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Considering the expansion of the functions of the Audit Courts by the Federal Constitution of 1988 and the attribution of competences related to the quality of public spending, it is increasingly common their involvement with issues of social interest, guarantee of fundamental rights and, consequently, with the control of public policies. However, since it is not a representative entities, we seek to analyze whether the criticism regarding the lack of legitimacy, generally attributed to the Judiciary, also extends to the control exercised by Audit Courts. For this analysis, a literature review is used, with the discussion on democracy and legitimacy in the fields of law and political science as the main theoretical framework. We contribute with the idea that the vote is not the only source of legitimacy, which, in the case of the Audit Courts, comes from the competencies granted to them by the constitutional text, as well as from the opening of an institutional dialogue with society. The result of the analysis brings the proposition of an empirical research agenda on the subject, in order to identify if the legitimacy of the Audit Courts for the control of public policies is effective. Considerando a ampliação das funções dos Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988 e a atribuição de competências relacionadas à qualidade do gasto público, mostra-se cada vez mais comum o envolvimento da Corte com temas de interesse social, garantia de direitos fundamentais e, por consequência, com o controle das políticas públicas. No entanto, não se tratando de um órgão representativo, busca-se analisar se a crítica quanto à carência de legitimidade, geralmente aposta ao Poder Judiciário, também se estende ao controle exercido pelos Tribunais de Contas. Para essa análise, parte-se da revisão de literatura, tendo como principal marco teórico a discussão sobre democracia e legitimidade atinente aos campos do direito e da ciência política. Contribui-se com a ideia de que o voto não é a única fonte de legitimidade, que no caso dos Tribunais de Contas, advém tanto das competências que lhe foram conferidas pelo texto constitucional, como pela abertura de um diálogo institucional com a sociedade. O resultado da análise traz a proposição de uma agenda de pesquisa empírica sobre o tema, a fim de identificar se a legitimação dos Tribunais de Contas para o controle de políticas públicas mostra-se efetiva.

RESUMO Neste artigo, apresentamos a percepção dos eleitores brasileiros sobre os partidos políticos desde o processo de redemocratização nos anos 1980. Mostramos, a partir de diversos surveys de opinião pública realizados nesse período, que, desde o fim do regime autoritário, os partidos políticos não foram capazes de construir ampla legitimidade junto à sociedade como elementos fundamentais para o funcionamento do regime democrático. Argumentamos que, embora inserido em uma tendência internacional, o caso brasileiro possui elementos históricos e institucionais que dificultam a construção de bases partidárias sólidas e resultam em permanente dilema para a consolidação democrática. ABSTRACT In this article, we discuss how Brazilian voters perceive political parties since the redemocratization process. We show, from several opinion surveys from this period, that since the end of the authoritarian regime political parties have not been able to build broad legitimacy as fundamental actors of the democratic regime. We argue that, although part of an international trend, the Brazilian case has historical and institutional elements that make it difficult to build solid party bases and result in a permanent dilemma for democratic consolidation.

O artigo expõe os elementos centrais da teoria da interpretação do direito de Ronald Dworkin, indica as conexões internas entre tais elementos e posteriormente analisa de forma crítica a posição adotada por Dworkin a respeito das questões da legitimidade democrática das decisões judiciais e da importância da segurança jurídica. O método empregado consiste na análise das obras de Dworkin e dos comentários a estas obras. Inicialmente indica-se que para Dworkin a noção “direito como integridade” designa a situação em que diferentes formas de compreender todo o direito ou áreas do direito resultam em diferentes compreensões do direito. Na sequência as noções de desacordos teóricos, direito como um conceito interpretativo e leitura moral da constituição são apresentadas como desdobramentos e categorias empregadas por Dworkin para justificar sua abordagem do direito como integridade. Em um terceiro momento explica-se a concepção participativa de democracia de Dworkin e por fim discute-se quando e em que medida é possível equacionar a segurança jurídica com a meta da legitimidade democrática da interpretação do direito.

O objeto de estudo do trabalho é a regulação sobre a transparência na tomada de decisão de moderação de conteúdo das plataformas digitais enquanto intermediárias do discurso online. O objetivo principal é analisar que tipo de informações, e através de quais mecanismos de divulgação, podem ser requisitadas das plataformas digitais, e qual modelo regulatório é mais adequado para influenciar o comportamento das plataformas digitais de modo a torná-las mais transparentes. O trabalho parte da seguinte hipótese: os mecanismos atualmente adotados pelas plataformas para divulgação de informação sobre moderação de conteúdo não são capazes de tornar seu processo de tomada de decisão transparente, levando à necessidade de intervenção regulatória para incentivar a divulgação de informações que permitam a accountability das plataformas. Para cumprir seu objetivo, foi realizada uma pesquisa teórica para compreender o papel das plataformas enquanto intermediárias do discurso, e a que incentivos econômicos elas respondem nessa atividade. Também foi realizada uma pesquisa teórica sobre moderação de conteúdo, seu significado, técnicas e desafios que apresentam para a governança das plataformas digitais e exercício de direitos fundamentais online. O trabalho também apresenta uma pesquisa sobre o conceito de accountability enquanto instrumento de legitimidade, e de transparência enquanto componente de accountability. Foi realizada uma pesquisa sobre os mecanismos de transparência adotados pelas plataformas digitais. Foram lidas as diretrizes de comunidade das plataformas, suas políticas de recomendação de conteúdo e seus relatórios periódicos de transparência, bem como estudadas iniciativas de regulação de publicidade e de parcerias com pesquisadores independentes, com o objetivo de observar quais informações sobre políticas de moderação de conteúdo são disponibilizadas de forma visível e compreensível aos usuários. Foram analisados os possíveis modelos regulatórios para abordar transparência na moderação de conteúdo, e o cenário regulatório brasileiro sobre o tema, tendo sido discutidos modelos regulatórios que podem ser empregados – autorregulação, corregulação e autorregulação regulada, ou regulação de comando de controle. Ao final, o trabalho conclui pela confirmação da hipótese, no entanto, os instrumentos regulatórios criados para abordar o problema devem levar em consideração as limitações para exigência de transparência no processo de tomada de decisão de moderação de conteúdo, bem como a dificuldade de se regular conteúdo evitando dirimir o exercício de liberdade de expressão.

Tradicionalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) é apresentado como a instituição responsável pela garantia do Estado Democrático de Direito. Portanto, quando uma ação política extrapola os limites constitucionais, o STF, na qualidade de Tribunal Constitucional, pode reverter a decisão. No entanto, a Constituição não é um texto fixo, mas dinâmico e relacionado com a sociedade. Portanto, o ponto de partida é o seguinte problema: é possível estabelecer uma relação de influência política na atuação do STF com base na Teoria Estruturante do Direito? Objetivo: Discutir a centralidade do STF em sua função de assegurar o Estado Democrático de Direito, estabelecendo um debate com a Teoria Estruturante do Direito. Metodologia: A partir da abordagem metodológica hipotético-dedutiva e de procedimentos de revisão bibliográfica e análise discursiva, divide-se a pesquisa em três momentos. O primeiro visa estabelecer uma relação entre direito e linguagem. Posteriormente, busca-se identificar as nuances da linguagem e do direito que possibilita uma disputa em torno dos conceitos de categorias relevantes para o direito. Por fim, realiza-se uma reflexão sobre o direito como disputa por meio de uma breve análise discursiva do HC 126.292 a partir da perspectiva pós-estruturalista. Resultados: a pesquisa permite identificar que a linguagem se relaciona com o contexto em que se inserem as decisões jurídicas, de modo a neblinar a separação entre a política e a atuação do STF em sua função de Corte Constitucional. Sendo assim, as instabilidades políticas que o STF viria a pacificar, invadem seu espaço decisório e expõe a necessidade de se pensar a respeito deste modelo de constitucionalismo forte. Contribuições: na atuação do STF diante do HC 126.292, verificou-se o estabelecimento de um apelo aos anseios populares, de forma que seja possível identificar as disputas do direito para além do judiciário, de forma que o espaço político cotidiano se apresenta relevante para a construção normativa.

A definição constitucional atribui às medidas provisórias caráter de excepcionalidade, assegurado pelos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Seu uso excessivo, como técnica de governo, é suscetível a tendências autoritárias e impõe riscos democráticos pela preponderância do Poder Executivo na formação da ordem normativa e exclusão da participação deliberativa e, portanto, da soberania popular. Nada obstante, a sinergia entre os poderes Executivo e Legislativo na conversão dessas normas em lei é insuficiente para indicar a postura proativa e de participação do Poder Legislativo no controle e processamento das medidas provisórias editadas pelo Executivo, aprofundada no sistema do presidencialismo de coalizão. A pesquisa parte do estabelecimento da premissa da democracia deliberativa como critério de análise da legitimidade e qualidade democráticas, a partir do que investiga o lugar da exceção ao devido processo legislativo, com a edição das medidas provisórias. A excepcionalidade do instrumento é analisada pela definição dos pressupostos de relevância e urgência em pesquisa bibliográfica e documental, que apura a construção de seus conceitos por aportes doutrinários e jurisprudenciais. A partir disso, a relação institucional harmônica para a edição das medidas provisórias é analisada no contexto e nas limitações do presidencialismo de coalizão. A constatação do uso excessivo de medidas provisórias é demonstrada por seu impacto normativo, quando confrontadas com a quantidade de leis ordinárias publicadas no mesmo período. Analisa-se ainda a acepção dos pressupostos de relevância e urgência pelos Poderes Executivo e Legislativo em 308 medidas provisórias, a fim de identificar os critérios de sua significação pelos diálogos institucionais. Quando confrontada com as premissas democráticas e a vontade da Constituição Federal de 1988, constata-se que a atuação coordenada entre os poderes Executivo e Legislativo para o uso excessivo de medidas provisórias não guarda legitimidade democrática e suplanta a coercitividade constitucional pelo caráter excepcional do instituto, mantendo os riscos da preponderância do Poder Executivo na formação da ordem normativa, com latente tendência ao autoritarismo civil. The constitutional definition attributes to the provisional measures an exceptional character, guaranteed by the constitutional requirements of relevance and urgency. Its excessive use, as a technique of government, is susceptible to authoritarian tendencies and poses democratic risks due to the preponderance of the Executive Power in the formation of the normative order and exclusion from deliberative participation and, therefore, from popular sovereignty. Nevertheless, the synergy between the Executive and Legislative powers in converting these norms into law is insufficient to indicate the proactive and participatory posture of the Legislative Power in the control and processing of provisional measures issued by the Executive, deepened in the coalition presidential system. The research establishes the premisse of the deliberativ democracy as analysis criteria for the legitimacy and quality of democracy, upon which it investigates the role of the exception to the due legislativ process, in the use of provisional measures. The excepctionality of the instrument is persued through the analyzis of the definition of relevance and urgency in bibliographical and documental research, which refines the construction of its concepts through doctrinal and jurisprudential contributions. From this, a harmonious institutional relationship for the edition of provisional measures is analyzed in the context and limitations of coalition presidentialism. The finding of the excessive use of provisional measures is demonstrated by their normative impact, when compared to the number of ordinary laws published in the same period. It also analyzes the meaning of the assumptions of demand and urgency by the Executive and Legislative Powers in 308 provisional measures, in order to identify the criteria of their significance through institutional dialogues. When confronted with the democratic premises and the will of the Federal Constitution of 1988, it appears that the coordinated action between the Executive and Legislative powers for the excessive use of provisional measures does not maintain democratic legitimacy and supplants constitutional coerciveness due to the exceptional character of the institute, maintaining the risks of the preponderance of the Executive Power in the formation of the normative order, with a tendency towards civil authoritarianism. Dissertação (Mestrado) 2023-09-14

