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Pretende-se contribuir com a compreensão da natureza do Trabalho Decente, a partir da seguinte indagação: é o Trabalho Decente comportamento ético, política pública ou bem juridicamente tutelado? O problema de pesquisa foi enfrentando unicamente a partir do pensamento do economista e filósofo Amartya Sen, admitido inspirador da concepção em apreço. Em conclusão, propõe-se que a natureza do Trabalho Decente é multidimensional e que, agregando a pretensão a um comportamento ético, a políticas públicas e à tutela jurídica, lança-se a promover o Desenvolvimento Humano, tal como idealizado por Sen, no campo das relações laborais. Empregou-se o método dedutivo de abordagem e bibliográfico de procedimento, com destaque para o exame analítico de documentos oficiais produzidos pela Organização Internacional do Trabalho e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

A propósito do recente advento da Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) e da Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o presente artigo propõe uma reflexão crítica acerca dessa nova legislação, a partir da percepção de uma crise global e nacional da representatividade sindical aplicada à problemática da representação sindical dos trabalhadores terceirizados e sob a perspectiva da proteção dos direitos humanos dos trabalhadores, em especial do objetivo estratégico da proteção dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, que compõe a concepção de trabalho decente segundo a Organização Internacional do Trabalho. Para tanto, foram empregados os métodos hipotético-dedutivo de abordagem e bibliográfico de procedimento. Conclui-se pela situação de desamparo dos trabalhadores ante as óticas jurídica, econômica e sindical, devido à ampliação das permissões jurídicas da terceirização, implicando o agravamento da crise sindical, a supressão de direitos laborais e a precarização das condições de trabalho de um dos segmentos mais frágeis da massa de pessoas que vivem da venda da força de trabalho. Regarding the recent advent of the Outsourcing Law (Law 13.429/2017) and the Labor Legislation Reform (Law 13.467/2017), the present article introduces a critical reflection about this new legislation, guided by the perception of an existing global and national crisis of the trade union representativeness applied to the specific problem of the trade union representation of outsourced workers and by the perspective of the protection of the labor human rights, notably through the strategic objective of the protection of fundamental rights in labor relations, which makes up the concept of decent work, according to the International Labor Organization. For this purpose, the hypothetico-deductive method and the bibliographic procedure were applied. It is concluded that there is a situation of helplessness of the workers from a juridical, economic and trade union perspective, due to the expansion of the legal permission of outsourcing practices, resulting in an increase of trade union crisis, suppression of labor rights and precarious working conditions for one of the most fragile segments of the mass of people living from the sale of their labor power.

O artigo propõe-se a investigar se o conceito normativo brasileiro de trabalho escravo se afigura instrumento adequado às ações de prevenção e repressão à escravidão contemporânea, a partir de seu cotejo com determinadas normas e decisões internacionais, de repercussão global. Comparar-se-á a definição legal nacional de redução à condição análoga à de escravo com os referenciais normativos atinentes ao caso Prosecutor versus Kunarac et al., julgado pelo Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia, em 2002; ao caso R. versus Tang, julgado pela Suprema Corte da Austrália, em 2008; ao Modern Slavery Act, lei aprovada pelo Parlamento inglês, em 2015; e, finalmente, ao Guia Interpretativo do artigo 4º da Convenção Europeia de Direitos Humanos, editado pela Corte Europeia de Direitos Humanos, em 2014, notadamente no que se refere ao caso Siliadin versus França. Pretende-se evidenciar, com esta análise comparativa, o caráter vanguardista e a adequação do conceito normativo brasileiro ao enfrentamento das formas contemporâneas de escravidão. This article seeks to examine whether the Brazilian legal definition of slave labour stands as an adequate tool for the measures aimed towards prevention and repression of modern slavery by way of confronting it with some international statutes and legal decisions of global repercussion. A comparison will be made between the legal definition of slavery in Brazil and the legal references laid down on the case Prosecutor v. Kunarac et al., ruled by the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia, in 2002; on the case R. v. Tang, ruled by the High Court of Australia in 2008; on the Modern Slavery Act, a bill passed by the UK Parliament in 2015; and, finally, on the Guide on Article 4 of the European Convention on Human Rights, edited by the European Court of Human Rights in 2014, concerning the specific parts in which the case of Siliadin v. France is referenced. The article seeks to highlight, through this comparative analysis, the Brazilian legal definition of slavery’s pioneering character and its adequacy to fight the contemporary forms of slavery.

