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48 results on '"Liberdade pública"'

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1. Os limites da Justiça consensual no sistema jurídico-penal brasileiro = The limits of consensus Justice in the Brazilian criminal legal system

2. Reflexões sobre a 'cidadania evolutiva' e o Estado Democrático de Direito na atualidade = Reflections on 'evolutionary citizenship' and the Democratic Rule of Law today

3. Direito fundamental ao mínimo existencial e população em situação de rua = Homeless people and the minimum standard of living as a fundamental right

4. O princípio da proibição do retrocesso social como limite à desregulamentação e flexibilização dos direitos fundamentais sociais do trabalho = The principle of prohibition of social background as a limit to deregulation and flexibilization of fundamental social rights at work

5. O salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado = The minimum wage as a criterion to ensure the existential minimum in the treatment of over-indebted consumers

6. Law and economics e paradigma da essencialidade: um sistema de referência em prol do equilíbrio socioambiental = Law and economics and the essentiality paradigm: a reference system for social and environmental balance

7. Direitos fundamentais de trabalhadores vinculados ao sistema sob demanda via aplicativos = Fundamental rights of workers linked to applications on-demand system

8. Questo tanto dimenticato 'Dovere'

9. Previdência complementar e igualdade de gênero: Tema 452/STF (RE 639.138/RS) = Upplementary welfare and gender equality: Theme 452 / FTS (RE 639.138/RS)

10. O habeas corpus no Projeto do Código de Processo Penal: PLS 156/09

11. O consentimento do cônjuge na esterilização voluntária

12. Divisão funcional do poder do Estado: entre o ativismo judicial e o garantismo processual = Functional division of the power of the State: between judicial activism and procedural guarantism

13. Os meios autocompositivos como vias de repersonalização da prática judiciária nos conflitos familiares e promoção da cidadania e democracia

14. Teoria dos deveres fundamentais: contributos para a conscientização dos direitos e deveres básicos do cidadão

15. Breves considerações sobre a decadência dos benefícios previdenciários e a superveniência da Lei nº 13.846/2019

16. Apontamentos para a construção de um modelo único de responsabilidade penal = Notes on the creation of a unified model for criminal liability

17. O pluralismo na concretização dos direitos fundamentais = Pluralism in the realization of fundamental rights

18. A doutrina da proteção integral para crianças e adolescentes transgêneros: limites para a atuação do Poder Judiciário = The doctrine of integral protection for transgender children and adolescents: limits for the proceeding of the Judiciary Power

19. Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequada = Personal data protection as a fundamental right in the Brazilian Federal Constitution of 1988: contribution to the construction of a constitutional adequate dogmatics

20. Opinião pública e liberdade de reunião: a regulamentação por meio da reserva legal = Public opinion and freedom of assembly: regulation through the legal reserve

21. A necessária abertura procedimental da fórmula-peso de Robert Alexy = The necessary procedural opening of Robert Alexy’s weight-formula

22. Acertando problemas complexos: o 'praticalismo' e os 'processos estruturais' = Solving complex problems: ‘practicalism’ and ‘structural litigation’

23. Fake news à luz dos Direitos Humanos: a desinformação coletiva e a vulnerabilidade das minorias

24. Da racionalidade normativa à prática judicial da justiça juvenil: uma revisão teórica = From normative rationality to judicial practice of juveile justice

25. Requisição administrativa, interesse público e direitos fundamentais em tempos de COVID-19

26. Considerações sobre o juiz de garantias

27. A licença maternidade a partir da alta médica: uma conquista fundamental = Maternity license from high medicine: a fundamental achievement

28. Movimentos sociais: origens e criminalização = Social movements: origins and criminalization

29. Crítica à teoria externa dos direitos fundamentais: uma falsa dicotomia = A critique of the external theory of constitutional rights: a false dichotomy

30. O ordenamento constitucional tributário e o dever de garantir os direitos fundamentais pelo princípio da proibição ao confisco no processo tributário: invocação do princípio em tese como direito fundamental

31. A construção da busca da felicidade constitucional: da omissão do Legislativo ao decisionismo do Judiciário brasileiro = The construction of constitutional happiness: from the omission of Legislative to the decisionism of the Brazilian Judiciary

32. A proteção do meio ambiente laboral como direito fundamental: um olhar para a ação regressiva acidentária do trabalho

33. A necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória à luz da CF/88

34. O reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos processos estruturais como necessários à solução de litígios complexos: uma análise do Recurso Especial 1.733.412/SP = The recognition, by the Superior Court of Justice, of structural lawsuits as necessary to solve complex litigation: an analysis of Special Appeal 1.733.412/SP

35. A jurisdição constitucional da crise: pacto federativo, preservação dos direitos fundamentais e o controle da discricionariedade = The constitutional jurisdiction of crisis: federative pact, preservation of fundamental rights and the control of judicial and administrative discretion

36. Judicialização do direito fundamental à educação para crianças frente ao corte etário = Judicialization of the fundamental right to education for children in the face of age cut-off

37. Os tribunais de contas e o imperativo do combate à corrupção = The courts of auditors and the imperative of combating corruption

38. A jurisdição includente como resposta às injustiças das normas positivas = Inclusive jurisdiction in response to injustices of positive rules

39. A Lei n. 13.709/2018 em um cenário de reconhecimento de dados: a tutela dos direitos fundamentais no ambiente digital = The Law 13.709/2018 in a data recognition scenario: the protection of fundamental rights in the digital environment

40. Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica = Cyber work: a digital era and as work relationships. Challenges for a constitutional harmonics of coexistence

41. A inviolabilidade da pessoa humana e o direito geral da personalidade = The inviolability of the human person and the general right of personality

42. A concepção do dano moral

43. Uma análise crítica acerca da universalização dos Direitos Humanos frente ao seu relativismo sistêmico: uma realidade além da hermenêutica = A critical analysis of the universalization of human rights in the face of its systemic relativism: a reality beyond hermeneutics

44. Publicidade digital sur mesure e proteção de dados = Custom made digital advertising and data protection

45. Controle de convencionalidade e direitos fundamentais = Conventionality control and fundamental rights

46. Legado Orwell: o paradigma da ultravigilância

47. Princípio nemo tenetur se detegere e os limites a um suposto direito de mentir

48. Liberdade de consciência: aspectos constitucionais e penais ligados à recusa de tratamento médico

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Books, media, physical & digital resources