Die Europäische Union ist zurzeit ein politischer und ökonomischer Akteur im internationalen Kontext, der nicht ignoriert werden darf. Ohne sich als eine übliche internationale Organisation wie die anderen definieren zu lassen, aber auch ohne einen Bundesstaat in der modernen Bedeutung des Wortes darzustellen, richtet die Struktur der Union ein politisches System ein, das als „neuen Typs“ sich interpretiert lässt. Vor diesem Hintergrund zielt die vorliegende Arbeit an, den Demokratisierungsprozess dieses neuen politischen Wesens im Laufe der Änderungen seine Verträge zu recherchieren, mit dem Fokus auf seine Bürokratie, die Europäische Kommission. Auf diese Weise werden vier Objektive anzielt: die historische Evolution dieses neuen politischen Systems auszuforschen; die theoretischen Modelle zu erklären, auf die sich die Analyse dieser Arbeit basiert; die Kompetenzen der Kommission und einige Fälle, in denen sie sich als politische Akteur und nicht als ein technisches Organ benahm, zu präsentieren; und die institutionellen Veränderungen, die die Kommission beeinflussten, und die Wirkungen, die die demokratische Lage der Bürokratie im Hinblick auf die Wahrnehmung dieses Phänomens von der Bevölkerung beobachtet wurden, zu analysieren. Um diese Ziele zu erreichen, werden die spezialisierte Literatur dieses wissenschaftlichen Feldes und statistischen Daten, die von den europäischen Organen veröffentlicht wurden, verwendet. Anhand der Adaptation von analytischen Modellen der Politikwissenschaft, was die Theorien der Demokratie angeht, und mithilfe der Technik des process tracing, wird es demonstriert, wie demokratische Fortschritte in der Arbeitsweise der Kommission beobachtet werden konnten. Diese Arbeit stellt dementsprechend sowohl eine Einführung in das Thema der Demokratisierung der europäischen Bürokratie wie auch einen Beitrag zu den betreffenden Debatten. Nenhuma A União Europeia é atualmente um ator político e econômico no contexto internacional que não se pode ignorado. Sem se encaixar nem na definição de uma organização internacional como as demais, tampouco constituindo um Estado em sua acepção moderna, a estrutura da União estabelece-se como um sistema político que pode ser considerado de “novo tipo”. Com base neste contexto, este trabalho tenciona pesquisar o processo de democratização deste novo organismo político ao longo das alterações de seus Tratados constitutivos, tendo como foco principal seu órgão burocrático, a Comissão Europeia. Destarte, desenham-se quatro objetivos principais: explorar a evolução histórica deste novo sistema político; explanar os modelos teóricos, nos quais se baseia a análise deste trabalho; apresentar as competências da Comissão e alguns casos em que ela agiu como um ator político e não só um órgão técnico; e analisar as alterações institucionais que afetaram a Comissão, tendo efeitos sobre o caráter democrático da burocracia com ênfase na percepção da população em relação a este fenômeno. Para tanto, é utilizada tanto a literatura especializada na área, como dados estatísticos disponibilizados pelos órgãos europeus. Por meio da adaptação de modelos analíticos da Ciência Política, no que toca às teorias da democracia, e com o auxílio da ferramenta do rastreamento de processo, chega-se à análise final que demonstra como foram observados avanços democráticos no funcionamento da Comissão. Este trabalho serve, assim, tanto como introdução ao tema da democratização da burocracia europeia, como uma contribuição para os debates concernentes.

