais. Será verificado, ao final, que no Direito Processual do Trabalho essa lógica não poderia ser diferente. Uma vez aplicadas as normas do “Processo Comum” ao Processo do Trabalho, de maneira supletiva/subsidiária, imper, Justice. Undoubtedly one of the most complex concepts in the study of law. Many dare to define it, very few come close. Those who come closest to their understanding, are fully aware that not achieved this objective fully. However, analysis of the particular situation of justice seems to be more simple task, although extremely troublesome. We live in an increasingly complex society, dynamic and fast. The law, on the other hand, despite complex and, very often, dynamic, is slow and therefore our legislation and jurisprudence do not seem to follow closely the changes in our society. Judiciary is overwhelmed with thousands of cases, these, every day more, analyzed in a slow, massive and separated from justice idea brought in the preamble of our Constitution. Thus, important to study the res judicata and its relativization, as a way to get a fairer judicial act. The study of procedural law seems to move in this direction. Initially, it was regarded as a mere procedure today is endowed with odd importance, having expressed and implied fundamentals in our Constitution. Thus, when not enough the legal provisions for termination of certain judgment, it is necessary to refer to our Constitution in order to be considered, through the proportionality, the conflict between res judicata / legal certainty and other constitutional precept possibly post in cause.No wonder, our Supreme Court has made use of this reasoning regarding paternity recognition action dismissed for lack of evidence, diminishing the res judicata, to guarantee the right of certain persons to know their parents. It will be checked, at the end, that in the Procedural Law of Labor that logic could not be different. Once applied the rules of the “common process” to the procedural labor law, in a supplementary/subsidiary way, imperative to review the related forecasts in the Civil Procedure Code of 2015. The provisions brought in relation to the res judicata and the period for bringing the motion for annulling jud

A relevância da Competência Tributária e da imutabilidade das sentenças trabalhistas, para o estudo proposto neste trabalho, é grande, tendo em vista que o trânsito em julgado das decisões judiciais existe para a estabilização das relações jurídicas, concretizando o anseio de segurança do direito presente, inclusive, no que se refere às obrigações tributárias. De fato, as decisões da Justiça do Trabalho geram efeitos tributários vários. O que deve ser analisada e definida, no entanto, é a natureza jurídica da sentença de mérito e sua liquidação, no âmbito da Justiça do Trabalho, no que diz respeito ao seu aspecto fiscal, sob a análise do lançamento tributário, composto da declaração e da constituição do tributo. Partindo de tais pressupostos, podemos dizer que a questão da Competência da Justiça do Trabalho irá refletir diretamente nas incidências tributárias decorrentes da relação de emprego, passando por uma análise, também, sobre a questão da Competência da Administração Pública Tributária. É, pois, a partir do dispositivo judicial trabalhista, que o empregado irá pautar sua conduta com relação às suas obrigações tributárias, conduta esta que será fiscalizada pelo Ente Tributante e poderá, inclusive, acarretar consequências e penalidades. Por esta razão, se torna de extrema importância uma solução jurídica que assegure ao empregado o direito fundamental à segurança jurídica, em relação às decisões judiciais trabalhistas e os seus reflexos no âmbito tributário., The relevance of Tax Jurisdiction and the immutability of labor sentences for the study proposed in this paper, is great, considering that the final judgment of the court decisions available to the stabilization of legal relations, realizing the security longing of this right, even with respect to tax liabilities. In fact, the decisions of the labor courts generate various taxes. What must be analyzed and defined, however, is the legal nature of the merit award and its settlement within the Labor Court, with regard to its fiscal aspect in the analysis of the tax assessment, consisting of the statement and the constitution of the tax. Starting from these assumptions, we can say that the issue of Labour Justice Racing will reflect directly on the tax implications arising from the employment relationship, through an analysis, also on the question of the competence of the Tax Public Administration. It is therefore from the labor court device, the employee will govern their conduct in relation to their tax obligations, a conduct that will be overseen by Ente taxing and may even result in consequences and penalties. For this reason it is extremely important to ensure a legal solution to the employee's fundamental right to legal certainty in relation to the labor court decisions and their consequences in the tax sphere.

A extinção do contrato administrativo de concessão de serviço público é, inegavelmente, um momento de tensão não somente para o parceiro da iniciativa privada, mas também para o próprio órgão estatal, vislumbrando a iminente paralisação no fornecimento das tarefas coletivas à população, reflexo da sistemática adotada com as privatizações. Nessa atmosfera de alternância entre os atores responsáveis pela execução da atividade, o estatuto das concessões se utiliza de importantes ferramentas normativas, obrigatórias e indissociáveis, comuns em todas as modalidades de interrupção dos contratos, no intuito de conferir maior segurança às partes envolvidas na avença. Dentre as consequências ordinárias mais importantes podemos facilmente identificar a assunção do serviço, a ocupação das instalações, a extinção de direitos, privilégios e garantias, e, finalmente, o retorno dos bens reversíveis, todas com feições transitórias, aplicadas exclusivamente neste momento de curta, mas significativa, trajetória. A proposta deste estudo reside em, através da análise bibliográfico-empírica, conhecer melhor algumas das particularidades dessa conjuntura, ainda pouco explorada pela literatura especializada, oferecendo soluções factíveis às problemáticas que surgem corriqueiramente nesse contexto da reorganização do aparelhamento administrativo nacional.