Submitted by SBI Biblioteca Digital (sbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.br) on 2021-03-02T14:59:09Z No. of bitstreams: 1 LA?S TEIXEIRA BARBOSA SAK.pdf: 1453532 bytes, checksum: 1f9d427f82888896d5c2f059376cd130 (MD5) Made available in DSpace on 2021-03-02T14:59:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LA?S TEIXEIRA BARBOSA SAK.pdf: 1453532 bytes, checksum: 1f9d427f82888896d5c2f059376cd130 (MD5) Previous issue date: 2020-11-17 The work addresses inclusion of people with disabilities (PwDs) in companies based on the considerations made by UN Committee on the Rights of PwDs to Brazilian State in 2015. The Committee was created by the Optional Protocol of the 2007 UN International Convention on the Rights of PwDs, both internalized as amendments to Brazilian Constitution in 2009. The Convention breaks off with the medical disability model by incorporating a social approach to PwDs? human rights, realizing society as co-responsible for creating barriers for the inclusion of these persons (such as attitudinal, architectural, technological, etc.). The work addresses the Committee?s construction of a ?disability model of the Convention?, bringing differences with the ?medical model? and ?social model? of disability. It has two general objectives: to analyze the construction, binding effects of this disability model to the Brazilian State and companies, and to evaluate how they are complying compliance with the Convention and the Committee's final considerations . The work is developed based on Axel Honneth's theory of recognition, having as its core the recognition of law with few comments to social esteem, as well as Erving Goffman?s theory on stigma. It is assumed that the Brazilian State would have already promoted the recognition of the sphere of law of PwDs under the new model when the Convention and Optional Protocol incorporated as a constitutional amendment. For reference to the convention?s effectiveness in Brazil, we bring historical data monitored by the Brazil between 2009-2019 of labor quotas applicable to companies based in Brazil and the number of PwDs who were beneficiaries of financial assistance ?BPC? (granted to PwDs without formal employment and considerably low family income).The method used is that of bibliographic survey (literature, several UN documents) related to the UN Convention and the Committee (and other organisms), and on the monitoring documents of the Convention issued by Brazilian State referring to the quotas and social assistance. Considers the legal literature and, to reinforce the social appliance of this research, dialogues with other researches of other areas (Social Sciences, History and Psychology) especially empirical researches on the inclusion-exclusion factor of PwDs. As results, in one hand, confirms the legal binding effect of the Convention and Committee?s considerations to both the Brazilian State and companies, indicating a formal recognition by the sphere of law. On the other hand, confirms that Brazilian State and Companies have not taken seriously issues toeffectively include PwDs in companies based on the social approach determined by the UN Convention, nor have the knowledge neither execute the considerations of the UN Committee applicable to the inclusion of PwDs in companies. O trabalho versa sobre inclus?o das pessoas com defici?ncia (PcDs) em empresas com base nas considera??es feitas pelo Comit? sobre os Direitos das PcDs da ONU ao Estado brasileiro em 2015. O Comit? foi criado pelo Protocolo Facultativo da Conven??o Internacional sobre os Direitos das PcDs da ONU de 2007, sendo estes os instrumentos internacionais de direitos humanos internalizados com status de emenda constitucional, em 2009. A Conven??o rompeu com o modelo m?dico de defici?ncia, ao incorporar a abordagem social da defici?ncia sobre os direitos humanos, atribuindo ? sociedade a corresponsabilidade pela cria??o de barreiras ? inclus?o destas pessoas (tais como atitudinais, arquitet?nicas, tecnol?gicas, etc.). O trabalho aborda a constru??o do Comit? sobre um ?modelo de defici?ncia da Conven??o?, diferenciando-o do modelo social e modelo m?dico. Teve dois objetivos gerais: analisar a constru??o deste modelo e sua vinculatividade ao Estado brasileiro e empresas; segundo, tecer sobre o cumprimento da Conven??o e das considera??es finais do Comit? por ambos. O tema foi desenvolvido com fundamento te?rico na teoria tripartite de reconhecimento de Axel Honneth) tendo como ponto focal o reconhecimento na esfera do direito pela sua liga??o ? constru??o de direitos humanos e, de forma complementar, a teoria sobre estigma social de Erving Goffman. Considerou a hip?tese de que o Estado brasileiro j? teria promovido o reconhecimento da esfera do direito das PcDs sob o novo modelo de defici?ncia, quando da internaliza??o da Conven??o e do Protocolo Facultativo como emendas constitucionais e, por consequ?ncia, que o Estado brasileiro e as empresas estariam promovendo a adequa??o a este modelo ? luz das considera??es do Comit?. Traz o hist?rico dos dados monitorados pelo Estado brasileiro entre 2009 a 2019 do sistema de cotas de ingresso mercado formal de trabalho e do n?mero de PcDs benefici?rios do Benef?cio de Presta??o Continuada (concedido ? PcDs sem emprego formal e com baixa renda) para analisar a efic?cia da Conven??o e das considera??es finais do Comit? no Brasil m?todo usado foi o de levantamento bibliogr?fico-documental pautado na literatura, em diversos