A presente pesquisa localiza-se na interseção entre direito constitucional e ciência política, convidando ao estudo, sempre atual, acerca do risco de degeneração do processo democrático em face do uso exacerbado de poderes institucionais para fazer preponderar interesses individuais, especialmente quando essa conduta é praticada por membros do Supremo Tribunal Federal. Essa reflexão reveste-se de importância não só pelo aspecto teórico, em si, mas como pressuposto necessário a preservação da legitimidade da instituição e do modelo constitucional vigente. Utilizando-se de uma abordagem fenomenológico-hermenêutica, a análise parte do fenômeno político cunhado como jogo duro constitucional, sua interação com outros elementos, como a figura do apodrecimento constitucional, os riscos de degeneração democrática e como a categoria analítica propicia, na realidade da jurisdição constitucional brasileira, a compreensão de um fenômeno mais sofisticado, traduzido por Rubens Glezer como catimba constitucional, cuja prática, que mais se aproxima de “jogadas constitucionais”, interfere tanto na imagem técnica do Tribunal quanto esvazia a percepção acerca da eficácia da Constituição. Em seguida, aborda-se como a judicialização da política, especialmente no contexto brasileiro, possibilitou uma mudança de postura do STF, assim como se debruça sobre perspectivas teóricas que possam justificar o ideário constitucional e contribuir para o entendimento acerca de quais bases se apoia 7 a confiança na Constituição. Foca-se, por fim, no contexto da ADI 6524, que julgou a reeleição das mesas do Congresso Nacional, cuja relevância, para a presente pesquisa, não decorreu do resultado em si, mas das intenções que se extraem dos votos da minoria vencida, ao deliberar pela possibilidade de reeleição mesmo diante de uma vedação expressa do texto constitucional. Tais decisões, ainda que acobertadas pelo manto da legalidade, depõem contra valores do jogo democrático e reforçam a impressão de um Supremo “politizado”. A reiteração desse tipo de postura coloca em risco o sistema vigente, uma vez que estimula um processo de degradação que pode desaguar em crises constitucionais. This research is located at the intersection between constitutional law and political science, inviting the study, which is always current, about the risk of degeneration of the democratic process in the face of the exacerbated use of institutional powers to make individual interests prevail, especially when this conduct is practiced by members of the Supreme Court. This reflection is important not only for the theoretical aspect itself, but as a necessary presupposition to preserve the legitimacy of the institution and the current constitutional model. Using a phenomenological-hermeneutic approach, the analysis starts from the political phenomenon coined as constitutional hardball, its interaction with other elements, such as the figure of constitutional rot, the risks of democratic degeneration and how the analytical category provides, in the reality of Brazilian constitutional jurisdiction, the understanding of a more sophisticated phenomenon, translated by Rubens Glezer as constitutional catimba, whose practice, which comes closest to “constitutional plays'', interferes both in the technical image of the Court and deflates the perception of the effectiveness of the Constitution. Then, it discusses how the judicialization of politics, especially in the Brazilian context, enabled a change in the STF's stance, as well as focusing on theoretical perspectives that can justify the constitutional ideal and contribute to the understanding of what bases the confidence in the Constitution. Finally, it focuses on the context of ADI 6524, which judged the reelection of the tables of the National Congress, whose relevance, for the present research, did not result 9 from the result itself, but from the intentions that are extracted from the votes of the defeated minority, by deliberating for the possibility of re-election even in the face of an express prohibition of the constitutional text. Such decisions, even if covered by the mantle of legality, testify against the values of the democratic game and reinforce the impression of a “politicized” Supreme Court. The reiteration of this type of posture puts the current system at risk, since it stimulates a process of degradation that can lead to constitutional crises.

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O artigo visa analisar as repercussões políticas das inovações democráticas digitais em países da América Latina e Caribe. A questão central indaga em que medida as redes constituídas para o ativismo político na internet de fato contribuem para o desenvolvimento e a legitimidade de práticas democráticas. Para responder a essa inquietação foi realizada pesquisa para mapear e analisar quinhentas e vinte e seis (526) iniciativas de e-participação na região. Tais inovações tendem a consolidar e a reforçar práticas democráticas participativas; ampliar canais de comunicação entre cidadãos e governos; aprimorar as possibilidades de representação cidadã e fortalecer os mecanismos políticos e legais para controle social. Ainda assim, observa-se número reduzido de iniciativas com resultados efetivos. Quanto maior a penetrabilidade das demandas cidadãs em processos políticos formais, maiores as chances de as iniciativas transformarem-se, de fato, em instrumentos de consolidação e legitimação de práticas e processos democráticos participativos. The article aims at analyzing the implications of digital democratic innovations in Latin America and the Caribbean countries. The central issue is whether networks developed for political activism on the internet really contribute to the development and legitimacy of democratic practices. To answer this question a research was carried out with the goal of mapping and analyzing five hundred and twenty-six (526) e-participation initiatives. The initiatives tend to consolidate and reinforce democratic practices; increase communication channels between government and citizens; enhance citizens´ representation possibilities and strengthen legal and political mechanisms for social control. Nevertheless, there is still a small number of initiatives that show effective and verifiable results. The higher the penetrability of the initiatives in formal political processes the greater are the chances that they become means of consolidating and legitimizing democratic processes and practices.

