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Objectives: The scope of this research includes the examination of the set of measures related to foreign trade adopted by Brazil in the fight against Covid-19 and enabling the understanding of its dimension and importance.Methodology: Through the bibliographic review, examination of Brazilian legislation, and analysis of public data, the Brazilian foreign trade public policies are researched to combat the current health crisis, as well as reflect on the volume, importance, and impacts of such policies. Results: It was found that Brazil has adopted numerous and essential foreign trade public policies to avoid importing goods’ burdens and bureaucracy, and for the lack of control on exportation to compromise Brazilians' access to the products necessary to combat COVID-19. Furthermore, in the drawback regime, the policy's importance to mitigate the economic impact of the crisis on foreign trade agents was verified.Contributions: This study allows for an understanding of the public policies to combat the health crisis adopted by Brazil, a reflection on its importance and, especially in the case of the special customs regime of drawback, examining its economic impacts. This article, due to its breadth and depth, can serve as a reference for research on the subject under different approaches, such as the economic analysis of law.Keywords: COVID-19; Pandemic; Foreign Trade; Import; Export; Drawback; Antidumping. RESUMOObjetivos: O escopo dessa pesquisa incluí examinar o conjunto de medidas relativas ao comércio exterior adotadas pelo Brasil no combate ao Covid 19 e permitir a compreensão da sua dimensão e importância.Metodologia: Por meio de revisão bibliográfica, exame da legislação brasileira e análise de dados públicos, as políticas públicas brasileiras de comércio exterior são levantar para combater a atual crise de saúde, bem como refletir sobre o volume, importância e impactos de tais políticas. Resultado: Verificou-se que o Brasil adotou numerosas e importantes políticas públicas no comércio exterior no sentido de evitar que a oneração e a burocracia na importação e a falta de controle na exportação comprometam o acesso dos brasileiros aos produtos necessários no combate ao Covid 19. Além disso, no caso do regime de drawback, verificou-se a importância da política adotada para atenuar o impacto econômico da crise sobre os agentes do comércio exterior.Contribuições: Este estudo permite a compreensão das políticas públicas de combate à crise sanitária adotadas pelo Brasil e uma reflexão sobre sua importância e, especialmente no caso do regime aduaneiro especial de drawback, o exame do seu impacto econômico. Este artigo, por sua abrangência e profundidade, pode servir de referência para futuras pesquisas sobre o assunto sob diferentes abordagens, como a análise econômica do direito.Palavras-chave: Covid-19; Pandemia; Comércio Exterior; Importação; Exportação; Drawback; Antidumping.

Objective: The paper analyzes the introduction of active methodologies in the study of Law in the virtual classroom, aiming at the development of teachers in the area through practical experiences within the academic world.Methodology: The paper adopts a deductive approach, bibliographic and documental research technique. Results: This study highlights new active methodology practices that can be used in the adaptation of the virtual classroom due to the crisis caused by COVID-19. Provide the law teacher with knowledge of methodological tools, such as challenge-based learning and the use of Moot Court, in the team-based learning function.Contributions: The study addresses a theme that has matured over the years in the academic debate and its relevance is reaffirmed when we encounter the pandemic scenario, with the need for social isolation and the interruption of classroom classes. The introduction of active methodologies in the teaching of Law comes as an innovative ruse for professionals of the future to succeed in their careers and cause transformations in civil society.Keywords: Moot court, Team-Based Learning (ABD); College education; Active Methodology; Teacher training; Teaching and learning; COVID-19. RESUMOObjetivo: o artigo analisa a introdução de metodologias ativas no estudo do Direito em sala de aula virtual, visando o desenvolvimento de professores da área por meio de experiências práticas no meio acadêmico.Metodologia: O artigo adota uma abordagem dedutiva, técnica de pesquisa bibliográfica e documental.Resultados: Este estudo evidencia novas práticas de metodologias ativas que podem ser utilizadas na adaptação da sala de aula virtual devido à crise gerada pelo COVID-19. Proporcionar ao professor de Direito o conhecimento de ferramentas metodológicas, como a aprendizagem baseada em desafios e a utilização do Moot Court, na função de aprendizagem em equipe.Contribuições: O estudo aborda um tema que tem amadurecido ao longo dos anos no debate acadêmico e sua relevância é reafirmada quando nos deparamos com o cenário pandêmico, com a necessidade de isolamento social e a interrupção das aulas. A introdução de metodologias ativas no ensino do Direito surge como instrumento inovador para que os profissionais do futuro tenham sucesso na carreira e causem transformações na sociedade.Palavras-chave: Simulação, Aprendizagem Baseada em Equipe (ABD); Educação universitária; Metodologia Ativa; Treinamento de professor; Ensinando e aprendendo; COVID-19.

