1. A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante = The (possibility of) not execution of European arrest warrant based on cruel or degrading treatment or penalty
- Author
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Zambiasi, Vinícius Wildner and Klee, Paloma Marita Cavol
- Subjects
Direitos primordiais do homem ,Direitos e garantias individuais ,Pena cruel, União Europeia ,Reconhecimento mútuo ,Direitos coletivos ,Direitos Humanos (Direito Internacional Público) ,Decisão em matéria penal, União Europeia ,Cooperação jurídica internacional em matéria penal ,Mandado de Detenção Europeu (MDE) ,Entrega de sujeitos ,Não execução ,European Court of Human Rights ,Cooperação internacional judiciária ,Tribunal Europeu de Direitos Humanos ,Corte Europeia de Direitos Humanos ,Conselho da Europa. Corte Europeia de Direitos Humanos ,Direitos do cidadão ,Decisão judicial, União Europeia ,Extradição, União Europeia ,Direitos fundamentais do homem ,Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ) ,Direitos fundamentais ,Garantias constitucionais ,Decisão judiciária ,Entrega de pessoas ,Cooperação penal internacional ,Cooperação jurídica internacional, União Europeia ,Garantias fundamentais - Abstract
DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.139 Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-07-03T18:38:17Z No. of bitstreams: 2 possibilidade_execucao_mandado_zambiasi.pdf: 430953 bytes, checksum: ad171256fa91ddf0b470a3128413d56e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-06T17:15:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 possibilidade_execucao_mandado_zambiasi.pdf: 430953 bytes, checksum: ad171256fa91ddf0b470a3128413d56e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-06T17:15:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 possibilidade_execucao_mandado_zambiasi.pdf: 430953 bytes, checksum: ad171256fa91ddf0b470a3128413d56e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018