Mestrado de dupla diplomação com a Universidade Tecnológica Federal do Paraná O Estado Democrático de Direito, ao reconhecer a soberania popular, trouxe para a Administração Pública características gerenciais e da governança corporativa. Dentre os elementos da governança pública, a accountability é analisada por este estudo sob o vértice democrático, sendo um importante elo entre as comunidades políticas, a organização das instituições políticas e as questões de agência. A pesquisa apresentada procura responder a seguinte pergunta: em que medida as informações dispostas nos portais eletrônicos do órgão deliberativo municipal das capitais brasileiras e das capitais dos distritos portugueses estão contribuindo para a construção da accountability democrática? O objetivo principal é avaliar e comparar os níveis de accountability democrática destes portais. Para tal foram adotados métodos mistos: uma primeira fase qualitativa, com uso de pesquisas bibliográfica e documental, seguindo as técnicas de Análise de Conteúdo para a construção de um formulário de observação; e uma segunda fase quantitativa, com a proposição de um instrumento inovador para a aferição da accountability democrática (o Índice de Accountability Democrática do Deliberativo Local – IADL), que varia de 0 a 1 e é escalonado em faixas que vão de “muito baixo” a “muito alto”, além de comparações estatísticas entre os países, regiões e dimensões analisadas, com base no IADL global e complementares (Accountability, Democracia e TIC). Os resultados apontam que ainda que esses portais eletrônicos confiram especial atenção às demandas de accountability (Brasil com de IADLa 0,726 e Portugal IADLa 0,719) e utilizem de maneira satisfatória dos recursos tecnológicos disponíveis (IADLt brasileiro 0,641 e IADLt português de 0,623), apresentam falhas significativas na implementação de mecanismos democráticos, com especial carência destes instrumentos nos sites portugueses (IADLd 0,504 para o Brasil e apenas 0,188 para Portugal). No caso do Brasil, o estudo ainda revela importantes divergências na comunicação das práticas de accountability entre as regiões sul e sudeste das demais. Resguardadas as diferenças culturais e de funcionamento entre as câmaras municipais brasileiras e as assembleias municipais portuguesas, fato é que ambos os órgãos requerem de mais porosidade junto à sociedade, de modo a estabelecerem uma comunicação efetiva e de duas vias. The Democratic Rule of Law, in recognizing popular sovereignty, brought managerial and corporate governance characteristics to the Public Administration. Among the elements of public governance, accountability is analyzed in this study under the democratic vertex, being an important link between the political communities, the organization of political institutions and agency issues. The research presented here seeks to answer the following question: to what extent is the information available on the electronic portals of the municipal decision-making body in Brazilian capitals and in the capitals of Portuguese districts contributing to the construction of democratic accountability? The main objective is to assess and compare the levels of democratic accountability of these portals. To this end, mixed methods were adopted: a first qualitative phase, using bibliographical and documental research, following the techniques of Content Analysis for the construction of an observation form; and a second quantitative phase, with the proposition of an innovative instrument for measuring democratic accountability (the Local Deliberative Democratic Accountability Index - IADL), which varies from 0 to 1 and is scaled in ranges ranging from "very low" to “very high”, in addition to statistical comparisons between the countries, regions and dimensions analyzed, based on the global and complementary IADL (Accountability, Democracy and ICT). The results show that even though these electronic portals pay special attention to accountability demands (Brazil with IADLa 0.726 and Portugal IADLa 0.719) and use the available technological resources satisfactorily (Brazilian IADLt 0.641 and Portuguese IADLt 0.623), they present significant flaws in the implementation of democratic mechanisms, with a particular lack of these instruments on Portuguese websites (IADLd 0.504 for Brazil and only 0.188 for Portugal). In the case of Brazil, the study still reveals important divergences in the communication of accountability practices between the south and southeast regions of the others. Safeguarding the cultural and operational differences between the Brazilian municipal councils and the Portuguese municipal assemblies, the fact is that both bodies require more porosity with society, in order to establish an effective and two-way communication.

