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O desenvolvimento do mercado consumidor fez com que as empresas fornecedoras de bens e serviços outorgassem a outras empresas, especializadas em administração, a gestão de seus planos de fidelidade. Com isso, o que antes era realizado tão somente por um ato unilateral de promessa de recompensa, no qual a fornecedora assumia a obrigação de premiar seus clientes, passou a envolver um terceiro agente (a administradora de planos de fidelidade), que toma para si a obrigação de controlar o adimplemento da promessa (mediante controle de cômputo e validade dos pontos) e de viabilizar a premiação futura. É então entabulado entre a empresa fornecedora e a Administradora um contrato de assunção de obrigações, mediante o qual, ao lado da obrigação de arcar com a premiação, é conferido à Administradora um adiantamento de caixa destinado à custódia. No entendimento da Receita Federal do Brasil, em vez de assunção de dívida, a Administradora realizaria uma venda de pontos, o que gera tanto a tributação, a nosso ver indevida, do montante que foi adiantado à Administradora pelo PIS/COFINS como o cômputo desse montante na base de cálculo do IRPJ/CSLL. Neste trabalho, serão examinadas, em detalhes, as relações jurídicas travadas entre a Administradora e a empresa fornecedora, com o objetivo de demonstrar que a receita das Administradoras somente pode ser juridicamente constatada quando do efetivo resgate dos pontos (pelo valor da diferença entre o montante adiantado e aquele despendido na premiação – denominado spread) ou quando expirados os pontos (pelo valor integralmente adiantado, denominado breakage). Qualquer incidência antes de configurado o spread ou o breakage não possui albergue no ordenamento jurídico. The development of the consumer market made companies suppliers of goods and services grant to other companies, specialized in administration, the management of their loyalty plans. The task previously performed only through a unilateral act of reward promise, in which the supplier assumed the obligation to reward its customers, now involves a third agent (the loyalty plan administrator), who takes it upon themselves the obligation to control the fulfillment of the promise (by controlling the calculation and validity of the points) and to make possible future awards. A contract for the assumption of obligations is then entered into between the supplier company and the Administrator, whereby, in addition to the obligation to bear the award, the Administrator is granted a cash advance for custody. In the understanding of the Federal Revenue Service of Brazil, instead of assuming debt, the Administrator would carry out a sale of points, which generates the taxation, in our view undue, of the amount that was advanced to the Administrator by PIS/COFINS and also the calculation of this amount in the IRPJ/CSLL calculation basis. In this essay, the legal relations between the Administrator and the supplier company will be examined in detail, in order to demonstrate that the Administrators' revenue can only be legally verified when the effective redemption of points (by the value of the difference between the amount advance and that spent on the award – called spread) or when the points expire (for the amount fully advanced, called breakage). Any incidence before the spread or breakage is set is not covered by the legal system.

Objective: This study aims to present the impact of the decision issued by the Supreme Federal Court that excludes ICMS from PIS and COFINS calculation basis and to present the amount of these contributions to be refunded by a company in the food sector, within the framework of the actual profit method. Methodology: A descriptive research was used, applied to a case study with quantitative data approach. The composition of the values and identification of the undue amount was made from the thorough analysis of the company's tax and accounting documents, from 2012 to 2017. Results: It was found that the STF decision allows different interpretations regarding the calculation system for reimbursement of eventual values, therefore, as there is still no legal certainty regarding the criterion to be used, it was decided to show the values by both methods, that is, excluding the posted ICMS and the collected ICMS. The research result showed that both forms of calculation proved to be beneficial for the company, even with the huge discrepancy identified when confronting the undue amounts found in each calculation criterion. Study Contributions: The study makes a significant contribution because it is the decision made by the STF that excludes ICMS from the PIS and COFINS calculation base, a matter that has been dragging on by the STF for many years, and which is still confused and allows different interpretations as to the method of calculating the amount due. Disharmonized and unsafe decisions, the great amounts that the government needs to return to companies and the breadth that decision has taken at the national level make the matter relevant because as shown in the present study, despite the discrepant results between the ways of calculating the amount to be refunded / compensated, the company obtains a significant financial advantage. Objetivo: El objetivo del estudio fue presentar el impacto de la decisión proferida por el Supremo Tribunal Federal en que excluye el ICMS de la base del cálculo del PIS y del COFINS y presenta el montante de las contribuciones que serán restituidas por una empresa del sector alimenticio, que se encuadra en el régimen del Lucro Real. Metodología: Se utilizó una pesquisa descriptiva, aplicada a un estudio de caso con el abordaje cuantitativo de los datos. La composición de los valores e identificación del indebido fue hecho a partir del análisis minuciosas de los documentos fiscales y contables de la empresa, de los años de 2012 hasta 2017. Resultados: Se verificó que la decisión del STF permite la interpretación distinta cuanto a la sistemática del cálculo para el resarcimiento de eventuales valores, por lo tanto como no hay seguranza jurídica cuanto al criterio a ser utilizado, se optó por demostrar valores por los dos métodos, o sea, excluyendo el ICMS destacado y el ICMS recogido. El resultado de la pesquisa evidenció que ambas las formas del cálculo se mostraron benéficas a la empresa, con la enorme discrepancia identificada se confrontaron los valores indebidos encontrados en cada criterio del cálculo. Contribuciones del Estudio: El estudio trae una contribución significativa pues se trata de la decisión proferida por el STF en que excluye el ICMS de la base de cálculos del PIS y del COFINS, asunto ese que se arrastraba por el STF a muchos años, y que aún, se muestra confuso y permite interpretaciones distintas cuanto al método del cálculo indebido. Las decisiones desarmonizadas y inseguras, los grandes valores en que el gobierno necesita restituir a las empresas y la amplitud que esa decisión tomó en ámbito nacional, tornaron el asunto relevante, pues como mostrado en el presente estudio, aunque los resultados discrepantes entre las formas de apuración del valor a restituir/ compensar, la empresa obtiene expresiva ventaja financiera. Objetivo: O objetivo do estudo foi apresentar o impacto da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e demonstrar o montante dessas contribuições a serem restituídas por uma empresa do setor alimentício, enquadrada no regime do Lucro Real. Metodologia: Utilizou-se uma pesquisa descritiva, aplicada a um estudo de caso com abordagem quantitativa dos dados. A composição dos valores e identificação do indébito foram feitos a partir da análise minuciosa dos documentos fiscais e contábeis da empresa, dos anos de 2012 até 2017. Resultados: Verificou-se que a decisão do STF permite interpretações distintas quanto a sistemática de cálculo para ressarcimento de eventuais valores, portanto como ainda não há segurança jurídica quanto ao critério a ser utilizado, optou-se por demonstrar os valores pelos dois métodos, ou seja, excluindo o ICMS destacado e o ICMS recolhido. O resultado da pesquisa evidenciou que ambas as formas de cálculo se mostraram benéficas para a empresa, mesmo com a enorme discrepância identificada se confrontados os valores de indébito encontrados em cada critério de cálculo. Contribuições do Estudo: O estudo traz uma contribuição significativa pois trata-se da decisão proferida pelo STF que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, assunto esse que arrastava-se pelo STF há muitos anos, e que ainda se mostra confusa e permite interpretações distintas quanto ao método de cálculo do indébito. As decisões desarmonizadas e inseguras, os grandes valores que o governo necessita restituir às empresas e a amplitude que essa decisão tomou em âmbito nacional tornam o assunto relevante pois como mostrado no presente estudo, apesar dos resultados discrepantes entre as formas de apuração do valor a restituir/compensar, a empresa obtém expressiva vantagem tributária.