RESUMOObjetivos: Compreender se o instituto jurídico da solidariedade pode ser utilizado como um dever constitucional que vincula as ações estatais e dos cidadãos, especialmente em tempos de crise, como a pandemia da COVID-19.Metodologia: Por meio da revisão bibliográfica e análise de dados orçamentários públicos, buscou-se mostrar que a solidariedade pode ser utilizada juridicamente como um dever fundamental de forma vertical, mas também horizontal, ou seja, ela se constitui em um instrumento jurídico de aproximação das pessoas e resolução de problemas atuais, tal qual a pandemia causada pela COVID 19. Resultado: O dever fundamental de solidariedade horizontal é uma camada protetiva que pode auxiliar as esferas públicas e privadas, neste momento de crise.Contribuições: O estudo indica que o desdobramento vertical do dever de solidariedade se refere à relação entre o Estado e os particulares, e a dimensão horizontal refere-se às relações entre os particulares, ou seja, os cidadãos agindo em prol do seu próximo. Demonstrou-se que o dever de solidariedade horizontal pode ser mais uma dimensão de proteção para as pessoas neste momento em que há uma singular crise, que dificultou a atuação dos agentes públicos e, também, dos privados.Palavras-chave: Solidariedade, Dever Constitucional, Deveres Solidariedade Horizontal, COVID-19. ABSTRACTObjectives: Understanding whether the legal institute of solidarity can be used as a constitutional duty that binds the State and citizen actions, especially in times of crisis, such as the COVID-19 pandemic.Methodology: Through bibliographic review and analysis of public budget data, we sought to show that solidarity can be used legally as a fundamental duty in a vertical and also horizontal, that is, it constitutes a legal instrument for bringing people together and solving current problems, such as the pandemic caused by COVID 19.Result: The fundamental duty of horizontal solidarity is a protective layer that can help public and private spheres in this moment of crisis.Contributions: The study indicates that the vertical corollary of the duty of solidarity refers to the relationship between the State and individuals, and the horizontal dimension refers to relationships between individuals, that is, citizens acting on behalf of their neighbors. It has been shown that the duty of horizontal solidarity can be another dimension of protection for people at a time when there is a singular crisis, which has hampered the performance of public agents and also private ones.Keywords: Solidarity, Constitutional Duthy, Horizontal Solidarity Duties, COVID-19.

The present article analyses the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality by Omission nº 25, which discussed the legislative omission on editing the complimentary law indicated by the article 91 of the Transitory Constitutional Provisions Act, to discipline the amount to be transferred from the Union to the States and Federal District, in replacement of the transference regulated by the Complementary Law nº 87/1996. The article presents a brief historic about the federative autonomy and of the ICMS’s discipline in the Federal Constitution of 1988. It discusses, next, the fundaments adopted by the STF and the consequences of the Court’s decision. The research is descriptive and departs from a social juridical approach, by utilizing techniques of case study and bibliographic research, to results of qualitative nature, obtained from a deductive method. O presente artigo analisa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, no qual se discutiu a omissão legislativa federal no que se refere à edição da lei complementar prevista no art. 91 do ADCT, para disciplinar o montante a ser transferido pela União aos Estados e ao Distrito Federal, em substituição à transferência prevista na Lei Complementar nº 87/1996. O artigo apresenta breve histórico a respeito da autonomia federativa e da disciplina do ICMS na Constituição Federal de 1988. Discute, em seguida, os fundamentos adotados pelo STF e as consequências da decisão do Tribunal. A pesquisa é descritiva e parte de abordagem sócio jurídica, utilizando-se das técnicas de estudo de caso e pesquisa bibliográfica, para resultados de natureza qualitativa, obtidos a partir de método dedutivo.