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Festejado por alguns e criticado por outros, o sistema de precedentes vinculantes previsto Código de Processo Civil brasileiro é, sem dúvidas, uma das grandes inovações desse diploma processual. Ainda que seja possível afirmar que a obrigação dos magistrados das instâncias inferiores em seguir precedentes já existia, é inegável que com o advento da nova codificação o sistema foi valorizado, ampliado e aprimorado. Diante da relevância que o tema adquiriu em nossa ordem processual, faz-se necessário analisar a sua relação e a sua compatibilidade com o atual estágio evolutivo da Ciência Jurídica, mais especificamente com o constitucionalismo contemporâneo e com as hodiernas noções de democracia processual, que exigem que a função jurisdicional seja exercida de maneira democraticamente legítima. Somente assim será possível concluir sobre a necessidade ou a conveniência da existência de um sistema de precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, tradicionalmente filiado à civil law. Desse modo, fundamental é compreender a renovação que os ditames pós-positivistas têm provocado na Ciência Jurídica. Para bem entender o contexto atualmente vivenciado, faz-se preciso realizar uma análise histórico-evolutiva – e crítica – do processo de formação do Estado de Direito, desde o declínio do Absolutismo Monárquico até o atual Estado Constitucional, destacando-se alguns dos principais aspectos do constitucionalismo liberal, do social e do contemporâneo, seus pontos positivos e negativos, que servirão de base para a conclusão almejada. Dentre as características mais relevantes da fase atual, destacam-se a expansão e o fortalecimento do Poder Judiciário, e a abertura hermenêutica propiciada pela compreensão da distinção entre texto e norma e pelo entendimento de que toda atividade interpretativa é, em certa medida, criativa. Nesse contexto, revela-se fundamental estudar a legitimidade democrática da função jurisdicional. O objetivo nesse ponto é estabelecer os meios através dos quais a jurisdição pode ser exercida em conformidade com as exigências democráticas da contemporaneidade. E um dos principais aspectos capazes de legitimar democraticamente os atos judiciais, inclusive as decisões, é um direito processual que redimensione alguns dos principais corolários do devido processo legal e do acesso à justiça, tais como a fundamentação das decisões, a publicidade e o contraditório. Nesse sentido, um processo judicial adequado às premissas do constitucionalismo contemporâneo deve ser estruturado com ferramentas dialógicas, que garantam efetividade e equilíbrio na participação e na distribuição dos direitos, deveres e ônus processuais entre todos os sujeitos participantes e interessados no resultado do processo. Acontece que o sistema de precedentes vinculantes adotado pelo Código de Processo Civil brasileiro tem sido alvo de algumas críticas referentes a uma possível incompatibilidade de seus institutos e técnicas com as premissas do constitucionalismo contemporâneo e com um processo civil democraticamente estruturado. É nesse contexto que o presente trabalho analisará a relação entre os precedentes obrigatórios, o constitucionalismo contemporâneo e o princípio democrático aplicável ao processo civil, para que se possa concluir acerca da necessidade e da conveniência de um sistema de precedentes obrigatórios em nosso ordenamento jurídico. Celebrated by some and criticized by others, the stare decisis system adopted by the Brazilian procedural law is, undoubtedly, one of the most important innovations of this procedural statute. Even if it is possible to affirm that the judges were already forced to follow precedents, it is undeniable that with the advent of the new statute the system was valued, expanded and improved. In view of the relevance that the theme has acquired in our procedural order, it is necessary to analyze its relationship and its compatibility with the current evolutionary stage of the Science of Law, more specifically with contemporary constitutionalism and with the actual notions of procedural democracy, which require that the jurisdictional function be exercised in a democratically legitimate manner. Only then will be possible to conclude about the necessity or the convenience of the existence of a system of binding precedents in the Brazilian legal order, traditionally affiliated to the civil law. As well known, post-positivist dictates have renewed the Science of Law. In order to understand this current context, it is necessary to do a critical and historical analysis about the process of formation of the Rule of Law, from the decline of Absolutism to the present, highlighting some of the main aspects of liberal, social and contemporary constitutionalism, its positive and negative points, which will justify the desired conclusion. Among the most relevant features of the current stage, it highlights the expansion and fortification of the Judiciary, and the hermeneutic opening provided by the understanding of the distinction between text and norm and by the understanding that all interpretive activity is also creative. In this context, is essential to study the democratic legitimacy of the jurisdictional function. The purpose here is to establish the means by the jurisdiction can be exercised in a democratic way, that the contemporary times demands. And one of the main aspects capable to democratize judicial acts, including decisions, is a procedural law that resizes some of the main corollaries of due process of law and access to justice, like the motivation, the publicity and the contradictory. In this way, a judicial process, appropriated to the premises of contemporary constitutionalism must be structured in a dialogic way that guarantee effectiveness and balance in the participation and in the distribution of rights, duties and procedural burdens among all the participants and interested in the process result. However, the system of binding precedents adopted by the Brazilian procedural statute has been criticized in cause of a possible incompatibility of its institutes and techniques with the premises of contemporary constitutionalism and with a democratically judicial process. In this context, the present study will analyze the relation between the binding precedents, the contemporary constitutionalism and the democratic principle applicable to the civil process, to conclude about the necessity or the convenience of a stare decisis system o in our juridical order. 2021-08-15

O objetivo deste trabalho é analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da constituição na atual jurisdição constitucional pátria, sob a ótica da legitimidade democrática e das limitações postas pelo poder constituinte originário. Para alcançar esse objetivo se fez necessário o estudo do Supremo Tribunal Federal como guardião do principal documento jurídico de uma sociedade politicamente organizada: a constituição. É por meio desta que a vontade do povo, titular do poder originário, expressa-se de forma a estabelecer a forma como a sociedade se organizará, delineando, os limites de atuação do Estado e garantindo os direitos individuais do cidadão face àquele. Assim, a constituição ocupa o topo valorativo do sistema jurídico, por isso precisa de meios de controle para que se cumpra sua vontade, e por essa razão, se investiga quem deverá ser o guardião da constituição e como ele vem desempenhado esse papel. Para isso, utilizou-se pesquisas de cunho bibliográfico e documental para analisar a evolução da jurisdição constitucional no caso brasileiro, e sua pertinência em relação aos conceitos de democracia e soberania popular imprescindíveis no contexto abordado.

O presente trabalho tem por objetivo analisar como as audiências públicas podem contribuir para a legitimação democrática no controle de constitucionalidade face ao dilema contra-majoritário da jurisdição constitucional. E, como estas audiências refletem nos limites da capacidade institucional do Judiciário no que diz respeito a construção de uma sociedade democrática. Para tanto, se fará uma breve exposição crítica de como audiências encontram-se previstas no ordenamento jurídico brasileiro e uma análise de como são aplicadas através das audiências já realizadas pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, se contrapõem as teses acerca da democracia contida nas doutrinas de Habermas e Iris Marion Young a fim de trazer a lume os limites da capacidade institucional das audiências públicas. Por fim, cumpre registrar que o estudo foi realizado de forma empírica e não tem a pretensão de resolver a importante problemática do tema, mas trazer uma nova perspectiva sobre o assunto.