O presente trabalho se dedica ao estudo dos impactos tributários da impressão 3D nas operações business-to-consumer e business-to-business, elaborado sob a forma de um trabalho exploratório sobre práticas jurídicas. O objetivo deste estudo é circunscrever, no âmbito da tributação sobre o consumo, a renda e a receita, as incidências tributárias nas seguintes operações envolvendo a tecnologia da impressão 3D: (i) a impressora 3D, responsável por realizar a impressão do objeto; (ii) o arquivo digital imprimível, que contém a representação virtual do objeto em três dimensões; (iii) os programas de computador utilizados para elaboração do arquivo digital imprimível e para operação da impressora 3D. Para delimitação das incidências tributárias, este trabalho analisa os seguintes contextos fáticos: (i) pessoa jurídica proprietária da impressora 3D e também do arquivo digital utilizado para impressão dos produtos; (ii) pessoa jurídica proprietária da impressora 3D e detentora da licença de uso do arquivo digital; (iii) pessoa jurídica proprietária da impressora 3D e detentora da licença de uso e comercialização do arquivo digital; (iv) pessoa jurídica detentora de licença de uso e/ou comercialização do arquivo digital, enquanto a impressora 3D é de propriedade de outra empresa, de modo que o produto, assim que impresso, é vendido ao consumidor; (v) pessoa jurídica detentora de licença de uso e/ou comercialização do arquivo digital, enquanto a impressora 3D é de propriedade de outra empresa, de modo que o produto impresso é utilizado no contexto de uma cadeia econômica destinada à fabricação de um produto maior; (vi) disponibilização de arquivos digitais imprimíveis e programas de computador por pessoa jurídica detentora de plataforma de compartilhamento. Esta dissertação inicia com breves considerações acerca do funcionamento da tecnologia de impressão 3D, a fim de destacar os aspectos técnicos relevantes para a qualificação jurídico-tributária da impressora 3D, do arquivo digital imprimível e dos programas de computador utilizados para elaboração de tal arquivo e funcionamento da impressora 3D. Em seguida, são fixadas as premissas que serão adotadas para delimitação das incidências tributárias, quais sejam: (i) qualificação jurídica do objeto; e (ii) qualificação jurídica dos direitos transmitidos nos negócios jurídicos celebrados nas operações com impressão 3D. Após, são estabelecidos os critérios materiais das regras-matrizes de incidência tributária do IPI, ICMS e ISS, destacando as hipóteses em que é possível eventual conflito de competência tributária à luz das operações objeto de análise. Para solução dos referidos conflitos de competência tributária, o estudo indica o método adotado para definir as incidências tributárias sobre o consumo no tocante às operações com o arquivo digital imprimível, os programas de computador utilizados para elaboração de tal arquivo e funcionamento da impressora 3D e, por fim, o objeto impresso em três dimensões. Na sequência, são estabelecidos os critérios materiais das regras-matrizes de incidência tributária do imposto sobre a renda e do PIS/COFINS, a fim de delimitar as incidências tributárias à luz da qualificação jurídica da renda e da receita auferidas nas operações com impressão 3D. Ao final, o presente trabalho apresenta a delimitação dos tributos sobre o consumo, a renda e a receita relativos aos contextos fatídicos analisados. The present work aims to analyze the tax impacts of 3D printing on business-toconsumer and business-to-business operations, in the model of exploratory work on legal practices. Within the scope of taxation on consumption, income and revenue, the objective of the present work is to delimit the taxation of the following operations involving 3D printing technology: (i) the 3D printer, responsible for printing the object; (ii) the printable digital file, which contains the virtual representation of the object in three dimensions; (iii) the computer programs used to create the printable digital file and to operate the 3D printer. For that purpose, the present work analyzes the following scenarios: (i) legal entity that owns the 3D printer and also the digital file used to print the products; (ii) legal entity that owns the 3D printer and holds the license to use the digital file; (iii) legal entity that owns the 3D printer and holds the license to use and sell the digital file; (iv) legal entity holding a license to use and/or to sell the digital file, while the 3D printer is owned by another company, so that the product, as soon as it is printed, is sold to the consumer; (v) legal entity holding a license to use and/or to commercialize the digital file, while the 3D printer is owned by another company, so that the printed product is used in the context of an economic chain designed to manufacture another product; (vi) legal entity that owns a sharing platform of digital files and softwares. The present paper begins with brief considerations regarding the functioning of 3D printing technology, in order to highlight the relevant technical aspects to the tax qualification of the 3D printer, the printable digital file and the computer program used for its elaboration and operation of the 3D printer. Then, the premises that will be used to delimit the taxation are established, which are: (i) legal qualification of the printed object; and (ii) legal qualification of the rights transferred in the legal transactions entered into in operations with 3D printing. Afterwards, the taxable events of IPI, ICMS and ISS are determined, highlighting the situations in which conflicts of tax jurisdiction are possible regarding the operations analyzed in the present work. To solve these conflicts of tax jurisdiction, the study indicates the most suitable method to delimit the taxation on consumption of operations with the printable digital file, the computer programs used for the design of such file and operation the 3D printer and, finally, the object printed in three dimensions. In this following, the taxable event of income tax and PIS/COFINS are established, in order to delimit the taxation of income and revenue earned in the operations with 3D printing. In the end, this paper presents the delimitation of taxes on consumption, income and revenue earned in the analyzed scenarios.

