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Start Over Author "Souza Netto, José Laurindo de" Topic admissibilidade (processo civil), brasil
1 results on '"Souza Netto, José Laurindo de"'

1. A ratificação da apelação após o julgamento dos embargos de declaração: uma exigência nem sempre necessária

Author

Souza Netto, José Laurindo de and Cardoso, Cassiana Rufato

Subjects
STJ. [Súmulas], Tutela jurisdicional, Brasil, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas], Embargos de declaração, Brasil, Admissibilidade (processo civil), Brasil, Prestação jurisdicional, Tutela jurídica, Apelação (processo civil), ratificação, Brasil, Devido processo legal, Brasil
Abstract

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-25T18:53:05Z No. of bitstreams: 1 ratificacao_apelacao_apos_souza_netto.pdf: 1188482 bytes, checksum: cd13ee65ae283ac461e846384ef497bf (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-25T18:53:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ratificacao_apelacao_apos_souza_netto.pdf: 1188482 bytes, checksum: cd13ee65ae283ac461e846384ef497bf (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

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