Resumo O presente artigo analisa o impacto de fatores contextuais - o PIB per capita, a qualidade da democracia e os anos ininterruptos de democracia - sobre a coesão do sistema de crenças democrático dos latino-americanos. Considera-se um democrata coeso aquele que apoia diferentes princípios democráticos, notadamente: eleições livres e competitivas, separação dos poderes, primado da lei, participação política e tolerância. Utilizamos, para isso, um modelo multinível com dados de opinião pública de 19 países do Barômetro das Américas de 2010. Os resultados indicam que os cidadãos que vivem em países com maior PIB per capita e maior tradição democrática são mais propensos a serem democratas coesos. A qualidade da democracia, por sua vez, não apresentou resultados significativos. Argumentamos que esses achados têm uma importante implicação para a democracia na região. Abstract This article analyzes the impact of contextual factors - GDP per capita, quality of democracy, and uninterrupted years of democracy - on the cohesion of the democratic belief system of Latin Americans. We consider a cohesive Democrat who supports different democratic principles, notably: the free and competitive elections, separation of powers, the rule of law, political participation and tolerance. We use a multilevel model with public opinion data from 19 countries of the Americas Barometer 2010. The results show that people living in countries with higher GDP per capita and stable democracies are more likely to be cohesive Democrats. The quality of democracy, in turn, did not show significant results. We argue that these findings have important implications for democracy in the region.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-05-22T14:41:59Z No. of bitstreams: 1 ulfd138263_tese.pdf: 1398335 bytes, checksum: 28e366a9eefe31fd888ad7e6c05f895e (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-22T14:42:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd138263_tese.pdf: 1398335 bytes, checksum: 28e366a9eefe31fd888ad7e6c05f895e (MD5) Previous issue date: 2019-03-20

Resumo Nos últimos anos, diversas pesquisas têm registrado um declínio nas taxas de identificação partidária em diferentes regiões do mundo. Uma preocupação da literatura tem sido compreender se os eleitores que se afastam dos partidos tomam essa decisão mediante uma decisão racional e bem informada, caracterizada pela autonomia e independência em relação aos partidos (indiferenciação), ou se o motivo seria uma atitude de desencanto e afastamento do sistema partidário ou até mesmo do regime como um todo (alienação). No presente artigo, investigamos essa questão aplicada ao caso brasileiro. Para isso utilizamos os dados do Estudo Eleitoral Brasileiro (2002, 2006, 2010 e 2014). Os resultados demonstram que o percentual de eleitores indiferentes e alienados variam conjuntamente, especialmente em conjunturas críticas na qual o governo se envolve em escândalos de corrupção. Essa variação é em parte explicada pela baixa nota atribuída pelos eleitores indiferentes, fazendo com que todos os partidos sejam vistos igualmente “ruins”. Encontramos ainda que indiferentes e alienados compartilham dos mesmos determinantes, sendo que em ambos estão ausentes fatores ligados à mobilização cognitiva, como a escolaridade e o interesse por política. No decorrer do artigo argumentamos que esses resultados têm consequências importantes para a democracia brasileira. Abstract In recent years, several studies have identified a decline in party identification in different regions of the world. The literature has sought to understand whether voters who depart parties take this decision by a rational and well-informed decision, characterized by autonomy and independence from the parties (non-differentiation), or if the motive would be an attitude of disenchantment and withdrawal from the system partisan or even of the regime as a whole (alienation).In this article, we investigate this issue applied to the Brazilian case. For this we use data from the Brazilian Electoral Study (2002, 2006, 2010 and 2014). The results show that the percentage of indifferent and alienated voters vary together, especially at critical junctures in which the government gets involved in corruption scandals. This variation is partly explained by the low score given by the indifferent voters, making all parties are also seen “bad”. We also found that indifferent and alienated share the same determinants and that both are absent factors linked to cognitive mobilization, such as education and political interest. Throughout the article we argue that these results have important consequences for Brazilian democracy.

Esse texto tem como temática a relação entre constitucionalismo e democracia e o debate das teorias política e jurídicas no âmbito da jurisdição constitucional brasileira, quando se apresenta como ambiente de solução de controvérsias sobre questões morais que surgem numa sociedade democrática. Questiona-se se caberia ao Supremo Tribunal Federal exercer o judicial review sobre a antecipação do cumprimento da pena sem a comprovação definitiva da culpa (Repercussão Geral no Agravo em Recurso Extraordinário 964246/SP). O marco teórico adotado é a dignidade da legislação de Jeremy Waldron. Utilizar-se-á, com predominância, o raciocínio dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

Trata-se de estudo que, com base nos aportes fornecidos pelo direito como literatura, pela filosofia da linguagem e pela noção de transtextualidade deixada por Gérard Genette, analisa a forma como as Constituições derivam umas das outras de uma maneira surpreendentemente intertextual. A intertextualidade e a possibilidade que o sistema jurídico possui de criar, de recriar e de desenvolver-se historicamente a partir de construções textuais nos conduz ao palimpsesto e à imagem de um pergaminho: os textos podem ser apagados para permitir a inscrição de outros, sendo objeto, portanto, de transformações e reescritas diversas. Considerando, então, que os textos constitucionais conversam entre si e são constantemente inseridos em uma rede dialógica de escrita e reescrita, é de suma relevância compreender os processos de dialogismo, influência e derivação que os envolvem. O objetivo é, ao final, depois de vislumbrar a sobreposição das sete constituições brasileiras, discutir até que ponto, sob quais limites e maneiras o texto que se mantém, nesse caso o de 1988, pode ser reescrito. Ademais, investiga-se como as modificações realizadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário podem ferir preceitos consagrados ao longo do evoluir histórico, desconstruindo de forma ilegítima o texto da Constituição através do excesso de emendas e da mutação (in)constitucional. Se trata de un estudio que, con base en los aportes proporcionados por el derecho como literatura, por la filosofía del lenguaje y por la noción de transtextualidad dejada por Gérard Genette, analiza la forma en que las Constituciones derivan unas de otras de una manera sorprendentemente intertextual. La intertextualidad y la posibilidad que el sistema jurídico posee de crear, de recrear y de desarrollarse históricamente a partir de construcciones textuales nos conduce al palimpsesto ya la imagen de un pergamino: los textos pueden ser borrados para permitir la inscripción de otros, siendo objeto, por lo tanto, de transformaciones y reescrituras diversas. Considerando, entonces, que los textos constitucionales conversan entre sí y son constantemente insertados en una red dialógica de escritura y reescritura, es de suma relevancia comprender los procesos de dialogismo, influencia y derivación que los envuelven. El objetivo es, al final, después de vislumbrar la superposición de las siete constituciones brasileñas, discutir hasta qué punto, bajo qué límites y maneras el texto que se mantiene, en ese caso el de 1988, puede ser reescrito. Además, se investiga como las modificaciones realizadas por los Poderes Legislativo y Judicial pueden herir preceptos consagrados a lo largo del evolucionar histórico, desconstruyendo de forma ilegítima el texto de la Constitución a través del exceso de enmiendas y de la mutación (in)constitucional.