A controvérsia acerca do alcance da não cumulatividade do PIS/COFINS possui enorme relevância para o dia a dia das empresas que apuram as contribuições pela sistemática não cumulativa e é objeto de enorme discussão jurídica tanto no contencioso administrativo como judicial. A adoção de uma corrente doutrinária pelo STJ em sistema de recursos repetitivos parecia ser a solução possível do contencioso e da insegurança jurídica sobre o tema, mas não foi o que aconteceu. Assim, constatando o cenário de insegurança e saturação das correntes doutrinárias existentes, foi proposta a utilização da economia como referencial interpretativo da não cumulatividade, realizando uma análise jurídico-econômica da base de cálculo do PIS/COFINS e do processo legislativo que instituiu a sua não cumulatividade, para, a partir dos equívocos realizados no passado, orientar o STF e o legislador para as possíveis soluções, de forma a trazer mais racionalidade ao sistema. The controversy over the scope of the non-cumulative PIS / COFINS has enormous relevance for the day-to-day life of companies that assess contributions through the non-cumulative system and is the subject of enormous legal discussion in both administrative and judicial litigation. The adoption of a doctrinal current by the STJ in a system of repetitive appeals seemed to be the possible solution to litigation and legal uncertainty on the subject, but that is not what happened. Thus, noting the scenario of insecurity and saturation of the existing doctrinal currents, it was proposed to use the economy as an interpretive reference for noncumulativity, performing a legal-economic analysis of the PIS / COFINS calculation base and the legislative process that instituted its non cumulativity, to, from the mistakes made in the past, guide the STF and the legislator towards possible solutions, in order to bring more rationality to the system.

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:40:38Z No. of bitstreams: 2 contratos_leasing_apuracao_nascimento.pdf: 2023305 bytes, checksum: 815a1780078f0690eba7fe22efac264c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-13T20:23:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 contratos_leasing_apuracao_nascimento.pdf: 2023305 bytes, checksum: 815a1780078f0690eba7fe22efac264c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-13T20:23:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 contratos_leasing_apuracao_nascimento.pdf: 2023305 bytes, checksum: 815a1780078f0690eba7fe22efac264c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

A abordagem o estudo proposto visa destacar a problemática quando da ocorrência da dupla tributação nos tributos PIS e COFINS quando o sujeito passivo da obrigação são as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do sistema de arrecadação única SIMPLES. Destaca-se que a dupla incidência tributaria é vetada por nosso ordenamento jurídico, analisando-se que a ocorrência de tal fato deve ser pelo Estado debelado.

O presente trabalho se propõe a analisar os efeitos tributários oriundos de investimentos em criptomoedas. Esta pesquisa foi desenvolvida sob a forma de um trabalho exploratório sobre práticas jurídicas. O objetivo deste trabalho é identificar quais tributos incidem sobre os investimentos em criptomoedas e o modo como se operacionaliza a incidência tributária. Também buscamos propor soluções práticas que, a nosso ver, seriam mais adequadas para lidar com a tributação de transações com este tipo de ativo. Iniciamos o trabalho apresentando uma breve síntese da evolução do conceito de moeda (de dinheiro) na sociedade. Superado tal ponto, para cumprir com o desiderato de identificar quais são os efeitos tributários oriundos de investimentos em criptomoedas, fomos obrigados não só a analisar a qualificação jurídica de tais ativos, mas também tivemos de distinguir as criptomoedas das moedas digitais, das moedas virtuais e das moedas eletrônicas. Por conta da especificidade técnica das criptomoedas, optamos por conduzir o estudo com base em um exemplo prático de criptomoeda: os bitcoins, daí porque houvemos por bem apresentar os conceitos, as características e o modo de funcionamento do Bitcoin Core. Fixadas as premissas técnicas indispensáveis ao presente estudo, iniciamos a análise dos efeitos tributários dos investimentos em criptomoedas por meio do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), oportunidade em que buscamos analisar se as criptomoedas subsumem-se ao conceito de mercadorias e, por conseguinte, se podem ser submetidas à incidência do referido imposto. Na sequência, analisamos os conceitos de moeda, crédito, títulos de crédito e valores mobiliários, com o intuito de verificar a viabilidade de submeter os investimentos em criptomoedas à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), em suas variadas materialidades. Após isso, passamos ao estudo da incidência do Imposto de Renda (IR) sobre o acréscimo patrimonial advindo da alienação de investimentos em criptomoedas. Neste momento, a análise da incidência do referido imposto foi conduzida sob vários prismas, dentre os quais destacamos: (i) a incidência de IR sobre investimentos em criptomoedas feitos por pessoas físicas e por pessoas jurídicas; (ii) a intersecção entre direito e contabilidade, a fim de analisar quais as regras contábeis (pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis) são aplicáveis à mensuração de investimentos em criptomoedas; (iii) as diferenças que existem, na apuração do IR, nos casos em que o usuário possui poder de disposição e escolha quanto às unidades de criptomoeda que serão alienadas – quando o usuário tem acesso à função coin control –, em comparação com as situações em que o usuário não detém tal controle (no sentido de escolher e individualizar suas criptomoedas); (iv) os efeitos tributários da permuta de criptomoedas e da utilização de criptomoedas como meio de pagamento na aquisição de bens e servios; e (v) os efeitos tributários do soft fork e do hard fork. A intenção do trabalho é apresentar uma análise da legislação posta, bem como propor recomendações práticas que poderiam ser implantadas para tributar de forma mais eficiente os investimentos em criptomoedas e para afastar eventuais riscos tributários em tais operações. Assim, além de analisar a subsunção dos investimentos em criptomoedas às regras tributárias já existentes, propomos uma superação da análise unidirecional voltada à qualificação jurídica das criptomoedas e sugerimos que o enfoque a ser dado pelo legislador busque privilegiar, diante da natureza camaleônica das criptomoedas, o modo como tais ativos são utilizados pelos usuários: se como meio de pagamento ou como investimento especulativo. This paper analyzes the tax treatment regarding the investments in cryptocurrencies. The present study was developed as an exploratory work on legal practices model. The scope of this paper is to identify what taxes are levied upon investments in cryptocurrencies. We also intend to come up with practical solutions that, in our view, may be suitable to deal with the taxation of transactions related to this type of asset. The study starts with a brief synthesis about the evolution of the concept of currency (money) in society. After that, to comply with the objective of identifying what taxes are levied upon investments in cryptocurrencies, we were obliged not only to analyze the legal qualification of such assets, but also to distinguish it from digital currencies, virtual currencies and electronic currencies. Due to the technical specificity of the cryptocurrencies, we chose to carry out the presente study based on a practical example of cryptocurrencies: the bitcoins. In this sense, we chose to present the concepts, characteristics and the operational aspects of the Bitcoin core. After the study of the technical aspects considered to be indispensable to the present paper, we began the analysis of the tax treatment of investments in cryptocurrencies regarding the Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS). In this section of the paper, we intended to analyze whether the cryptocurrencies may be classified as goods and, therefore, may be subject to ICMS. Next, we analyze the concepts of currency, credit, bonds and securities, in order to find out if the investments in cryptocurrencies may be subject to the Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Thereon, we analyze the legal aspects of the income tax (Imposto sobre a Renda - IR) levied on the revenue verified in the disposal of investments in cryptocurrencies. Such analysis was conducted under several prisms, which we highlight: (i) income tax on investments in cryptocurrencies made by natural person or legal entities; (ii) intersection between tax law and accounting rules, with the purpose of verifying which accounting rules (statements issued by the Comitê de Pronunciamentos Contábeis) may be applicable to quantify/measure the investments in cryptocurrencies; (iii) the differences regarding the calculation of the income tax between the situations in which the taxpayer has the right to dispose and to choose which unity of cryptocurrency will be sold – cases in which the taxpayer may use the coin control function – and when the taxpayer does not have such possibility; (iv) the tax treatment regarding barter transactions and the use of cryptocurrencies as a means of payment for acquiring goods and services; (v) and the tax treatment of the soft fork and hard fork. The purpose of this study is to present an analysis of the current legislation, as well as to propose new practical guidelines that may be enacted in order to tax more efficiently investments in cryptocurrencies and to avoid possible tax risks in such operations. Therefore, besides analyzing the subsumption of investments in cryptocurrencies to the current tax rules, we propose an overcome of the unidirectional analysis focused on the legal classification of the cryptocurrencies and suggest that, considering the chameleon nature of the cryptocurrencies, the approach given by the legislator should be aimed at the manner which such assets are used by the user: whether as a means of payment or as a speculative investment.

