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Este trabalho compara a situação prisional da mulher no México, Argentina, Brasil e Chile. Teoricamente se adota a posição da multidimensionalidade da estratificação social, superpondo-se situações vulneráveis de classe, grupo de status, partido, idade e gênero. Aumenta o número de internas, em prisões androcêntricas, com o agravamento do rigor para o tráfico de drogas.

Somos todos humanos. Uma frase óbvia, mas que, sem dúvida, nos ajuda a pensar sobre a necessidade de resgatar a humanidade que reside dentro de nós e nos dá a razão para insistir nesse resgate indispensável. Queremos contribuir com estudos sobre Justiça Restaurativa na América Latina e no Caribe, com esclarecimentos sobre a relação íntima entre a justiça citada e o princípio da humanidade, refletindo sobre a questão da educação e do trabalho no ambiente prisional.

The massive violation of fundamental human rights of people released from the prison sytem by the Brazilian State was recognized at the national and international level, demonstrating the abyss between the rights and guarantees incorporated into the national legal system and the chaotic reality of serving sentences in Brazil. The inhumane and degrading treatment of prisoners, addes to the non-offer of social policies for resocialization, make it impossible for those who go through the prison experience to build nem life projects. The CNJ initiated a Project for the development of a national public policy with the aim of realizing the fundamental human rights of the egressed people. The development of this policy culminated in the choice of Social Offices as the main tool for its implementation. Based on the premises, the objective of this research is to analyze if the Social Oficces implement, based on de theoretical bases of social reintegration, measures for the realization of the fundamental human rights of the public released from the prison system. To conduct the study applies a qualitative approach methodology, trough the hipothetical-deductive method, with data collection though bibliographic and documentary review. At the end, the hypothesis initially raised was confirmed. The Social Offices implemente, from the theoretical bases of social reintegration, measures that maximize fundamental human rights,, considering that they recognize the impossibility of modifying the dicourse inthe short and médium term criminal law and, from this realistic framework, seek less violent ways of living the prison experience. A violação massiva de direitos humanos fundamentais das pessoas egressas do sistema prisional pelo Estado Brasileiro foi reconhecida no âmbito nacional e internacional, restando demonstrado o abismo entre os direitos e garantias incorporados ao ordenamento jurídico pátrio e a realidade caótica do cumprimento das penas no Brasil. O tratamento desumano e degradante aos presos e aos egressos do sistema prisional, somado à oferta deficiente de políticas públicas de ressocialização, impossibilitam que aqueles que passem pela experiência prisional construam novas estratégias de vida. O CNJ iniciou projeto para o desenvolvimento de uma política pública judiciária de âmbito nacional com o fim de efetivar os direitos humanos fundamentais das pessoas egressas. O desenvolvimento dessa política culminou na escolha dos Escritórios Sociais como principal equipamento para sua implementação. Com base em tais premissas, objetiva-se com a presente pesquisa analisar se os Escritórios Sociais implementam, a partir das bases teóricas da reintegração social, medidas para a efetivação dos direitos humanos fundamentais do público egresso do sistema prisional. Para a condução do estudo foi utilizada a abordagem qualitativa, por meio do método hipotético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental. Ao final do estudo, foi confirmada a hipótese inicialmente levantada, de que os Escritórios Sociais implementam, a partir das bases teóricas da reintegração social, medidas que maximizam direitos humanos fundamentais, tendo em vista que reconhecem a impossibilidade de modificação em curto e médio prazo do discurso jurídico penal e, a partir desse quadro realístico, buscam formas menos violentas de vivência da experiência prisional. São Cristóvão

Perante a crise do sistema penitenciário, surgem ideias para repensá-lo. A Igreja Católica, por meio da Pastoral Carcerária, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), apresenta propostas diversas e antagônicas. Neste artigo, analisam-se, com base em Foucault, as informações contidas em documentos, teses, dissertações e sites. Para tanto, utiliza-se o método dialético. Percebe-se que o método Apac se apresenta como uma prisão diferente, impondo a obrigação de o preso ter bom comportamento comprometido com a ressocialização. A Pastoral Carcerária propõe uma intervenção diversa: critica o aumento da população carcerária e a ineficácia da pena restritiva de liberdade. As informações mostram que a prisão adestra e que também na Apac há submissão do corpo. Assim, o método Apac não defende os direitos humanos.