Trata-se das práticas contemporâneas do Estado brasileiro, especificamente sobre o conflito entre a liberdade e a segurança jurídica, e de qual modo esta tensão fez-se presente nas orientações político-jurídicas de formação e desenvolvimento do Estado de Polícia, posteriormente, do Estado de Direito, e a repercussão atual junto ao Direito Administrativo, notadamente ao serem atribuídos os papeis entre o Estado e a livre-iniciativa.

The 1988 Federal Constitution contains several provisions protecting Native Brazilians and expressly acknowledges their right to be different. The enforcement of constitutional provisions regarding the protection of areas occupied by indigenous communities must be considered along with other constitutional guarantees and principles, especially property rights and legal certainty. Ronald Dworkin’s theory of rights is one of the possibilities for tackling this problem.Key words: Native Brazilians. Property. Legal certainty. Riassunto: La Costituzione Federale del 1988 ha tutelato, con diversi dispositivi legali, la protezione degli indios, con l’esplicito riconoscimento al diritto alla differenza. L’attuazione della determinazione costituzionale, di protezione delle aree occupate da comunità indigene, deve essere interpretata in maniera integrata con altre garanzie e principi previsti nella Costituzione Federale, in particolare con il diritto e la sicurezza giuridica. La tesi di diritti di Ronald Dworkin si presenta come una delle possibilità per affrontare questo problema.Parole Chiave: Indios. Proprietà. Sicurezza pubblica.

Justiça. Sem dúvida um dos conceitos mais complexos no estudo do Direito. Muitos se atrevem a defini-la, pouquíssimos chegam perto. Aqueles que mais se aproximaram de sua compreensão, o fazem com plena consciência de que não atingiram este objetivo plenamente. Entretanto, a análise da justiça de determinada situação parece ser tarefa mais simples, ainda que extremamente dificultosa. Vive-se em uma sociedade cada vez mais complexa, dinâmica e rápida. O Direito, por outro lado, em que pese complexo e, muito vezes, dinâmico, é lento e, por isso, nossa legislação e jurisprudência parecem não acompanhar de perto as mudanças de nossa sociedade. O Poder Judiciário está assoberbado com milhares de processos, estes, cada dia mais, analisados de maneira lenta, massiva e dissociada da ideia de justiça trazida no preâmbulo de nossa Constituição. Dessa forma, importante que se estude a coisa julgada e sua relativização, como forma de se obter um provimento jurisdicional mais justo. O estudo do direito processual parece caminhar nesse sentido. Inicialmente, era tido como um mero procedimento, hoje é dotado de importância ímpar, possuindo fundamentos expressos e implícitos em nosso texto constitucional. Dessa forma, quando não suficientes as previsões legais para rescisão de determinado julgado, é necessário que se recorra a nossa Carta Magna, de modo a se ponderar, por intermédio da proporcionalidade, o conflito entre coisa julgada/segurança jurídica e outro preceito constitucional eventualmente posto em causa.Não à toa, nossa Suprema Corte já se utilizou desse raciocínio em relação a ação de reconhecimento de paternidade julgada improcedente por ausência de prova, relativizando a coisa julgada, para garantir o direito de determinadas pessoas de conhecerem seus pais. Será verificado, ao final, que no Direito Processual do Trabalho essa lógica não poderia ser diferente. Uma vez aplicadas as normas do “Processo Comum” ao Processo do Trabalho, de maneira supletiva/subsidiária, imper, Justice. Undoubtedly one of the most complex concepts in the study of law. Many dare to define it, very few come close. Those who come closest to their understanding, are fully aware that not achieved this objective fully. However, analysis of the particular situation of justice seems to be more simple task, although extremely troublesome. We live in an increasingly complex society, dynamic and fast. The law, on the other hand, despite complex and, very often, dynamic, is slow and therefore our legislation and jurisprudence do not seem to follow closely the changes in our society. Judiciary is overwhelmed with thousands of cases, these, every day more, analyzed in a slow, massive and separated from justice idea brought in the preamble of our Constitution. Thus, important to study the res judicata and its relativization, as a way to get a fairer judicial act. The study of procedural law seems to move in this direction. Initially, it was regarded as a mere procedure today is endowed with odd importance, having expressed and implied fundamentals in our Constitution. Thus, when not enough the legal provisions for termination of certain judgment, it is necessary to refer to our Constitution in order to be considered, through the proportionality, the conflict between res judicata / legal certainty and other constitutional precept possibly post in cause.No wonder, our Supreme Court has made use of this reasoning regarding paternity recognition action dismissed for lack of evidence, diminishing the res judicata, to guarantee the right of certain persons to know their parents. It will be checked, at the end, that in the Procedural Law of Labor that logic could not be different. Once applied the rules of the “common process” to the procedural labor law, in a supplementary/subsidiary way, imperative to review the related forecasts in the Civil Procedure Code of 2015. The provisions brought in relation to the res judicata and the period for bringing the motion for annulling jud