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-09-30T19:24:13Z No. of bitstreams: 2 creditos_pis_pasep_araujo.pdf: 253635 bytes, checksum: 3f42de2bac459c358acb88729acacd0d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-10-01T23:40:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 creditos_pis_pasep_araujo.pdf: 253635 bytes, checksum: 3f42de2bac459c358acb88729acacd0d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-01T23:40:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 creditos_pis_pasep_araujo.pdf: 253635 bytes, checksum: 3f42de2bac459c358acb88729acacd0d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Este trabalho almeja analisar a reforma do PIS/COFINS, instituída em 2002 e 2003, num contexto de desindustrialização na economia brasileira, utilizando um modelo macroeconômico neoclássico com duas firmas intermediárias representando o setor industrial, afetado pela reforma, e os outros setores da economia. A reforma, criou o regime não-cumulativo, esse regime atingiu, principalmente, o setor industrial e, basicamente, aumentou as alíquotas nominais ao mesmo tempo que retirou a cumulatividade na cadeia de procução. O objetivo do trabalho é, através do arcabouço neoclássico, observar os efeitos da reforma do PIS/COFINS na economia como um todo e, separadamente, no setor industrial e nos outros setores da economia. Os resultados da simulação do modelo mostram que apesar de uma melhora na economia agregada no curto prazo, no longo prazo houve uma piora nos indicadores macroecônomicos, e para o setor industrial a reforma do PIS/COFINS agravou o processo de desindustrialização que ocorre no Brasil, além disso, o bem-estar da sociedade sofreu queda no longo prazo, o que mostra que a reforma teve um efeito negativo na economia brasileira. This work aims to analyze the PIS / COFINS reform, instituted in 2002 and 2003, in a context of deindustrialization in the Brazilian economy, using a neoclassical macroeconomic model with two intermediate firms representing the industrial sector, affected by the reform, and the other sectors of the economy. The reform, created the non-cumulative regime, this regime mainly hit the industrial sector and basically raised nominal rates while withdrawing cumulative in the chain of production. Through the neoclassical framework, the objective of the work is to observe the effects of the PIS / COFINS reform on the economy as a whole and, separately, on the industrial sector and other sectors of the economy. The model simulation results show that in spite of an improvement in the aggregate economy in the short term, in the long term there was a worsening in the macroeconomic indicators, and for the industrial sector the PIS / COFINS reform aggravated the deindustrialization process that occurs in Brazil, In addition, the well-being of society has suffered a long-term decline, which shows that the reform had a negative effect on the Brazilian economy.

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-11-28T17:48:56Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidades_decreto_8426_lorenzoni.pdf: 547050 bytes, checksum: eb48fbf8e10f4852f543525574bdc2c9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-12-04T12:42:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidades_decreto_8426_lorenzoni.pdf: 547050 bytes, checksum: eb48fbf8e10f4852f543525574bdc2c9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-04T12:42:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidades_decreto_8426_lorenzoni.pdf: 547050 bytes, checksum: eb48fbf8e10f4852f543525574bdc2c9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-11-29T15:29:38Z No. of bitstreams: 2 legitimidade_ativa_causam_bonomo.pdf: 637764 bytes, checksum: b4513b95ca4641d5b6f84b532891c9b4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-12-04T13:07:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 legitimidade_ativa_causam_bonomo.pdf: 637764 bytes, checksum: b4513b95ca4641d5b6f84b532891c9b4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-04T13:07:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 legitimidade_ativa_causam_bonomo.pdf: 637764 bytes, checksum: b4513b95ca4641d5b6f84b532891c9b4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-27T17:05:41Z No. of bitstreams: 2 repeticao_indebitos_pis_becker.pdf: 138305 bytes, checksum: a32d6081798d169d2674985cfc0a8dc9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-04-27T21:16:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) repeticao_indebitos_pis_becker.pdf: 138305 bytes, checksum: a32d6081798d169d2674985cfc0a8dc9 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-27T21:16:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) repeticao_indebitos_pis_becker.pdf: 138305 bytes, checksum: a32d6081798d169d2674985cfc0a8dc9 (MD5) Previous issue date: 2016

The research hereto intends to analyse consistency of the legal order or the duty of legislative consistency (Folgerichtigkeit), as a part of the understanding the Law as a system, in order to (I) understand, define and demonstrate the fundamentals of the the duty of legislative consistency and (II) to demonstrate the implementation of the duty legislative consistency in tax law, applying its control mechanisms. To achieve the goal to delimit and demonstrate the fundamentals of the constitutional duty of legislative consistency, are facing three major issues: 1) is the definition of legislative consistency, analyzing its development, its dimensions of effectiveness, its contrast with similar institutes, proving to be a complex legislative consistency standard can be employed to guide the legislator in the preparation of standards in attention to relations of new standards with the pre-defined already by him (legislative consistency postulate) , to achieve the ideal of distributive justice by requirement continues to pursue the egalitarian distribution of privileges and the tax burden (legislative-consistency principle), as limited to the power to legislate by imposing the elaboration of consistent laws and free of unjustified discrimination (legislative consistency-rule) and also as a criterion for evaluation of normative content material compatibility (legislative consistency-criterion). Its Foundation is given by deriving from the rule of law and legislation and equality. Through it we need the Legislature to autovinculação so that the more intensely it has set an Institute, the higher your burden of justification for deviating from the duty of legislative consistency. Secondly the duty of legislative consistency is applied to the tax law, through the control of equality and a systematic approach. As for example apply these controls for the non-cumulative PIS and COFINS inserted specifically in relation to two issues: (1) the imposition of restriction on crediting, realizing the legislative inconsistency in that the purpose of the standard and how it has been implemented are not consistent and (2) the discrímen criteria for imposition of cumulative or non-cumulative regime the given contributor. Also in this case there is legislative inconsistency.

A sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS foi desenvolvida com o objetivo de reduzir e neutralizar a carga tributária, desonerando as diversas etapas do ciclo produtivo, evitando a exação tributária em cada estágio do processo até alcançar o consumidor final. Entretanto, imbuído pelo interesse de aumentar incessantemente o volume arrecadatório, o ente tributante optou em limitar a abrangência dos créditos passíveis de compensação, definindo como conceito de insumos tão somente os dispêndios ligados diretamente ao processo produtivo, de comercialização ou de prestação de serviços. O presente estudo, valendo-se do método dedutivo de abordagem e procedimentos históricos e monográficos de pesquisa bibliográfica e documental observou que a jurisprudência administrativa e judicial, por meio de recentes decisões, converge para uma tendência menos restritiva daquela adotada pelo órgão tributante, flexibilizando a abrangência do termo insumo, alargando, em função da essencialidade, as apropriações de crédito referentes aos custos e despesas necessárias à atividade da empresa na obtenção de receitas.

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-04-08T17:46:26Z No. of bitstreams: 1 contribuicoes_sociais_pis_pinto.pdf: 712386 bytes, checksum: c75a87624cc130d0acbd457d44be6003 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-08T17:46:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 contribuicoes_sociais_pis_pinto.pdf: 712386 bytes, checksum: c75a87624cc130d0acbd457d44be6003 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-04-08T17:39:26Z No. of bitstreams: 1 apropriacao_creditos_pis_castro.pdf: 751075 bytes, checksum: c8299026a8e11b8f007dc67ef91ce35a (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-08T17:39:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 apropriacao_creditos_pis_castro.pdf: 751075 bytes, checksum: c8299026a8e11b8f007dc67ef91ce35a (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Eduardo Galvão (eduardo.galvao@ucb.br) on 2017-07-20T12:55:24Z No. of bitstreams: 1 MarianeSilvaVieiraTCCGraduacao2015.pdf: 1583552 bytes, checksum: 6dab5049dd48194e990647bdcee2dd86 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-28T14:53:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarianeSilvaVieiraTCCGraduacao2015.pdf: 1583552 bytes, checksum: 6dab5049dd48194e990647bdcee2dd86 (MD5) Made available in DSpace on 2017-07-28T14:53:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarianeSilvaVieiraTCCGraduacao2015.pdf: 1583552 bytes, checksum: 6dab5049dd48194e990647bdcee2dd86 (MD5) Previous issue date: 2015 Universidade Católica de Brasília - UCB O presente artigo tem por tema o conceito de insumo, empregado na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda ou na prestação do serviço, no regime de incidência não cumulativa do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, gerando um crédito que pode ser descontado da base de cálculo no momento da apuração do tributo. O objetivo do presente trabalho é discutir o conceito de insumo para estes tributos e contribuir para uma definição doutrinária que seja útil aos operadores do Direito quando do creditamento. Em um primeiro momento far-se-á um breve histórico normativo das contribuições sociais, sua natureza jurídica e a destinação para a qual foi instituída. Em seguida, analisam-se os regimes cumulativos e não cumulativos e suas hipóteses de sujeição. Por fim, ocorrerá a mensuração dos posicionamentos: doutrinário, da jurisprudência administrativa formulada pela Receita Federal e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como a consolidada no âmbito do judiciário pelo Superior Tribunal de Justiça, o do Supremo Tribunal Federal. Nesta trilha, observando o posicionamento majoritário das duas esferas julgadoras espera-se chegar ao objetivo da presente pesquisa, qual seja encontrar o conceito de insumo, caso haja uma definição própria.

A não cumulatividade surgiu com o objetivo de desonerar a cadeia produtiva. O sistema cumulativo ainda é aplicado, porém muitos estudiosos afirmam que essa forma de tributação é prejudicial à sociedade, pois tem efeito cascata . Quando da elaboração da lei que determina sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS (Programa de Integração Social/ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), o legislador criou a obrigatoriedade dessa sistemática atrelada à forma de apuração do Imposto de Renda. Assim, empresas tributadas no Lucro Real estão obrigadas a apurar suas contribuições sociais na forma não cumulativa, por outro lado, empresas que estão no Lucro Presumido terão as alíquotas cumulativas para o PIS/COFINS. Além disso, a legislação elencou pontualmente quais seriam os créditos e insumos permitidos para desonerar a cadeia produtiva. Essas atitudes causaram um desencontro com os objetivos gerais da criação da não cumulatividade, isto porque, ao definir quais créditos são permitidos para desconto, não há aplicabilidade plena do Princípio da Não Cumulatividade. E mais, segregar a apuração em cumulativo e não cumulativo com base na apuração do lucro estipula um número de contribuintes desuniformes, com características distintas e principalmente com custos/despesas divergentes. Ressalta-se ainda que a tomada de crédito sob a rubrica insumo, nomenclatura utilizada na legislação, gera diversas interpretações por parte dos contribuintes ocasionando questionamentos do Fisco sob o reconhecimento desse custo. Diante desses fatos, buscou-se estudar os impactos que a não cumulatividade causa nos resultados das empresas segregando-as por ramo industrial, comercial e de prestação de serviço. Como consequência do levantamento efetuado, identificou-se que, para estas empresas dos setores industriais e comerciais, a não cumulatividade atingiu seus objetivos desonerando a cadeia produtiva, porém de forma suavizada, pois deduz apenas os créditos elencados em lei. Já para os dois prestadores de serviço analisados, que são obrigados a não cumulatividade das contribuições, a não cumulatividade só ocasionou pagamentos superiores à sistemática cumulativa. Através da análise efetuada conclui-se que primeiramente a não cumulatividade deve ser exercida de forma plena e irrestrita, tal qual é a essência do Princípio da Não Cumulatividade e mais, o contribuinte deve ter a livre decisão em optar por ser cumulativo ou não cumulativo, exercendo assim uma gestão tributária eficiente e efetiva The noncumulative emerged aiming to relieve the supply chain. The cumulative system is still applied, but many scholars argue that this form of taxation is detrimental to society because it has \"cascade\" effect. When drafting the law that determines on the non-cumulative PIS / COFINS (Social Integration Program / Contribution to Social Security Financing), the legislature created the obligation linked to this form of calculation of Income Tax systematic. Thus, companies are taxed on taxable income required to calculate their social contributions to the non-cumulative basis, on the other hand, companies that are on presumed income will have cumulative PIS / COFINS rates. In addition, legislation has listed punctually what are the inputs and credits allowed to relieve the supply chain. These attitudes have caused a mismatch with the general objectives of the creation of non-cumulative, this because the set which credits are allowed to discount, no full applicability of the principle of non-cumulative. Plus, segregate the determination in cumulative and non-cumulative basis in the computation of income provides a number of non uniform taxpayers with distinct characteristics and especially with costs / expenses divergent. It is noteworthy that the borrowing under the heading input, the nomenclature used in the legislation, generates different interpretations by taxpayers causing the taxman questions on recognition of that cost. Given these facts, we attempted to study the impact that the non-cumulative because the results of companies segregating them for industrial, commercial and service delivery branch. As a result of the survey conducted, it was found that, for these companies in the industrial and commercial sectors, noncumulative reached their goals relieving the supply chain, but the understated way, because only deducts the credits listed in the law. As for the two analyzed service providers, who are bound to non-cumulative contributions of the non-cumulative only led to higher cumulative systematic payments. Through the analysis performed it is concluded that the first non-cumulative must be exercised in full and unrestricted manner, as it is the essence of the Principle of Non Cumulativity and more, the taxpayer must have the free decision choose to be cumulative or non-cumulative, thereby exerting an efficient and effective tax administration

Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-03-21T12:31:42Z No. of bitstreams: 1 credito_pis_cofins_brazuna.pdf: 66908 bytes, checksum: 2351e048ebcf04c8220e9a457e75cd89 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-03-24T14:19:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 credito_pis_cofins_brazuna.pdf: 66908 bytes, checksum: 2351e048ebcf04c8220e9a457e75cd89 (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-24T14:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 credito_pis_cofins_brazuna.pdf: 66908 bytes, checksum: 2351e048ebcf04c8220e9a457e75cd89 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-15T19:35:57Z No. of bitstreams: 1 tributios_indiretos_incidentes_raffelli.pdf: 599395 bytes, checksum: a73b9287c242053bba17f13632150f81 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-15T19:35:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tributios_indiretos_incidentes_raffelli.pdf: 599395 bytes, checksum: a73b9287c242053bba17f13632150f81 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Lamôni Siqueira (slamoni@stj.jus.br) on 2013-07-11T19:25:33Z No. of bitstreams: 1 nao_cumulatividade_mitigada_chaves.pdf: 2344413 bytes, checksum: 3b8bfb1a9db5d6ba0b162a5ed0806bab (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-07-15T11:45:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 nao_cumulatividade_mitigada_chaves.pdf: 2344413 bytes, checksum: 3b8bfb1a9db5d6ba0b162a5ed0806bab (MD5) Made available in DSpace on 2013-07-15T11:45:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 nao_cumulatividade_mitigada_chaves.pdf: 2344413 bytes, checksum: 3b8bfb1a9db5d6ba0b162a5ed0806bab (MD5) Previous issue date: 2013-05

Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-18T13:46:57Z No. of bitstreams: 1 tributacao_software_brasil_henriques.pdf: 2333507 bytes, checksum: b341e3beaccb0b936aaa2922c35749f2 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-03-18T15:28:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tributacao_software_brasil_henriques.pdf: 2333507 bytes, checksum: b341e3beaccb0b936aaa2922c35749f2 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-18T15:28:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tributacao_software_brasil_henriques.pdf: 2333507 bytes, checksum: b341e3beaccb0b936aaa2922c35749f2 (MD5) Previous issue date: 2013-01

Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2014-09-26T22:08:35Z No. of bitstreams: 1 pis_cofins_faturas_caliendo.pdf: 1207133 bytes, checksum: d598442c9850792ca561732a41e47512 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-26T22:08:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pis_cofins_faturas_caliendo.pdf: 1207133 bytes, checksum: d598442c9850792ca561732a41e47512 (MD5) Previous issue date: 2013-11

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-13T17:13:58Z No. of bitstreams: 1 analise_contabilizacao_edificio_coraca.pdf: 1279097 bytes, checksum: 2679190a8634dc0f2ec0bb2c63360b87 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-13T17:13:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 analise_contabilizacao_edificio_coraca.pdf: 1279097 bytes, checksum: 2679190a8634dc0f2ec0bb2c63360b87 (MD5) Previous issue date: 2013

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-14T19:49:58Z No. of bitstreams: 1 brazil_semiotic_view_chaves.pdf: 1280339 bytes, checksum: 94cd5d22e741907618ec29620bc2123a (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-14T19:49:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 brazil_semiotic_view_chaves.pdf: 1280339 bytes, checksum: 94cd5d22e741907618ec29620bc2123a (MD5) Previous issue date: 2013

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-09T13:28:36Z No. of bitstreams: 1 conceito_insumos_sistematica_mosele.pdf: 1282492 bytes, checksum: 7ce3be9d22e7f07773a82de428d53b9a (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-09T13:28:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 conceito_insumos_sistematica_mosele.pdf: 1282492 bytes, checksum: 7ce3be9d22e7f07773a82de428d53b9a (MD5) Previous issue date: 2013

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-14T19:42:51Z No. of bitstreams: 1 reintegra_previsao_legal_henriques.pdf: 1191574 bytes, checksum: 54e02c50b092987456ddefe9ea25aa4d (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-14T19:42:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reintegra_previsao_legal_henriques.pdf: 1191574 bytes, checksum: 54e02c50b092987456ddefe9ea25aa4d (MD5) Previous issue date: 2013