RESUMEN A través del presente artículo investigativo se analizan las medidas adoptadas en Colombia en el advenimiento del virus SARS-Cov-2. En virtud de esta circunstancia, se confrontan las medidas adoptadas a través del Decreto 546 del 14 de abril del 2020 con la Constitución nacional y las recomendaciones de organismos internacionales en cuanto a los derechos humanos de la población carcelaria. Se emplea el método descriptivo cuantitativo y con base en documentos emitidos por diferentes organismos de carácter nacional e internacional que han tratado la problemática de la población carcelaria, se confrontan las medidas adoptadas por el Gobierno nacional. Como resultado, efectivamente con la adopción de medidas para contener el brote de la enfermedad del coronavirus se están vulnerando y desconociendo los derechos humanos de la población carcelaria. Finalmente, se proponen medidas efectivas para la población carcelaria, a efectos de que se contenga el brote sin desconocer las garantías constitucionales de esta población. ABSTRACT Through this investigative article, the measures adopted in Colombia with the advent of the SARS-Cov-2 Coronavirus pandemic are analyzed. Measures adopted with Decree 546 of April 14th, 2020 are compared with the National Constitution and recommendations of international organizations regarding the human rights of prison population. A descriptive quantitative method is used. Based on documents issued by different national and international organizations, the problem of the prison population is addressed as well as measures adopted by the National Government are compared. As a result, effectively through the measures adopted to contain the outbreak of the Coronavirus, the human rights of the prison population are being violated and ignored. Finally, we propose effective measures for the prison population in order to contain the outbreak of the disease without ignoring the constitutional guarantees of this population. RESUMO Neste artigo, sao analisadas as medidas adotadas na Colombia na ascensáo da doenga por coronavirus Sars-Cov-2. Em virtude disso, sao confrontadas essas medidas com base no Decreto 546 de 14 de abril de 2020 com a Constituido Nacional e as recomendares de organizares internacionais quanto aos Direitos Humanos da populagáo carcerária. Sao utilizados o método descritivo quantitativo e documentos emitidos por diferentes organizaos de caráter nacional e internacional que vem tratando da problemática dessa populagáo. Além disso, as medidas adotadas pelo governo nacional também sao analisadas. Como resultado, evidencia-se que efetivamente com a adogao das medidas para conter o surto da doenga por coronavírus estao sendo violados e desconhecidos os Direitos Humanos da populagao carcerária. Por último, sao propostas medidas efetivas para a populagao em estudo a fim de se controlar a situagao sem desconhecer as garantias constitucionais desses indivíduos.

A process of erosion of prison boundaries also occurs when centers of power and decision move outside the walls and into higher administrative structures, when legal injunctions condition prison staff activities, and when the interior of the prison is increasingly monitored by various mechanisms for preventing and combating torture. In analyzing the reports of the Rio de Janeiro Public Defender’s Office, made by its prison system monitoring program, I seek to identify dynamics that characterize that broader process in this particular context, as well as inform about its scope and limits. As fronteiras da prisão também erodem quando centros de poder e decisão se deslocam para fora dos muros e para cima de estruturas administrativas; quando injunções legais crescentemente condicionam as atividades do staff prisional, e o interior do cárcere é, cada vez mais, devassado por mecanismos diversos de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes. A partir de análise qualitativa dos relatórios produzidos pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, no âmbito de seu programa de monitoramento do sistema carcerário, procuro discernir dinâmicas que caracterizam esse mais amplo processo neste contexto específico, bem como informam sobre seus alcances e limites.

Orientador: Heloísa Andréia de Matos Lins Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação Resumo: O principal objetivo deste trabalho é mapear as possíveis contribuições que as oficinas de leitura proporcionam na vida de pessoas em privação de liberdade. As oficinas são desenvolvidas na Penitenciária Feminina de Campinas e no Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia/ SP, a partir das narrativas dos próprios participantes do projeto, bem como das observações e análises realizadas pela educadora-pesquisadora a cada encontro. As oficinas nasceram através das vivências compartilhadas entre as pessoas em privação de liberdade, nos seus encontros com os livros e nas narrativas construídas por meio da leitura, na dialogicidade, na emoção da descoberta, no acontecimento, pensando a realidade através de novos dispositivos, principalmente pela compreensão de que a literatura se constitui como um dos direitos humanos fundamentais. Para tanto, as contribuições teórico-metodológicas de Gilles Deleuze, Jacques Derrida, Antônio Cândido, Michèle Petit e Paulo Freire, destacadamente, o estudo se desenvolve através da potência dos pensamentos dos participantes, assim é delineado pela perspectiva da cartografia que concebe como instrumentos de pesquisa - análise do cotidiano - diferentes formas de conexão, de linguagens e formas de abordagens de investigação, ao modo de uma pedagogia da pergunta. Assim, acontecimentos vividos, narrados e observados são trazidos em distintos suportes (como as oficinas de leitura, cartas, fotos, conversas, olhares, por exemplo) que constituem as principais fontes de dados para análise, com aporte dos conceitos de heterotopia e escrita de si, em Foucault, bem como das concepções freireanas sobre o ensinar e o aprender diante dos desafios do mundo, de maneira a analisar os principais sustentáculos dos projetos de leitura para as pessoas em privação de liberdade no Estado de São Paulo, onde as oficinas acima referidas se inscrevem, e suas (im) possibilidades. Nesse território, leitores e leitoras, agentes do sistema prisional, livros que se deram/dão a ler, a biblioteca e outros elementos do encarceramento (e da liberdade) povoam, articulam e interrogam os modos de poder, fazer e saber em torno da própria condição humana, do papel da leitura e da educação Abstract: The main objective of this work is to map as possible contributions that reading workshops provide for the lives of people in deprivation of liberty. The workshops are developed at the Penitentiary for Women in Campinas and at the Center for Penitentiary Progression in Hortolândia / SP, based on the narratives of the participants participating in the project, as well as the sessions and tests studied by the educator-researcher at each meeting. The workshops are born through shared experiences between people in deprivation of freedom, in their encounters with books and narratives built through reading, in dialogicity, in the emotion of discovery, in the event, thinking about reality through new devices, mainly by understanding that literature is displayed as one of the basic human rights. Therefore, as theoretical-methodological contributions by Gilles Deleuze, Jacques Derrida, Antonio Candido, Michele Petit and Paulo Freire, the study is developed on the performance of the participants' thoughts, as outlined by the perspective of the cartography that he conceives as instruments of research - analysis of everyday life - different forms of connection, languages and forms of research approaches, in the manner of a question pedagogy. Thus, lived, narrated and observed events are brought up in different sports (such as reading workshops, letters, photos, conversations, looks, for example) that play as the main sources of data for analysis, based on the concepts of heterotopy and self-writing, in Foucault, as well as Freire's conceptions on the use and learning to read about the challenges of the world, on how to analyze the main sustainable resources of reading projects for people deprived of liberty in the State of São Paulo, where the workshops above, and their (im) possibilities1. In this territory, readers and readers, agents of the prison system, books that gave / provided a reading, a library and other elements of incarceration (and freedom), people, articulated and questioned the modes of power, making and discovering themselves as a human condition, role of reading and education Mestrado Educação Mestra em Educação