documentos da ONU relacionados ? Conven??o e ao Comit? (e de outros organismos e ?rg?os internacionais especificados), e nos documentos do Estado-brasileiro relacionados ao monitoramento das cotas de ingresso de PcDs e BPC. Considerou a literatura jur?dica e, para trazer a aplica??o social da pesquisa, dialoga com pesquisas de ?reas afins (Ci?ncias Sociais, Hist?riae Psicologia) em especial pesquisas emp?ricas sobre fatores de inclus?o-exclus?o de PcDs. Como resultados, de um lado, ficou confirmado que a Conven??o e as considera??es finais do Comit? t?m vinculatividade (aptid?o formal de obrigatoriedade) direta tanto para o Estado brasileiro quanto ?s empresas, o que indica um reconhecimento [formal] das PcDs na esfera do direito. No entanto, de outro, a pesquisa conclui que o Estado-brasileiro e as empresas n?o t?m levado a s?rio a concretiza??o de inclus?o de PcDs pautada na abordagem social conferida pela Conven??o, tampouco conhecem e executam as considera??es finais do Comit? aplic?veis ? inclus?o de PcDs em empresas.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES Por um lado, o processo de globalização econômica resultou no enfraquecimento do Estado de Bem-Estar Social, bem como no fortalecimento das empresas multinacionais. Por outro lado, o direito internacional contemporâneo se transformou na busca da proteção e efetivação dos direitos humanos. Esta dissertação discute as possibilidades de responsabilização internacional das empresas e responsabilidade social corporativa no investimento internacional por violação do Trabalho Decente, a partir das normas e documentos existentes, bem como dos mecanismos internacionais de efetivação. Concluiu-se que existe um escopo jurídico que reconhece a obrigação das empresas (direito material), todavia, os mecanismos necessitam de aperfeiçoamento para a efetiva proteção desse direito humano, à exceção do ICSID, que deve fazer cumprir as normas de proteção do Trabalho Decente nos contratos de investimento internacional. Utilizouse o método de abordagem dedutivo e procedimento monográfico. On the one hand the economic globalization process results in Social Welfare State weakening as well as multinational companies strengthening. On the other hand contempory international law became itself search for human rights protection and realization. Based in this scenario it has been disputed possibilities of companies' international liability and enterprises' social responsibility in international investments by Decent Work violation as of existent rules and instruments as well as international mechanisms of implementation. It has been concluded that exist legal range to recognize the companies' duty (material law) however the mechanisms need to be improved to protect this human right effectively that must accomplish the Decent Work protection on international investments contracts, except in the International Center for Settlement of Investment Disputes (ICSID). It was utilized the deductive method approach and monographic procedure.

Submitted by SBI Biblioteca Digital (sbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.br) on 2021-01-18T16:16:33Z No. of bitstreams: 1 M?NICA NOGUEIRA RODRIGUES.pdf: 1129375 bytes, checksum: d51d59b7e8045057b6d63994891c905d (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-18T16:16:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 M?NICA NOGUEIRA RODRIGUES.pdf: 1129375 bytes, checksum: d51d59b7e8045057b6d63994891c905d (MD5) Previous issue date: 2020-12-10 Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES On the one hand the economic globalization process results in Social Welfare State weakening as well as multinational companies strengthening. On the other hand contempory international law became itself search for human rights protection and realization. Based in this scenario it has been disputed possibilities of companies' international liability and enterprises' social responsibility in international investments by Decent Work violation as of existent rules and instruments as well as international mechanisms of implementation. It has been concluded that exist legal range to recognize the companies' duty (material law) however the mechanisms need to be improved to protect this human right effectively that must accomplish the Decent Work protection on international investments contracts, except in the International Center for Settlement of Investment Disputes (ICSID). It was utilized the deductive method approach and monographic procedure. Por um lado, o processo de globaliza??o econ?mica resultou no enfraquecimento do Estado de Bem-Estar Social, bem como no fortalecimento das empresas multinacionais. Por outro lado, o direito internacional contempor?neo se transformou na busca da prote??o e efetiva??o dos direitos humanos. Esta disserta??o discute as possibilidades de responsabiliza??o internacional das empresas e responsabilidade social corporativa no investimento internacional por viola??o do Trabalho Decente, a partir das normas e documentos existentes, bem como dos mecanismos internacionais de efetiva??o. Concluiu-se que existe um escopo jur?dico que reconhece a obriga??o das empresas (direito material), todavia, os mecanismos necessitam de aperfei?oamento para a efetiva prote??o desse direito humano, ? exce??o do ICSID, que deve fazer cumprir as normas de prote??o do Trabalho Decente nos contratos de investimento internacional. Utilizouse o m?todo de abordagem dedutivo e procedimento monogr?fico.