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-14T16:26:11Z No. of bitstreams: 1 nao_sujeicao_retencao_kirchner.pdf: 1470321 bytes, checksum: bfe59a367292cd5377ba4575f2386c8e (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-14T16:26:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 nao_sujeicao_retencao_kirchner.pdf: 1470321 bytes, checksum: bfe59a367292cd5377ba4575f2386c8e (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-29T16:35:46Z No. of bitstreams: 1 pis_cofins_incidentes_ambrosio.pdf: 1346471 bytes, checksum: a0deb3d9c8c0402f4fda846dd9946b03 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-29T16:35:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pis_cofins_incidentes_ambrosio.pdf: 1346471 bytes, checksum: a0deb3d9c8c0402f4fda846dd9946b03 (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-22T20:14:33Z No. of bitstreams: 1 conceito_despesa_captacao_kugler.pdf: 1232244 bytes, checksum: ec7386c03e2926b67d3ba187dfddbec1 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-22T20:14:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 conceito_despesa_captacao_kugler.pdf: 1232244 bytes, checksum: ec7386c03e2926b67d3ba187dfddbec1 (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-29T14:45:17Z No. of bitstreams: 1 tributacao_pis_pasep_santos.pdf: 1213672 bytes, checksum: 2df61aaff5bb99f23acb02b2dc7227ae (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-29T14:45:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tributacao_pis_pasep_santos.pdf: 1213672 bytes, checksum: 2df61aaff5bb99f23acb02b2dc7227ae (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-29T14:42:35Z No. of bitstreams: 1 conceito_insumo_fins_scartezzini.pdf: 1213337 bytes, checksum: 12229868074f030a2990471d976798b5 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-29T14:42:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 conceito_insumo_fins_scartezzini.pdf: 1213337 bytes, checksum: 12229868074f030a2990471d976798b5 (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-28T16:32:36Z No. of bitstreams: 1 aspectos_relevantes_identificacao_chaves.pdf: 1265583 bytes, checksum: 8b19a8bfb5ccfa730968c6a9bc17767c (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-28T16:32:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aspectos_relevantes_identificacao_chaves.pdf: 1265583 bytes, checksum: 8b19a8bfb5ccfa730968c6a9bc17767c (MD5) Previous issue date: 2012

Artigo apresentado à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Campus de Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, sob orientação da Profª. Esp. Ellen Cristina de Matos. Submitted by Leonel Santos (gandeleo@unir.br) on 2014-09-09T19:06:04Z No. of bitstreams: 1 TCC - Renata.pdf: 326809 bytes, checksum: d938bc5018a0de823129182e4d8c443b (MD5) Approved for entry into archive by Leonel Santos (gandeleo@unir.br) on 2014-09-10T00:38:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Renata.pdf: 326809 bytes, checksum: d938bc5018a0de823129182e4d8c443b (MD5) Approved for entry into archive by Leonel Santos (gandeleo@unir.br) on 2014-09-10T01:05:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Renata.pdf: 326809 bytes, checksum: d938bc5018a0de823129182e4d8c443b (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-10T01:30:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Renata.pdf: 326809 bytes, checksum: d938bc5018a0de823129182e4d8c443b (MD5) Previous issue date: 2011 O referido estudo deste artigo visou demonstrar a importância do planejamento tributário com foco na influência da cumulatividade e não-cumulatividade do PIS e da COFINS em uma empresa industrial. Para realizar-se este estudo foi abordado um levantamento bibliográfico e documental em livros, revistas, artigos, bem como uma pesquisa documental que baseou-se nas demonstrações contábeis da empresa Bernardo Alimentos, e posterior a este levantamento realizou-se um estudo de caso na referida empresa, que através das análises realizadas evidenciou a influência que as contribuições PIS e COFINS tem sobre o resultados das empresas. Constatou-se através das demonstrações analisadas que para a empresa objeto de estudo o regime de tributação não-cumulativo é o que acarreta menor ônus tributário refletindo diretamente no resultado da empresa, e conseqüentemente na distribuição dos lucros aos acionistas.

Esta monografia tem por objetivo delimitar natureza jurídica, eficácia e conteúdo da não-cumulatividade da Cofins e do PIS, prevista no art. 195, §12, da Constituição, bem como avaliar a legislação em vigor quanto a sua compatibilidade com a Constituição. Para tanto, inicia-se com histórico acerca da introdução da não-cumulatividade das contribuições. Após, avalia-se a aplicabilidade do art. 195, §12, definindo-se-lhe como norma de competência, limitadora ao poder de tributar, servindo como parâmetro de controle de constitucionalidade, inclusive em relação à legislação anterior a sua promulgação. É analisado o conteúdo do art. 195, §12. Verifica-se a quais contribuições a norma se aplica, bem como o que deve ser entendido por “setores da atividade econômica” e por “não-cumulativas”. Então, é avaliada a natureza jurídica da norma que prevê a não-cumulatividade das contribuições, verificando-se tratar de regra, contendo o conceito jurídico indeterminado não-cumulatividade. São analisados critérios para concretização do conceito não-cumulatividade. Após, são verificados outros critérios de delimitação do espaço de decisão do legislador na configuração das contribuições que não decorrem diretamente do conceito jurídico indeterminado não-cumulatividade, mas de sua articulação com a estrutura das contribuições em questão, ou com o princípio da igualdade. Na segunda parte do trabalho, é verificada a compatibilidade da legislação em vigor com a Constituição. Avalia-se a constitucionalidade das escolhas do legislador quanto ao método de cálculo, tipo e modalidade de tributo e alíquota de apuração de créditos. This work aims to define the legal nature, content and effectiveness of the non-accumulation clause, provided in art. 195, § 12 of the Constitution, for the social security taxes Cofins and PIS, levied on incomes, and to evaluate the current legislation regarding its compatibility with the Constitution. To do so, it starts with a brief history of the non-cumulative contributions. Afterwards, evaluates the applicability of art. 195, § 12, defining it as a standard of competence, limiting the taxation power, serving as a control parameter of judicial review. After that, it analyzes the content of art. 195, § 12. Inquires to which taxes it applies, as well as what is meant by "economic sectors" and "non-cumulative." Then, it evaluates the legal nature of the constitutional statute in which the non-cumulative contributions are state. The non-accumulation clause is defined as a rule that contains the indeterminate legal standard non-accumulation. Afterwards, it analyzes the criteria for establishing the area of decision of the legislature in filling the standard. Following, are checked other criteria to define the scope of the legislature's decision. The second part of the work verifies the compatibility of existing legislation with the Constitution. It evaluates the constitutionality of the legislature's choices regarding the method of calculation, type and form of tax rate and calculation of credits.