O estudo sobre temas complexos, como os relacionados à criminalidade, incitamdebates mais críticos sobre suas manifestações, inferências e possibilidades deenfrentamento enquanto grave expressão da questão social. Assim, este trabalho,originário de revisões bibliográficas, descortina o tema da ressocialização prisional aoanalisar a realidade da execução penal no Estado do Amazonas. Como referência,consideram-se os relatórios do Conselho Nacional de Justiça e do INFOPEN (2011-2013). Ao correlacionar um problema que é nacional/regional, intenta-se mostrar anegação de direitos no interior das prisões refletindo sobre a necessidade de mudançasefetivas na gestão da Política de Segurança Pública e Execução Penal.

The text presented here, based on ethnographic research conducted in institutions of social control in São Paulo, such as prisons, juvenile detention units, and custodial and psychiatric treatment hospitals, is an attempt to examine, in spaces of confinement that operate as battlefields, the distinct uses that are intrinsic to the lexicon of human rights. Starting from the power struggles that play out in spaces of detention, we focus on two important vectors: (1) the activation of the discourse of human rights as a tactic of struggle, mobilized by adolescents who dispute for control over internment spaces; and (2) the continuum between the legal lexicon and forms of institutional violence, where the humanitarian discourse is intertwined with the practice of torture in São Paulo detention facilities. In this analysis, it is important to shed light on the distortions, uses and mobilizations that permeate human rights discourses, a prism that allows us to pass from law as a promise of pacification to politics as permanent war. O texto que ora apresentamos, tendo como base pesquisas etnográficas realizadas em instituições de controle social de São Paulo, tais como prisões, unidades de internação para adolescentes e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, consiste em uma tentativa de perscrutar, em espaços de confinamento que operam como campos de batalha, os distintos agenciamentos intrínsecos à gramática dos direitos humanos. Tomando como ponto de partida os jogos de poder travados em espaços de reclusão, importa prospectar dois vetores: (1) o acionamento da gramática dos direitos humanos como tática de luta, mobilizada por adolescentes que disputam o controle de espaços de internação, e (2) o continuum entre o léxico jurídico e as formas de violência institucional, em que o discurso humanitário se articula às práticas de tortura em unidades prisionais paulistas. No horizonte analítico, importa lançar luz sobre torções, agenciamentos e mobilizações que atravessam os discursos dos direitos humanos, prisma que possibilita a passagem do direito como promessa de pacificação à política como guerra permanente.

Resumo O estigma de viver no sistema prisional marca e oprime a personalidade do egresso; e quanto às agentes penitenciárias que nele ingressam para trabalhar? Este artigo busca verificar se as agentes penitenciárias são discriminadas em virtude de seu labor. Para o desenvolvimento deste estudo, utilizam-se como técnicas de pesquisa a revisão bibliográfica e a realização de trinta e quatro entrevistas, entre 9 e 14 de maio de 2013 e 23 de outubro e 27 de novembro de 2015, com agentes penitenciárias lotadas em instituições de tratamento penal do Rio Grande do Sul. Vinte e sete aconteceram na Penitenciária Feminina Madre Pelletier e sete com agentes penitenciárias lotadas em outras casas prisionais gaúchas. Após análise do material coletado, verifica-se que as marcas da prisão não atingem somente as que nela ingressam obrigadas, com o intuito de cumprir pena, mas também as que nela trabalham, uma vez que estas são igualmente marcadas pela sociedade em virtude do seu contato com a instituição.

Jarque, M. (2019). Violencia institucional y contextos de encierro. (Trabajo final integrador). Universidad Nacional de Quilmes, Bernal, Argentina. El presente trabajo procura visibilizar los casos de tortura, malos tratos, violencia psíquica y física que en los últimos tiempos han tenido lugar en los contextos de encierro de la provincia de Buenos Aires. Dado que muchos de ellos no se denuncian por temor de las víctimas, la pretensión es dar luz respecto al tema y retomar los compromisos internacionales de respeto de derechos humanos que el Estado Argentino asumió, y que hoy lejos están de ser observados.