RESUMOCom o passar dos tempos, grandes discussões foram surgindo em relação a incidência ou não dos impostos indiretos nas imunidades tributárias recíproca e dos templos de qualquer culto. Com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os contribuintes indiretos, ou seja, contribuintes de fato, não possuem direito de pedir, por exemplo, restituição de imposto pago indevidamente. No caso das imunidades não é diferente, os Entes Políticos, como é o caso da imunidade recíproca e os Templos Religiosos, como no caso da imunidade tributária dos templos de qualquer culto, caso estejam na figura de contribuinte de fato, também não poderão fazer jus a tal imunidade, devendo arcar com a carga tributária referente ao imposto indireto. Todavia, o STF ao julgar improcedente a ADI 3421/2010, abriu precedentes para uma nova rediscussão sobre o referido tema. O STF ao defender a constitucionalidade da Lei Estadual trouxe que as entidades religiosas sendo contribuinte de direito ou de fato fazem jus a norma imunizante, pois o que se deve levar em consideração é o valor constitucional, no caso em tela, a liberdade de culto, sendo irrelevante uma suposta ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal em sede de controle abstrato de constitucionalidade, levando em consideração a norma constitucional. Nesse sentido é possível questionar se tal entendimento não poderá ser estendido a imunidade tributária recíproca, a qual protege, muito mais que um valor constitucional, protege a nossa forma de Estado, a Federação. PALAVRA-CHAVE: Imunidade recíproca. Imunidade religiosa. Impostos indiretos. ABSTRACTWith the passage of time, big discussions arose about the incidence or not indirect taxes in reciprocal tax immunities and temples of any cult. With the current understanding of the Supreme Court, indirect tax payers, that is, in fact, taxpayers have no right to ask, for example, a refund of tax paid in error. In the case of immunities is no different, the Political Ones, as in the case of reciprocal immunity and Religious temples, as in the case of the tax immunity of the temples of any cult, if the figure of taxpayer in fact, also will not be able to do justice to such immunity and should shoulder the tax burden for the indirect tax. However, the Supreme Court to judge dismissed the ADI 3421/2010, opened to a new review on this theme. The Supreme Court to defend the constitutionality of the State law brought religious entities being a taxpayer in law or in fact do live up to the standard vaccines, since what is must take into consideration is the constitutional value, in case, the freedom of worship, being irrelevant an alleged offence the law of Fiscal responsibility in the abstract control of constitutionality, taking into account the constitutional standard. In this sense it is possible to question whether such understanding cannot be extended to reciprocal tax immunity, which protects, much more than a constitutional value, protect our form of State, the Federation. KEYWORDS: Reciprocal immunity. Religious immunity. Indirect taxes.

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-03-29T17:35:13Z No. of bitstreams: 1 novo_regime_juridico_paes.pdf: 164740 bytes, checksum: beec1720e36a900ec2f56011750ab7ef (MD5) Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2016-04-04T17:21:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 novo_regime_juridico_paes.pdf: 164740 bytes, checksum: beec1720e36a900ec2f56011750ab7ef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-04T17:21:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 novo_regime_juridico_paes.pdf: 164740 bytes, checksum: beec1720e36a900ec2f56011750ab7ef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

A presente dissertação verifica a efetividade de políticas públicas em especial na execução financeira em contraponto com o planejamento orçamentário utilizando como metodologia o estudo de caso para verificar as receitas previstas e efetivamente arrecadadas, a partir da ação do consorcio público interfederativo de saúde do baixo sul no Estado da Bahia. O trabalho apresenta e analisa a partir de julgados do Tribunal de Contas do Estado da Bahia a avaliação dos requisitos fiscais e da real efetividade desse consórcio, a discussão posta no trabalho evidencia que o sistema de controle interno eficiente é capaz de atingir o objetivo da criação do consorcio, dando o devido cumprimento as normas constitucionais em especial as políticas públicas a área de saúde fortalecendo ações planejadas de forma a potencializar a gestão de recursos públicos. This dissertation verifies the effectiveness of public policies, especially in financial execution, in contrast to budget planning, using the case study as a methodology to verify the expected and effectively collected revenues, from the action of the interfederative public health consortium of the Baixo Sul region State of Bahia. The work presents and analyzes from judgments of the Court of Auditors of the State of Bahia the evaluation of the fiscal requirements and the real effectiveness of this consortium, the discussion put in the work shows that the efficient internal control system is capable of achieving the objective of creating of the consortium, complying with constitutional norms, in particular public policies in the health area, strengthening planned actions in order to enhance the management of public resources.

Submitted by Erick Vinicius (erick.assis@ucb.br) on 2017-07-07T16:50:36Z No. of bitstreams: 1 GrazielleRodriguesTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 621727 bytes, checksum: aeb14753b7bbbaec04833210b64fcbd2 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-10T11:40:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GrazielleRodriguesTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 621727 bytes, checksum: aeb14753b7bbbaec04833210b64fcbd2 (MD5) Made available in DSpace on 2017-07-10T11:40:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GrazielleRodriguesTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 621727 bytes, checksum: aeb14753b7bbbaec04833210b64fcbd2 (MD5) Previous issue date: 2016 A pesquisa aborda os sistemas de justiça administrativa e o modelo adotado no Brasil. Busca entender o que é o instituto do contencioso administrativo e o seu desenvolvimento na jurisdição pátria. O método empreendido foi o da pesquisa jurídico exploratória, com foco na revisão bibliográfica dos autores mais importantes do campo, de modo interdisciplinar, buscando compreender o problema dentro dos âmbitos administrativo, constitucional, processual e tributário. Realiza um apanhado histórico da justiça administrativa no Brasil, desde a Monarquia, até a contemporaneidade. Descreve e analisa o funcionamento de dois tribunais administrativos e através deles, busca possíveis soluções para uma maior eficiência.