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais The tax issues directly influence and shape the financial performance of different companies, depending on the mode of ascertaining the profit optional and type of tax treatment. For companies opting for Real Profit may be noted the changes in the tax rate and broadening the base of calculation of PIS and COFINS, besides the coexistence of different tax regimes for calculating these contributions. Given the above, the objective is to verify the impact of changes in tax legislation of the PIS and COFINS, imposed by Laws and 10.637/2002 10.833/2003 that existed from 2002 to 2004 on the performance of 140 Brazilian industries traded, divided into 14 economic sectors in the period 1996 to 2008. Data analysis was carried out in different stages using, mainly from Panel Data to explain the impact of these laws on the revenues of companies on the operational and financial performance and the total collection of social contributions and PIS Tax. As main results we highlight the negative impacts on revenues and on operating performance and positive impacts on financial performance. It is emphasized that the impacts on operational performance and financial industries were significant only after the imposition of COFINS in 2004. Data analysis also showed that the estimated value for the SIP and COFINS collected by businesses increased by 46% and 76% after 2002 and 2004, respectively, indicating that the increase in the PIS and COFINS were not offset by credits calculated on the factors production allowed by legislation. The results confirmed the theoretical expectations and, after the imposition of laws and 10.637/2002 10.833/2003 observed an average annual increase in government revenue of 131.5% and 349.7% respectively over 1996. Thus, the increase in the PIS and COFINS benefited the government to the detriment of businesses. The study also highlights the main factors that influenced the performance of industries in the Brazilian market. Among them, the indicators of Total Debt and Short-Term Debt, Net Value, Average Maturity Inventory and the attributes of Expected Growth / Opportunity and Tangibility were the drivers of business performance. It was also found between the attributes of tax benefits, especially for indicators of depreciation in respect of the Property and Value Added. It was also found that the GDP of the industries, along with the attributes of Factors of Production also determines to some extent, business performance, since relations were found with your billing. The main contribution of this work lies in the importance of its results for the understanding of the potential effects of tax policies on industrial segments, rarely portrayed in a formal way in studies on the subject in the country, as used in this work. Thus, the results clearly show that changes in tax policies cause substantial impacts on the performance of Brazilian companies traded. They also reinforce the importance ofdifferent tax policies to promote the capital market in order to keep them competitive in the face of changes inthe Brazilian market. As questões tributárias influenciam diretamente e de formas distintas o desempenho financeiro das empresas, dependendo da modalidade optativa de apurar o lucro e do tipo de tratamento tributário. Para as empresas de Capital Aberto, optantes pelo Lucro Real, podem-se destacar as mudanças na alíquota e ampliação da base de cálculo das contribuições sociais PIS e da COFINS, além da coexistência de diferentes regimes de apuração tributária dessas contribuições. Diante do exposto, o objetivo deste trabalho foi verificar os impactos das mudanças na legislação tributária do PIS e da COFINS, instituídas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, vigentes a partir de 2002 e 2004, sobre o desempenho de 140 indústrias brasileiras de capital aberto, divididas em 14 setores de atividade, no período de 1996 a 2008. A análise dos dados foi desenvolvida em diferentes etapas utilizando-se, principalmente, da econometria para Dados em Painel para explicar o impacto dessas leis sobre o faturamento das empresas, sobre os desempenhos operacional e financeiro e sobre o recolhimento total das contribuições sociais PIS e COFINS. Como resultados principais, destacam-se os impactos negativos sobre o faturamento e sobre o desempenho operacional e impactos positivos sobre o desempenho financeiro. Ressalta-se que os impactos sobre o desempenhos operacional e financeiro das indústrias foram significativos apenas após a instituição da COFINS em 2004. A análise dos dados mostrou ainda que o valor estimado para o PIS e COFINS recolhidos pelas empresas aumentou 46% e 76% após 2002 e 2004, respectivamente, indicando que o aumento nas alíquotas do PIS e da COFINS não foi compensado pelos créditos calculados sobre os fatores de produção permitidos pela legislação. Os resultados confirmaram as expectativas teóricas, e, após a instituição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, observou-se aumento anual médio na arrecadação do governo de 131,5% e 349,7%, respectivamente, em relação a 1996. Dessa forma, o aumento nas alíquotas do PIS e da COFINS beneficiaram o governo em detrimento das empresas. Este estudo destacou ainda os principais fatores que influenciaram o desempenho das indústrias do mercado brasileiro. Entre eles, os indicadores de Endividamento Total e Endividamento em Curto Prazo, Liquidez Geral, Prazo Médio de Estoque e os atributos de Expectativa de Crescimento/Oportunidade e Tangibilidade foram os indutores do desempenho das empresas. Foi também encontrada relação entre os atributos de Benefícios Fiscais, com destaque para os indicadores de Depreciação em relação ao Imobilizado e o Valor Adicionado. Verificou-se ainda que o PIB das indústrias, juntamente com os atributos de Fatores de Produção, também determina, de certa forma, o desempenho das empresas, uma vez que foram encontradas relações com o seu faturamento. A principal contribuição deste trabalho reside na importância dos seus resultados para a compreensão dos potenciais efeitos das políticas tributárias sobre os segmentos industriais, raramente retratados de maneira formal nos estudos sobre o tema no país, como realizado neste trabalho. Dessa forma, os resultados deixam claro que mudanças nas políticas tributárias causam impactos substanciais sobre o desempenho das indústrias brasileiras de capital aberto. Eles também reforçam a importância de promover políticas tributárias diferenciadas para o mercado de capitais de forma a mantê-los competitivos diante das mudanças do mercado brasileiro.

O objetivo deste estudo consiste em analisar os impactos da mudança das legislações para os setores de vestuário e calçados, tendo como base de análise os demonstrativos contábeis das empresas de capital aberto disponíveis no sistema Economática no período compreendido entre 1996 a 2005. Utilizou-se para tanto uma análise de painel das variáveis da Receita Bruta, Imposto sobre Vendas, montante de PIS e COFINS, Custo do Produto Vendido e Lucro Bruto, para verificar o grau de dependência do total de impostos com as respectivas variáveis. Posteriormente, foi feita uma análise de tendência das referidas variáveis no intuito de verificar seus comportamentos. Os resultados confirmaram o que se esperava para o comportamento dos impostos das vendas em relação à receita bruta: correlação positiva de crescimento entre ambos. Concluiu-se que a mudança da lei gerou efeito positivo para as empresas enquadradas na sistemática não-cumulativa porque houve tendência de diminuição percentual no total das contribuições PIS e COFINS, com tendência constante para aumentos proporcionais nas vendas. Abstract: This study aims to analyze the impacts of the change of the legislations for the clothing and footwear industries. The analysis is supported on companies´ accounting statements available on Economática, covering the years 1996 to 2005. Sales, Tax on Sales, PIS and COFINS (two taxes), Cost of the Product Sold and Gross Profit were used to verify the rank of dependence of the total of taxes with the respective variables. Subsequently, it was conducted an analysis of the tendency of the referred variables. The results confirmed what was expected for the impact of the sales taxes on sales: positive correlation. The conclusion is that the change in law generated positive effect for the companies which use the non-cumulative approach. This is due to the reduction of total contributions (PIS and COFINS), with constant tendency for proportional increases in sales. Key-Words: Sector textile; PIS; COFINS; Open capital; Taxation., Revista de Informação Contábil, v. 1, n. 2 (2007): RIC - Revista de Informação Contábil

Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-04-24T12:50:26Z No. of bitstreams: 1 base_calculo_pis_mainenti.pdf: 706387 bytes, checksum: 9bcbc3e87a2d248c838a7b242c56863d (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-24T12:50:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 base_calculo_pis_mainenti.pdf: 706387 bytes, checksum: 9bcbc3e87a2d248c838a7b242c56863d (MD5) Previous issue date: 2008