resumo Neste texto, busca-se apontar elementos analíticos e empíricos para elucidar uma disputa ocorrida em São Paulo, no governo de Franco Montoro, momento em que o movimento de “humanização das prisões” foi alvo de uma série de denúncias, acerca da existência de um grupo organizado de presos, denominado “Serpentes Negras”, que estaria se beneficiando desse movimento nas prisões do estado. A denúncia das “Serpentes Negras” - analisada aqui na perspectiva do conceito sociológico de “pânico moral” - foi um acontecimento-chave na luta política que então se travava em torno das reformas democráticas, com inegáveis repercussões ainda na atualidade. abstract This paper sheds light on some analytical and empirical elements of a dispute that occurred in São Paulo under the Franco Montoro administration. During that time, the “humanization of prisons” movement was the subject of a series of accusations regarding the existence of a group organized by prisoners, called the “Black Serpents”. The group supposedly benefitted from the humanization policies in state prisons. The denunciation of the “Black Serpents” - analyzed here from the perspective of the sociological concept of “moral panic” - was a key event in the political struggle that was then being waged around democratic reforms, with undeniable repercussions on contemporary political discourse.

This article is a reflection on the issue of women in the prison system Brazil, based on data collected for a postdoctoral research carried out at the Federal University of Ouro Preto. It aims to discuss, through the socio-historical perspective and human rights, the issue of the invisibility of women in restriction of their Freedom. The corpus of the research was obtained through bibliographic research and document analysis. We conclude that the Brazilian prison system model is saturated, a condition reflected in the reality of prisons, is the significant increase of the prison population, is the absence of humanitarian policies of government agencies to women and men deprived of their liberty À partir de données recueillies lors d'une recherche de post-doctorat réalisée à l'Université fédérale d'Ouro Preto, dont le corpus résulte d'une étude bibliographique et de l'analyse de documents, cet article propose une réflexion sur la question de la femme dans le système carcéral brésilien. Il vise à discuter, d'une perspective socio-historique et en tenant compte des droits de l'homme, la question de l'invisibilité de la femme en privation de liberté. Il en ressort que le modèle du système carcéral brésilien arrive à épuisement, comme le montrent les réalités des unités pénitentiaires: croissance significative de la population emprisonnée et désintérêt des gouvernements, dans leurs actions, pour les femmes et les hommes écroués. Este artigo é uma reflexão sobre a questão da mulher no sistema prisional brasileiro, tendo como base dados levantados para uma pesquisa de pós-doutoramento realizada na Universidade Federal de Ouro Preto. Tem como objetivo discutir, por meio da perspectiva sócio-histórica e dos direitos humanos, a questão da invisibilidade da mulher em privação de liberdade. O corpus da pesquisa foi obtido por meio da pesquisa bibliográfica e da análise de documentos. Concluímos que o modelo do sistema penitenciário brasileiro vive um esgotamento refletindo nas realidades das unidades prisionais, seja pelo aumento significativo da população carcerária, seja pelo descaso que os governos têm com mulheres e homens presos em suas ações. &nbsp

Resumen: El presente artículo de investigación busca determinar si las medidas adoptadas por el sistema penitenciario y carcelario colombiano se ajustan a las reglas mínimas para el tratamiento de reclusos adoptadas por el Primer Congreso de las Naciones Unidas sobre Prevención del Delito y Tratamiento del Delincuente, y las “Reglas Nelson Mandela”. Para lo anterior se realizará un análisis de la situación existente en la cárcel de Neiva. Como metodología se desarrolló una investigación cualitativa partiendo de una información obtenida del análisis jurisprudencial y doctrinal y de la realización de entrevistas. Lo anterior posibilitó una descripción, clasificación y explicación de datos y una interpretación de estos, lo que llevó a resultados sobre la situación actual de las medidas de tratamiento penitenciario adoptadas en la cárcel de Neiva bajo un tipo de investigación descriptivoexplicativa que permite concluir que, a pesar de los esfuerzos, no se satisfacen a cabalidad los parámetros internacionales. Abstract: This research paper seeks to determine whether the measures adopted by the Colombian penitentiary and correctional system conform to minimum rules for the treatment of prisoners adopted by the First United Nations Congress on Crime Prevention and Treatment of Offenders as well as with the “Nelson Mandela Rules.” For these purposes, the current situation at the Neiva prison facilities will be assessed. The methodological approach used for this study was a qualitative one based on information obtained from jurisprudential and doctrinal analysis as well as from interviews. The aforementioned allowed the data collected to be described, classified, explained, and interpreted, with the conclusión that, based on the descriptive-explanatory assessment of current correctional measures adopted at Neiva prison, and despite efforts, international parameters have not been fully met yet. Resumo: Este trabalho de pesquisa procura determinar se as medidas adotadas pelo sistema penitenciário e carcerário colombiano estão em conformidade com as regras mínimas para o tratamento de prisioneiros adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção e Tratamento do Delinquente, bem como com as “Regras de Nelson Mandela”. Para estes fins, a situação atual nas instalações da prisão de Neiva será avaliada. A abordagem metodológica utilizada para este estudo foi qualitativa, baseada em informações obtidas de análises jurisprudenciais e doutrinárias, bem como de entrevistas. O acima mencionado permitiu que os dados coletados fossem descritos, classificados, explicados e interpretados, com a conclusão de que, com base na avaliação descritivo- -explicativa das medidas corretivas adotadas na prisão de Neiva, os parâmetros internacionais ainda não foram plenamente atingidos, apesar dos esforços.