This thesis aims to study the concept of legitimacy of political power based on the bases of the Democratic Rule of Law. It focuses on the theories of Luigi Ferrajoli, Jürgen Habermas and Hannah Arendt, whose foundations demand that legitimate power be derived from the valorization of intersubjectivity, communication between citizens and the necessary affirmation of human/fundamental rights, even if against majority. After these premises, we proceed to the reflection of the legitimacy of the exercise of jurisdiction, moment where we present the textualist, substancialist and proceduralist theories. The proceduralist theories, more adequate in the Democratic Rule of Law, had influenced the current Code of Civil Procedure, especially those developed by Fazzalari and Habermas. The principles of the effective contradictory and cooperation (or cooperative model of process) came from these two theorists and serve as an element of legitimation. Then, we discuss the creation, with CPC, of a system of precedents in Brazil, as a valuation of judicial decisions and an attempt to solve slowness of judicial activity. We investigate the singularities that surround the institute in a system that mixes a Roman- Germanic origin with typical common law mechanism. After this, we talk about the Incident of Resolution of Repetitive Claims (IRDR), a mechanism destined to form judicial precedents from the uniform solution of isomorphic demands. This institute is inspired by the German Law (Musterverfahren) and English Law (Group Litigation Order). However, some aspects of the IRDR are solipsistics, disconnected from the aforementioned valuation of intersubjectivity, here are them: the imposition of judicial precedent to absent litigants and the restriction to overrule the precedent. Based on the national doctrine, mainly, we verified the need to control the representation. In addition, the participation of all those initially legitimated to the overruling of the precedents is necessary, especially when we consider the idea of Habermasian self-legislator citizen. In the end, we concluded that every facet of political power must legitimize itself in every act always through presuppositions of communication between citizens and the valorization of human/fundamental rights Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES O presente trabalho objetiva estudar o conceito de legitimidade do poder político tendo como parâmetro as bases do Estado Democrático de Direito. Para tanto, debruçase sobre as teorias de Luigi Ferrajoli, Jürgen Habermas e Hannah Arendt, cujos fundamentos exigem que o poder legítimo seja fruto da valorização da intersubjetividade, da comunicação entre os cidadãos e da necessária afirmação dos direitos humanos/fundamentais, ainda que contra a vontade majoritária. Fixadas essas premissas, passamos à reflexão da legitimidade do exercício da jurisdição, momento em que apresentamos as teorias textualistas, substancialistas e procedimentalistas. As últimas, mais consentâneas com o Estado Democrático de Direito, influenciaram sobremaneira o atual CPC, em especial aquelas desenvolvidas por Fazzalari e Habermas. Os princípios do contraditório efetivo e o da cooperação (ou modelo cooperativo de processo) decorrem em grande parte do influxo do pensamento desses dois teóricos e servem de baliza para o exercício da jurisdição à luz de uma legitimidade democrática. Em seguida, discorremos acerca da inserção de um sistema de precedentes judiciais no Brasil com o atual CPC, como consolidação de uma crescente valorização das decisões judiciais e tentativa de solução da morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Investigamos as peculiaridades que cercam o instituto no seio de um sistema que mescla um regime de origem romano-germânica com mecanismos típicos da common law. Após esse estudo, nos detemos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), mecanismo destinado à formação de precedentes judiciais a partir da solução uniforme de demandas isomórficas. Verificamos que se trata de instituto inspirado no ordenamento alemão (Musterverfahren) e Inglês (Group Litigation Order). Contudo, alguns aspectos do IRDR conduzem à formação do precedente judicial de maneira solipsista, desvinculada, portanto, da referida valorização da intersubjetividade, são eles: a imposição do precedente judicial aos litigantes que não participaram da sua formação e a restrição ao rol de legitimados para a superação do precedente. Com base em estudos da doutrina nacional, em especial, verificamos a necessidade de realização do controle da representatividade dos legitimados para a instauração do IRDR. Ademais, a participação de todos os legitimados à propositura do IRDR para a modificação dos precedentes nele construídos é medida que se impõe, sobretudo tendo como base a ideia de cidadão autolegislador habermasiano. Conclui-se, assim, que, como entendem os garantistas, todas as faces do poder político devem legitimar-se a cada ato praticado, sempre mediante pressupostos de comunicação entre os cidadãos e valorização dos direitos humanos/fundamentais.