O presente estudo busca compreender a razão pela qual direitos humanos de pessoas presas no Brasil não são efetivados mesmo diante de uma extensa legislação interna e vigilância internacional de órgãos como a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A hipótese levantada no estudo é de que uma das razões justificadoras dos inúmeros ataques a direitos específicos de pessoas presas no Brasil está no fato de que estas pessoas, ao cometerem seus delitos e serem aprisionadas, tem sua qualidade de pertencimento na comunidade política originária negada. Para entender este processo foi realizada uma retrospectiva histórica da sedimentação da pena de prisão no período da modernidade ocidental e ali se constatou que esta pena serviria não só para atender discursos liberais de humanidade, como também de disciplina utilitarista de corpos para uma nova sociedade sustentada pelos valores da burguesia que requeria uma economia do poder punitivo. O discurso de que a pena de prisão a partir de então retirava apenas o direito de “liberdade”, dialoga com a filosofia política liberal em voga no século XVIII. No entanto, não apenas a retirada da liberdade individual se via em xeque na prisão, mas também a liberdade política. Os efeitos desta supressão da liberdade política em correspondência à decadência do indivíduo em sua qualidade de cidadão, sustentada por teorias contratualistas, para as quais o criminoso seria um traidor ou inimigo, gerou efeitos de exclusão que transcendem a segregação punitiva das grades das prisões. Para analisar isto foi proposta uma releitura arendtiana para se compreender como a condição humana da ação, do diálogo e da pluralidade é obstruída no contexto prisional e como a expulsão interna da própria comunidade política corresponde à própria expulsão da humanidade, deixando a pessoa presa na condição de abstrata nudez. Por fim, considerando o conceito arendtiano de que não há vida humana quando esta não pode ser vivida entre os homens, propôs-se uma breve reflexão em Putnam sobre a mitigação dos efeitos da exclusão política através de associativismos e fomento de círculo virtuoso que possa incutir a cooperação e a confiança recíproca entre os cidadãos presos e não presos, e entre a sociedade em geral. The present study seeks to understand why the human rights of prisoners in Brazil are not fulfilled even in the face of extensive domestic legislation and international oversight of bodies such as the Inter-American Court of Human Rights. The hypothesis raised in the study is that one of the reasons justifying the numerous attacks on specific rights of people imprisoned in Brazil is in the fact that these people, in committing their crimes and being imprisoned, have their character of belonging in the original political community denied. In order to understand these processes, a historical retrospective of the sedimentation of the prison sentence was carried out in the period of Western modernity, and it was found that this penalty served not only to attend to liberal discourses of humanity, but also to a utilitarian discipline of bodies for a new society supported by values of the bourgeoisie that required an economy of punitive power. The discourse that the prison sentence from then on removed only the right of "freedom", dialogues with the liberal political philosophy in vogue in the eighteenth century. However, not only the withdrawal of individual liberty was in check in prison, but also political freedom. The effects of this suppression of political freedom in correspondence with the decadence of the individual as a citizen sustained by contractualist theories, for which the criminal would be a traitor or enemy, generated effects of exclusion that transcend the punitive segregation of prison bars. To analyze this, an Arendtian re-interpretation was proposed to understand how the human condition of action, dialogue and plurality is obstructed in the prison context and how the internal expulsion of the political community itself corresponds to the expulsion of humanity itself, leaving the person in prison in a state of abstract nudity. Finally, considering the Arendtian concept that there is no human life when it cannot be lived among men, a brief reflection was proposed in Putnam on the mitigation of the effects of political exclusion through associativism and fomenting a virtuous circle that can instill cooperation and mutual trust between prisoners and nonprisoners and between society at large.

En el Derecho Internacional de los Derechos Humanos, la resocialización y reinserción del condenado es la finalidad inherente que debe perseguirse en la etapa de ejecución de las penas privativas de la libertad. Existe una vasta legislación que permite aseverar la conclusión precedente. El Estado se encuentra convencionalmente obligado a poner en práctica mecanismos eficaces que tiendan a la obtención del objetivo mencionado. Lo expuesto importa que el deber del Estado y de la sociedad en su conjunto no culmina en el momento en que el recluso es puesto en libertad. Se vuelve menester la implementación de mecanismos y servicios que tiendan a prestar al liberado una asistencia postencierro que le permita afrontar el difícil período que constituye aquel en el cual recupera su libertad, contribuyendo a minimizar los prejuicios que sobre él puedan recaer y, por supuesto, disminuir las causas que puedan eventualmente conducirlo a una recaída delictual., According to the International Law of Human Rights, the re-socialization and reinsertion of the convicted person is the inherent purpose to be pursued in the execution stage of imposition of a custodial sentence or measure involving deprivation of liberty. There is a vast legislation that allows to assert the previous conclusion. The State is conventionally bound to implement effective mechanisms aimed at achieving the aforementioned objective. This means that the duty of the State and society as a whole does not culminate in the moment in which the prisoner is released. It become necessary to implement of mechanisms and services that tend to provide the released a post-confinement assistance that allows him to face the difficult period in which he regains his freedom, helping to minimize the prejudices that may fall on him and reduce the causes that may eventually lead to recidivism., No Direito Internacional dos Direitos Humanos, a re-socialização internacional e reinserção dos condenados é o propósito inerente a ser perseguido em fase de implementação da privação de liberdade. Existe uma vasta legislação que permite afirmar a conclusão anterior. O Estado é obrigado, convencionalmente, a implementar mecanismos eficazes para alcançar o objetivo acima mencionado. O precedente abarca que o dever do Estado e da sociedade como um todo não culmine no momento em que o prisioneiro é liberto. É necessária a implementação de mecanismos e serviços que tendem a prestar ao liberto uma assistência pósdetenção que lhe permita enfrentar o período difícil que é aquele em que recupera sua liberdade, contribuindo a minimizar os preconceitos que podem recair sobre ele e ajudando a minimizar as causas que podem levar a uma recaída delitiva., Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales

Este artigo é uma reflexão sobre a questão da mulher no sistema prisional brasileiro, tendo como base dados levantados para uma pesquisa de pós-doutoramento realizada na Universidade Federal de Ouro Preto. Tem como objetivo discutir, por meio da perspectiva sócio-histórica e dos direitos humanos, a questão da invisibilidade da mulher em privação de liberdade. O corpus da pesquisa foi obtido por meio da pesquisa bibliográfica e da análise de documentos. Concluímos que o modelo do sistema penitenciário brasileiro vive um esgotamento refletindo nas realidades das unidades prisionais, seja pelo aumento significativo da população carcerária, seja pelo descaso que os governos têm com mulheres e homens presos em suas ações. This article is a reflection on the issue of women in the prison system Brazil, based on data collected for a postdoctoral research carried out at the Federal University of Ouro Preto. It aims to discuss, through the socio-historical perspective and human rights, the issue of the invisibility of women in restriction of their Freedom. The corpus of the research was obtained through bibliographic research and document analysis. We conclude that the Brazilian prison system model is saturated, a condition reflected in the reality of prisons, is the significant increase of the prison population, is the absence of humanitarian policies of government agencies to women and men deprived of their liberty

Resumo O estigma de viver no sistema prisional marca e oprime a personalidade do egresso; e quanto às agentes penitenciárias que nele ingressam para trabalhar? Este artigo busca verificar se as agentes penitenciárias são discriminadas em virtude de seu labor. Para o desenvolvimento deste estudo, utilizam-se como técnicas de pesquisa a revisão bibliográfica e a realização de trinta e quatro entrevistas, entre 9 e 14 de maio de 2013 e 23 de outubro e 27 de novembro de 2015, com agentes penitenciárias lotadas em instituições de tratamento penal do Rio Grande do Sul. Vinte e sete aconteceram na Penitenciária Feminina Madre Pelletier e sete com agentes penitenciárias lotadas em outras casas prisionais gaúchas. Após análise do material coletado, verifica-se que as marcas da prisão não atingem somente as que nela ingressam obrigadas, com o intuito de cumprir pena, mas também as que nela trabalham, uma vez que estas são igualmente marcadas pela sociedade em virtude do seu contato com a instituição. Abstract The stigma of living in the prison system blemishes and oppresses the egress personality what could be said about the correctional officers who work at these facilities? Faced with this question, this article aims to verify whether the correctional officers suffer from discrimination because of their work. The methodology applied to this study includes literature review and thirty-four interviews (9 to 14 May 2013; 23 October to 27 November 2015), with correctional who work at prisional institutions of Rio Grande do Sul. Twenty-seven of these interviews took place at Madre Pelletier Women’s Prison, and seven at other prison houses. The analysis of the collected material indicates that the blemish of prison affects not only the imprisioned people, but also its workers, who are also targeted for their contact with the institution.

O artigo analisa duas experiências de ação e de representação dos presos no sistema penitenciário paulista: as Comissões de Solidariedade e o Primeiro Comando da Capital (PCC). A hipótese sustentada é de que a obstrução à existência de mecanismos de comunicação e representação de presos, legitimados pelas autoridades, favoreceu a formação de um grupo que se impôs à massa carcerária pela violência mas que, ao mesmo tempo, buscou fundamentar sua "legitimidade" nas denúncias das deficiências do sistema prisional e também nos códigos de conduta formulados a partir do mundo do crime. A reflexão recupera a literatura nacional e internacional sobre a presença de grupos nas prisões, bem como material documental e da imprensa. This article analyzes two instances of prisoner action and representation of prisoners in the São Paulo penitentiary system: the Solidarity Commissions and the Primeiro Comando da Capital (PCC). Our hypothesis is that obstruction of the mechanisms of inmate communication and representation legitimized by the authorities stimulated the formation of prisoner groups, which imposed themselves on the prison population through violence, while simultaneously seeking to 'legitimize' themselves through denunciations of the deficiencies in the prison system and through the codes of conduct formulated in the crime world. The analysis draws from the national and international literatures on prisoner groups, as well as material from official documents and the press.

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Taking criminology criticism as a theoretical framework, and materialist dialectics as a method employed in the investigations, the research in question investigates, in a broad perspective, what can education in contexts of deprivation of liberty, and a narrow perspective, the redefinition of possibilities of education in prisons practiced in the Brazilian scene today, to an education in prisons oriented transformation of culture around the criminal cases. With critical criminology it is possible to identify at least two dimensions, antagonistic, but complementary, from which the education of detention contexts is presented. The first of these dimensions, called moral dimension of education in prison, it appears as the dominant dimension in Western history in punitive rationality Brazilian law, in national education policy practiced prisons from Educating program for Freedom 2005, and national academic discourse. Its criminal paradigm backdrop of social defense and the legal discourse of crime, and understand crime as a phenomenon of individual and volitional causes, prison and useful measure, fair, equal and legitimate for the response to crime, education as an instrument for the rehabilitation of deprived of freedom, and society as a always available to acceptance of the morally transformed individual environment. On the other hand, the cultural dimension of education in prisons recognizes crime as a multifactorial phenomenon, the arrest as a political and economic response against the crime, education as a dialogical and plural process that must integrate the various actors who make up the prison universe and the role of the social group in the process of treatment of criminal matters. Concludes research that education in prisons can be re-signified, to abandon the idea of an education of the prisoner, and take the idea of education for a new culture, education for human rights, a culture of non-violence, implying then the need for greater opening of the prison to society, and society to prison, and the substitution of rehabilitation notion that underlies the education in prison in Brazil by the notion of reconciliation. Tomando as criminologias críticas como marco teórico, e a dialética materialista como método empregado nas investigações, a pesquisa em questão investiga, numa perspectiva ampla, o que pode a educação em contextos de privação de liberdade, e numa perspectiva restrita, as possibilidades de ressignificação da educação em prisões praticada no cenário brasileiro hoje, no sentido de uma educação em prisões orientada para a transformação da cultura em torno das questões penais. Com as criminologias críticas é possível identificar pelo menos duas dimensões, antagônicas, porém complementares, a partir das quais a educação em contextos de privação de liberdade se apresenta. A primeira destas dimensões, chamada dimensão moral da educação na prisão, se verifica como a dimensão dominante na historia ocidental, na racionalidade punitiva da legislação brasileira, na política nacional de educação em prisões praticada desde o programa Educando para a Liberdade de 2005, e no discurso acadêmico nacional. Tem como pano de fundo o paradigma penal da defesa social e o discurso jurídico do crime, e compreende o crime como um fenômeno de causas individuais e volitivas, a prisão como medida útil, justa, igual e legítima para a resposta ao crime, a educação como um instrumento para a ressocialização do privado de liberdade, e a sociedade como um ambiente sempre disponível à aceitação do indivíduo moralmente transformado. Por outro lado, a dimensão cultural da educação em prisões reconhece o crime como um fenômeno multicausal, a prisão como uma resposta político-econômica face ao crime, a educação como um processo dialógico e plural que deve integrar os diversos atores que compõe o universo carcerário, e o protagonismo do grupo social no processo de tratamento das questões penais. Conclui a pesquisa que a educação em prisões pode ser ressignificada, ao abandonar a idéia de uma educação do preso, e assumir a idéia de uma educação para uma nova cultura, uma educação para os direitos humanos, uma cultura de não-violência, implicando então na necessidade de uma maior abertura da prisão à sociedade, e da sociedade à prisão, e da substituição da noção de ressocialização que subjaz à educação na prisão no Brasil pela noção de reconciliação.

O presente trabalho trata da privatização de presídios e sua (in)compatibilidade com o Estado Democrático de Direito, considerando a ressocialização pelo trabalho como justificativa principal para a transferência da custódia do preso do Estado para a iniciativa privada. Busca demonstrar que embora a privatização de presídios seja anunciada como solução para as mazelas do sistema carcerário brasileiro e que favoreceria a ressocialização do apenado, na realidade é incompatível com o Estado Democrático de Direito por violar a dignidade da pessoa humana em vários aspectos. Para comprovar essa hipótese, a pesquisa tem como referencial teórico: autores que fazem parte da criminologia crítica e que entendem pela deslegitimação do sistema penal; o garantismo de Luigi Ferrajoli, que rejeita a prevenção especial positiva como finalidade da pena privativa da liberdade. Também reforça a comprovação da hipótese a pesquisa de campo realizada no Complexo Prisional de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais, que aponta os aspectos capitalistas neoliberais do contrato da Parceria Público-Privada celebrado entre o Poder Público e o Consórcio Gestores Prisionais Associados. Conclui a dissertação que a privatização de presídios é incompatível com o Estado Democrático de Direito, porquanto viola a dignidade da pessoa humana e o princípio da isonomia; delega ao particular atividade típica do Estado; induz ao trabalho semiescravo; favorece o lucro de empresas com a exploração do mercado das prisões; incentiva o aprisionamento em massa, o que faz do argumento da ressocialização para justificar a privatização do cárcere absolutamente falso, um mero discurso retórico para legitimar a indústria do encarceramento, que acaba sendo assimilado de forma irrefletida, pelo senso comum que atinge todo o imaginário da sociedade. This work deals with the privatization of prisons and their (in) compatibility with the democratic rule of law, considering the resocialization by the work as the main justification for the transfer of the custody of the stuck of the State to the private sector. Seeks to show that although privatization of prisons is announced as a solution to the ills of the Brazilian prison system and would favor the resocialization of the convict actually is incompatible with the democratic rule of law by violating the dignity of the human person in many respects. To prove this hypothesis, the research have as the referential theoretical: authors who are part of the critical criminology and who understand by the delegitimization of the penal system; the garantismo of Luigi Ferrajoli rejecting the positive special prevention as the finality of the penalty private of liberty. Also reinforces the verification of the hypothesis the field research conducted in Prison Complex of Ribeirao das Neves, Minas Gerais State, pointing neoliberal capitalist aspects of the contract of public-private partnership signed between the Government and the Consortium Managers Prison Associates. The dissertation concludes that privatization of prisons is incompatible with the Democratic Rule of Law, because violates human dignity and the principle of equality; delegates to the particular typical activity of the State; induces semi-slave labor; favors the earnings of companies with exploration prison market; encourages the mass imprisonment, which makes the argument of resocialization to justify the privatization of the imprisonment absolutely false , a mere rant to justify the incarceration industry, which ends up being assimilated thoughtless way by common sense that reaches all the imagery of society.

Este trabalho tem como objetivo demonstrar os aspectos da prisão em todas as suas veredas, explicitar os malefícios da prisão processual quando exacerbadamente aplicada em detrimento da liberdade individual enquanto ferramenta de resposta a uma sociedade saturada com a impunidade e clamando por um gesto de justiça a ser praticado pelo Estado Juiz e apresentar alternativas eficazes que, quando utilizadas pelo poder Judiciário e Executivo em consonância e harmonia, conferem efetividade ao provimento jurisdicional almejado pela sociedade individual ou coletiva, bem como aplicam os rigores da Lei Penal e Lei Processual Penal aos autores de fatos típicos até que uma sentença de mérito seja prolatada sem, contudo, privar-lhes do direito constitucional de “ir e vir” nem, tampouco, abarrotar ainda mais o já superlotado sistema prisional brasileiro que há muitos anos vegeta acometido de um verdadeiro colapso administrativo/funcional. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva se põem no âmbito jurisdicional como alternativa válida e eficaz para agradar a todos os envolvidos na relação processual penal, satisfazendo as partes e a sociedade em sua coletividade e busca intermitente por justiça. O Estado do Tocantins tem todos os fatores para ser um pioneiro na aplicação efetiva das medidas cautelares diversas da prisão e na reestruturação de seu sistema prisional e da sua malha carcerária, podendo funcionar como modelo para as outras unidades da Federação. This work aims to demonstrate aspects of prison in all his ways, explaining the evils of procedural prison when exaggeratedly applied at the expense of individual freedom as a response tool to a society saturated with impunity and calling for a court action to be practiced by the State Judge and present effective alternatives which, when used by the judiciary and executive power in consonance and harmony, give effect to the jurisdictional provision sought by individual or collective society and apply the rigors of the Criminal Law and Criminal Procedure Law to perpetrators of facts typical until a merit judgment is handed down without, however, depriving them of the constitutional right to "come and go" neither, nor, even more crammed the already overcrowded Brazilian prison system for many years vegetation stricken with genuine administrative collapse / functional. The various protective measures of preventive detention arise in the judicial context is a valid and effective alternative to please everyone involved in the criminal procedural relationship, satisfying the parties and society in its collective and intermittent quest for justice. The State of Tocantins has all the factors to be a pioneer in the effective application of the various precautionary measures from prison and in restructuring its prison system and its prison network, can act as an example for other states.

Este artigo aborda o instituto jurídico da deportação no Brasil, com análise da medida de prisão administrativa para efetivação da deportação de estrangeiros no Brasil em confronto com as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos, que integra a ordem jurídica pátria desde 1992 e tem status jurídico supralegal no ordenamento jurídico.

Submitted by Eduardo Galvão (eduardo.galvao@ucb.br) on 2017-07-10T14:02:15Z No. of bitstreams: 1 FernandaRodriguesPereiraTCCGraduacao2015.pdf: 416966 bytes, checksum: 9f6bfd57aa8ea3febbb9e2cfeeb2e315 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-10T20:26:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FernandaRodriguesPereiraTCCGraduacao2015.pdf: 416966 bytes, checksum: 9f6bfd57aa8ea3febbb9e2cfeeb2e315 (MD5) Made available in DSpace on 2017-07-10T20:26:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FernandaRodriguesPereiraTCCGraduacao2015.pdf: 416966 bytes, checksum: 9f6bfd57aa8ea3febbb9e2cfeeb2e315 (MD5) Previous issue date: 2015 Universidade Católica de Brasília - UCB A evolução dos direitos fundamentais inseridos no novo modelo de democracia e de Estado Constitucional propicia ao cidadão um gama de prerrogativas e mecanismos de defesa de seus direitos. Ao expor os direitos na legislação o cidadão possui instrumentos constitucionais para torná-lo efetivo, com sua respectiva proteção judicial processual, efetivando o direito à justiça. Nesse contexto, a dignidade humana se sobressai como um valor supremo que conjuga todos os direitos fundamentais e personalíssimos, de caráter indisponível, irrenunciável e inafastável dentro do ordenamento jurídico por ser inerente ao ser humano. Como meio de inibição do crime, retribuição, punição e resposta à sociedade, a pena privativa de liberdade aplicada por um sistema prisional falho não atinge a finalidade precípua de ressocialização, mas antes de tudo, se firma como instrumento de segregação e aumento das desigualdades sociais. Desse modo, pelo método hipotético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica qualitativa analisa-se o atual sistema prisional a partir da perspectiva dos direitos humanos.